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Itau Unibanco Holding S.A. x Michelle Ferreira Pereira

ID: 338920111

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710367-78.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE FERREIRA PEREIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSAFAN ALENCAR DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710367-78.2025.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710367-78.2025.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: MICHELLE FERREIRA PEREIRA SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de MICHELLE FERREIRA PEREIRA, aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial. Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência. A medida liminar foi concedida (id. 235702470), tendo o bem sido buscado e apreendido, ID n. 238442029. O réu ofertou manifestação de ID n. 238687185, na qual confessa a mora e pede a sua purgação, com depósito efetivado no ID n. 240069110. A purga da mora foi realizada fora do prazo legal (id. 240051453). Todavia, a parte autora se manifestou concordando com a purga da mora e com o pedido de restituição do veículo (id. 240540895). O veículo foi restituído à parte requerida (id. 241910935). A seguir vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental. Verifico que a mora foi purgada, conforme cálculos ofertados pelo autor, ID n. 240069110, pelo valor de R$15.056,85 (ID n. 234062888), valor esse indicado na petição inicial como sendo o valor para quitação do financiamento. O banco autor reconheceu a regularidade do valor depositado pelo requerido, suficiente para purgar a mora, tanto assim que indicou o depósito em que se encontrava o veículo para restituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO purgada a mora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Procedo à baixa da restrição no sistema Renajud. Segue protocolo anexo. Pelo princípio da causalidade, pois o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, ante a sua mora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixado este em 10% do valor a ser levantado pelo autor. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >

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Processo nº 0706290-20.2025.8.07.0009

ID: 276517957

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0706290-20.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA NUNES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706290-20.2025.8.07.0009 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto…

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Processo nº 0710367-96.2025.8.07.0001

ID: 320040345

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0710367-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILMA MARIA RODRIGUES PIRES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0710367-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: UILMA MARIA RODRIGUES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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Processo nº 0706196-43.2023.8.07.0009

ID: 337400612

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0706196-43.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. G. F. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR ROQUE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Endereço: Quadra 302 Conjunto 1, sala 213, 2 andar, Samamba…

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Processo nº 0715411-43.2023.8.07.0009

ID: 313649806

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715411-43.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA RODRIGUES DE SOUSA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0715411-43.2023.8.0… EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0715411-43.2023.8.07.0009, em que são partes: Requerente (s) - REPRESENTANTE LEGAL: AILON FERREIRA LIMA JUNIOR, MICHELLY DA SILVA LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: AILON FERREIRA LIMA Requerido (a)(s) - OTILIA DIAS DE SOUSA e outros, Finalidade: CITAÇÃO. a representante legal do requerido, SONIA RODRIGUES DE SOUSA, na pessoa de ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 12 de junho de 2025 10:22:08. Eu, LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

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Processo nº 0715508-43.2023.8.07.0009

ID: 329120199

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715508-43.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715508-43.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715508-43.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer nova consulta ao SISBAJUD, ante a utilidade do referido instrumento. Contudo, verifico que foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, em 10/03/2025 (ID. 228413916), ou seja, há aproximadamente 4 (quatro) meses e, em consequência, há menos de 1 (um) ano. Desta forma, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido de consulta de ativos formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD. No mais, considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o presente processo executivo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 22/04/2029 (art. 921, § 4º, CPC) Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, continuarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

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Processo nº 0702413-43.2023.8.07.0009

ID: 311987880

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702413-43.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINALDA DE OLIVEIRA MORAIS

Decisão

Advogados:

VITORIA LOPES SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702413-43.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assu… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702413-43.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) REQUERENTE: IVANEIDE NUNES CAMPOS REQUERIDO: ROSINALDA DE OLIVEIRA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela autora em desfavor da ré, visando a cobrança de quantia certa. Recebo a inicial de ID. 240383114. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora nos autos da fase de conhecimento, em apenso. Promovo a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, o valor da causa para R$1.710,74, as partes para “exequente” e “executado” e o assunto para 9.149. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio do seu advogado pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de adimplemento da obrigação no prazo ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado nesse mesmo percentual sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com a inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 1.3) havendo citação por AR e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, façam-me os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalto que, não satisfeito o débito no prazo legal, este Juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

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Processo nº 0710367-76.2024.8.07.0019

ID: 275396520

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0710367-76.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MALRIJ ARBTY SILVA SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710367-76.2024.8.07.0019 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710367-76.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA GONCALVES SILVA REQUERIDO: IGOR MALRIJ ARBTY SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARCIA GONCALVES SILVA em desfavor de IGOR MALRIJ ARBTY SILVA SANTOS, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a autora que em 04/10/2024 contratou o requerido para adestrar seu cão e pagou o valor de R$ 700,00. Informa que o combinado entre as partes era que o demandado realizaria o serviço no prazo de 1 mês, sendo que na primeira e terceira semana do mês ministraria 3 aulas em cada semana e na segunda e quarta semana do mês ministraria 2 aulas em cada semana. Afirma que o requerido ministrou somente 3 aulas e apesar de se comprometer a devolver o valor das aulas não realizadas, até a presente data tem se mantido inerte. Requer que o contrato seja rescindido e o requerido condenado a ressarcir R$ 700,00. Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu, conforme Ata ID 232599934. O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que o requerido foi devidamente intimado por oficial de justiça, conforme consta no aviso de recebimento ID 232447824. Assim, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil). Conforme consta no contrato ID 221486716, as partes convencionaram que o requerido ministraria 10 aulas de adestramento para o cão da requerente e a autora pagaria pelo serviço o valor de R$ 700,00. Tem-se que a requerente pagou a quantia, mas o demandado realizou somente 3 aulas, quedando-se inerte em ministrar as demais aulas ou devolver a quantia relativa as aulas não dadas. No caso, cabe lembrar o que dispõe o artigo 35 do CDC, vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Desse modo, considerando que a autora pagou o valor de R$ 700,00 por 10 (dez) aulas e o requerido ministrou somente 3 (três), o contrato deve ser rescindido e o demandado condenado a ressarcir a quantia de R$ 490,00, referente as 7 (sete) aulas não ministradas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar o requerido a pagar para a autora o valor de R$ 490,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se para fins do artigo 346, CPC. Intime-se. Recanto das Emas/DF, 19 de maio de 2025, 19:50:46. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0719258-03.2025.8.07.0003

ID: 313394155

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0719258-03.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERREIRA VELOSO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719258-03.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719258-03.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERREIRA VELOSO EXECUTADO: MANOEL DA CONCEICAO PIRES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por JOÃO VICTOR FERREIRA VELOSO, em desfavor de MANOEL DA CONCEIÇÃO PIRES. Verifico, no entanto, que a petição inicial carece de algumas informações e documentos necessários para o adequado prosseguimento do feito. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial (art. 801 do CPC), sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) juntar aos autos o documento de identificação oficial com foto; 2) o contrato de honorários, quando firmado entre advogado e cliente, é considerado um título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas, devido à prevalência do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) sobre o Código Civil. Entretanto, verifico que o documento de ID 239852066 está assinado apenas na primeira folha, o que pode gerar questionamentos sobre a sua validade. Assim, deverá a parte exequente comprovar a efetiva prestação/execução dos serviços, juntado aos autos a cópia do processo 0706196-43.2023.8.07.0009; 3) adequar o pedido ao rito, decotando da causa de pedir e do pedido o valor referente aos danos morais, uma vez que a pretensão quanto à condenação em danos morais é matéria a ser submetida à ação de conhecimento, em razão da ausência de certeza da obrigação. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento. Neste caso, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. 4) retificar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, sem o valor dos danos morais; 5) trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; Ainda que opte por não converter o rito para ação de conhecimento, para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

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Processo nº 0702801-43.2023.8.07.0009

ID: 262664970

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0702801-43.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA TEODORO DA SILVA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n… EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0702801-43.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF: 59.109.165/0001-49); ; Executado - SANDRA TEODORO DA SILVA (CPF: 031.484.791-06); , Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s) EXECUTADO: SANDRA TEODORO DA SILVA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 64.305,30 (sessenta e quatro mil e trezentos e cinco reais e trinta centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 28 de abril de 2025 17:51:52. Eu, LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

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