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Daniel Rodrigues Cardoso e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308132425

Tribunal: TJDFT Órgão: 25ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701026-80.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA ROSA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701026-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701026-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA FERREIRA DE JESUS, DANIEL RODRIGUES CARDOSO, RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação principal (R$ 4.599,68 devido por BANCO SAFRA e R$ 25.509,46 devido por BANCO BRADESCO) e honorários de sucumbência (R$ 1.635,00 devido por ambos réus). Devedor BANCO SAFRA ofertou impugnação ao cumprimento de sentença a alegar excesso de execução ao ID nº 233078558. Promoveu ao depósito judicial quanto ao valor que entende devido (R$ 4.599,68, em 10.4.2025 - ID nº 233078562). Manifestação da parte credora ao ID nº 233618945. Executado BANCO BRADESCO apresentou ao ID nº 233240034 comprovante de depósito judicial para garantia do juízo (R$ 27.249,41, em 22.4.2025). Ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID nº 235947041 a sustentar a existência de excesso de execução. Contadoria Judicial ofertou cálculos do débito ao ID nº 237008477. Devedores impugnam os cálculos apresentados pelo órgão contador do Juízo ao ID nº 237828668 e 239459542. Credora manifesta concordância com os cálculos ao ID nº 239813211. Decido. Compulsando o feito observa-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID nº 237008477 se encontram equivocados, porquanto houve a reforma da sentença em sede recursal a afastar a condenação dos devedores ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 223278642). Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para que colacione aos autos novos cálculos do débito, observando os seguintes parâmetros: 1) os valores descontados indevidamente da parte credora pelos devedores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e com incidência de juros legais desde cada desconto em folha de pagamento; 2) cada devedor deverá promover ao pagamento de 25% dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; 3) deverá ser decotado do montante devido por cada devedor os valores depositados nos autos: R$ 2.590,93, em 25.2.2025, por BANCO SAFRA; R$ 4.599,68, em 8.4.2025, por BANCO SAFRA; e R$ 27.249,41, em 17.4.2025, por BANCO BRADESCO. Vindo em termos, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento das impugnações ofertadas pelos devedores. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-25.2025.8.07.0008

ID: 277249637

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0701026-25.2025.8.07.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DE LIMA VINICIUS GALVAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE PAULINO DIAS DE ARAUJO

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ANIGLEI GEIB

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701026-25.2025.8.07.0008 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701026-25.2025.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do caráter dilatório do prazo estabelecido para a emenda da petição inicial, e com o objetivo de resguardar os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais—princípios que devem, com a devida prudência, prevalecer sobre formalismos exacerbados que não contribuem para a celeridade na resolução da controvérsia—defiro a prorrogação do prazo anteriormente concedido para o período de 10 (dez) dias. A parte autora deverá cumprir integralmente a determinação de emenda precedente, anexando todos os documentos exigidos dentro do prazo estipulado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente. Cumpre destacar que o imóvel deverá ser excluído do esboço de partilha, tendo em vista a controvérsia evidente quanto à sua integralidade, visto que 50% das benfeitorias nele edificadas foram atribuídas ao ex-cônjuge da falecida, Sr. Marcelo Machado de Lima, conforme sentença proferida nos autos da ação de divórcio n.º 2017.08.1.000097-7. Assim, ante a ausência da prévia composição do acervo hereditário, revela-se, neste momento, inviável a inclusão do bem no presente inventário. Importante ressaltar que a conclusão, ou ao menos a delimitação da partilha das benfeitorias nos autos do divórcio, constitui condição essencial para que o inventariante possa proceder à correta indicação da quota pertencente à falecida, prevenindo, dessa forma, a indevida inclusão de bem (ou fração de bem) que não integra o espólio. Diante disso, a controvérsia concernente à partilha do imóvel poderá ser solucionada oportunamente em sede de sobrepartilha, momento em que as questões relativas à meação das benfeitorias estarão devidamente resolvidas no âmbito adequado. Por ora, o presente inventário deverá tramitar exclusivamente quanto ao pedido de partilha do crédito oriundo da venda de parte do lote realizada em vida pela falecida, cujo pagamento permaneceu pendente à época de seu falecimento. Por fim, reitero que a emenda deverá consistir na apresentação integral da petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Em após, escoado tal prazo e independentemente da manifestação das partes, determino sejam os autos encaminhados ao Ministério Público diante da existência de herdeiros menores.

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Processo nº 0701026-13.2025.8.07.0012

ID: 338402585

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0701026-13.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MEDEIROS ANDRADE

Decisão

Advogados:

RAFAEL GRUBERT SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0701026-1… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0701026-13.2025.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: ANTONIO DE MEDEIROS ANDRADE DECISÃO As medidas protetivas de urgência, como a própria nomenclatura sugere, são atos de emergência que visam coibir a iminência de uma violência ou prevenir novas ocorrências dela, em qualquer uma das formas previstas no artigo 7º da Lei no 11.340/2006, praticadas em contexto de violência doméstica ou no âmbito de relação familiar ou afetiva (artigo 5º da Lei no 11.340/2006). Diante do juízo do risco à integridade física e psicológica da requerente, em 11/02/2025 o NAC, nos autos da cautelar correlata nº 0701025-28.2025.8.07.0012, concedeu medidas protetivas de urgência, nos termos da decisão de ID 225443956. Em 20/02/2025, as medidas foram mantidas por este Juízo, conforme decisão de ID 226850071, fls. 2/4. A vítima foi atendida no Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Nerav -, ocasião em que reiterou seu desejo de revogação das medidas protetivas (ID 242811900). O Ministério Público não se opôs ao pedido da vítima (ID 244385829). DECIDO. É oportuno destacar a importância de se considerar a autonomia das mulheres para avaliar, dentro da sua realidade, o que é melhor para suas vidas, situação sempre delicada quando se lida com um fenômeno complexo, tal qual a violência doméstica contra as mulheres. Por um lado, configura-se como fundamental a intervenção do Estado no cerceamento de direitos quando há risco iminente do agravamento da violência, podendo culminar em feminicídio, mesmo que as partes, inclusive a mulher, estejam com a percepção sobre as violências comprometidas. Por outro, há um risco de a mulher não buscar novamente a Justiça em novas ocorrências de violência. Assim, em observância à vontade da vítima, cuja ausência de colaboração no respeito às medidas tornam-nas ineficazes, somada a inexistência de relatos de novas violências, revogo integralmente as medidas protetivas deferidas na cautelar correlata nº 0701025-28.2025.8.07.0012, bem como em outros procedimentos envolvendo as mesmas partes, se existir. Ressalto que novas medidas podem ser concedidas caso surjam ameaças ou novas violações à dignidade da mulher. Traslade-se cópia desta decisão aos demais procedimentos que tem medidas protetivas envolvendo as mesmas partes, se houver. Intimem-se. Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Decisão assinada eletronicamente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-93.2023.8.07.0008

ID: 309747683

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Paranoá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0701026-93.2023.8.07.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701026-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701026-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: LUCIOMAR TEODORO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra LUCIOMAR TEODORO DE OLIVEIRA. A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte. Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69. Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015. Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 157588479, 157588481, 157588482, 157588483, 214275088, 214275090, 214275091 e 214275094). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2. A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil). Precedentes TJDFT. 3. Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Paranoá/DF, 25 de junho de 2025 17:55:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-13.2025.8.07.0012

ID: 294464909

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0701026-13.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MEDEIROS ANDRADE

Decisão

Advogados:

RAFAEL GRUBERT SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0701026-1… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0701026-13.2025.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida: Nome: IVANI C. L. Ofensor: Nome: ANTONIO DE MEDEIROS ANDRADE Endereço: Quadra 13, Casa F, Jardim ABC, CIDADE OCIDENTAL - GO - CEP: 72896-424 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Saneado o feito em ID 234543050. Em resposta ao encaminhamento feito, conforme decisão de ID 233540129, o NERAV juntou relatório técnico em ID 235909715. Em resposta à determinação judicial, a Sra. Ivani e o Sr. Antônio foram convocados para participar dos grupos, realizados, respectivamente, nos dias 13 e 14-5-2025. No entanto, apenas esse senhor participou. O Ministério Público manifestou-se, conforme ID 238780575, por novo encaminhamento do ofensor. DECIDO. É oportuno destacar a importância de se considerar a autonomia das mulheres para avaliar, dentro da sua realidade, o que é melhor para suas vidas, situação sempre delicada quando se lida com um fenômeno complexo, tal qual a violência doméstica contra as mulheres. Por um lado, configura-se como fundamental a intervenção do Estado no cerceamento de direitos quando há risco iminente do agravamento da violência, podendo culminar em feminicídio, mesmo que as partes, inclusive a mulher, estejam com a percepção sobre as violências comprometidas. Por outro, há um risco de a mulher não buscar novamente a Justiça em novas ocorrências de violência. Compulsando os autos, em que constar pedido de revogação das medidas protetivas pela vítima (ID 233430034), entendo que a situação em que a ofendida está inserida é de um contexto de risco de novas situações de violência. Conforme relatado por ela própria em ocorrência policial, os fatos são graves, constando inclusive do parecer psicossocial do NERAV: "A relação entre a Sra. Ivani e o Sr. Antônio apresenta histórico de possíveis violências físicas, psicológicas, sexuais e morais, potencializado pela desigualdade de gênero e pelo abuso de álcool pelo Sr. Antônio." Ademais, acrescenta a equipe técnica do NERAV: "Avaliamos que a relação apresentou diversos aspectos considerados fatores de risco para a violência doméstica: a reincidência processual com relatos de agressões graves e com instalação do espiral da violência, com diversos retornos e separações; o discurso de justificação pelo Sr. Antônio do quadro emocional da ex-parceira e de possível ciúmes dela antes da separação, como elementos desencadeadores dos conflitos relacionais, o que pode indicar dificuldades para se responsabilizar e efetivar mudanças. Ressalta-se que estudos apontam que a violência é um fator de risco para a saúde mental de mulheres que vivenciam relações abusivas, nesses casos, supostos transtornos mentais são mais comuns serem consequência e não causa da violência. Muitos homens autores naturalizam e justificam suas agressões ao recorrerem a mitos sociais que reforçam a culpabilização de mulheres, inclusive pelas condições de saúde mental desencadeadas e/ou agravadas em decorrência da própria dinâmica conjugal marcada pela violência". Assim sendo, com vistas a promover a redução de crenças legitimadoras e perpetuadoras do uso de violência em relações domésticas e familiares e de justificativas para comportamentos abusivos, bem como a ampliação de visão de mundo no que tange à violência, gênero, masculinidades e direitos, e com fundamento no art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, MANTENHO as medidas protetivas e ACRESCENTO a determinação de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação para que possibilite um novo sentido à sua passagem pela justiça. Encaminhe-se o ofensor ao Grupo Reflexivo da UDF. Traslade-se cópia desta decisão aos demais procedimentos que tem medidas protetivas envolvendo as mesmas partes, se houver. Intimem-se. Aguarde-se a designação de audiência de instrução e julgamento. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e, se necessário, DE CARTA PRECATÓRIA. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-92.2025.8.07.0018

ID: 311726570

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0701026-92.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701026-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0725202-92.2025.8.07.0000 em face da decisão de ID 209123730, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada. Verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0725202-92.2025.8.07.0000 também tem como objeto a extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução. Ressalta-se que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a Ação Rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal. A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária. Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ssim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado. Ressalta-se, também, que, em que pese o indeferimento a medida liminar requerida pelo ente público para suspender a eficácia do Acórdão rescindendo na ação Rescisória n.º 0735030-49.2024.8.07.0000, em 15 de maio de 2025, o relator da Ação Rescisória n.º 0714419-75.2024.8.07.0000 suspendeu o julgamento e determinou a reunião dos processos (0735030-49.2024.8.07.0000) para julgamento em conjunto, na mesma sessão, em razão da similitude da tese de fundo discutida levantada pelo ente público e a fim de evitar decisões conflitantes. Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito, porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado. Diante do exposto e tendo em vista que não houve preclusão da decisão recorrida, aguarde-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0725202-92.2025.8.07.0000 e do Agravo de Instrumento n° 0720517-42.2025.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Processo nº 0720517-42.2025.8.07.0000

ID: 315438586

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720517-42.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0720517-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE I… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0720517-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA, parte exequente, contra a decisão (ID 234173665) proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, no cumprimento de sentença de ações coletivas (processo n. 0701026-92.2025.8.07.0018), indeferiu o pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso devido. A parte agravante (ID 72125359), alega que o GDF claramente acostou valor incontroverso nos cálculos de ID. 226227918, visando unicamente evitar a expedição do precatório no tocante à parcela que reconheceu como devida, o agravado utilizou de argumentação procrastinatória e manifestamente improcedente com o único objetivo de alegar que todo o título fora impugnado. Defende que o inciso I do §5º do art. 1.029 c/c art. 995, ambos do CPC, determinou que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não possuem efeito suspensivo. Por isso, ausente qualquer indício de acolhimento das teses da Fazenda Pública, cabível o prosseguimento da execução tanto no tocante à parcela incontroversa antes do posicionamento final do tribunal, quanto sobre a parcela integral após o julgamento colegiado. Ao final, requer que seja provido o pedido de Tutela de Urgência, ordenando a expedição do precatório no tocante à parcela incontroversa. No mérito, que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para: (i) confirmar a tutela recursal e ordenar a expedição do precatório no tocante à parcela incontroversa; (ii) ordenar o prosseguimento da execução em sua integralidade após o julgamento do mérito por parte desta Turma, independente de sua preclusão. Preparo recolhido (ID 72129938). É o relatório. Decido. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (artigo 932, inciso II, e artigo 1.019, inciso I, do CPC). Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase perfunctória está restrita ao pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Consultado a origem, verifico que o agravado sustenta que há inexigibilidade do título exequendo, portanto, não haveria valores incontroversos. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida pode acarretar dano ao erário público com a expedição de requisitórios referente à parcela não incontroversa dos autos. Conforme o Tema n° 28 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Contudo, como há dúvidas se há parcela incontroversa nos autos, em atendimento à economia processual, faz-se necessária a manutenção da decisão recorrida. Assim, os argumentos apresentados não dão suporte jurídico para a concessão da tutela de urgência, na medida em que não foi demonstrado probabilidade de direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão. Dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

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Processo nº 0720517-42.2025.8.07.0000

ID: 295334916

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720517-42.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO

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Número do processo: 0720517-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de agravo de in… Número do processo: 0720517-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA em sede de cumprimento individual de sentença coletiva ( nº 0701026-92.2025.8.07.0018), ajuizada com base no título executivo judicial oriundo do processo nº 0702195-95.2017.8.07.0018, em que o DISTRITO FEDERAL foi condenado a pagar aos substituídos processuais as diferenças salariais entre o valor legalmente previsto e aquele efetivamente pago, no período compreendido entre 01/11/2015 até a implementação do reajuste. A parte agravante afirma em suas razões recursais que, na fase de cumprimento, o agravado (Distrito Federal) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando: a) a existência de prejudicial externa, consistente na Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, pendente de julgamento; b) a inexigibilidade do título executivo, com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 864, e c) a existência de excesso de execução, quanto à aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado em dezembro de 2021, com base no art. 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ. Alega que, apesar de, em sede de impugnação, o agravado ter reconhecido valores incontroversos, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, acolhendo parcialmente os argumentos da Fazenda e condicionando o prosseguimento da execução à preclusão da decisão sobre a impugnação. Sustenta que a decisão do Juízo de origem violou o art. 535, §4º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema 28/STF, o qual reconhece a possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa do crédito em execução contra a Fazenda Pública. Aduz, ainda, que a alegação de inexigibilidade do título executivo não possui respaldo jurídico e representa mera tentativa de rediscussão do mérito da ação coletiva já transitada em julgado, uma vez que: (i) o próprio acórdão exequendo reconheceu expressamente que o Tema 864/STF não se aplica ao caso; (ii) não houve comprovação da ausência de dotação orçamentária e ,(iii) a Ação Rescisória citada não foi sequer conhecida, com indeferimento de liminar. O agravante pleiteia, ao final, a concessão de tutela de urgência para expedição do precatório referente à parcela incontroversa, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, diante do risco de dano pela suspensão indevida do trâmite processual. Postula, ainda, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, para que seja: i) Determinada a expedição do precatório quanto à parcela incontroversa; ii) Garantido o prosseguimento da execução integral, independentemente de eventual preclusão, uma vez que não há efeito suspensivo automático aos recursos especial e extraordinário, conforme art. 995 do CPC c/c art. 1.029, §5º, I, do CPC. Ao compulsar os autos, verifica-se que o juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade do título executivo e afastando os fundamentos apresentados pelo Distrito Federal — especialmente quanto à alegação de inexigibilidade e excesso de execução (id. 237547822- na origem). Ademais, a própria decisão agravada afirma que, preclusa a decisão que rejeita a impugnação, deverá ser expedido o precatório pertinente, conforme já anteriormente determinado na decisão de ID 225093712. Esta, por sua vez, já havia autorizado a expedição do precatório e da RPV, condicionando a providência apenas à ausência de impugnação ou ao trânsito em julgado da decisão que a rejeitasse, conforme prevê o artigo 535 do CPC. Assim, não há comando judicial que indefira o prosseguimento da execução ou a expedição do precatório. Pelo contrário, a decisão agravada reconhece a exigibilidade do título e rejeita a impugnação apresentada pelo ente público, autorizando a continuidade do cumprimento após a preclusão da decisão agravada, tão somente, nos exatos termos do art. 535, §3º, do CPC. No que se refere à alegação de que deve ser determinado de imediato a expedição de precatórios, no que se refere às parcelas incontroversas, a parte agravante não apresentou de forma clara quais seriam essas. Assim, intime-se a parte agravante para que esclareça quais parcelas entende que são incontroversas, e apresente os fundamentos fáticos e jurídicos acerca das alegações, justificando o seu interesse recursal, nos termos do artigo 10 do CPC. Intime-se. Brasília, 9 de junho de 2025. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

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Processo nº 0701026-49.2025.8.07.0000

ID: 294387394

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0701026-49.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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Número do processo: 0701026-49.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA AGRAVADO: ADRIANO POMPEU PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O … Número do processo: 0701026-49.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA AGRAVADO: ADRIANO POMPEU PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 67857578) interposto por CEAM BRASIL – PLANOS DE SAÚDE LIMITADA em face de ADRIANO POMPEU PEREIRA DA SILVA ante decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n. 0745172-12.2024.8.07.0001, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, nos termos a seguir (ID 219897655 na origem): 1. Mantenha-se o sigilo do documento de ID 218848157, por ser proveniente de agravo de instrumento ao qual a 2ª instância decretou segredo de justiça. 2.A primeira ré peticionou no ID 219441262, insurgindo-se contra o bloqueio de valores que foi deferido na decisão de ID 218769562 como forma de dar efetividade à tutela de urgência deferida ID 214880423, ante o reiterado descumprimento por parte das rés. Em suma, a primeira ré alegar estar impossibilitada de reativar o plano de saúde do autor por já ter sido extinto o vínculo contratual em razão da inadimplência da administradora, ora segunda ré. Alega, também, sua ilegitimidade passiva. Afirma, ainda, que a manutenção do bloqueio prejudica o seu funcionando, ocasionando sérios prejuízos a ela, a seus funcionários e pacientes. Por fim, sustenta que o bloqueio violou o princípio da menor onerosidade. Nada a prover sobre a alegação de impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência por não ser mais o autor beneficiário do plano de saúde ofertado por ela, posto que tal questão já foi submetida à apreciação da 2ª instância, por meio da interposição do agravo de instrumento nº 0749773-64.2024.8.07.0000, nos termos da petição cuja cópia foi juntada no ID 218870627, que teve o pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido (ID 218848157). Nada a prover sobre a alegação de ilegitimidade passiva, por ser matéria de defesa a ser deduzida em contestação. A alegação de que o bloqueio de valores teria prejudicado o seu funcionamento carece de plausibilidade, haja vista que a primeira ré é instituição de grande porte e, conforme descrito no ID 219145504, somente foi mantido bloqueada importância de R$ 4.000,00, o que, com certeza, não inviabilizará as atividades da demandada. Por fim, em relação a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, a primeira ré sequer indicou de que outra forma poderia ser efetivada a tutela de urgência, em substituição ao bloqueio de valores. Face o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 4.000,00 e acréscimos legais em favor do autor, independentemente de preclusão. 3. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de réplica. Indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 67918469). Interposto agravo interno (ID 68696441). Alega o Agravante, em suma, que que o Agravado não é mais beneficiário do plano de saúde da Agravante, devendo o presente recurso ser acolhido para determinar a suspensão da Tutela de Urgência concedida e desobrigar a Agravante a arcar com os custos de clínica e profissionais fora de sua rede credenciada, bem como realizar a liberação dos valores bloqueados. Contudo, observa-se que a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência por não ser mais o Autor, ora Agravado, beneficiário do plano de saúde ofertado por ela, já foi submetida à apreciação da 2ª instância, por meio da interposição do agravo de instrumento nº 0749773-64.2024.8.07.0000. Ademais, a Agravante já peticionou no ID 225109913 (processo de referência) insurgindo-se contra o bloqueio. Ocorre que limitou-se a repetir na referida peça os argumentos apresentados na petição de ID 219441262 (processo de referência), que teve por objeto a impugnação ao bloqueio anterior, e que já foi analisado e rejeitado, nos termos da decisão de ID 219897655 (processo de referência) pelo Juízo de origem a ensejar a preclusão. Desta forma, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a eventual preclusão na discussão das matérias elencadas no presente recurso e, consequentemente, interesse processual no prosseguimento do feito, sob pena de não conhecimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de junho de 2025 11:06:29. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Processo nº 0701026-22.2025.8.07.0009

ID: 297979667

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701026-22.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FRANCISCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701026-22.2025.8.07.0009 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701026-22.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAINA FRANCISCA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta os documentos apresentados (ID 237328172). Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988). Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022. Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1. Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2. Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito. Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5. Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6. Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto. Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso). Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a). No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para contrarrazões e remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

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