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Processo nº 0739621-79.2023.8.07.0003

ID: 280253043

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0739621-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Y. N. D. S. L.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GILMARA DA SILVA SANTANA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍ…

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Processo nº 0721191-79.2023.8.07.0003

ID: 337290441

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721191-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721191-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (…

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Processo nº 0736905-79.2023.8.07.0003

ID: 338090759

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0736905-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA CAIXETA

Certidão

Advogados:

EURIPEDES FRANCISCO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736905-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (…

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Processo nº 0707029-68.2022.8.07.0018

ID: 291121204

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO MACHADO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de JOAO PAULO MACHADO. Retifique-se o valor da causa e cadastrem-se as partes, observando-se que está em curso também o cumprimento de sentença recebido em ID 202459950. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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Processo nº 0737099-79.2023.8.07.0003

ID: 276225567

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0737099-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BV GARANTIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737099-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 0717710-40.2025.8.07.0003

ID: 333382259

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0717710-40.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717710-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717710-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALTER CORDEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação proposta por WALTER CORDEIRO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A, na qual o autor alega a cobrança de valores residuais de dívida já quitada por meio de acordo homologado judicialmente no processo nº 0711912-45.2018.8.07.0003, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF. Alega que, apesar da integral quitação do acordo celebrado, o banco réu voltou a promover cobranças relacionadas à mesma dívida, com a inclusão de encargos e IOF em faturas posteriores, motivo pelo qual qual pleiteia a devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. Foi proferida decisão (ID 238806181) determinando a emenda da petição inicial para fins de: (a) manifestação acerca de eventual identidade entre o presente feito e o processo nº 0733801-79.2023.8.07.0003; (b) esclarecimento dos valores cujo ressarcimento se pretende, com a consequente retificação do valor da causa; (c) adequação formal da petição com assinatura própria ou digital qualificada; e (d) comprovação do vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência acostado. O autor apresentou emenda em ID 240211239, esclarecendo que o feito anterior (nº 0733801-79.2023.8.07.0003) tratava de objeto distinto, relacionado ao cancelamento do cartão de crédito e danos morais decorrentes de descontos excessivos de parcelas, enquanto a presente demanda versa sobre cobranças posteriores, indevidas, referentes à dívida quitada no acordo celebrado no processo nº 0711912-45.2018.8.07.0003. Outrossim, especificou que os valores que entende indevidamente cobrados totalizam R$ 2.001,43 (conforme documentos acostados), requerendo a retificação do valor da causa para R$ 12.001,43. Juntou documentos. RECEBO a emenda à inicial (ID 240211239). Retifique-se o valor da causa junto ao sistema. Registre-se que o banco réu compareceu nos autos, juntou procuração (ID 239655408) e apresentou contestação (ID 239652826). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reputa-se o réu devidamente citado. O advogado encontra-se regularmente cadastrado no sistema. Intime-se o réu acerca da emenda ID 240211239, podendo aditar a contestação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo acima, o réu deverá manifestar-se sobre a tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021. Ressalta-se que, ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Às providências necessárias para a realização da audiência. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0707029-75.2025.8.07.0014

ID: 329022522

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707029-75.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALES YURY CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707029-75.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707029-75.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES YURY CAVALCANTE SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FAST SHOP S.A, MATHEUS ALENCAR LEMOS DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0721967-79.2023.8.07.0003

ID: 262758582

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0721967-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA LUZIA DE ALENCAR MARQUES FELIPE NOBREGA DE OLIVEIRA

Certidão

Advogados:

ANDRESSA DE PAIVA PELISSARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE PAIVA PELISSARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721967-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0703537-79.2023.8.07.0003

ID: 328781161

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0703537-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

KENIA RIBEIRO FERREIRA

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JOSE DAVI DO PRADO MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0703537-79.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO INTER…

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Processo nº 0707028-20.2025.8.07.0005

ID: 280866135

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707028-20.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707028-20.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707028-20.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., SERASA S.A. DECISÃO 1) Nesta data, a autor ajuizou duas ações, com iniciais idênticas, em desfavor de Banco Pan e Serasa (0707028-20.2025.8.07.0005) e Banco Bradesco e Serasa (0707029-05.2025.8.07.0005). 2) Oficie-se ao DETRAN/DF e DETRAN/AC para que informe a cadeia de proprietários do veículo com placa MZX6C86, Renavam: 00231585438 e Chassi: 9C2KC1550AR144966 desde 2010. 3) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente porque não há inscrição em cadastros de proteção ao crédito, mas apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, pois não será aceita declaração de residência, a não ser que acompanhada de contrato de locação; b) comprovar que tentou a solução extrajudicial da questão, demonstrando contato direto com o Banco Pan; c) comprovar que realizou boletim de ocorrência. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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