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Processo nº 0706583-84.2025.8.07.0010

ID: 298700769

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0706583-84.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706583-84.… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706583-84.2025.8.07.0010 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS, por meio de sua defesa constituída, sob o argumento de que a medida é extremamente gravosa e mais prejudicial ao acusado se comparada a outras cautelares que podem ser aplicadas ao caso, além de ser incompatível com a pena aplicada ao crime a ele imputado. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer de ID 239255683. É o relatório. DECIDO. Em análise do feito, verifica-se que o ofensor foi preso em flagrante, no dia 8/6/2025, sendo a prisão convertida, em preventiva, pelo juízo de custódia, em audiência realizada no dia 10/6/2025. Na ocasião, foram elencados os seguintes argumentos: ''2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. No caso em análise, após os relatos do preso e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313, do CPP, particularmente o inciso III. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. No tocante aos pressupostos da prisão provisória, encontram estes amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. A vítima relatou lesões corporais praticadas pelo autuado em contexto de violência doméstica. Em que pese ter informado que não deseja que seja desenvolvida ação penal contra PAULO, o que se observa é que estão presentes diversos fatores de risco contra a integridade física e psíquica da vítima. O autuado é usuário de álcool, cocaína e remédios controlados e demonstra comportamento ciumento e possessivo. No ano passado comprou uma arma de fogo, foi preso com ela no dia 02/05/2024, e neste ano adquiriu uma nova arma de fogo, que utilizou novamente para ameaçar a vítima. Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. Destaco que a vítima não formulou pedidos de medidas protetivas. 3. Dispositivo. Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS, nascido em 31/12/1990, filho de Antônio Zeferino Barros e Maria Cecilia da Silva, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos, do CPP. CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO, de ofício e intimação. Confiro, por fim, força de mandado para intimação da requerente. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se''. (IP 0706389-84.2025) Pela análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer circunstância que altere a situação fática, já devidamente avaliada em desfavor do segregado, e que justifique a revogação do decreto prisional anteriormente exarado, persistindo a existência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Os fatos noticiados são graves, havendo relatos de ciúmes e controle excessivo, além de comportamentos que denotam total descontrole emocional por parte do ofensor. Inclusive, o acusado utilizou-se de uma arma de fogo, adquirida de forma ilegal, para intimidar a vítima. Vale salientar também, que o uso de álcool e drogas, aliado ao uso indiscriminado de remédios controlados, é efetivo potencializador de riscos. Sabe-se que a segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória. Tal necessidade se perfaz com a demonstração da presença de alguns requisitos, previstos no artigo 312 do CPP. A situação noticiada clama por atenção, e, diante da conduta violenta do réu, a soltura imediata e revogação das protetivas diante de todo o histórico e contexto das violências pode ensejar gravames irreparáveis. E, o simples fato de a vítima ter pedido a revogação das cautelares e o arquivamento do feito, não justifica a soltura do acusado, mas, ao contrário, causa ainda mais preocupação, sobretudo pela situação de vulnerabilidade econômica relatada pela própria ofendida, que denota que o pedido não foi feito de forma espontânea. Além disso, não se pode sequer ter certeza da voluntariedade do pedido formulado pela vítima, nas condições em que realizado Como bem pontuou o ilustre representante do MP: ''No caso em tela, a dependência econômica é explicitamente declarada pela própria vítima em sua manifestação, ao afirmar que o requerente “é imprescindível para manutenção da subsistência da minha família pois ele é a única pessoa que trabalha”. Tal declaração, mais do que afastar o risco, corrobora a situação de extrema vulnerabilidade da ofendida, que se vê compelida a escolher entre sua segurança e o sustento de seus filhos. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o especial valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, especialmente em sua manifestação inicial. A retratação posterior, influenciada por fatores como dependência e medo, não tem o condão de apagar a gravidade dos fatos narrados e comprovados. No caso, as lesões no pescoço da vítima foram constatadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Portanto, a manifestação posterior da ofendida, longe de indicar a ausência de periculosidade do agente, reforça a necessidade de intervenção estatal para protegê-la, rompendo com o ciclo de violência que a subjuga''. Em suma, diante dos elementos colhidos até o momento, não há como se outorgar a garantia de sua própria segurança pessoal à vítima e seus familiares, concluindo que, uma vez solto, diante da gravidade dos fatos, há existência de riscos à ordem pública e até mesmo à instrução do processo, mediante intimidação da vítima e demais familiares, com quem regularmente convivia o segregado. E, embora entenda que a prisão cautelar é medida extrema, na hipótese de violência doméstica, não pode o(a) Magistrado(a) permanecer inerte, aguardando a concretização de um mal ainda mais grave, para só então decretar a prisão do agressor, pois visa a Lei 11.340/06 justamente a salvaguarda da integridade física da ofendida, como na hipótese dos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e sobretudo proteção à ofendida, nos termos do artigo 312 e 310, II, do CPP, INDEFIRO pedido e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA determinada em desfavor de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS. Cumpra-se. Após, traslade-se esta cautelar ao IP correlato (autos 0706389-84.2025) e faça-se conclusão naquele feito. Santa Maria- DF, 12 de junho de 2025 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

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Processo nº 0703409-98.2024.8.07.0011

ID: 320031163

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0703409-98.2024.8.07.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LINDAMARA ANTONIA MATIAS FIDELIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703409-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE REU: PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal por meio da denúncia de ID 229215939, que foi recebida conforme ID 229306056. O réu, regularmente citado (ID 241139339), apresentou a resposta à acusação de ID 121905871. Na peça, a Defesa postulou a revogação de medida cautelar diversa da prisão, bem como pugnou pelo desentranhamento de documento dos autos, alegando em síntese quebra de cadeia de custódia. Requereu ainda a expedição de ofício ao DER para a apresentação das filmagens e relatório de tráfego referente ao veículo FIAT/ARGO, e de ofício ao Banco do Brasil (Agência 1179-7 C/c 15613-2 - Paulo Firmino Rosa Júnior) para que apresentem nos autos faturas de cartão e extratos bancários referentes ao réu nos dias 11/07/2024 e 12/07/2024. No mérito, também alegou a necessidade de desclassificação da imputação dolosa com base na alegada ausência de embriaguez, sustentando suposta incongruência entre o auto de constatação de embriaguez (ID 203917002), lavrado às 5h da manhã do dia 12/07/2024, e o exame clínico realizado às 12h do mesmo dia (ID 203924721), que não teria identificado sinais objetivos de influência alcoólica. Na cota de ID 240563370, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, quanto a alegada incongruência do documento de ID 203917002, requereu expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito para a confirmação de autenticidade do documento impugnado. O Assistente da Acusação acostou manifestação de ID 241841604, na qual se manifestou pela manutenção da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir e pelo indeferimento dos demais pedidos. Passo à análise dos pedidos. Quanto ao pedido de revogação da suspensão do direito de conduzir veículos, não prospera o pleito da Defesa. A medida tem por escopo assegurar a inocorrência de novos fatos como aquele investigado nos autos, considerada sua gravidade, tendo em vista ter resultado na morte de uma pessoa. Além disso, a questão referente ao exercício da atividade profissional do acusado não configura óbice à medida, vez que nada obsta que o acusado seja deslocado para outras atividades laborais que não exijam a condução veículo automotores. Ademais, a Jurisprudência tem assentado a possibilidade de aplicação do art. 294 do CTB em casos como o ora investigado: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na escolha das medidas cautelares a serem impostas ao autor do crime, deve o magistrado, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, observar a gravidade do delito, as circunstâncias em que foi cometido e as circunstâncias pessoais de seu autor, de forma a impor aquela ou aquelas que melhor se preste(m) a tutelar os interesses da jurisdição penal. 2. Considerando-se o critério da legalidade, da presunção de inocência, da proporcionalidade (necessidade e adequação) e o fato de o recorrente, além de ter sido preso dirigindo embriagado, ainda está respondendo a processo criminal anterior por infração ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, mantém-se decisão que, com o objetivo de evitar que continue a infringir a legislação de trânsito, concede liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do CPP, em sua nova redação, além daquela prevista no art. 294 da Lei nº 9.503/97. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 684498, 20130910053402RSE, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/06/2013, publicado no DJe: 19/06/2013.) DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEIS. LESÕES LEVES NA VÍTIMA. DANO MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DAS GARANTIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O condutor de veículo automotor, ao circular em via pública alcoolizado, ultrapassar o risco potencial do ato para, efetivamente, pôr em risco a ordem pública, poderá ter suspenso, cautelarmente, seu direito de conduzir ou medida similar (art. 294, CTB). 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que, embora sucinta, reconhece a falta de evidência da periculosidade do réu, a justificar a manutenção de sua prisão cautelar, mas impõe, dentre outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a suspensão cautelar de seu direito de conduzir como medida alternativa e adequada a resguardar a tranquilidade social, ante as consequências de sua embriaguez ao volante. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1602488,0704546-59.2022.8.07.0020, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/07/2022, publicado no DJe: 19/08/2022.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. 1. É justificável a suspensão cautelar da autorização do direito de dirigir veículo automotor com esteio na garantia da ordem pública. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1263748, 0001612-77.2019.8.07.0020, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 09/07/2020, publicado no DJe: 23/07/2020.) (destacou-se) Assim, não acolho o pedido da Defesa quanto à revogação da medida cautelar de suspensão da habilitação conduzir veículos, que se apresenta proporcional e contemporânea. Quanto à alegada quebra de cadeia de custódia do documento de ID 203917002, de acordo com o art. 158-A do Código de Processo Penal, “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Além disso, conforme a Portaria 82/2014 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a cadeia de custódia é dividida em duas fases: a fase externa, que compreende todos os passos entre a preservação do local de crime ou apreensões dos elementos de prova e a chegada do vestígio ao órgão pericial encarregado de processá-lo; e a fase interna, que abrange todas as etapas entre a entrada do vestígio no órgão pericial até sua devolução, juntamente com o Laudo de Perícia Criminal, ao órgão requisitante da perícia. O documento indicado foi subscrito pelo Policial de Trânsito que atendeu a ocorrência do fato, não se tratando de colheita de vestígio do local do acidente, mas sim de constatação e declaração realizada por agente de trânsito, de forma que não há se falar em quebra de cadeia de custódia ou ausência desta. Eventual contradição em relação à perícia realizada no acusado e o documento de ID 203917002 refere-se ao mérito da questão e será analisada em momento oportuno. Assim, indefiro o desentranhamento requerido. Indefiro ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil, vez que os extratos mencionados podem ser solicitados diretamente pelo requerente, titular da conta e do cartão em questão. Lado outro, defiro a expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito, nos termos pugnados pelo Ministério Público, e a expedição de ofício ao DER para a apresentação de eventuais filmagens e relatório de tráfego referente ao veículo FIAT/ARGO QTC-2469/RO no dia 11/07/2024 e 12/07/2024. Outrossim, da análise de que trata o art. 409 do Código de Processo Penal, verifico que não houve a arguição de preliminares, ou apresentação de documentos pela Defesa. Por se tratar de procedimento referente do rito especial do Tribunal do Júri, não há se falar em absolvição sumária nesse momento processual, mas apenas ao final da primeira fase do procedimento. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Repiso que as questões meritórias serão analisadas oportunamente, inclusive eventual alegação de ausência de dolo na conduta ou desclassificação desta. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e, da análise de que trata o art. 411 do Código de Processo Penal, DEFIRO EM PARTE AS PROVAS requeridas pelas partes, como acima explanado. Defiro ainda as oitivas requeridas. Atente-se o Cartório do Juízo para o respeito às prerrogativas do parlamentar na sua oitiva. Intime-se a Defesa para apresentar qualificação completa das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias. Designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Expeçam-se os ofícios deferidos. Expeçam-se as diligências necessárias. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0709120-56.2025.8.07.0009

ID: 315442865

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0709120-56.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARTINS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0709120-56.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0709120-56.2025.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiÃ§a OFENSOR: LEANDRO GOMES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 formulado por Em segredo de justiÃ§a em desfavor de LEANDRO GOMES DE ARAUJO. O pedido foi analisado e deferido parcialmente (Id 239077025). A decisão proferida durante o plantão foi mantida por este Juízo, sendo também indeferido o encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, por se entender que o pleito deveria ser melhor analisado no decorrer da apuração dos fatos. A vítima, por meio de Advogado, informou que o ofensor tomou conhecimento das cautelares e foi para local incerto (Id 240883185). Instado, o Ministério Público oficiou pela inclusão da vítima no programa viva flor (Id 241151637). Argumenta, em síntese, que a inserção da mulher no programa representa uma ampliação significativa das medidas de proteção a ela destinadas, contribuindo diretamente para o reforço de sua segurança pessoal, conforme Id 241151637. É o relato. DECIDO. A Lei Maria da Penha dispõe que a Política Pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de ações não governamentais, tendo, como uma de suas diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com a área de segurança pública (art. 8º, I, da Lei 11.340/06). No caso em concreto, encontram-se vigentes medidas protetivas de urgência em favor da vítima, deferidas no dia 11/06/2025. O ofensor ainda não foi localizado para a devida intimação pessoal (Id 240309623). Noutro giro, conforme disposto no art. 22, §1º, da lei nº. 11.340/06 poderá o juiz deferir outras medidas que entender necessárias, para tornar efetiva a proteção que a Lei promete à mulher. Na situação sob análise, extrai-se dos elementos constantes dos autos, a identificação de diversos fatores de risco preditivos de situação iminente de violência física grave ou potencialmente letal, situação que merece um olhar mais cuidadoso por parte do Poder Judiciário e justifica o acompanhamento próximo e imediato pelos órgãos de proteção. A vítima, por intermédio de seu advogado constituído, comunicou que o representado teve ciência das medidas cautelares impostas e, em seguida, evadiu-se para local incerto e não sabido. Tal conduta evidencia um comportamento evasivo e, potencialmente, indicativo de tentativa de burlar a atuação das autoridades, o que configura fator agravante quanto ao risco à integridade física e psicológica da ofendida. A ausência de paradeiro conhecido compromete a efetividade das medidas protetivas deferidas, ampliando consideravelmente a sensação de vulnerabilidade da vítima e representando ameaça concreta à sua segurança. Sob tal ótica, a medida de inclusão da vítima no Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência - MPU surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar, porquanto viabiliza, por meio de tecnologia de georreferenciamento, atendimento prioritário das ofendidas inscritas no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de caráter pessoal. Ante o exposto, e com fundamento na Lei Distrital nº 5.425/2014, arts. 19, § 2º, 22, § 1º e art. 23, I, todos da Lei 11.340/06, DEFIRO a seguinte medida protetiva de urgência: I) Encaminhamento da ofendida Em segredo de justiÃ§a para o Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – VIVA FLOR, mediante disponibilização de aplicativo - software ou de aparelho celular, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, tendo em vista manifestação de aceite da vítima em aderir ao Programa. As informações quanto à inclusão da vítima no Programa deverão ser prestadas na forma estabelecida no referido Termo de Cooperação Técnica. Encaminhe-se o expediente, com urgência, ao PROGRAMA VIVA FLOR, via PJe, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do acusado (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação), para adequada migração de dados, cadastramento no Programa, e adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENCAMINHAMENTO E DE INTIMAÇÃO. Intime-se à vítima, preferencialmente por via telefônica ou por WhatsApp. Expeça-se mandado de localização sem prazo de validade, conforme determinado ao Id 240389275. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1, da Lei 11.340/06). Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0715842-36.2025.8.07.0000

ID: 261094254

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0715842-36.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDERBERG AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0715842-36.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0715842-36.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA PACIENTE: LINDERBERG AGUIAR AUTORIDADE: JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de LINDERBERG AGUIAR, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília. Na peça inicial (ID 71077334), o Impetrante narra, em resumo, que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Diz que foi oferecida denúncia contra o paciente no dia 9.4.2025. Sustenta que a decisão impugnada carece de fundamentação e que não estão presentes a justa causa e os requisitos legais da prisão preventiva. Diz que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Afirma que a segregação cautelar é desproporcional, pois, em caso de condenação, a pena seria aplicada no mínimo legal e provavelmente em regime aberto. Aduz que o paciente possui residência fixa e não pretende se evadir da aplicação da lei penal, tendo ainda advogado particular para acompanhá-lo em todos os procedimentos do processo principal. Ressalta a necessidade de observância ao princípio da presunção de inocência, além de não ser admitida a decretação da prisão como antecipação de cumprimento de pena. Aponta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação. Requer a concessão liminar da ordem, para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição de medida cautelar diversa. Brevemente relatados, decido. Da análise perfunctória que o momento oportuniza, NÃO VISLUMBRO ilegalidade na decretação da prisão cautelar do paciente. Da leitura dos autos de origem, infere-se que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em audiência de custódia, o Juízo converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos (ID 71077336 - págs. 62/66): 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar por excelência, deverá ser decretada sempre que estiverem presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 313 do CPP, quando ocorrerem os motivos autorizadores listados no artigo 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante da prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria (“fumus comissi delicti”), além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (“periculum libertatis”). Quanto à materialidade do crime, entendo que esta restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 281/2025 – 05ª DP (ID 231659823); Auto de Apresentação e Apreensão nº 277/2025 (ID 231659828); Ocorrência Policial nº 3.445/2025 (ID 231659837); além das declarações prestadas nesta fase inquisitorial. De outro lado, quanto à autoria, e pelos elementos colhidos até o presente momento, reputo que há indícios suficientes que apontam o custodiado como responsável pelo crime de furto qualificado. Extrai-se dos autos que, dentro do veículo do custodiado, foram encontradas ferramentas e um facão, sendo declarado pela vítima GUILHERME que o vidro de seu veículo havia sido quebrado e os furtadores, em tese um deles era o custodiado, haviam retirado seus pertences. Firmadas tais premissas, constato, ainda, a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, havendo, assim, a necessidade concreta de se garantir a ordem pública. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias concretas em que praticado o delito. Extrai-se da expressão “ordem pública”, de conteúdo semântico vago e indeterminado, o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do indivíduo caso permaneça em liberdade, “seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 8ª Edição. São Paulo. Editora JusPodivm, 2023, Pág. 1030). Transcrevo precedente deste E. TJDFT: (...) Em outras palavras, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública pressupõe um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade) que, caso verificado nos autos, demonstra a necessidade da segregação cautelar para a proteção do convívio social. Da análise da FAP de ID 231660125, observo que o custodiado possui diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais, sendo reincidente específico no delito de furto qualificado. Ressalto, ainda, que o custodiado foi condenado definitivamente por crimes patrimoniais, o que atende à hipótese de cabimento prevista no artigo 313, II, do CPP. Por tais razões, a prisão preventiva é medida que se impõe para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de LINDERBERG DE AGUIAR, filho de LUCIMARY DE AGUIAR, nascido aos 22/04/1986, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos, do CPP. Conforme se observa, a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, como forma de impedir a prática de novos delitos pelo paciente, em razão da sua reiteração delitiva, além de assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. No aspecto, ressalto que o Auto de Prisão em flagrante demonstra a materialidade do crime e suficientes indícios de autoria, porquanto o paciente foi preso em flagrante no interior do veículo ao qual havia anteriormente arrombado e furtado, sendo localizados em sua posse, ainda, diversos bens reconhecidos pela vítima como de sua propriedade, além de um facão e ferramentas possivelmente utilizadas para o rompimento do obstáculo do veículo subtraído. Ressalte-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo, o que reforça a presença dos indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao paciente. Assim, além de não vislumbrar, de plano, ilegalidade da prisão preventiva do paciente, restam atendidos, no caso concreto, os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pois a materialidade do delito está evidenciada e, ainda, depreende-se dos autos a existência do requisito do periculum libertatis, consubstanciado na ofensa à ordem pública, ante o envolvimento contumaz do paciente na seara delitiva. Na espécie, verifica-se que o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, possuindo ao menos 6 passagens criminais com condenações com trânsito em julgado (ID 71077336 - pág. 47), de forma que incide, no caso, a regra do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, além de evidenciar sua periculosidade, habitualidade e risco de reiteração delitiva. Dessa forma, resta manifestamente evidenciada a periculosidade do paciente, assim como a probabilidade de reiteração delitiva, o que autoriza a decretação e manutenção da sua prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea, decretada a bem da ordem pública, em razão das circunstâncias do flagrante, ocasião em que foram apreendidos "818,00g (oitocentos e dezoito gramas) e 994,0g (novecentos e noventa e quatro gramas) de cocaína e 4,0g (quatro gramas) de maconha". Consignou-se, ademais, que o recorrente é reincidente e estava em gozo do benefício de livramento condicional. 3. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes. 4. "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.246/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Nesses termos, além de justificada a prisão preventiva, não há espaço para as cautelares diversas da prisão, revelando-se a custódia como a medida adequada e proporcional à situação exposta nos autos, especialmente para resguardar a ordem pública. Importante asseverar que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, tais residência fixa e advogado constituído, não é suficiente para afastar o decreto prisional, quando estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar. Na espécie, a prisão preventiva do paciente não foge à proporcionalidade, nem significa antecipação de pena; a rigor, representa legítimo instrumento estatal de resguardo da ordem pública, cuja tutela não se mostraria garantida, ao menos por ora, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, não se olvide que, independentemente da condenação e da projeção da pena a ser fixada, a segregação cautelar pode ser decretada, se presentes os requisitos que lhe são próprios, não sendo possível traçar discussão paralela, à luz dos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, entre a prisão preventiva e o regime prisional cominado em lei na hipótese de condenação, já que são institutos de natureza jurídica distinta. Confira-se, a respeito da temática, julgado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.(...). 5. De fato, apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018). 6. Insta registrar, outrossim, que não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 696.191/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) Dessa forma, não se vislumbra, ao menos nesta análise preliminar, a ilegalidade da segregação cautelar, decretada para preservação da ordem pública, uma vez que as peculiaridades do caso concreto recomendam o encarceramento provisório do paciente, sem implicar em injusto constrangimento ao seu status libertatis. Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão. Solicitem-se as informações. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 24 de abril de 2025 Desembargador ESDRAS NEVES Relator

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Processo nº 0733684-26.2025.8.07.0001

ID: 329775116

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0733684-26.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS MICHAEL HOSSOE DANTAS

Decisão

Advogados:

JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA

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JORGE LEAL CARNEIRO

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JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA

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JORGE LEAL CARNEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0733684-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0733684-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MICHAEL HOSSOE DANTAS, DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva de MICHAEL HOSSOE DANTAS e DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS, formulados por seus defensores constituídos. Argumentam, em síntese, a ilegalidade da prisão e a ausência de motivos para a subsistência da custódia preventiva (ID n. 242248289). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão, com monitoramento eletrônico, conforme manifestação contida na cota ministerial (ID n. 243122769, p. 14, item “h”). É o relatório. Decido. De início, no que tange à alegação de ilegalidade do flagrante, não assiste razão à Defesa. Consta dos autos que a diligência não se deu de forma arbitrária ou dissociada de controle judicial, mas decorreu de investigação prévia formalmente instaurada, a qual se iniciou a partir de denúncias anônimas detalhadas e regularmente cadastradas no sistema SCONDE da Polícia Civil do Distrito Federal, as quais foram corroboradas por diligências de campo. Tais diligências permitiram constatar movimentação típica da prática de tráfico de drogas, tanto na residência dos investigados quanto no estabelecimento comercial (bar) por eles vinculado, reforçando a suspeita inicial. Esses elementos preliminares, consistentes e convergentes, revelam que a atuação policial foi lastreada em justa causa, não havendo que se falar em ilicitude. Ressalte-se que a diligência foi realizada mediante prévia autorização judicial de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidas drogas de naturezas variadas, confirmando o contexto de mercancia ilícita e justificando a prisão em flagrante. Ademais, cumpre salientar que a prisão foi submetida à análise do Juízo do NAC, que reconheceu a regularidade formal e material do flagrante, circunstância que reforça a higidez do ato (ID n. 241004838). Outrossim, eventual nova apreciação da matéria, com profunda reanálise dos elementos fáticos e probatórios, como pretende a Defesa, somente poderá ocorrer em momento processual oportuno, ou seja, após regular instrução criminal. Assim, concluo que a prisão não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, razão pela qual deixo de relaxá-la. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido de restituição de liberdade. É consabido que a prisão preventiva possui natureza “rebus sic stantibus”, devendo ser reavaliada caso surjam fatos novos que dispensem a custódia cautelar. Com efeito, os requerentes estão presos em decorrência de prisão em flagrante que foi convertida em segregação preventiva pelo Juízo do NAC em sede de audiência de custódia pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No entanto, o órgão ministerial atuante perante este Juízo, após análise dos autos, denunciou MICHAEL HOSSOE DANTAS e DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS e concluiu ser possível a restituição da liberdade dos autuados com a imposição de medidas cautelares (ID n. 243122769). Ao se manifestar pela restituição da liberdade dos autuados, o Ministério Público ressaltou que os acusados são tecnicamente primários e que a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada (ID n. 243122769, p. 14, item “h”). Assim, nesse momento de análise perfunctória, vislumbro a possibilidade de os denunciados aguardarem a instrução processual em liberdade, todavia com a imposição de medidas outras que não a prisão. Vale ressaltar que a natureza cautelar da prisão preventiva impõe-lhe a marca da excepcionalidade, razão pela qual a sua manutenção não se justifica no presente caso, porquanto ausente o periculum in mora, como risco à ordem pública ou propósito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, como salientado pelo Ministério Público. Ressalta-se, em arremate, que a presente decisão não impede a decretação, em momento posterior, da custódia provisória dos autuados, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, mediante requerimento do legitimado (art. 311, do CPP). Desse modo, não estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial (ID n. 243122769, p. 14, item “h”) e REVOGO a prisão de MICHAEL HOSSOE DANTAS e DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS, devendo ser colocados em liberdade, salvo se por outro motivo não estiverem presos. Ademais, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão em face dos denunciados: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; b) a partir da soltura, os autuados terão o prazo de 48 horas para informarem e comprovarem o endereço de domicílio atualizado, devendo comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de sair desta unidade da federação sem autorização judicial; d) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 dias, após o qual os beneficiados deverão se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário. AREA DE INCLUSÃO: A área de inclusão é o endereço residencial respectivo de MICHAEL HOSSOE DANTAS e DANILO HERMANN LANG MAIA DOS SANTOS, a ser informado no CIME quando da instalação do dispositivo de monitoramento e também comprovado nos autos pelo autuado no prazo de 48 horas. Em caso de alteração de endereço, o Juízo deverá ser informado imediatamente, possibilitando, assim, a readequação da medida imposta. Os monitorados deverão permanecer em suas respectivas residências no período compreendido entre as 20:00h e 06:00h todos os dias. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO: Ficam advertidos os monitorados dos seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com o CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário. As informações quanto à monitoração deverão ser prestadas pelo CIME mensalmente, mediante relatório a este Juízo. RESSALVO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES ENSEJARÁ NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Por ocasião da soltura, os autuados deverão ser encaminhados pelo sistema prisional ao CIME para instalação do dispositivo e procedimentos afins. Expeçam-se os ALVARÁS DE SOLTURA. Os autuados deverão ser intimados das medidas cautelares acima fixadas e colocados em liberdade tão logo a tornozeleira seja instalada, salvo se por outro motivo estiverem presos. Oficie-se ao CIME. Intimem-se. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação da peça acusatória de ID n. 243122769. BRASÍLIA-DF, 17 de julho de 2025. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

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Processo nº 0701809-07.2025.8.07.9000

ID: 294603923

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0701809-07.2025.8.07.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA VASCONCELLOS SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

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Número do processo: 0701809-07.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALERIA VASCONCELLOS SERRA AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO … Número do processo: 0701809-07.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALERIA VASCONCELLOS SERRA AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALERIA VASCONCELLOS SERRA, visando a antecipação da pretensão recursal, em razão da tutela de urgência indeferida na origem. Em síntese, postula a agravante o procedimento de infiltração bilateral com Biovisc Ortho Single 90mg/3ml. Afirma a agravante que possui 71 anos e foi diagnosticada com artrose e comprometimento articular degenerativo. Alega que a operadora do plano de Saúde já autorizou outros procedimentos durante os últimos dois anos, sendo sua negativa atual conduta contraditória e abusiva. Aduz que sente dores diárias e está incapaz de caminhar, dependendo de terceiros para realizar atividades básicas, sendo necessário o procedimento médico indicado pelo médico, sob pena agravamento do seu quadro clínico, resultando em necessidade cirúrgica. Pede a antecipação da tutela de urgência para que o INAS autorize e custeio, de forma imediata, do procedimento médico. Preparo recolhido (ID 72641605). DECIDO. Com efeito, nos termos do art. 80, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe agravo de instrumento contra decisão “que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública.” Assim, conheço do presente recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. No caso, entendo que não restou demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida. Muito embora o laudo juntado aos autos informe que o procedimento médico irá beneficiar o quadro de dor e qualidade da agravante, não indicou perigo de vida, risco de perda de membro, sentido ou função (ID 72639129). Registro que a simples afirmação de que o tratamento poderá evitar futura cirurgia, não é suficiente para demonstrar que o procedimento deve ser realizado imediatamente, podendo a parte aguardar o julgamento final da demanda. Assim, deve ser mantida a decisão do juízo de origem. Não que isso justifique a agravante ser submetida a sofrimento psíquico ou físico. Apenas significa que o conjunto probatório colacionado aos autos indica que não há um comprometimento de seu nível de saúde que justifique a antecipação de um provimento judicial, sem que se esgote o contraditório e que, na prática, acabe por equivaler a uma interferência abrupta na administração do órgão de saúde pública, o que deve ser evitado. Dessa forma, INDEFIRO a antecipação da pretensão recursal, por ausência de urgência na concessão da medida. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Comunique-se ao Juízo de origem. Dispensado o envio de informações. Após, ao Ministério Público para parecer. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

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Processo nº 0724404-34.2025.8.07.0000

ID: 304331565

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0724404-34.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0724404-34.2025.8.07.0000 Classe judici… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0724404-34.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF que, por meio de decisão, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, em razão de suposta participação em crime de roubo majorado ocorrido em 16 de abril de 2025. Na petição inicial (id. 73008547), a Defesa sustenta, em linhas gerais, a ilegalidade da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, destacando a existência de álibi em favor do paciente, comprovado por meio de documentos oficiais, os quais afastaria a plausibilidade da autoria delitiva a ele imputada. Nesse contexto, sustenta a Defesa que o paciente não se encontrava no local do crime quando ocorreu e pontua apresentar como prova do alegado o extrato do cartão de transporte BRB Mobilidade, em nome do paciente, o qual demonstra seu deslocamento por transporte público no horário do fato, acompanhado de sua esposa e filha menor. Além disso, aponta que as conversas no aplicativo WhatsApp corroboram a versão defensiva, indicando que o paciente estava a caminho da cidade Estrutural para buscar sua outra filha. Assinala as condições pessoais favoráveis ao paciente, eis que possui trabalho lícito, residência fixa, sendo provedor familiar. Com esses argumentos, requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP (monitoramento eletrônico). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido liminar aviado no bojo de Habeas Corpus que objetiva tutelar direito de ir e vir do paciente, em face de suposta ilegalidade na decretação de sua prisão preventiva quando da realização da audiência de custódia (id. 233110402, dos autos nº 0705379-17.2025.8.07.0006). O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do Habeas Corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). Não é, entretanto, adequada a via do Habeas Corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: (...) É inviável o exame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus, que possui rito sumarizado (Ac. 1723507. 1a Turma Criminal. Rel. Esdras Neves. Publicado no PJe : 07/07/2023) (...) Não é o habeas corpus o meio adequado para confrontar as versões dos policiais e do paciente ou testemunhas, pois a confirmação das teses necessita de ampla dilação probatória, incompatível com o rito do habeas corpus (...) (Ac. 1723269. 3a Turma Criminal. Rel. Sandoval Oliveira. Publicado no PJe : 06/07/2023) (...) O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal (...) (Ac. 1716541. 2a Turma Criminal. Rel. Robson Barbosa de Azevedo. Publicado no DJE: 27/06/2023) De outro lado, conquanto não haja previsão legal de liminar em Habeas Corpus, doutrina e jurisprudência admitem a concessão da medida para situações em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se evidenciem de modo inequívoco na própria inicial e a partir dos elementos de prova que a acompanham. É, pois, medida excepcional restrita às hipóteses de evidente ilegalidade ou abuso de autoridade. Em outras palavras, a liminar em Habeas Corpus não prescinde da demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Para melhor apreciar a insurgência da Defesa, cito a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do acusado (id. 233110402, dos autos nº 0705379-17.2025.8.07.0006): “(...) Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: O auto de prisão em flagrante foi remetido dentro do prazo legal (art. 310, CPP). Ao magistrado incumbe, ao receber o expediente de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, as seguintes providências: I) relaxar a prisão ilegal; ou II) converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos legais e se mostrarem inadequadas ou insuficientes a imposição de cautelares diversas da prisão; ou III) restituir a liberdade com ou sem fiança (art. 310, do Código de Processo Penal - CPP). Nesse sentido, verifico que a prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, estando formalmente em ordem, já que preenche as exigências legais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302, CPP), o autuado foi apresentado pessoalmente para a realização da audiência de custódia dentro do prazo normativo e não houve qualquer alegação específica da defesa a respeito de uma suposta ilegalidade. Dessa forma, homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). O Delegado de Polícia representou pela prisão preventiva do apresentado (art. 311, CPP). O Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva do apresentado. Por meio da análise das peças que instruem a comunicação da prisão em flagrante, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que o indiciado seja, em tese, o autor das condutas a ele imputadas, conforme declarações do condutor, da testemunha e da vítima. O modus operandi adotado na execução do delito retrata, in concreto, a periculosidade do autor do fato. Segundo consta, o fato foi praticado em concurso de pessoas com menor de idade, com emprego de arma chegando o autor a apontá-la para a vítima e a encostá-la na cintura da vítima. A vítima foi específica ao dizer que reconhece o custodiado como autor do fato, descrevendo inclusive a conduta que teria praticado. O fato é concretamente grave e a prisão se mostra necessária. Ressalto que, em audiência, o apresentado informou que tem uma filmagem que o inocenta do fato;. No entanto, esta filmagem não foi apresentada em audiência nem juntada aos autos. Acrescente-se, ainda, a certidão de passagens do apresentado que possui diversas condenações definitivas por roubo e porte de arma estando em cumprimento de pena. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis diante da gravidade concreta do caso e do risco de reiteração delitiva. Neste contexto, mostram-se presentes os pressupostos – certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva do indiciado, já que efetiva a presença do ‘fumus commissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’, esse último, representado, fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública. O crime praticado possui pena máxima superior a quatro anos, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313, I, CPP, restando preenchidas as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Acrescento, por fim, que a afirmação de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, por fim, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) não se mostram adequadas e suficientes à hipótese, sobretudo diante da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva contundente e específica em roubo. Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, nascido em 05/04/1996, filho de ALEX ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e de EDINEIA MOREIRA DA SILVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos, do CPP. CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO e de intimação. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimado o presente. Publique-se” (...).” (grifos do original) Em exame perfunctório dos autos, observa-se que o crime de roubo imputado ao paciente ocorreu no dia 16/04/2025, por volta das 22h30, na região próxima à Rota do Cavalo/Nova Colina – Sobradinho. Também é possível extrair dos documentos informativos que as vítimas reconheceram um, dos três indivíduos, como autor do crime (id. 233105017 - Pág. 4/5, dos autos nº 0705379-17.2025.8.07.0006) e que o policial militar, condutor do flagrante, declarou que o indivíduo identificado pelas vítimas seria Wanderson Moreira Dos Santos, ora paciente (id. 233105017 - Pág. 1). Na audiência de custódia, em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Juízo ressaltou que a Defesa do ora paciente “informou que tem uma filmagem que o inocenta do fato;. No entanto, esta filmagem não foi apresentada em audiência nem juntada aos autos.”, e pontuou restarem presentes os fundamentos para segregação cautelar do acusado. Neste Habeas Corpus, a Defesa sustenta possuir o paciente um álibi, consistente na demonstração de que o acusado estaria em deslocamento por transporte público no horário do crime, acompanhado de sua esposa e filha menor, havendo, ainda, conversas de aplicativo que corroborariam a versão apresentada. Com efeito, nesta análise superficial dos autos, própria do momento processual, é possível observar dos documentos juntados pela Defesa que o extrato de usuário, em nome do paciente, do BRB Mobilidade – Sistema de Bilhetagem Eletrônica, possui registros no dia 16/04/2025, em horários próximos aos dos fatos, quais sejam, 21h40 e 23h07 (id. 73008551 - Pág. 11). Também é possível vislumbrar a juntada de um print de conversa via aplicativo whatsapp, em que consta trocas de mensagens, em tese, realizadas entre o paciente e sua filha, sem data aparente e com registro de última interlocução às 20h37 (id. 73008556 - Pág. 1). A par dessas considerações e, a despeito da tese esposada na impetração, não vislumbro, de plano, qualquer ilegalidade na decisão singular que decretou a prisão preventiva do paciente, pois, em princípio, o álibi apresentado pela Defesa é frágil e incapaz de alterar o entendimento adotado pelo Magistrado na origem. Isso porque, para além de não coincidirem os registros dos horários em que o cartão foi utilizado e o momento do crime, os dados não informam a identificação das linhas utilizadas e o local de embarque do usuário. Tampouco é possível identificar quem, de fato, teria utilizado o cartão, pois, as filmagens não foram trazidas pela Defesa e, embora seja pessoal e intransferível, é de conhecimento público que outros passageiros, ainda que indevidamente, também podem fazer uso do cartão de transporte mobilidade do titular. Ademais, a conversa via aplicativo, por si só, em nada acrescenta à tese defensiva, pois sequer consta a data em que foi realizada e, além disso, o horário extraído da última interlocução, em princípio, não comprometeria a prática criminosa. Assim, parece estar presente, ao menos por ora, o fumus comissi delicti. Logo, estou a corroborar, neste momento inicial, com o entendimento do Juízo singular acerca da necessidade da segregação cautelar do paciente como garantia da ordem pública, cujo requisito, em princípio, restou devidamente evidenciado conforme as peculiaridades do caso concreto, e não de maneira abstrata. Outrossim, não é demasiado reforçar que circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, tais como ser residência fixa e trabalho lícito, não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos (Acórdão 1975244, 0702878-11.2025.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 17/03/2025). Além de tudo, em razão das circunstâncias apontadas, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, neste momento, suficientes e adequadas, pois incapazes de garantir a manutenção da ordem pública. Portanto, ausentes elementos concretos que evidenciem o periculum in mora e o fumus boni iuris, não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade manifesta que justifique o deferimento liminar da revogação da prisão preventiva ou mesmo a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, sendo o caso, portanto, de se aguardar o regular prosseguimento do writ, com o seu julgamento de mérito pelo Colegiado. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora solicitando as informações necessárias. Após, vista a Procuradoria de Justiça (art. 216 do RITJDFT). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora

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Processo nº 0719253-55.2023.8.07.0001

ID: 336568891

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Nº Processo: 0719253-55.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SHARLIN RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Adm…

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Processo nº 0711695-04.2025.8.07.0020

ID: 312480802

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal de Águas Claras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0711695-04.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES DE SOUZA VELLASCO

Decisão

Advogados:

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

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RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: 2vcac@tjdft.jus.br BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711695-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BORGES DE SOUZA VELLASCO DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Rafael Borges de Souza Vellasco, imputando-lhe, originariamente, a prática do crime previsto no artigo 158, § 1°, do Código Penal, por quatorze vezes (ID 238408334). Posteriormente, o Ministério Público aditou a denúncia para imputar ao acusado também a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (ID 239207181). O acusado foi preso em flagrante, tendo a prisão em sido convertida em prisão preventiva pelo Juízo da audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública (ID 237926316). A denúncia foi recebida em 06 de junho de 2025 (ID 238549484). Citado (ID 239926765), o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID 240581591. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da denúncia, apontando que acusação atribui ao réu a prática do crime previsto no artigo 158, § 1°, do Código Penal, por quatorze vezes, sem precisar exatamente quais ações levaram-no a incorrer na conduta, não estando os quatorze delitos minimamente descritos na exordial acusatória. Aduz que a conduta perpetrada no dia 30 de maio de 2025, de modo compreensível. Contudo, as outras treze condutas não estão explicitadas, violando o artigo 41 do Código de Processo Penal. Também sustenta que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal no que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Salienta que a arma de fogo apreendida está cadastrada, em nome do acusado, mas não junto ao Comando do Exército, e sim à Polícia Federal, consoante documento anexado. Assevera que o denunciado estava autorizado a portá-la e que o que fez com que o Ministério Público imputasse a referida conduta ao réu foi a inexistência de registro junto ao Comando do Exército, de maneira que, evidenciada a regularidade da arma, não há justa causa para a ação penal quanto ao referido delito. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e testemunhas defensivas. Ainda na peça defensiva, a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do acusado, salientando que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que a extorsão está baseada em prints anexados, muitos deles repetidos e desorganizados. Sustenta que tais mensagens não são aptas a fundamentar a condenação do réu, eis que são inadmissíveis as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Argumenta que a medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, inclusive com monitoração eletrônica, seria suficiente para o resguardo da ordem pública. Aduz que o denunciado é primário e não se dedica à atividade criminosa, não sendo a gravidade em abstrato do delito justificativa para a imposição da prisão provisória. O Ministério Público asseverou que o pedido de revogação da prisão está sendo discutido em sede de habeas corpus, não havendo elementos que modifiquem o contexto atual, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de liberdade provisória (ID 240714020). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inicialmente, destaco que, o fato de estar pendente de julgamento impetrado em favor do acusado, visando a revogação de sua prisão preventiva não constitui obstáculo a que este juízo conheça e decida sobre o pedido. Por outro lado, também o fato de a prisão em flagrante do acusado haver sido convertida em prisão preventiva pelo Juízo da audiência de custódia não impede que o juiz processante examine tal prisão, sob sua ótica. Pois bem, como se sabe, a prisão preventiva constitui medida excepcional, somente cabível em situações de comprovada necessidade, desde que se mostre insuficiente outras medidas alternativas. Nesse sentido, de acordo com disposto no art. 312 do Cód. de Proc. Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como fundamento na garantia da ordem pública/econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quanto houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por sua vez, o art. 313 desse mesmo diploma legal estabelece como requisito da prisão preventiva a pena máxima de 4(quatro) anos para o crime imputado. No caso, não há dúvida quanto à prova da existência dos crimes, em tese, assim como é indubitável a presença de indício suficiente de autoria. Por outro lado, também inconteste que um dos crimes imputados ao acusado é punido com pena máxima superior a 4(quatro) anos. No antando, a despeito da gravidade dos crimes imputados ao acusado, tenho que não há evidências de que a liberdade do acusado constitua situação de perigo ao ponto de ser recomendável seu encarceramento cautelar. Afinal, todos sabemos, a gravidade do crime, por si só, não justifica o encarceramento cautelar do acusado. No caso, não se pode ignorar tratar-se o acusado de pessoa primária, sem antecedentes criminais, com endereço certo e ocupação lícita, embora tais fatores, isoladamente, não são incompatíveis com a prisão preventiva. Nessas circunstâncias, entendo que a prisão preventiva do acusado poderá ser substituída por medidas cautelares alternativas, seguindo-se a tônica de que o encarceramento somente se legitimo caso, quando nenhuma outra medida se mostrar adequada a acautelar o meio social (art. 282, § 2º do CPP). Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de Rafael Borges de Souza Vellasco. Em contrapartida, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, § 6º e 319 do CPP: 1) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar as atividades; 2) proibição de se aproximar da vítima e de sua família, e de entrar em contato com estes por qualquer meio, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças; 3) manutenção do endereço atualizado. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não assiste razão à defesa quanto à suposta inépcia da denúncia. Com efeito, a denúncia descreveu os fatos com todas as circunstâncias, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Esclareça-se que a imputação de quatorze delitos é atinente às doze transferências bancárias realizadas pela vítima, e as outras duas ao suposto comparecimento do acusado à empresa da ofendida. Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. Outrossim, é inegável a justa causa para a deflagração da ação penal no tocante ao crime do Estatuto do Desarmamento, posto que, ainda que o acusado seja CAC e que a arma esteja registrada em seu nome, o porte de arma de fogo é autorizado tão somente para o caminho percorrido entre a residência do denunciado e o stand de tiros, não havendo permissão para portá-la em outra situação. Isto posto, o acervo probatório indiciário colhido na fase investigativa é, em tese, apto a sustentar a imputação criminal manifestada pelo Ministério Público. Por fim, ausentes causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Sendo assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições. No mais, a fim de aferir a confiabilidade dos prints anexados, determino que o aparelho celular da vítima seja submetido à perícia. Intime-se a ofendida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue o aparelho celular à Delegacia de Polícia, a fim de que esta encaminhe o dispositivo ao Instituto de Criminalística. Por derradeiro, oficie-se ao Relator do HC noticiado nos autos a revogação da prisão preventiva do acusado e a imposição de medidas alternativas alternativas. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de junho de 2025. Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0722784-84.2025.8.07.0000

ID: 293797987

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722784-84.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RABECH RODRIGUES OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PLANTÃO JUDICIAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Número do processo: 0722784-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PLANTÃO JUDICIAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Número do processo: 0722784-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO AUTORIDADE: JUIZ DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Drª. RABECH RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/DF 72.994) em favor de WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu em segregação preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. A impetrante sustenta a ilegalidade da conversão da prisão em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, argumentando a inexistência de qualquer denúncia, registro de ocorrência ou conduta violenta, destacando que a abordagem se deu única e exclusivamente porque o paciente se encontrava na mesma rua da residência da ex-companheira, na casa de um amigo. Acrescenta, ainda, ter sido desproporcional e desamparada de fundamentação a decisão, tendo em vista a manifestação expressa da vítima solicitando a revogação das medidas protetivas, alegando estar grávida do paciente e se encontrar com gestação de risco, vontade de reatar o relacionamento e a existência de um filho menor em comum. Informa, também, que o paciente possui trabalho lícito, residência fixa e bons antecedentes. Reafirma não haver risco atual ou concreto à vítima, que, inclusive, manifestou de forma livre sua vontade de retomar a convivência com o paciente. Requer, liminarmente, a revogação da ordem de prisão preventiva do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da imposição de outras medidas cautelares diversas da segregação. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada às situações nas quais fique demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o acolhimento do pedido de urgência. Na espécie, o pedido liminar deve ser apreciado, porquanto configurada hipótese de atuação em sede de Plantão Judicial, uma vez que, tratando-se de restrição à liberdade, fica inequivocamente caracterizada a urgência a legitimar esta via excepcional. Em sede de análise rápida e provisória, à luz dos argumentos expostos pela impetrante, entendo que não se revelam presentes os requisitos para o deferimento da liminar vindicada. Peço vênia para reproduzir o teor da decisão impugnada (autos de origem 0714167-17.2025.8.07.0007 – ID 238755009): Síntese da Decisão Ante o exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO, nascido em 12/04/2002, filho de Adilio Benicio Araujo e de Irismar Pereira do Prado, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I e III todos do Código de Processo Penal e art. 20, da Lei 11.340/06. CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO e de intimação. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se” A decretação e manutenção de qualquer modalidade de prisão de feição cautelar exige que se verifique, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade da permanência da segregação com fundamento no disposto no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se encontra devida e suficientemente fundamentada quanto aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti está demonstrado nos termos do Auto de Prisão Flagrante, que conta com o depoimento das autoridades policiais, que foram uníssonas ao afirmarem que receberam notícia do CIME (Centro Integrado de Monitoramento Eletrônico ) acerca de uma violação de zona de exclusão praticada pelo paciente monitorado, o qual adentrou em área próxima à residência de sua ex-companheira, passando em frente à casa dela (ID 72656247) Os fatos noticiados e as evidências colhidas apontam para a real e grave ameaça à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a elevada periculosidade do paciente, o que, por sua vez, configura o periculum libertatis, considerando a monitorização do paciente por meio eletrônico e a violação do perímetro de 300 (trezentos) metros imposto judicialmente. Inclusive, consta da cota ministerial que a vítima relatou à autoridade policial que o paciente a ameaçou, afirmando que a mataria (ID 72656244). Assim, indene de dúvidas a gravidade do caso, a recenticidade do ocorrido, já que o paciente violou ordem de afastamento mantida mesmo após a manifestação da vítima no sentido do desejo de reatar o relacionamento, sobretudo em virtude do histórico de violência doméstica ao qual a vítima está submetida (autos nº 0707272-40.2025.8.07.0007). Não se pode deixar de consignar que se trata de delito cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja atuação do Poder Judiciário deve se dar em consonância com todo o arcabouço jurídico normativo, que parte das Convenções Internacionais de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e se espraia por todo o ordenamento interno. Logo, diante do quadro delineado, agiu acertadamente a eminente Juíza condutora da Audiência de Custódia ao converter o flagrante em prisão preventiva do acusado, tendo em vista a probabilidade de reiteradas agressões se concretizarem. Na situação em análise, somente a segregação cautelar do ofensor poderá proteger a vítima, mesmo ela tendo se retratado expressamente, declarando não se sentir mais em situação de risco, haja vista não se vislumbrar razoabilidade na revogação das medidas protetivas. Portanto, como narrado, revela-se presente sua periculosidade, mostrando-se imprescindível uma resposta efetiva, célere e contundente do Estado, no intuito de cessar as agressões no contexto de violência doméstica, não se mostrando adequada a substituição da prisão por outras medidas cautelares, ainda mais quando demonstrada a violação à ordem judicial de manter-se afastado da residência de sua ex-companheira. Ressalte-se, por sua vez, que a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como se verifica no caso presente. Da mesma maneira, o Ministério Público manifestou-se em audiência (autos de origem, ID 238750649) pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque, mesmo sob monitoração eletrônica, o paciente descumpriu ordem judicial e retornou à frente da casa da vítima e se não fosse a atuação rápida e efetiva da autoridade policial, certamente poderia reiterar na prática de outros atos, caso encontrasse a vítima na rua. Portanto, incabível, na espécie, a medida de urgência reclamada. Por tais fundamentos, indefiro a liminar. Comunique-se e solicitem-se informações à digna autoridade apontada como coatora. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Relator natural. Brasília (DF), data da assinatura eletrônica. Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Plantonista

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