Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "DAM - Sorocaba" – Página 3 de 3

Envolvidos encontrados nos registros

Vinicius Carloni Cypriano

OAB/DF 68.113

VINICIUS CARLONI CYPRIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

OAB/DF 66.963

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Anisio Pereira De Melo

OAB/DF 32.002

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Victor Lazaro Biazzus Rodri…

OAB/SP 452.970

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Azevedo Kairalla

OAB/SP 143.415

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geraldo Da Silva

OAB/DF 25.522

GERALDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vitor Leandro Goncalves Mor…

OAB/DF 69.179

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clarissa Sousa De Araujo

OAB/DF 49.028

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Everson Emmanuel Cosmo Pere…

OAB/DF 44.257

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Augusto Pereira

OAB/DF 39.989

JEAN AUGUSTO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ilgner Alex Carvalho Cordei…

OAB/DF 67.623

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriella Damasceno Correia

OAB/DF 67.010

GABRIELLA DAMASCENO CORREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Caio Carvalho Barros

OAB/DF 73.555

CAIO CARVALHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Antonio Santos Sousa

OAB/DF 64.540

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Irismar De Souza Martins

OAB/DF 60.141

IRISMAR DE SOUZA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Davi Lira Carvalho

OAB/DF 45.643

PAULO DAVI LIRA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Figueira De Mello

OAB/DF 41.664

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Rodrigues Filomeno

OAB/DF 37.190

THIAGO RODRIGUES FILOMENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thailine Maiara Lustosa Da …

OAB/DF 34.206

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igo Baima Costa Cabral

OAB/DF 27.056

IGO BAIMA COSTA CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jussara Soares De Oliveira

OAB/DF 26.844

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Cavalcante Barros

OAB/DF 22.948

ANDRE CAVALCANTE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valdetario Andrade Monteiro

OAB/DF 53.281

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Willian Guimaraes Santos De…

OAB/PI 2.644

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igor Luis Da Silva Pereira

OAB/DF 57.916

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Washington De Vasconcelos S…

OAB/DF 16.900

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deyr Jose Gomes Junior

OAB/DF 6.066

DEYR JOSE GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marlucio Lustosa Bonfim

OAB/DF 16.619

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erasmo Celso Miranda Camelo

OAB/DF 57.896

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aflana Albuquerque De Lima

OAB/DF 64.543

AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karlos Eduardo De Souza Mar…

OAB/DF 37.068

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hugo Jordane Lucena Costa

OAB/DF 62.953

HUGO JORDANE LUCENA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

Envolvido

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anisio Pereira De Melo

Envolvido

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0760965-14.2022.8.07.0016

ID: 339661559

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0760965-14.2022.8.07.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. C. N. S. D. C.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JEAN AUGUSTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CARVALHO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DE SOUZA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DAVI LIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGO BAIMA COSTA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYR JOSE GOMES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN AUGUSTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CARVALHO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DE SOUZA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DAVI LIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGO BAIMA COSTA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYR JOSE GOMES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0760965-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Cicera Moura De Sousa x Ronaldo Faustino Da Silva

ID: 312545723

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0706375-25.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CICERA MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO FAUSTINO DA SILVA

Certidão

Advogados:

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYR JOSE GOMES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CARVALHO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DAVI LIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGO BAIMA COSTA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DE SOUZA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO JORDANE LUCENA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0706375-25.2024.8.07.0014 CLASSE JUD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimunda Cicera Moura De Sousa x Ronaldo Faustino Da Silva

ID: 335900219

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0706375-25.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CICERA MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO FAUSTINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYR JOSE GOMES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CARVALHO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DAVI LIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES FILOMENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGO BAIMA COSTA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DE SOUZA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO JORDANE LUCENA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0706375-25.2024.8.07.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Raimunda Cicera Moura de Sousa em face de Ronaldo Fau… Número do processo: 0706375-25.2024.8.07.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Raimunda Cicera Moura de Sousa em face de Ronaldo Faustino da Silva, sob a alegação de que este apresenta quadro psiquiátrico que comprometeria sua capacidade de gerir os atos da vida civil. Foi realizada perícia psiquiátrica oficial, cujo laudo foi colacionado ao ID 241015489. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando superficialidade na análise, omissão quanto a documentos médicos preexistentes, ausência de enfrentamento do histórico de comportamentos pródigos e falta de rigor metodológico na avaliação, requerendo a desconsideração do laudo e a realização de nova perícia (ID 241546902). A parte requerida, por sua vez, anuiu à conclusão pericial e reiterou que não há elementos que justifiquem a interdição (ID 241520465). O Ministério Público ofertou parecer final (ID 242375129). É o relato. DECIDO. O laudo produzido é detalhado, abrangendo não apenas a anamnese clínica e o exame do estado mental, como também a análise de documentos médicos, prontuários e elementos dos autos, além da entrevista direta com o periciando. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, sustentando suposta superficialidade e omissões na avaliação, verifica-se que as críticas formuladas não se baseiam em prova técnica hábil a contrariar o parecer oficial. As alegações da autora, em grande parte, reproduzem sua percepção subjetiva dos fatos e expectativas pessoais quanto ao desfecho do feito, mas não demonstram qualquer erro material, parcialidade ou deficiência metodológica grave apta a comprometer a idoneidade do documento pericial. Ademais, o perito atua como servidor público investido da função, com presunção de imparcialidade e competência técnica, e sua conclusão se alinha ao conjunto fático-probatório dos autos. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas tampouco pode afastá-lo sem fundamentação consistente, especialmente quando se trata de parecer elaborado por órgão oficial e técnico especializado, como é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo psiquiátrico apresentada pela parte autora, mantendo-o como prova técnica válida e suficiente para a instrução do feito. Determino o regular prosseguimento do processo, com a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700342-12.2021.8.07.0018

ID: 321860246

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700342-12.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORJAS TAURUS SA

Sentença

Advogados:

LUISA CARVALHO GROSSI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: FORJAS TAURUS SA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de Forjas Taurus S/A., conforme qualificação inicial, posteriormente reclassificada para ação de conhecimento sob o procedimento comum. Consta da petição inicial que o Distrito Federal tem como objetivo a responsabilização civil da ré pelo fornecimento de pistolas modelo 24/7 à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que apresentaram vícios ocultos graves, tornando-as inservíveis para o uso policial. O Distrito Federal fundamenta o pedido na proteção do patrimônio público, com base na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade do ente federativo para propor ações em defesa de interesses difusos e coletivos. O autor alega que, entre 2006 e 2011, a PMDF adquiriu mais de 15 mil pistolas da Forjas Taurus por meio de diversos contratos. Após relatos de falhas de funcionamento, como disparos acidentais ao cair, ao acionar o decocking ou a trava de segurança, e até disparos em rajada, foi instaurado o Processo Administrativo nº 054.002.970/2016. Diz que a investigação concluiu que todas as armas apresentavam defeitos de fabricação, o que levou à aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar da empresa e ao reconhecimento da frustração das aquisições. Narra que o prejuízo ao erário foi calculado em R$ 49.820.630,77. Sustenta que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; e que a Taurus assumiu o risco da atividade ao fornecer armamento defeituoso. Alega ainda que a ré responde por ações semelhantes em outros Estados, como Goiás, Sergipe e Paraíba; que ela, ainda, firmou acordo nos Estados Unidos para indenizar consumidores por problemas idênticos. Além do ressarcimento do dano material, o Distrito Federal pleiteia indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000.000,00, argumentando que a conduta da ré comprometeu a segurança pública, direito fundamental previsto nos artigos 5º e 144 da Constituição Federal. Aponta que o fornecimento de armamento defeituoso colocou em risco não apenas os policiais militares, mas toda a população do Distrito Federal, configurando violação à incolumidade pública e ao patrimônio imaterial da coletividade. Requer, em caráter liminar, o bloqueio de bens da empresa ré no valor de R$ 54.000.000,00, correspondente à soma dos danos materiais e morais, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 4º da Lei nº 7.347/85, para garantir a efetividade da futura condenação. Ao final, o Distrito Federal requer a concessão da tutela de urgência, a citação da empresa, a oitiva do Ministério Público e, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores mencionados, totalizando R$ 54.820.630,77. Ao ID 82528766, foi determinado que o Distrito Federal esclarecesse o valor cujo bloqueio pretendia. Assim, em petição de ID 83867862, o autor emendou o pedido, para requerer, em caráter preliminar, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de bens da empresa Forjas Taurus S/A. em valor equivalente aos danos causados ao patrimônio público. Pede também a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos, com a condenação dela ao pagamento de R$ 49.820.630,77, valor correspondente às armas de fogo defeituosas adquiridas por meio dos contratos nºs 31/2011, 32/2006, 124/2007 e 82/2006, devidamente atualizados até dezembro de 2019, além de R$ 5.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo. Em decisão sob ID 84009906, a tutela de urgência requerida pelo Distrito Federal foi indeferida. A ré contestou (ID 90352134), sustentando que não há fundamento jurídico ou fático para a condenação por dano moral coletivo. De início, a ré sustenta que a via eleita não é apropriada para discutir supostos descumprimentos contratuais, que não foram sequer comprovados. Alega que o autor baseia-se em relatórios parciais e genéricos da PMDF, sem respaldo técnico suficiente para demonstrar a existência de vícios ocultos nas armas fornecidas. Argumenta ainda que a PMDF utilizou as pistolas por mais de uma década, inclusive após o vencimento da garantia; que os alegados defeitos só foram apontados muito tempo depois, sem comprovação técnica robusta. Diante disso, requer o reconhecimento da ausência de interesse processual e a consequente extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, pleiteia a conversão do rito para o procedimento comum (eis que não a ação civil pública não é adequada para discutir os fatos narrados, que dizem respeito a uma relação contratual específica e não a interesses difusos ou coletivos). Também argui que a pretensão do Distrito Federal está atingida tanto pela decadência quanto pela prescrição. Quanto à decadência, diz que o pedido se assemelharia a uma ação redibitória, sujeita a prazo decadencial curto. Em relação à prescrição, argumenta que o direito do autor está extinto pelo decurso do tempo. No mérito, argumenta que não se comprovou qualquer conduta sua que tenha causado lesão intolerável a valores coletivos fundamentais ou que tenha abalado a tranquilidade social. Alega que o autor não demonstrou nexo causal entre os fatos apurados no processo administrativo e qualquer dano a interesses difusos. Ressalta que as armas fornecidas continuam sendo utilizadas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), sem comprovação de falhas que tenham comprometido a segurança pública ou causado transtornos coletivos. Diz que o processo administrativo foi instaurado apenas após uma década de uso contínuo das armas, motivado por interpretação equivocada de um ofício do Exército Brasileiro. Afirma que não há prova de defeitos nas 15 mil pistolas fornecidas e que, mesmo que houvesse falhas pontuais, isso não implicaria risco generalizado à população. Aduz que a segurança pública é composta por diversas políticas e ações estatais, sendo o fornecimento de armamento apenas uma parte desse conjunto. Destaca que os índices de criminalidade no Distrito Federal diminuíram nos últimos anos, o que demonstraria a eficácia das políticas públicas, inclusive com o uso das armas da requerida. Assim, entende que não há qualquer fato que ultrapasse os limites do tolerável ou que tenha causado sofrimento coletivo. Rebate o valor pleiteado a título de indenização por dano moral coletivo, classificando-o como desproporcional e sem respaldo na jurisprudência. Destaca que o suposto descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando se trata da Administração Pública, que não possui personalidade psíquica. Quanto ao acordo firmado nos Estados Unidos, esclarece que não houve reconhecimento de culpa ou pagamento de indenização, mas apenas a oferta de medidas voluntárias aos proprietários das armas envolvidas, com baixa adesão. Refuta a relevância das outras ações judiciais mencionadas pelo autor, alegando que nenhuma delas resultou em condenação da empresa e que muitas sequer tratam do mesmo objeto da presente demanda. Quanto ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens, informa que não estão presentes os requisitos legais, pois não há probabilidade do direito nem risco ao resultado útil do processo. Argumenta que o bloqueio de mais de R$ 54 milhões causaria grave prejuízo à empresa, seus funcionários e parceiros, além de afetar sua imagem no mercado, sendo desnecessário diante de sua solidez financeira. Por fim, a empresa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ausência de interesse processual do autor e a extinção da ação sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pede a conversão do rito para o procedimento comum e, no mérito, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Na sua manifestação em réplica, ID 93409385, o Distrito Federal rebate os principais argumentos da contestação, sustentando que a ação civil pública é cabível, pois a controvérsia ultrapassa os limites de um mero descumprimento contratual, afetando diretamente o direito coletivo à segurança pública, já que envolve a distribuição de armas com defeitos a agentes da PMDF, com potencial risco à coletividade. Defende também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o ente público, na condição de destinatário final dos produtos, é parte vulnerável na relação jurídica, o que justifica a incidência da legislação consumerista. Rechaça a alegação de decadência, esclarecendo que não se trata de redibição, mas de pedido de ressarcimento por danos ao erário, o que atrai o prazo prescricional, e não decadencial. Também afasta a tese de prescrição, pois o conhecimento dos vícios só ocorreu em 2016, com a comunicação do Exército Brasileiro, o que interrompeu o prazo prescricional. Quanto à inexistência de vícios ocultos, destaca que há provas documentais robustas, oriundas de diversos órgãos públicos, que atestam falhas graves nas armas fornecidas. Argumenta que, diante da presença de vício de projeto que compromete a segurança, não houve adimplemento contratual, sendo devida a restituição integral dos valores pagos. No tocante aos danos morais coletivos, reafirma os fundamentos da petição inicial, reiterando que a conduta da ré violou valores fundamentais da coletividade. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, por entender que está em situação de hipossuficiência técnica frente à fornecedora, sendo excessivamente difícil ao ente público comprovar os defeitos de fabricação. Por fim, solicita a produção de prova testemunhal e pericial, e que a ação seja julgada totalmente procedente, com a rejeição integral da contestação. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ao ID 95800159, opina pela rejeição das preliminares alegadas pela ré. Pugna pela inversão do ônus da prova. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 96479048), todas as preliminares e prejudiciais levantadas pela ré foram rejeitadas. Considerou-se adequada a via da ação civil pública, pois o pedido do Distrito Federal visa à proteção do patrimônio público e de interesse coletivo, não se tratando de mera pretensão individual. Afastou-se a alegação de prescrição com base na teoria da actio nata, entendendo que o prazo prescricional começou a correr apenas com o término do processo administrativo que apurou os defeitos nas armas. Também se rejeitou a decadência, afirmando que o pedido é de reparação por má execução contratual, o que atrai prazo prescricional, e não decadencial. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando que o Distrito Federal, embora ente público, se encontra em posição de hipossuficiência técnica frente à fornecedora, o que justifica o reconhecimento de sua condição de consumidor. No entanto, apesar de reconhecer essa hipossuficiência, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que seria impossível ou excessivamente difícil à ré comprovar a inexistência de vício em mais de 15 mil armas adquiridas há mais de uma década, caracterizando o que a doutrina chama de “prova diabólica”. Por fim, fixou-se como ponto controvertido da demanda a existência ou não de defeito de fabricação nas pistolas fornecidas. A decisão de saneamento foi mantida e o pedido de ajustes foi indeferido (ID 97987199). Deferida a produção de prova testemunhal, ID 114508529. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em recurso de agravo de instrumento, determinou o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumido; cassou a decisão anterior quanto à prescrição e decadência, com a reclassificação da ação como individual (ID 177089283). Diante disso, o Juízo intimou as partes e o Ministério Público para se manifestarem sobre as alterações promovidas, especialmente quanto às prejudiciais de mérito que serão reanalisadas. Determinou-se a alteração da classe processual para “Procedimento Comum Cível”. Em decisão de ID 191981595, foi reconhecida a perda do objeto dos embargos de declaração interpostos pelas partes, em razão da cassação parcial da decisão anterior pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinando-se a conversão da ação civil pública em processo individual de conhecimento, com natureza indenizatória, afastando-se o pedido de dano moral coletivo por ilegitimidade ativa. Rejeitou-se as alegações de decadência e prescrição, entendendo que a pretensão do Distrito Federal é de reparação por má execução contratual, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da ciência do vício, em 2016. Manteve-se a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, indeferindo-se o pedido de inversão. Revogou-se a decisão anterior que havia deferido a produção de prova oral. Determinou-se que o Distrito Federal esclarecesse o destino das 15.654 pistolas adquiridas, informando se foram recolhidas, destruídas, periciadas ou ainda se estão em uso. Indeferiu-se o pedido de juntada de documentos de outros processos e manteve-se o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Por fim, declarou-se o feito saneado, com a fixação de prazo para manifestação das partes e para o DF apresentar as informações solicitadas. Determinada a intimação do Distrito Federal para, no prazo de 20 dias (já com a dobra legal), apresentar documentos sobre a manutenção e o tempo de uso das pistolas pela PMDF. Deferido o pedido para expedição de ofício ao Exército Brasileiro, a fim de esclarecer se houve modificação não autorizada no projeto das pistolas da família 24/7 pela Forjas Taurus (ID 205132291). Determinada a expedição de ofício à Diretoria de Produtos Controlados do Ministério da Defesa, requisitando-se cópia do Processo Administrativo Sancionador NUP64292.000389/2016-11, instaurado para apurar irregularidades na fabricação de armas de fogo modelo PT 24/7, conforme pleiteado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 219279883). Documentos juntados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contendo, com a concordância das partes, o PA 64292.000389/2016-11 descriptografado do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, com a seguinte divisão: - ID 231864039 - Volumes 1 a 3; - ID 231865782 - Volumes 4 a 6; - ID 231866801 - Volumes 7 a 9; - ID 231867405 - Volumes 10 a 13; - ID 231868851 - Volumes 14 a 16; - ID 231866862 - Volumes 17 a 19; - ID 231870100 - Volume 20. As partes foram intimadas a respeito (ID 231884212). Ao ID 232474182, a ré solicitou a prorrogação do prazo para manifestação sobre o processo sancionatório nº 64292.000389/2016-11, juntado aos autos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, argumentando que o volume de documentos (mais de 3.700 páginas) exige mais tempo para análise. Requereu, com base nos princípios da ampla defesa e da igualdade processual, que o prazo seja estendido para 30 dias úteis, igual ao concedido ao Distrito Federal. Além disso, pediu que os documentos do processo sancionatório sejam classificados como sigilosos no sistema PJe, acessíveis apenas às partes, seus advogados habilitados e ao Juízo, em razão de seu conteúdo confidencial e restrito. Pedidos deferidos em decisão sob ID 232510809. A ré, em petição de ID 237882758, apresenta manifestação afirmando que o processo administrativo sancionatório do Exército Brasileiro não tem relação com a ação judicial movida pelo Distrito Federal, pois não analisou as pistolas fornecidas à PMDF nem identificou vícios de fabricação. Destaca que as armas foram utilizadas por 11 a 16 anos, sem comprovação de defeitos ou prejuízos. Argumenta que o processo do Exército tratou apenas de questões regulatórias e que as supostas falhas apontadas têm origem multifatorial, incluindo ausência de manutenção adequada. Reforça que não há provas de defeitos nas 15.654 pistolas objeto da ação e reitera o pedido de improcedência total da demanda. O Distrito Federal, por sua vez, reforça que o processo administrativo sancionatório conduzido pelo Exército Brasileiro comprova a veracidade dos fatos alegados, aduzindo que o procedimento demonstrou que todos os modelos da pistola 24/7 analisados apresentaram divergências em relação aos projetos aprovados, revelando falhas sistêmicas na produção. Diz que, embora o processo tenha se originado a partir de informações de outras unidades da federação, as irregularidades também afetam diretamente as armas fornecidas à PMDF. Destaca que a alteração de peças sem autorização do Exército configura vício oculto e inadimplemento contratual, independentemente da comprovação de defeito em cada unidade; que a simples desconformidade estrutural já tornaria o objeto do contrato inadequado, ensejando a responsabilização da empresa e a restituição dos valores pagos. Reafirma que o processo administrativo do Exército corrobora as conclusões da apuração interna da PMDF e reitera o pedido de total procedência da ação (ID 238125742). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer de mérito (ID 242087260). Entende que não há provas suficientes de que as armas adquiridas nos contratos de 2006 e 2007 foram fabricadas em desacordo com os projetos aprovados pelo Exército, razão pela qual a pretensão deve ser julgada improcedente quanto a esses ajustes. Em contrapartida, considera procedente o pedido de ressarcimento integral referente às 9.213 pistolas adquiridas nos contratos 80/2009 e 31/2011, por terem sido fabricadas em desacordo com o ReTEx 2387/09, o que comprometeu sua confiabilidade e segurança. Conclui que a Taurus deve indenizar o Distrito Federal pelo fornecimento de armamentos não conformes com os projetos aprovados, destacando que a expectativa de vida útil das armas era de cerca de 30 anos; e que o uso parcial não afasta o dever de reparação. Requer o afastamento das prejudiciais de decadência e prescrição (com ressalvas aos contratos antigos (nº 32/2006, nº 82/2006 mais aditivo e nº 124/2007) e a procedência parcial dos pedidos para condenar a ré ao ressarcimento integral pelas armas dos contratos nº 80/2009 e nº 31/2011. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado, passo à fundamentação e DECIDO. Procedo com o julgamento do mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, impende salientar que as preliminares e prejudiciais levantadas pela ré - notadamente a alegação de inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, decadência e prescrição - foram inicialmente rejeitadas em decisão de saneamento. Contudo, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reclassificação da ação como processo individual de conhecimento, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e excluindo o pedido de dano moral coletivo por ilegitimidade ativa. Com isso, as prejudiciais de mérito foram reanalisadas e novamente rejeitadas pelo Juízo (ID 191981595), que entendeu que a pretensão do Distrito Federal é de natureza indenizatória por má execução contratual, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da ciência do vício, em 2016. A decadência também foi afastada, por não se tratar de ação redibitória. Assim, todas as preliminares e prejudiciais já foram analisadas e superadas, estando o feito saneado e pronto para julgamento do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil da empresa Forjas Taurus S/A pelo fornecimento de 15.654 pistolas modelo 24/7 à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no período de 2006 a 2011, por meio dos contratos nº 32/2006, 82/2006 (e aditivo), 124/2007, 80/2009 e 31/2011. Alega o Distrito Federal que os armamentos apresentaram vícios ocultos de fabricação, comprometendo sua segurança e funcionalidade, o que teria gerado prejuízo ao erário e risco à segurança pública. A análise técnica constante dos autos confirma a existência de falhas graves em parte significativa das armas fornecidas. O processo administrativo nº 0054-002970/2016, instaurado pela PMDF, concluiu que 100% das 172 pistolas analisadas (por amostragem) apresentavam defeitos relevantes, como disparos acidentais, falhas no sistema de segurança e funcionamento irregular, conforme registrado nos documentos de IDs 82455847 e 82455863. Tal conclusão foi corroborada por manifestações técnicas da PMPR e PMGO (ID 82453918), a título de exemplo, bem como por laudos do Instituto de Criminalística da PCDF (ID 82453937), que identificaram falhas em parte das armas testadas. Além disso, o Relatório de Falhas 04/2018-CMB também apontou defeitos como disparos em rajada e falhas de carregamento (ID 82455847). O Exército Brasileiro, por sua vez, no Processo Administrativo Sancionador nº 64292.000389/2016-11, constatou que parte das pistolas foi fabricada em desacordo com os requisitos técnicos estabelecidos no ReTEx 2387/09, havendo menções à norma NEB/T E-267A como referência técnica aplicável (ID 82453918). Nesse sentido, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em parecer técnico constante do ID 242087260, defendeu a procedência em relação as 9.213 pistolas adquiridas nos contratos nº 80/2009 e nº 31/2011, por terem sido fabricadas em desconformidade com os projetos aprovados. Quanto às demais 6.441 pistolas adquiridas nos contratos de 2006 e 2007, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entendeu que não há provas suficientes de que foram fabricadas com vício. Decerto, a responsabilidade da ré decorre da má execução contratual, nos termos do art. 389, caput, do Código Civil, que impõe ao devedor o dever de indenizar em caso de inadimplemento. Dada a sua importância, o supracitado dispositivo legal prevê: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (g.n.) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. O art. 441 do mesmo diploma prevê que o vício oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor autoriza a rejeição do bem e o ressarcimento, ao passo que o art. 442 permite o abatimento do preço. No caso vertente, ainda que as armas tenham sido utilizadas por certo período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 984.106/SC) admite que o vício oculto pode ser alegado durante a vida útil do bem; e que o prazo para exercício do direito só se inicia com a ciência inequívoca do defeito (teoria da actio nata). Colha-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. 1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à "legislação pertinente" a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 2. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória. 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp n. 984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 20/11/2012.) – g.n. A devolução das armas, em complemento, não é condição, porém, para o ressarcimento, pois a simples desconformidade com o projeto aprovado já configura inadimplemento contratual. Veja-se que a Lei nº 8.666/1993, embora revogada, aplicava-se na época da contratação com a ré; além disso, ainda representa importante marco jurídico na compreensão dos contratos administrativos e fornece fundamentos interpretativos relevantes, especialmente em situações que envolvem inadimplemento contratual e responsabilidade civil. Dentre os dispositivos da antiga lei, os artigos 78 e 79 estabeleciam as hipóteses de rescisão contratual e suas consequências, incluindo a possibilidade de indenização à Administração Pública em decorrência de danos oriundos do descumprimento contratual. O art. 78, em especial, previa como causa para rescisão o cumprimento irregular do contrato (inciso VII), bem como o descumprimento das determinações da autoridade contratante (inciso XV), caracterizando hipóteses típicas de inadimplemento, inclusive quando se trata da entrega de bens ou execução de serviços em desconformidade com as especificações contratuais. O art. 79, por sua vez, regulava a forma como a rescisão poderia ser formalizada e autorizava expressamente, em seu § 2º, a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração nos casos elencados no artigo 78, resguardando-se o direito à ampla defesa. Ainda que o texto legal não tratasse expressamente da possibilidade de pagamento de indenização fora do contexto da rescisão contratual, a interpretação sistemática desses dispositivos com o ordenamento jurídico mais amplo - notadamente o Código Civil - permite concluir que a indenização por perdas e danos é admissível mesmo na vigência do contrato, desde que caracterizado o inadimplemento e o prejuízo correspondente. O Código Civil, em seus artigos 389 e 395, trata, afinal, da responsabilidade do devedor que descumpre a obrigação contratual, mesmo que de forma parcial, impondo-lhe o dever de indenizar pelos danos causados, acrescidos de juros e atualização monetária. Tal responsabilidade independe da extinção do vínculo contratual, sendo suficiente a comprovação do inadimplemento e do dano dele decorrente. Assim, ainda que a Administração opte por não rescindir o contrato - por razões de conveniência, continuidade do serviço público ou economicidade -, poderá exigir a reparação dos prejuízos suportados, a título de indenização, com base na responsabilidade contratual objetiva. Portanto, embora a Lei nº 8.666/1993 tenha regulado diretamente os efeitos da rescisão contratual, o seu silêncio quanto à indenização durante a vigência do contrato não impede sua aplicação, desde que se adote uma leitura integrativa com os princípios gerais do direito civil e administrativo. O dever de indenizar não está condicionado à extinção do contrato, mas sim à demonstração do inadimplemento e do prejuízo, cabendo à Administração Pública exigir a reparação dos danos sempre que violado o equilíbrio contratual ou quando houver descumprimento de obrigações que causem ônus indevido ao erário, ainda que o contrato permaneça em execução. Além disso, o art. 884 do Código Civil também fundamenta a restituição, ao dispor que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. Não sendo determinado o pagamento da indenização, quanto às 9.213 pistolas adquiridas nos contratos nº 80/2009 e nº 31/2011, por terem sido fabricadas em desconformidade com os projetos aprovados, conforme demonstrado nos autos, aceitar-se-ia o enriquecimento sem causa da ré Apesar de a parte ré sustentar que não há comprovação de defeitos nas pistolas fornecidas à PMDF, aduzindo que apenas três armas teriam sido analisadas, como muito bem salientou o representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Parecer Técnico nº 07/2017 - DAM, emitido pelo Centro de Avaliação do Exército (CAEx), identificou alterações não autorizadas em todas as 35 pistolas analisadas, incluindo modelos da família PT 24/7 PRO D, objeto dos contratos 80/2009 e 31/2011. As mencionadas alterações incluíam, por exemplo, molas da trava do percussor e tirantes do gatilho em desacordo com os testemunhos de prova aprovados no ReTEx 2387/09, a comprometer diretamente a segurança e a confiabilidade do armamento. Em acréscimo, a alegação da ré de que tais modificações seriam “aperfeiçoamentos” aprovados por similaridade vai de encontro com as conclusões do Exército Brasileiro, com base no art. 57, § 6º, do Decreto nº 3.665/2000 (R-105), que veda alterações que afetem a segurança sem autorização formal. Assim, mesmo que as conclusões do Exército Brasileiro não tenham sido apresentadas especificamente para o caso em discussão, elas corroboram a versão autora. Além disso, não há necessidade de comprovação individualizada dos defeitos em cada uma das 9.213 pistolas adquiridas nos contratos de 2009 e 2011, posto que, como também foi bem alinhavado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fosse assim, haveria evidente incompatibilidade no procedimento frente a lógica da produção industrial em série, especialmente no contexto de produtos controlados como armas de fogo. Como bem pontuado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mais uma vez, a investigação do Exército não se restringiu a um lote específico, mas sim a um padrão de produção, o que permite inferir, com base técnica e normativa, que todas as armas da mesma linha de produção estão potencialmente comprometidas. Cumpre reiterar que, mesmo sem rescisão contratual, o inadimplemento contratual - aqui caracterizado pela entrega de produtos em desacordo com o projeto aprovado - gera o dever de indenizar. A Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos contratos, afinal, previa no art. 78, incisos VII e XV, a possibilidade de rescisão por cumprimento irregular ou descumprimento de determinações da Administração. Ainda que a Administração tenha optado por manter o contrato por razões de conveniência, isso não afasta o direito à reparação dos danos sofridos, conforme os arts. 389, 395 e 884 do Código Civil. Quanto à circunstância de a contestação tenta dissociar os defeitos das armas de qualquer impacto à segurança pública, os documentos da PMDF relatam falhas graves, como disparos acidentais, disparos em rajada e falhas na trava externa, as quais têm o potencial de colocar em risco não apenas os policiais, mas também a população. Não há necessidade que eventos terríveis ocorram, de fato, para essa constatação, tampouco a continuidade do uso afasta o vício, já que não se requer a rescisão contratual. Dessa forma, restando comprovado que as pistolas adquiridas nos contratos de 2009 e 2011 foram fabricadas em desacordo com os requisitos técnicos exigidos e que apresentaram falhas que comprometem sua segurança e confiabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Por outro lado, não havendo prova suficiente de vício nas armas adquiridas nos contratos anteriores, à míngua de documentos técnicos a respeito, a improcedência da pretensão quanto a elas é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL para: CONDENAR a ré FORJAS TAURUS S/A. ao ressarcimento dos valores pagos pelas 9.213 pistolas adquiridas nos contratos nº 80/2009 e nº 31/2011. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença, considerando-se (dada a continuidade de utilização das pistolas) a depreciação que os vícios geraram (fabricação em desconformidade com os projetos aprovados pelo Exército Brasileiro - ReTEx 2387/09 -, comprometendo-se a segurança e a confiabilidade esperadas). Julgo improcedente, no mais, o pedido de indenização referente às pistolas adquiridas nos contratos nº 32/2006, nº 82/2006 (e aditivo) e nº 124/2007, por ausência de comprovação de vício de fabricação ou de desconformidade com os projetos aprovados à época da aquisição. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser corrigido pela Selic de 09/12/2021 em diante. Da data do desembolso até 08/12/2021, a atualização do débito será feita pelo IPCA-e, com o percentual da caderneta de poupança (como taxa de juros de mora - de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) calculado da data da citação. A sucumbência é recíproca e não proporcional (47% pelo Distrito Federal; 53% pela parte ré). Assim, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados com base nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com base no valor devido, observada a proporção de sucumbência de cada parte. A ré deve 53% das custas. O Distrito Federal é isento, mas deve reembolsar o que tiver sido adiantado, até 47%. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes