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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 998 de 1000

Claiton Silva Miranda x Instituto De Gestão Estratégica De Saúde Do Distrito Federal - Igesdf

ID: 338875740

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704927-68.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Decisão

Advogados:

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO REIS PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMYLEN NATALIA SOARES BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704927-68.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: CLAITON SILVA MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO CLAITON DA ISLVA MIRANDA ajuizou ação de indenização em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF e DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral em razão da falha na prestação do serviço médico, que causou o óbito de sua esposa após o parto. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O primeiro réu ofereceu contestação (ID 238949043) pleiteando a gratuidade de justiça, impugnando o valor atribuído à causa. Em razão da natureza jurídica do primeiro réu lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. O primeiro réu apresentou impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento que o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) foi indicado sem qualquer justificativa concreta ou parâmetro técnico. No entanto, o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que nas ações de indenização, inclusive por dano moral, o valor da causa deve corresponder aquele pretendido pelo autor e não existe qualquer forma ou tabela para mensura-lo, portanto, totalmente desprovida de fundamentação jurídica a alegação do primeiro réu. Assim, indefiro a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa. O segundo réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Hospital Regional de Santa Maria é administrado pelo IGESDF, o que de fato decorre da Lei nº 6.270/2019. No entanto, o Tribunal de Justiça tem decidido de forma reiterada que a existência de contrato de gestão entre o réu e o referido instituto não afasta a responsabilidade civil do réu. Confira-se a decisão infra: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL E IGESDF. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (REFLEXA). ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO ATENDIMENTO PÚBLICO HOSPITALAR. ÓBITO DO PACIENTE. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO FUNDAMENTADO EM PREMISSA TEMPORAL EQUIVOCADA: JUSTIFICATIVA DA OMISSÃO ESTATAL AMPARADA NOS EFEITOS ESTRUTURAIS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID – 19 (ANO DE 2020). FATOS ANTERIORES À PANDEMIA. ESTIMATIVA RAZOÁVEL DOS DANOS IMATERIAIS. I. Segundo a “teoria da asserção”, a presença das condições da ação, entre elas, a legitimidade passiva, é apreciada pela análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. II. A responsabilidade de fornecer atendimento adequado de saúde pública é do Distrito Federal, e a realização de um contrato de gestão não modifica essa obrigação institucional, que é compartilhada com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. III. A parte autora propôs ação de reparação por danos imateriais em que imputa à rede pública de saúde do Distrito Federal a responsabilidade civil pelo óbito de sua genitora, sob o argumento de má prestação de serviço público de saúde (omissão e posterior negligência no atendimento da paciente). IV. Nas razões recursais, o Distrito Federal argumenta que a omissão e posterior negligência ocorreram em razão da pandemia do Covid-19 (sobrecarregamento do sistema de saúde). No entanto, o surto de Covid-19 teve início oficialmente reconhecido em fevereiro de 2020, ano seguinte após o acontecimento dos fatos aqui tratados (defeituoso atendimento hospitalar público distrital em janeiro de 2019 e óbito da paciente em junho de 2019). V. A prova pericial judicial concluiu que o tempo entre a entrada e o atendimento adequado na UPA teve nexo causal com o agravamento e os eventos subsequentes, e que o primeiro atendimento não seguiu as boas práticas médicas e a literatura especializada. VI. Fixada a responsabilidade civil do Estado em relação ao óbito da paciente (mãe da parte autora), por força da demora no atendimento (conduta omissiva atribuída ao Poder Público) a dar causa primária ao seu estado de coma, e posterior procedimento médico inadequado (nexo causal), tudo a culminar na sua morte (dano) (Constituição Federal, art. 37, § 6º e Código Civil, artigos 186, 927 e 951). VII. É reconhecida a legitimidade das pessoas do núcleo familiar próximo à pessoa ofendida (paciente que evoluiu ao óbito) a buscarem o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (reflexos), notadamente em razão do afeto que os liga, se se sentirem psicológica e gravemente atingidas pelo evento danoso (Código Civil, artigo 12). VIII. A estimativa fixada na sentença, a título de dano extrapatrimonial (R$100.000,00), segue os precedentes deste Tribunal de Justiça. IX. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. (Acórdão 1893201, 0711406-87.2019.8.07.0018, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024, publicado no PJe: 30/07/2024.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. O autor requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, porém verifica-se que o atendimento médico foi prestado na rede pública de saúde e o Estado não se enquadra na definição de fornecedor estabelecida no artigo 3º da Lei nº 8.078/1990, portanto, inaplicável ao caso a referida norma. Cumpre ressaltar que há várias teorias e doutrinas sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos em razão da evolução da noção do conceito de interesse público, porém a jurisprudência tem se firmado no sentido de que essa norma tem aplicação apenas quando o serviço é remunerado mediante tarifa pública, mas não quando prestado diretamente pelo Estado, conforme se verifica da decisão infra: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1187456 / RJ RECURSO ESPECIAL 2010/0033058-5, Relator Ministro CASTRO MEIRA (1125); T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 16/11/2010; DJe 01/12/2010). Contudo, é possível a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 373, § 1º do referido diploma legal estabelece: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Neste caso, verifica-se que se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que está evidenciada nos autos a excessiva dificuldade do autor cumprir o encargo. Vejamos. O autor comprovou a hipossuficiência, o que demonstra que não possui a seu dispor especialistas na área médica ou assistentes técnicos com atribuição de auxiliar o advogado na análise técnica do prontuário médico, das alegações e relatórios técnicos apresentados pelo réu, na elaboração dos quesitos ou impugnação dos laudos elaborados pelos peritos eventualmente nomeados pelo Juízo. Essa dificuldade também ocorre no caso de produção de prova técnica simplificada ou de prova testemunhal para oitiva de médicos ou profissionais da área da saúde, pois a formulação de perguntas adequadas ou mesmo impugnação envolve um mínimo de conhecimento técnico da área médica, o que demandaria a assistência de um profissional dessa área, com a qual o autor não pode contar. Em contrapartida os réus tem todo um aparato técnico a seu dispor para produzir a prova de forma eficiente, por isso, haveria um benefício em seu favor em detrimento da parte hipossuficiente se não ocorrer essa inversão. Cumpre, ainda, ressaltar que há possibilidade de realização da prova pericial, mas nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, como neste caso, o número de profissionais que aceitam o encargo nessa situação é reduzidíssimo. Assim, mesmo que o Tribunal de Justiça arque com o pagamento dos honorários periciais há uma deficiência no exercício da ampla defesa da parte hipossuficiente. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil dos réus em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se o atendimento médico prestado foi adequado ao quadro clínico; se a alta médica no dia 10/8/24 foi precipitada; se a gravidez de Fabyana Frota da Silva era de risco; se havia indicação previa da necessidade de realização do parto cesárea; se é possível e recomendado pela literatura médica a indução de parto normal em gestante com histórico gestacional de pressão alta; se a indução do parto foi corretamente indicada; se houve demora na realização do parto; se as intercorrências pós parto foram diagnosticadas e tratadas tempestivamente e de forma adequada; se foram realizados todos os procedimentos tecnicamente recomendados; se houve erro médico. Em face das considerações alinhadas defiro o pedido de ID 234546141, pag. 25, para determinar a inversão do ônus da prova, ficando os réus obrigados a provar que o atendimento prestado foi adequado, tempestivo e que existem elementos para afastar sua responsabilidade civil. Em razão dessa decisão concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus especifiquem as provas que pretendem produzir ou apenas ratifiquem os pedidos de ID 243959640 e 244010305. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Processo nº 0700721-50.2025.8.07.0005

ID: 339763469

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700721-50.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUETA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700721-50.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700721-50.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUETA DA CONCEICAO ALVES REQUERIDO: DAMIANA DE SOUSA REIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A CARTA/AR de citação da ré retornou sem o cumprimento por duas vezes com a informação de NÃO PROCURADO. A ré tem domicílio em Rua Sitio Canto Alegre, Padre Marcos, Cidade: Padre Marcos - PIAUÍ, CEP: 64680-000. Por fim, a autora requereu a citação pelo WhatsApp e, não sendo possível, a expedição de Carta Precatória. DECIDO. Nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução 354/2020 do CNJ, bem como na Portaria GC 34/2021 desta Corte, entende-se ser possível a realização de citação/intimação das partes por meio eletrônico. Verifica-se, contudo, que o endereço da requerida está localizado em Padre Marcos - PIAUÍ, ou seja, em outra unidade da Federação, não sendo considerada comarca contígua nos termos do artigo 179 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. Dessa forma, considera-se inviável a realização da citação por oficial de justiça, diante da ausência de atribuição para o cumprimento da diligência fora do Distrito Federal, ainda que eletronicamente. Nesse sentido: Ementa. Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Citação por meio eletrônico. Whatsapp e e-mail. Medida excepcional. Réu residente em outra UF. Necessidade de expedição de carta precatória. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95. 2. O recurso é próprio e tempestivo. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Não foram apresentadas as contrarrazões. II. Questão em discussão 3. Discute-se a ocorrência de indevida limitação territorial à citação pelos meios eletrônicos, uma vez que, na origem, consignou-se que para realização da citação por WhatsApp seria necessário que a parte residisse no Distrito Federal ou nas comarcas dos municípios contíguos de Valparaíso de Goiás, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto ou Cidade Ocidental. A recorrente aduz, ainda, que não houve manifestação quanto ao pedido de citação por e-mail. III. Razões de decidir 4. Os documentos que instruem os autos permitem concluir que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação (GO), o que, inicialmente, não representa óbice ao processamento do pedido perante os juizados especiais. Observa-se, ainda, que a autora pugnou pela citação por WhatsApp, o que foi negado na origem em ID 65410969 e 65410981. 5. Todavia, em sede de Juizados Especiais, frustradas as citações por AR, seu cumprimento se dá por oficial de justiça na circunscrição judiciária de Brasília e nas comarcas contíguas. No caso, o réu possui domicílio em Goiás e o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende de expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados. 6. Em reforço, a tentativa de citação e intimação por meios eletrônicos, entre eles o WhatsApp e-mail, é medida excepcional e a validade do ato depende do cumprimento das diretrizes estabelecidas no ato normativo (Portaria GC 34 de 2/3/2021), o que não afasta o rito exigido para o regular processamento do feito. A citação por oficial de justiça em outra unidade da Federação depende, antes da forma do seu cumprimento (presencial ou virtual), da expedição de carta precatória, o que, conforme já dito, é incompatível com o sistema dos juizados. 7. Ademais, o art. 51 da Lei 9.099/95 preconiza que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito. Desse modo, não sendo localizada a parte demandada e não tendo o autor informado endereço que possibilite o regular processamento do feito nos juizados especiais, escorreita a sentença que extinguiu do feito. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas e em honorários, diante da ausência de contrarrazões. 9. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/95, art. 51.(Acórdão 1951188, 0705507-77.2024.8.07.0004, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) Considerando-se que Padre Marcos - PIAUÍ não é comarca contígua, nos termos do artigo 179, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais, seria necessária a expedição de carta precatória, eis que a autora insiste que o endereço está correto. Neste sentido, tem esta Corte entendido que a citação por carta precatória é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, sendo contrária aos princípios da simplicidade e da economia processual: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR WHASTAPP. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação por meio eletrônico, nos termos da Portaria GC 34 de 02 de março de 2021. Pede a anulação da sentença para que a inicial seja recebida e a citação seja feita por WhatsApp ou, ainda, por edital. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 29867574 e 29867576). Sem contrarrazões em razão da ausência de citação do réu. 3. Da análise dos autos depreende-se que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação (MG), o que, incialmente, não impede o processamento do feito nos juizados especiais. Expedido mandado de citação para cumprimento por AR (ID 29867567), este retornou sem cumprimento com a informação prestada pelo agente de correio de que o citando mudou-se. Intimado a indicar novo endereço, o autor pugnou pela citação por WhatsApp, o que foi negado pela juíza coordenadora do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 4. Nos Juizados Especiais, frustradas as citações por AR, seu cumprimento se dá por oficial de justiça na circunscrição judiciária de Brasília e nas comarcas contíguas. No caso, o réu possui domicílio em Minas Gerais e o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende de expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados. Nesse sentido, cito precedente: (Acórdão 1328797, 07502836820208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. A tentativa de citação e intimação por meios eletrônicos, entre eles o WhatsApp, é medida excepcional e a validade do ato depende do cumprimento das diretrizes estabelecidas no ato normativo (Portaria GC 34 de 2/3/2021), que não afasta o rito exigido para o regular processamento do feito. A citação por oficial de justiça em outra unidade da Federação depende, antes da forma do seu cumprimento (presencial ou virtual), da expedição de carta precatória, o que, conforme já dito, é incompatível com o sistema dos juizados. 6. Citação por edital incabível. O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito. Desse modo, não sendo localizada a parte demandada e não tendo o autor informado endereço que possibilite o regular processamento do feito nos juizados especiais, escorreita a sentença que extinguiu do feito. 7. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1409921, 07344109120218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há outra solução, portanto, a não ser a extinção. Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após, tomem-se as providências para arquivamento. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0710368-75.2025.8.07.0003

ID: 339221221

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0710368-75.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710368-75.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710368-75.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELPIDIO FERREIRA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ELPIDIO FERREIRA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi vítima de um golpe entre 07/03/2025 e 10/03/2025. Detalha que uma pessoa, com informações sobre seus contratos, ofereceu uma portabilidade para pagar a parcela do empréstimo consignado com valor inferior. Afirma que recusou o empréstimo consignado, mas percebeu que foram feitas transações de empréstimos pessoais e transferências PIX para "DES: ANC CORRETORA E SOLUC e GD MONEY LTDA" de sua conta. Informa que o valor total dos empréstimos fraudulentos foi de R$ 4.426,29 (quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) e o total das transferências via PIX foi de R$ 6.260,00 (seis mil, duzentos e sessenta reais). Alega que contestou as operações junto à ré em 18/03/2025, porém não obteve êxito. Por essas razões, requer a declaração de nulidade das transações bancárias impugnadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.260,00 (seis mil, duzentos e sessenta reais). Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir e indevida concessão de gratuidade de justiça, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, defende que as operações de crédito questionadas foram regularmente contratadas pelo próprio autor através do canal INTERNET/SHOPCREDIT, mediante utilização de senha pessoal e dispositivos de segurança, comprovando sua participação. Alega que agiu em estrita conformidade com a regulamentação bancária aplicável, observando os procedimentos de segurança estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. Afirma que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido ao banco, agindo de forma incompatível com a alegação de fraude. Argumenta que a fraude foi possibilitada pela ação da parte autora ao interagir com terceiros desconhecidos e fornecer seus dados. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito. O art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, e considerando ainda que a litigância nos Juizados Especiais Cíveis é isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, rejeito a presente preliminar. MÉRITO. Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o banco demandado é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade. Delimitados tais marcos, da análise das provas produzidas nos autos em confronto com as alegações apresentadas pelas partes, tem-se que o autor foi vítima de fraude conhecida como “golpe da portabilidade”. Ficou demonstrado que o autor foi contatado por pessoa se passando por preposto do réu, oferecendo a portabilidade de empréstimo consignado. Após as tratativas, o autor firmou contrato convencido de que seria a portabilidade do empréstimo (ID 231209243). Após receber o valor do empréstimo, o autor foi convencido a transferir o valor a terceiros, supostamente para quitar o empréstimo original, conforme extrato de ID 236736635. No caso, é evidente a fraude na contratação do empréstimo, que somente foi possível porque os fraudadores utilizaram a estrutura tecnológica das instituições financeiras e tiveram acesso indevido aos dados pessoais e bancários do autor. Aliás, a fraude cometida não pode ser considerada um ato isolado e exclusivo do infrator, por se tratar de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela ré e aos riscos a ela inerentes (art. 14, §3º, II, do CDC e Súmula 479 do STJ). Embora a ré alegue que a contratação foi regular, sob o argumento de que os contratos de empréstimo foram realizados via Internet Banking (ID 236736632, 236736633, 236736634 e 236736636) com utilização de senha pessoal, tais elementos são insuficientes a demonstrar que a instituição financeira adotou a segurança necessária na contratação, bem como a fim de verificar se as transações realizadas eram compatíveis com o perfil do cliente. Portanto, comprovada o vício de consentimento dos contratos de empréstimos em nome do autor, o negócio jurídico deve ser declarado anulado com o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. Considerando que os valores recebidos a título de empréstimo foram transferidos no valor de R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais) (ID 236736635) para a empresa “ANC CORRETORA E SOLUC”, referente a duas transações, uma no valor de R$ 3.618,00 (três mil, seiscentos e dezoito reais), realizada no dia 07/03/2025, e outra no valor de R$ 1.772,00 (mil, setecentos e setenta e dois reais), realizada no dia 10/03/2025, não há que falar em enriquecimento ilícito do autor, de modo que o réu poderá, em ação de regresso cobrar os valores da referida empresa perante o juízo competente. O autor também contesta a transação realizada no dia 17/03/2025, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e sete reais), para GD MONEY LTDA (ID 236736635). Assim, uma vez não reconhecido o débito relacionado e presumido a boa-fé do consumidor, tal qual a verossimilhança dos fatos por si narrados, ao lado do reconhecimento da responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, é impositiva a procedência do pedido reparatório. Ocorre, todavia, que não merece guarida o pedido do autor para que a ré seja condenada a restituir os valores oriundos dos empréstimos declarados nulos, porquanto ensejaria enriquecimento ilícito. Deve o réu restituir apenas o valor de R$ 870,00 (oitocentos e sete reais), referente a transação impugnada via PIX realizada no dia 17/03/2025 (ID 236736635). Com base no art. 322, parágrafo 2º, do CPC, deve a ré ser condenada a restituir ao autor os valores descontados do seu benefício previdenciário referente aos empréstimos declarados nulos, em dobro, porquanto presentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos de n. 524.972.554 e 525068872, determinando o desfazimento dos pactos com o retorno das partes à condição em que se encontravam antes da contratação. Condeno, por conseguinte, a ré a dar todas as baixas nos contratos declarados nulos e devolver, em dobro, os valores descontados do autor desde a contratação, inclusive os eventualmente realizados após o ajuizamento a ação, acrescidos de correção monetária calculada a partir da data do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Como consequência lógica da anulação do negócio jurídico, condeno a requerida a cessar os descontos em folha de pagamento do autor. Por fim, condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC desde a data do evento lesivo (17/03/2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Destarte, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0702892-93.2024.8.07.0011

ID: 339243863

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702892-93.2024.8.07.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702892-93.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702892-93.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON LIMA DA SILVA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, movida por AILTON LIMA DA SILVA em desfavor de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Alega que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida, sendo portador da carteira de n° 1474.2171.0000.1406.000.0175, de cobertura Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, de natureza coletiva empresarial, desde 30/04/2024. Segue narrando que se encontra em remissão parcial de Transtorno por uso de álcool (F 10), com possibilidade de recaída, além de quadro sintomatológico compatível com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, transtorno afetivo bipolar e retardo mental leve (F 10, F 31, F 70), razão pela qual está em tratamento médico em sistema Hospital Dia desde 30/06/2023, por período integral, com periodicidade de três vezes na semana. Esclarece que realizava o tratamento médico indicado na Clínica Recanto, com todos os custos financeiros suportados por sua antiga operadora de plano de saúde, a Bradesco Saúde. No entanto, em 01 de maio de 2024, houve a migração do plano empresarial ao qual estava vinculado para a operadora requerida, contudo, a referida clínica não integra a rede credenciada do plano de saúde operado pela Ré. Elucida que, diante de tal circunstância, enviou uma solicitação para a requerida, em 02/05/2024, a fim de obter informações sobre clínicas no Distrito Federal que integrassem a sua rede credenciada; contudo, foi informado que seria necessário o pedido por um médico especialista e, em seguida, encaminharam-no ao Hospital brasiliense - Hapvida. Procurou, então, o hospital indicado, recebendo outro receituário médico, em 24/05/2024. Desse modo, o autor encaminhou novamente outra solicitação, cuja resposta foi o contato de uma clínica que realiza apenas consultas. Por fim, o plano de saúde agendou uma consulta médica com um psiquiatra para o requerente e não respondeu mais as solicitações. Ante tal contexto fático, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado ao réu que indicasse hospital credenciado para realização do tratamento de que necessita o autor, no prazo de 5 dias, ou, caso não o fizesse, que autorizasse e custeasse o tratamento médico da parte autora na Clínica Recanto, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a ratificação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Concedida em parte a tutela de urgência ao ID 201664464. Citada e intimada, a parte ré requereu a reconsideração da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência (ID 204508460), o que foi indeferido no ID 205318762. Contestação apresentada pela parte ré no ID 206663049, alegando que o tratamento estava à disposição do autor na rede credenciada ao plano de saúde contratado, de modo que não deve ser admitida a realização de quaisquer procedimentos com profissionais e rede não credenciada, sob pena de ensejar um dispêndio monetário excessivo e violar o artigo 12 da Lei 9.656/98. Sustenta, ainda, que o autor não esteve desamparado pela ré, uma vez que dispôs de atendimento e tratamento que possui cobertura contratual, mas não teria utilizado do serviço por questões de ordem pessoal. Assim, afirma ser incabível a condenação ao pagamento de danos materiais e morais e requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento pela ré, houve o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo recursal (ID 206834879). Réplica no ID 208052745. Em razão do descumprimento da tutela de urgência pela ré, houve a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida ao ID 219149765, para que fosse dada continuidade ao tratamento do requerente, tendo sido expedido alvará em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 3.600,00 (IDs 225632867 e 225636310). Novo bloqueio realizado nas contas bancária da ré (ID 233206828), contudo, ante o cumprimento da tutela de urgência, foi determinada a liberação do valor em favor da parte requerida ao ID 238946148. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado (ID 243964745). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame Do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, uma vez que a parte requerida atua na qualidade de prestadora de serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final do serviço, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde também encontra previsão no art. 35-G da Lei n.º 9.656/98 e na Súmula 608 do STJ, que dispõe "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A presente lide versa sobre o direito à cobertura do tratamento que o autor precisa em rede credenciada à operadora de plano de saúde ré, ou, caso não o faça, que haja a autorização para que o tratamento seja realizado em clínica não credenciada (Clínica Recanto), sendo custeado pela requerida. A requerida afirma que não houve a negativa da cobertura do tratamento e que há clínica/ hospital na rede credenciada para que o autor realize o tratamento necessário. Sustenta, ainda, que o autor não teria se utilizado dos serviços por ela prestados por questões de ordem pessoal. Com efeito, os planos de saúde devem assegurar o tratamento que seja o mais indicado para o restabelecimento da saúde do beneficiário, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade do contrato e sua função social. Isso porque se trata de modalidade especial de contrato, ao contrário do que ocorre nas relações tipicamente privadas, pois, no caso em tela, o objeto da contratação é um direito fundamental indisponível, devendo o julgador, ao interpretar as normas aplicáveis, fazê-lo de modo a garantir a maior efetividade do objeto contratado, qual seja, a saúde do contratante. Além disso, em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o objeto da restrição não pode ser algo que desnature a própria função do contrato: prestar serviços relacionados à saúde. De fato, os planos de saúde não podem, por conta própria, determinar qual o tratamento a ser seguido pelo paciente ou o tempo a que será prestado, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico, necessário à melhora da saúde do beneficiário. Na hipótese vertente, os relatórios médicos de IDs199961521 e 199961524 comprovam que o autor está em remissão parcial de transtorno por uso de álcool (F10), ainda existindo possibilidade de recaídas, bem como apresenta quadro sintomatológico compatível com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, transtorno afetivo bipolar e retardo mental leve (F 10, F 31, F 70). Outrossim, o requerente estava em tratamento desde 30/06/2023, com periodicidade de três vezes na semana, em período integral, contudo, em razão de a clínica na qual fazia o tratamento não integrar a rede do seu atual plano de saúde, estava sem continuidade do tratamento desde 01/05/2024. É certa a imprescindibilidade da continuidade do tratamento realizado pelo autor e é incontroverso, nos autos, que há a possibilidade de cobertura pelo plano de saúde réu. Ocorre que, por mais que a requerida afirme que o serviço estava à disposição do requerente e que este não fez uso por questões pessoais, não comprova que disponibilizou a informação quanto aos hospitais ou às clínicas credenciadas para que houvesse a continuidade do tratamento, tampouco que deu retorno às solicitações de autorização feitas pelo autor (ID 199961522). Ao revés, o que se verifica da conduta da ré é uma verdadeira relutância em autorizar a cobertura do tratamento. Explico melhor: mesmo com o deferimento da tutela de urgência, para que houvesse a indicação de clínica credenciada para que fosse dada continuidade ao tratamento, a ré se manteve inerte por considerável lapso temporal, tendo sido necessário, inclusive, o bloqueio de valores em suas contas bancárias, via SISBAJUD, para que a decisão fosse efetivada, havendo a continuidade do tratamento – de forma temporária – em clínica não credenciada. Além do mais, a operadora não comprovou ter oferecido alternativa de tratamento adequado dentro de sua rede credenciada ou fora dela, sendo ônus lhe incumbe, por força do art. 373, II, do CPC, restando configurada, pois, a falha na prestação do serviço. Quanto ao dano moral, que é o abalo psíquico, a lesão à honra, a direito da personalidade do consumidor, restou demonstrada a sua configuração, pois, neste caso, não se trata de simples descumprimento de contrato. A inércia da ré em fornecer as informações necessárias para continuidade do tratamento do autor o colocou em risco de regresso quanto aos resultados já obtidos, sobretudo ante a possibilidade de recaídas, tal como apontado pelo médico que o acompanha, o que, sem dúvida, causou-lhe aflição e abalo psíquico. Resta fixar o quantum indenizatório. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, devendo levar em consideração alguns parâmetros, que são apontados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Assim, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, por se mostrar razoável e consentânea com as peculiaridades do caso e com as condições das partes. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) ratificar a tutela de urgência deferida no ID 201664464, de modo a determinar que a parte ré indique hospital/clínica credenciado(a) para realização do tratamento de que necessita o autor, conforme relatórios médicos de IDs 199961521 e 199961524, no prazo de 5 dias, a partir da intimação desta sentença, ou, caso não o faça, autorize e custeie o tratamento médico da parte autora na Clínica Recanto, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA), desde a citação. Por consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

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31.052.322 Ricardo Taveiro Da Silva e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 339171891

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702396-27.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

31.052.322 RICARDO TAVEIRO DA SILVA RICARDO TAVEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ENOQUE DE MOURA LOURENCO

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ENOQUE DE MOURA LOURENCO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702396-27.2025.8.07.0012 Classe … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702396-27.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 31.052.322 RICARDO TAVEIRO DA SILVA, RICARDO TAVEIRO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por RICARDO TAVEIRO DA SILVA MEI em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega que possui contas bancárias de pessoa física e jurídica junto à instituição ré, utilizando-as regularmente para suas atividades comerciais, inclusive com movimentações via PIX e cartões de crédito/débito. Relata que, em 27/10/2024, após realizar duas transferências sem intercorrências, foi surpreendido com o bloqueio total das contas, inclusive com a suspensão das funções de crédito e débito. Afirma que tentou contato com o suporte da ré, seguiu todas as orientações, mas não obteve êxito na liberação dos serviços. Relata ainda que, após seis dias, a conta pessoa física foi desbloqueada, mas dois dias depois houve novo bloqueio. Desde então, permaneceu sem acesso aos recursos, o que acarretou dificuldade em honrar compromissos financeiros, cobranças por inadimplência e danos à sua imagem perante terceiros. Sustenta que a situação afetou profundamente sua atividade comercial, levando à paralisação do negócio e impactos psicológicos. Em razão de tais fatos, requer o restabelecimento de todos os serviços bancários fornecidos anteriormente, compensação financeira a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituição de R$ 3.000,00 (três mil reais). A ré foi citada e a tentativa de autocomposição restou infrutífera entre as partes. Em contestação (ID 237865589), a ré preliminarmente impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduz o bloqueio e posterior encerramento das contas decorreu de desinteresse comercial, com base em comportamentos transacionais considerados incompatíveis. Sustenta que houve notificação prévia, com envio de e-mail em 29/11/2024 informando o encerramento dos produtos financeiros e que os valores existentes foram disponibilizados para saque ou transferência. Aduz que o encerramento de contas é direito da instituição previsto contratualmente e que não houve falha na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Considerando que a controvérsia é estritamente de direito, e que os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os documentos apresentados pelas partes, são suficientes para o deslinde da controvérsia, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental. Passo à análise da preliminar. Em relação à gratuidade de justiça, ressalto que na sistemática do Juizado Especial não se condenará em custas na primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Estão presentes os pressupostos processuais. Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Avanço na análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto haver relacionamento também com a pessoa física, sendo que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não há dissenso quanto ao encerramento da conta bancária. A controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a existência de danos morais e morais. Pois bem. A Resolução do Banco Central Nº 4.753/2019 prevê em seu artigo 5º as providencias para encerramento de conta, vejamos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Portanto, antes do encerramento unilateral da conta, a instituição financeira deve notificar previamente o correntista para que ele possa adotar as providências necessárias relacionadas a rescisão, no prazo de 30 (trinta dias) corridos, o que não foi feito pelo requerido. No caso em análise, a notificação foi emitida, no dia 29/11/2024, por e-mail, e o encerramento da conta se deu, em 03/12/2024 (ID 237865589 - Pág. 7). Ainda, cabe esclarecer que no caso vertente o requerido não demonstrou que houve uso indevido da conta ou prática de ilícito pelo requerente que justificasse o encerramento dos serviços. Apenas afirmou de forma genérica que houve transações suspeitas com depósitos e saques em curto espaço de tempo. Assim, resta evidenciado que a rescisão ocorreu de forma imotivada, abrupta e notificação à parte autora decorreu sem observância do prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, há que se considerar que a negativa repentina por parte do requerido em continuar a ofertar a prestação do serviço bancário, sem comprovar o alegado risco na manutenção do contrato que sustenta em sua defesa, ofende o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil e 39, IX, do CDC, porquanto evidenciado que o banco extrapola os limites do exercício legítimo do direito de resilir o contrato que mantinha com a autora, cometendo abuso de direito. No entanto, embora evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, especialmente no que se refere à ausência de comunicação prévia adequada dentro do prazo legal sobre o encerramento das contas, não se pode impor à instituição financeira a obrigação de restabelecer vínculo contratual com a parte autora. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, os contratos por prazo indeterminado podem ser resilidos unilateralmente, e tal prerrogativa é estendida às instituições financeiras, desde que haja notificação prévia e respeito ao prazo legal, o que, no presente caso, foi apenas parcialmente observado. Dessa forma, o pedido de restabelecimento das contas bancárias deve ser julgado improcedente, visto que o encerramento unilateral constitui exercício legítimo de direito, ressalvada eventual responsabilidade pela forma como foi conduzido. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não merece acolhimento. Apesar de a parte autora ter alegado que sofreu prejuízos econômicos em razão do bloqueio da conta bancária e dos cartões, não trouxe aos autos qualquer comprovação concreta das perdas suportadas, tais como boletos vencidos, contratos cancelados, extratos bancários demonstrando saldo retido ou notas fiscais de reposição de estoque não realizada. O valor foi estimado pela parte autora com base em presunção de perda de receita e despesas comerciais decorrentes do bloqueio da conta e cartões, contudo ausente prova mínima do efetivo prejuízo financeiro, sendo que não há como reconhecer o nexo de causalidade necessário para configurar o dano material indenizável, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 402 do Código Civil. Quanto ao dano moral, evidenciado que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora por causa da conduta do requerido lhe acarretaram acentuados transtornos, aborrecimentos e frustração, há vista que repentinamente e com aviso em prazo mínimo ficou sem possibilidade de movimentar a conta, além de ter o saldo retido de forma indevida, contexto que não pode ser considerado como um mero aborrecimento sem grande significância, porquanto capaz de ensejar dano moral. Neste sentido, confiram o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CESSAÇÃO DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IV. Provoca dano moral ao consumidor a cessação da relação contratual sem comunicação prévia, com a supressão do cheque especial, o cancelamento do cartão de crédito, a elisão de pagamentos por meio de débitos automáticos e a descontinuidade de investimentos financeiros, na esteira do que prescrevem os artigos 12 e 186 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (...) (Acórdão 1652116, 07407985520218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR o requerido a pagar para à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora a incidir a partir da data da citação (22/04/2025) pela taxa SELIC, menos IPCA. Por conseguinte, resolvo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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Sandra Rodrigues Cesar x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 341935673

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0731921-87.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES CESAR

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA

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PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731921-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731921-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA RODRIGUES CESAR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por SANDRA RODRIGUES CESAR em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A, partes qualificadas. A parte autora relata que recebe seus rendimentos por intermédio do banco réu. Aduz que o réu promove descontos em sua conta corrente capazes de subtrair a quase totalidade de sua remuneração, motivo pelo qual pleiteou sua revogação em 23.4.2025. Expõe que o réu, não obstante, se recusou a fazê-lo. Requer, assim, a título de tutela provisória de urgência, seja o réu obstado de promover descontos em sua conta corrente referentes aos contratos 0178481190, 0178183423, 0154793280, 0158975740, 166844829, 176988335 e 180515705, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 239936883 a 239939545. Emendas à petição inicial nos IDs 239979462, 240052012 e 240231200. A decisão de ID 239978347 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A decisão de ID 240266538 deferiu o pedido de tutela de urgência. O réu interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora conferido efeito suspensivo por este E. TJDFT (ID 241224510). Citado, o réu apresentou contestação no ID 243056721. Defende o réu que: a) a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) os descontos realizados estão pautados em disposição contratual e visam à satisfação do seu crédito; c) a pretensão revisional autoral viola a boa-fé objetiva. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 243111715. A decisão de ID 244746163 rejeitou a preliminar suscitada e determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente. Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 23.4.2025 (ID 239936892), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações. A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central. Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência. Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados. Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização. Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º. Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado. Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 239936883 a 239936885), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença. Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo. Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão. Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação. Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base nas dívidas oriundas dos empréstimos havidos entre as partes (0178481190, 0178183423, 0154793280, 0158975740, 166844829, 176988335 e 180515705), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado, contar da intimação da decisão de ID 240266538. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

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Maria Aparecida Fonseca x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 342516520

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702512-63.2025.8.07.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: JECCRVDFCMBRZ@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702512-63.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA APARECIDA FONSECA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA e BANCO BRB SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por MARIA APARECIDA FONSECA em face de BANCO DO BRASIL SA e BANCO BRB, todos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que, é correntista das duas instituições rés. Nisso, em 28/02/2025, ela recebeu uma ligação por WhatsApp, efetivada por uma pessoa que se identificou como "Larissa" e disse ser assistente virtual do Banco do Brasil, integrante do setor de segurança. Segundo essa assistente, a conta bancária da autora estaria sendo alvo de tentativa de saques indevidos, sendo discriminados até mesmo os nomes dos supostos golpistas. Na sequência, Larissa passou a repassar informações sobre dados pessoais e bancários da requerente, chegando a mencionar dificuldades que ela enfrentou, em dias anteriores, na realização de transferências via PIX. Com isso, a atendente obteve a confiança da autora e realizou uma videochamada, por meio da qual foram repassadas instruções a serem seguidas por esta, a fim de se efetivar o bloqueio das supostas tentativas de saques fraudulentos. Assim, a autora acabou realizando uma transferência no valor de R$ 1.136,48, a qual se originou de sua conta junto ao BRB, em favor de Ashley Naiara Dias Camargo da Silva, pois, segundo Larissa, a operação serviria para impedir os ataques e, posteriormente, a quantia seria estornada. Acrescentou ainda que Larissa disse informações sigilosas, como o saldo dela junto à CEF, sem a requerente lhe repassar qualquer dado previamente. Prosseguiu afirmando que, durante o atendimento, Larissa ainda alegou que seria necessário realizar mais duas transações (por meio de sua conta junto ao Banco do Brasil), pelo que foi feita uma transferência no valor de R$ 998,30, para Adriele Gonçalves Terragno, e o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 900,00, emitido pelo Mercado Pago, em nome de Douglas Costa da Silva. Depois disso, sustentou ter Larissa desligado a ligação. Assim, narrou ter procurado assistência dos requeridos, mas não obteve amparo, havendo sido prejudicada em um montante total de R$ 3.034,78. Com base no contexto fático narrado, requer: (i) a condenação da primeira requerida à restituição do valor de R$ 1.898,30 (mil novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos); (ii) a condenação da segunda requerida à restituição do valor de R$ 1.136,48 (mil cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos); (iii) o pagamento de indenização por danos morais. A conciliação foi infrutífera (ID 241988598). A parte requerida BANCO DO BRASIL S/A, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a sua ilegitimidade passiva, (ii) a inépcia da inicial. No mérito, resumidamente, argumentou que inexiste falha de segurança por parte do réu, posto que a autora confirmou ter tido participação ativa na operação da golpista. Acrescentou que a suposta atendente não é sua empregada, mas sim uma estranha, a qual se utilizou de número de contato não pertencente ao banco. Logo, disse ter havido negligência da autora que acreditou em fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social, cenário o qual romperia o nexo de causalidade entre qualquer suposta falha de segurança e os prejuízos sofridos pela demandante. Ainda, acrescentou que existem procedimentos de segurança das transações os quais são sempre repassados aos clientes a respeito de fraudes, bem como que não houve qualquer participação do banco no evento lesivo. Diante do exposto, sustentou a inexistência de danos materiais ou morais imputáveis à parte ré. A parte requerida BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A, em contestação, argumentou que a transferência narrada na inicial foi efetivada nos sistemas do réu com uso dos mecanismos de segurança padrão. Assim, asseverou a inexistência de falha sistêmica/operacional ligada à segurança. De mais a mais, acrescentou que o golpe mediante engenharia social afasta a responsabilidade do requerido, bem como que seus clientes são advertidos regularmente sobre medidas preventivas e educativas para evitar a prática de golpes. Narrou, ainda, ser descabida a repetição do indébito e a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pleiteou seja fixada condenação por danos morais com fulcro na razoabilidade. A autora não apresentou réplica. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. No mais, o réu BANCO DO BRASIL S.A. não esclareceu quais pontos seriam esclarecidos em audiência de instrução, motivo pelo qual indefiro o pleito de ID 242998828. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela primeira requerida. Em primeiro lugar, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação devem ser sopesadas a partir das alegações expostas na exordial, em razão da teoria da asserção, que foi adotada no CPC. Logo, não merece acolhimento a preliminar, pois a matéria se atine ao mérito. A peça introdutória desta demanda não afronta as regras estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Civil e da narração dos fatos nela exposta é logicamente dedutível a causa de pedir e o pedido, portanto, não há qualquer prejuízo à defesa, sendo certo, que a inépcia, da forma como alegada, diz respeito, em verdade, ao mérito da pretensão reparatória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que partes requerente e requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, o ponto central para o deslinde do feito consiste em verificar se as rés podem ser responsabilizadas pelo "golpe da falsa central de atendimento" do qual a autora foi vítima. E, da análise das alegações e documentos juntados aos autos, entendo inexistente o dever de responsabilização. Vejamos. Em primeiro lugar, registro que o mero fato de o consumidor ser alvo de golpe mediante o uso de engenharia social não afasta totalmente a responsabilização do fornecedor dos serviços. Nesse particular, há de se perquirir se a participação ativa do cliente foi o elemento único e suficiente para a perpetração do evento lesivo, ou se houve alguma falha na prestação dos serviços por parte do fornecedor que influenciou tal ocorrência, a exemplo de inexistência de padrão de segurança adequado dos sistemas internos, de modo a se possibilitar o acesso indevido por terceiros às informações pessoais dos consumidores. No caso em apreço, percebe-se que, a despeito de, na inicial, a autora sustentar a falha de segurança nos sistemas das rés, imputando tal alegação em razão da suposta conduta do terceiro golpista consistente em lhe informar seus dados confidenciais ao se passar por atendente da primeira parte ré (Banco do Brasil), em seguida, ela mencionou que o golpista mencionou dados até mesmo a "inexistência de saldo na conta da Caixa Econômica Federal (CEF), sem que a Autora lhe informasse conta ou fornecesse senha". Cotejando-se tais alegações, compreendo faltar verossimilhança à versão fática autoral. Ademais, além de ser pouco crível que o terceiro tenha obtido, ao mesmo tempo, acesso indevido a dados pessoais/bancários constantes dos bancos de dados das duas partes rés e da CEF, não foi juntado qualquer documento que tenha corroborado a tese. Nesse trilhar, conclui-se, em verdade, que toda a trama golpista foi exitosa por responsabilidade da própria consumidora, a qual rompeu o nexo de causalidade entre eventual conduta dos bancos e o dano surgido. Afinal, apesar da ampla divulgação feita por instituições bancárias e pelos meios de comunicação em geral acerca de golpes aplicados por telefone (nos quais o golpista se passa por um falso funcionário de central de atendimento), a requerente, pessoa maior e capaz, infelizmente acabou sendo facilmente enganada e, voluntariamente, chegou a fornecer a própria senha para a efetivação das transações bancárias fraudulentas. Ressalta-se que não lhe foram repassadas as informações mínimas necessárias que justificassem a confiança que ela, infelizmente, depositou na ligação recebida. Dado esse contexto, inexistente qualquer falha na prestação dos serviços por parte dos réus e havendo o golpe se perpetrado, unicamente, pela falta de cautela que era legitimamente esperada por parte da consumidora, não merecem acolhimento os pleitos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial. Em consequência, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

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Processo nº 0710194-21.2025.8.07.0018

ID: 342722506

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710194-21.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NARA TERESINHA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LINS PITOMBO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710194-21.2025.8.07.0018 Classe judicial: PET… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710194-21.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NARA TERESINHA FERNANDES REQUERIDO: ANA CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NARA TERESINHA FERNANDES, em desfavor de ANA CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 244328893. Narra a parte autora que (I) a primeira requerida é sua filha; (II) ela possui diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Misto paranoico (CID F25.2); (III) "tendo sido internada várias vezes compulsoriamente, na ocasião tinha plano de saúde como dependente do seu genitor, que faleceu em outubro de 2019"; (IV) "apresenta histórico de surtos psicóticos, delírios, alucinações, agressividade, recusa sistemática de medicação, e completa desconexão da realidade, desde julho de 2014. Ocasião que surtou, agitação psicomotora, heteroagressividade, comportamento bizarro e impulsivo (passou esparadrapo em toda a casa) tendo diversos momentos de delírios persecutórios, bem como místico religioso" Argumenta que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares (II) das condições de risco em que se encontra o(a) primeiro(a) requerido(a) e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo(a), persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação (III) dos riscos para a saúde do(a) próprio(a) requerido(a) e de terceiros. Fundamenta sua pretensão na jurisprudência, nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e, ainda, nos seguintes diplomas legais: Constituição Brasileira; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos Sociais e Culturas; Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei Federal n. 8.080/1990, Lei Federal 10.216/2001 e Lei nº 11.343/2006. Postula, por fim: "1. a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, em caso de sucumbência; 2. a concessão da tutela de urgência em desfavor: a) da primeira parte requerida, para que cumpra obrigação de fazer, consistente em se internar em ambiente especializado no tratamento de pacientes com o seu quadro clínico; e b) do DISTRITO FEDERAL, para que seja condenado a promover a internação psiquiátrica da primeira parte requerida em ambiente especializado no tratamento de pessoas com o quadro clínico apresentado, cuidando-se para que o paciente não se evada, em razão do risco de vida a que está submetido; caso esse ambiente, com todas as suas características, não venha ser disponibilizado na rede pública de saúde, a parte requerente postula que o tratamento seja executado em estabelecimento privado especializado em que eventualmente se encontrar ou em outro indicado pelo Poder Público, às expensas do DISTRITO FEDERAL, desde a realização da internação, incluindo-se todas as despesas necessárias para a efetivação dessa medida, como transporte e resgate, medicamentos, materiais, atendimento médico e multidisciplinar especializado etc., até que haja a alta médica ou até que haja disponibilidade de vaga em qualquer ambiente da rede pública ou particular contratada/conveniada ao SUS que conte com a estrutura adequada para prover os cuidados de saúde prescritos à primeira parte requerida, sob pena de pagamento de multa diária (astreintes) por descumprimento da obrigação, imediatamente arbitrada por esse Juízo (cf. arts. 500 e 537, do CPC), sem prejuízo da adoção de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (cf. arts. 497 e 536, do CPC), tais como o sequestro de verbas públicas para a obtenção da providência vindicada junto à rede de saúde privada, às expensas do réu, além da intimação do Ministério Público para apuração de eventual delito de desobediência à ordem judicial; 3. no caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência, a determinação da imediata intimação do DISTRITO FEDERAL e da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio de sua Diretoria de Saúde Mental (DISSAM), para realizar e apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, relatório psicossocial que responda aos seguintes questionamentos: 3.1) a internação compulsória é medida necessária e adequada ao tratamento da primeira parte requerida? 3.2) caso seja necessária a internação compulsória, qual o local adequado, o prazo recomendável para a duração da internação e quais os resultados esperados? 3.3) caso seja desnecessária a internação compulsória, qual o tratamento alternativo de saúde que melhor se adequa ao estado clínico e psicossocial da primeira parte requerida? 3.4) há disponibilidade de vagas em instituição pública ou conveniada com o SUS que seja adequada para realizar o acolhimento da primeira parte requerida? 4. a realização de diligência de intimação para cumprimento da tutela de urgência, inclusive em horário especial, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC; 5. a citação das partes requeridas, para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 6. a intimação do(a) representante do Ministério Público; 7. a prolatação de sentença que confirme a tutela de urgência concedida, ou que concomitantemente a conceda, caso isso não tenha ocorrido, para condenar: 7.1) a primeira parte requerida, para que cumpra obrigação de fazer, consistente em se internar em ambiente especializado no tratamento de pacientes com o seu quadro clínico; 7.2) o DISTRITO FEDERAL, a promover a internação psiquiátrica da primeira parte requerida em ambiente especializado no tratamento de pessoas com o quadro clínico apresentado, cuidando-se para que o paciente não se evada, em razão do risco de vida a que está submetido; caso esse ambiente, com todas as suas características, não venha ser disponibilizado na rede pública de saúde, a parte requerente postula que o tratamento seja executado em estabelecimento privado especializado em que eventualmente se encontrar ou em outro indicado pelo Poder Público, às expensas do DISTRITO FEDERAL, desde a realização da internação, incluindo-se todas as despesas necessárias para a efetivação dessa medida, como transporte e resgate, medicamentos, materiais, atendimento médico e multidisciplinar especializado etc., até que haja a alta médica ou até que haja disponibilidade de vaga em qualquer ambiente da rede pública ou particular contratada/conveniada ao SUS que conte com a estrutura adequada para prover os cuidados de saúde prescritos à primeira parte requerida, sob pena de pagamento de multa diária (astreintes) por descumprimento da obrigação, imediatamente arbitrada por esse Juízo (cf. arts. 500 e 537, do CPC), sem prejuízo da adoção de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (cf. arts. 497 e 536, do CPC), tais como o sequestro de verbas públicas para a obtenção da providência vindicada junto à rede de saúde privada, às expensas do réu, além da intimação do Ministério Público para apuração de eventual delito de desobediência à ordem judicial. 8. a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos encargos sucumbenciais em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF, à luz do art. 85, do Código de Processo Civil; do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República; do art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994; do art. 3º, inc. I, da Lei Complementar Distrital nº 744/2007; e do Decreto Distrital nº 28.757/2008, devendo ser observado o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.002 de sua jurisprudência de repercussão geral, segundo o qual “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra” (RE n. 1.140.005, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado no dia 23/06/2023).” Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos. A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF declinou da competência para este juízo especializado, ID 244380799. É o relato do necessário. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA 1 _ Os pedidos de internação compulsória, apesar de encartarem pedido cominatório, são complexos, porquanto, se o pedido for acolhido um dos demandados será privado de sua liberdade. Nesse sentido, não se compatibilizam com o rito previsto para os Juizados Especiais. Ademais tais feitos não foram contemplados no IRDR Nº 2016.00.2.024562-9. Ante o exposto, fixo a competência deste Juízo. II _ DA EMENDA Conforme pedido inicial, pretende a parte autora a internação compulsória do primeiro requerido em clínica especializada no tratamento de pacientes com o seu quadro clínico. Contudo, de acordo com a Lei n.º 10.216/2011, a internação compulsória, determinada pela justiça, "somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos". Ocorre que os documentos médicos que instruem o pedido foram emitidos há mais de 03 anos. 2 _ Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ juntar (I) laudo médico circunstanciado e atual, emitido nos últimos 30 (trinta) dias, atestando a necessidade de internação compulsória, nos moldes da Lei n.º 10.216/2011 E (II) documento da negativa administrativa do Distrito Federal em prestar o serviço de saúde, comprovando se, pelo menos, tentou acessar o serviço, obedecendo aos procedimentos da Secretaria de Saúde destinados a todos os usuários da rede pública, observados os critérios clínicos e de priorização. 2.1.1 _ alternativamente, (I) conduzir o primeiro requerido ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPs local a fim de viabilizar a elaboração de relatório médico circunstanciado acerca do seu estado de saúde mental, notadamente quanto à necessidade de internação compulsória; (II) se dirigir ao referido Centro relatando a situação e solicitando apoio da respectiva equipe para visita domiciliar a fim de viabilizar a elaboração de relatório médico circunstanciado acerca da saúde mental do primeiro requerido, notadamente quanto à necessidade de internação compulsória; (III) ou ainda, comprovar documentalmente que, assim como os demais usuários do SUS que pleiteiam o referido serviço de saúde, compareceu ao CAPs da região e não obteve atendimento. 2.2 _ esclarecer o pedido de condenação ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública; 2.3 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra, substitutiva da petição inicial anterior, e assinada. 3 _ Decorrido o prazo, independente da apresentação de emenda, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação prévia, no prazo de 02 (dois) dias. E, após, retornem conclusos. III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 4 _ Quanto ao pedido de gratuidade, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda dos genitores ou do genitor) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo. Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 5 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: valor da causa (R$ 1.000,00), assunto (internação compulsória), tipo de ação (procedimento comum cível). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0712520-96.2025.8.07.0003

ID: 343224720

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0712520-96.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERNANDES BARBOSA DANILO FERNANDES BARBOSA LUZIA FERNANDES NOGUEIRA BARBOSA MARCIO FERNANDES BARBOSA SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE DE MOURA SALES

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FABIANE DE MOURA SALES

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FABIANE DE MOURA SALES

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FABIANE DE MOURA SALES

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FABIANE DE MOURA SALES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712520-96.2025.8.07.0003 Classe judici… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712520-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: LUZIA FERNANDES NOGUEIRA BARBOSA HERDEIRO: Em segredo de justiça, DANIELLA FERNANDES BARBOSA, DANILO FERNANDES BARBOSA, MARCIO FERNANDES BARBOSA INVENTARIADO(A): TEODORO VIEIRA BARBOSA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de TEODORO VIEIRA BARBOSA, falecido ab intestato, em 29 de outubro de 2024, com último domicílio sito à QNM 1, conjunto D, casa 31, Centro, Ceilândia, DF. Requerem a abertura do inventário a viúva LUZIA FERNANDES NOGUEIRA BARBOSA. e os herdeiros Em segredo de justiça, DANIELLA FERNANDES BARBOSA, DANILO FERNANDES BARBOSA e MÁRCIO FERNANDES BARBOSA. O espólio é constituído por um único bem, o imóvel situado na QR 502, conjunto 20, lote 41, em Samambaia-DF. Os requerentes afirmam que a inexistência de dívidas do espólio. O esboço da partilha foi apresentado no bojo da inicial pretensa e a divisão contempla a meação da viúva e a divisão da outra metade entre os herdeiros, à razão de 1/8 do bem para cada um. Vieram os autos as certidões necessárias à instrução do processo. Foi comprovada a inexistência de testamento mediante a juntada da certidão de id. 233327574). Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. O espólio é constituído por um único bem, o imóvel situado na QR 502, conjunto 20, lote 41, em Samambaia-DF. A inventariante comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus, , em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. Ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto. No entanto, importa destacar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. A ausência do ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal da comprovação do recolhimento do imposto não impedem a homologação da partilha, pois no rito do arrolamento comum, prescinde-se de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Conforme ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, aplicam-se ao arrolamento comum, no que couber, a disposição do artigo 662 do CPC, posto que o § 4º do artigo 664 do CPC, de forma equivocada, fez remissão ao artigo 672, quando, na verdade, deveria ter citado o artigo 662, visto ser este o artigo específico sobre os temas fiscais, que não são conhecidos nem apreciados no arrolamento, sendo que, havendo discordância da Fazenda Pública, tal questão deve ser tratada na esfera administrativa. Nesse sentido, colham-se as palavras do autor: “A regra é a mesma tanto para o chamado arrolamento sumário quanto para o arrolamento comum, porque, existe um equívoco na disposição do art. 664, § 4º ao se referir ao art. 672, o qual trata de matéria diversa, referente à cumulação de inventários, de modo que, em vez de art. 672, leia-se art. 662, que é específico sobre aqueles temas fiscais, que não são conhecidos e nem apreciados no arrolamento e que, havendo diferença do valor recolhido, deve ser objeto de exigência pela Fazenda Pública na esfera administrativa." (Inventário e Partilha: teoria e prática, 26ª edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434). Outrossim, é o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nesse declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre a transmissão hereditária de bens. De tal sorte, nesse procedimento especial, ‘não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante – valor atribuído tão somente para fins de partilha – e requerer nova avaliação para que se possa proceder ao cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, uma vez que este será sempre objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não podendo ser discutido nos autos de arrolamento’. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II, 50ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ITCMD. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. DESNECESSIDADE. OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN). Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3. Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques)". “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. LANÇAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PREVALÊNCIA DO CPC. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação de inexistência de dívidas incidentes sobre bens ou rendas do espólio. 2. No entanto, o §2º do art. 659 e do art. 662 do CPC, normas estas cronologicamente mais recentes, possibilitam a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses dispositivos, é possível afirmar que o objetivo a ser alcançado é a celeridade do procedimento. 3. A prevalência do disposto no CPC não gera prejuízo ao fisco, pois a obrigação fica atrelada à própria coisa e a modificação da relação jurídica de direito material não afeta sua exigibilidade, devendo a obrigação ser imputada ao titular do direito material. 4. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN), o que ficou demonstrado nos autos. Disso deriva a regularidade do procedimento adotado. Todavia, é dispensável o anterior recolhimento do ITCMD ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. Precedente STJ (REsp 1771623/DF. 2ª. Turma. DJe 04/02/2019). 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. Sem majoração de honorários. (APC 0035168-11.2011.8.07.0001, Relator Desembargador Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.202.170, PJe de 02.10.2019, destaques)". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074) fixou o entendimento segundo o qual a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação no arrolamento sumário não se condicionam ao recolhimento prévio do ITCMD. Em decisões recorrentes, a Corte aplicou o entendimento também ao arrolamento comum. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.894 estabeleceu que a homologação de partilha, inclusive em inventários simplificados, não depende da comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Nesse compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber. Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento comum). 3. Dispositivo. Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença o esboço de partilha (Id. 233327565), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, caberá à viúva LUZIA FERNANDES NOGUEIRA BARBOSA a meação (1/2) do imóvel situado na QR 502, conjunto 20, lote 41, em Samambaia-DF, e aos herdeiros Em segredo de justiça, DANIELLA FERNANDES BARBOSA, DANILO FERNANDES BARBOSA e MÁRCIO FERNANDES BARBOSA a fração de 1/8 do bem para cada um. Custas pelos postulantes, suspensa, contudo, a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

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Graca De Fatima Barbosa Santos x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 308565312

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724440-76.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARAES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO ABREU OLIVEIRA

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CASSIA PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0724440-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0724440-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GRAÇA DE FÁTIMA BARBOSA SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, Dr. Edson Lima Costa, que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. indeferiu a tutela de urgência vindicada para suspender os descontos em conta corrente da parte autora relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu. Em suas razões recursais (ID 73016800), a autora agravante defende que a Resolução n° 4.790/2020 do BACEN e o tema 1.085/STJ asseguram ao titular da conta bancária o direito ao cancelamento de autorização de débitos. Argumenta que “Foi demonstrado nos autos a extrema necessidade da medida postulada e a URGÊNCIA da situação enfrentada pela Agravante, que tem seus RENDIMENTOS INTEGRALMENTE COMPROMETIDOS pelos descontos abusivos do Banco de Brasília S.A. (BRB), ficando frequentemente com saldo zerado, impossibilitando-a de arcar com despesas essenciais, como moradia, alimentação e medicamentos.” Busca, nessa conjuntura, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, para que seja determinada a suspensão dos descontos em conta atinentes aos empréstimos contraídos junto ao banco agravado. Preparo dispensado por força da gratuidade concedida na origem. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil outorga ao Relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). A autora agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender os descontos em conta corrente relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu. A propósito, confira-se o teor da decisão agravada: “(...) Cuida-se de ação em que a autora conta ter contraído vinte empréstimos junto ao réu e ter restado endividada. Alega que revogou administrativamente a autorização para débito automático de valores em sua conta, mas diz que o requerido continua efetuando os descontos. Assim, formula pedido de tutela provisória para que o banco suspenda de imediato tais descontos em conta corrente. Decido. A despeito do que alega a requerente, a providência não prescinde do contraditório, uma vez que as contratações com tal modalidade de desconto possuem suas próprias particularidades e que a alteração da forma de pagamento do débito tem o condão de modificar os termos da contratação, até mesmo em relação à taxa de juros aplicada. Por tais razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.” A fim de disciplinar as relações de ordem econômica em respeito ao princípio que a orienta – defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF/88), o ato normativo vigente que regulamenta os procedimentos para autorização e o cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário é a Resolução nº 4.790/20 do Banco Central (Bacen), que assim dispõe: “Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.” O objetivo da Resolução é assegurar o equilíbrio econômico nas relações entre instituições financeiras e consumidores correntistas, propiciando autonomia e liberdade ao mutuário para que opte pelo melhor método de adimplemento de suas obrigações. Tangenciando a questão, o colendo STJ, no Tema Repetitivo nº 1.085, reconheceu a licitude dos descontos de prestações de empréstimo comum em conta corrente quando previamente autorizados pelo mutuário, assentando as seguintes teses, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante.” (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022)”. Em suma, são lícitos e não passíveis de limitação pelo Judiciário os descontos de prestações de empréstimo comum em conta corrente quando previamente autorizados pelo mutuário. Por sua vez, cancelada a autorização – direito protestativo do mutuário a ser exercido a qualquer tempo –, não mais há permissivo ao banco mutuante para fazer incidir novos débitos em conta corrente no concernente a relações contratuais iniciadas após o cancelamento. Logo, os contratantes decidem livremente as condições de pagamento no empréstimo comum, hipótese em que, ao correntista que opta pela modalidade de débito em conta para a amortização das parcelas, não é dado revogar a respectiva autorização. Conquanto tenha esta Relatoria, com apoio no art. 6ª da Resolução nº 4.790/20 do BACEN, indistintamente admitido ao mutuário cancelar a autorização em relação aos empréstimos vigentes, revejo o anterior entendimento para assentar que a faculdade de revogação da autorização de débito em conta, disciplinada no referido ato normativo, não alcança os contratos de empréstimo em curso, isto é, não constitui permissivo para alteração unilateral e imotivada do contrato pelo mutuário, sob pena de violação do pacta sunt servanda. Com efeito, a previsão do direito potestativo do correntista cancelar a autorização de débito em conta (Resolução nº 4.790/20 do BACEN) deve ser interpretada de modo a conciliar-se com o princípio da força vinculante do contrato e da boa-fé dos contratantes, impondo-se às partes cumprir o que pactuaram na celebração do negócio jurídico. Admitir ao mutuário alterar unilateralmente a forma de pagamento das prestações implica desequilíbrio da relação contratual em desfavor da instituição financeira, inclusive com reflexos negativos no mercado de crédito ao consumidor. Sobre o efeito prospectivo do cancelamento de autorização de débito em conta, à luz da Resolução nº 4.790/20 do BACEN, reproduzo as considerações bem ponderadas em acórdão desta 7ª Turma Cível, de relatoria da e. Des. SANDRA REVES, in verbis: “Nesse contexto, atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. Implica também admitir indevida intervenção do Poder Judiciário em relação legitimamente celebrada entre partes maiores e capazes, com potencial a ser executada integralmente, o que não é função do Estado. De fato, a revogação pretendida não se baseia em vício de consentimento ou qualquer abusividade que justifique a desconstituição dos efeitos já consolidados, mas traduz mera liberalidade do consumidor. Assim, a revogação da autorização de descontos, a princípio, deve operar apenas em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos.” (Acórdão 1831582, 07507976420238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Com essa compreensão, seguem precedentes deste Tribunal de Justiça, assim ementados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP. TEMA 1.085). 3. A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização. Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código Civil ou tem o poder de interferir em condições estabelecidas em contratos feitos na órbita do direito privado. 4. Recurso provido.” (Acórdão 1831593, 07294601620238070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DESCONTOS. CONTA CORRENTE. FOLHA SALÁRIO. RESOLUÇÃO 4.790/2020, BACEN. ART. 421, CC. PRINCÍPIOS AUTONOMIA PRIVADA. PACTA SUNT SERVANDA. VÍCIO CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO CONTRATO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.790/20, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 2. Tal Resolução deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 3. Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre as partes, devendo ser mantido o contrato, em todos os seus termos, sendo indevida a alteração unilateral. 3.1. "5. A contratação foi livremente pactuada entre o banco e a consumidora, sendo que esta assumiu o compromisso de arcar com os valores das parcelas a serem descontados diretamente em sua conta-corrente. Deste modo, essas operações estão inseridas dentro da liberdade existente na relação jurídica autônoma e independente estabelecida entre a instituição financeira e a titular da respectiva conta-corrente. 5.1. Em nome da liberdade contratual, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos negócios jurídicos realizados, agindo apenas quando verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato, conforme determina o art. 421 do Código Civil". (Acórdão 1712947, 07298026120228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão 1838776, 07010458920248070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA. DESCONTO CONTA SALÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.LEI Nº 10486/02. CESSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Preliminar rejeitada. Precedente do STJ. 2. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão da medida. 3. A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como na hipótese de ausência de previsão contratual. 4. O Tema 1085, ao firmar o entendimento sobre a impossibilidade de limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente, ressalva que os débitos são devidos enquanto a autorização perdurar. Entretanto, não significa que o contratante possa revogar a autorização dos débitos de empréstimos que lhe foram concedidos de forma imotivada e em afronta as disposições contratuais pactuadas livremente. 5. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, requerer alteração contratual com o cancelamento da autorização de débito em conta que fora livremente pactuada anteriormente. 6. Diante da previsão contratual expressa sobre a possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não há que se falar em cancelamento da autorização. Precedente. 7. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 8. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 9. A angularização da relação processual após a sentença e o não provimento do recurso impõem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente do STJ. 10. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1813368, 07121836620238070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, [n]as relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1863973/SP, n. 1877113/SP e n. 1872441/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085). 3. O Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a regra constante no caput do artigo 104-A, assegura à pessoa natural superendividada o direito de requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. A Resolução BACEN 4.790/2020 assegura o cancelamento de autorização de desconto em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da autorização, a exemplo da inexistência de previsão contratual, circunstância não evidenciada na hipótese em apreço. 5. Mostra-se incabível o cancelamento unilateral dos descontos de parcelas de empréstimos realizados em conta corrente mediante expressa autorização contratual por parte do correntista, por representar conduta incompatível com a boa-fé objetiva, caracterizando hipótese de venire contra factum proprium, sobretudo porque há, no ordenamento jurídico, alternativas próprias para viabilizar a satisfação da obrigação assumida de forma menos onerosa. 6. Julgado o agravo de instrumento, a decisão denegatória de efeito suspensivo é substituída pelo provimento jurisdicional exarado pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do agravo interno. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.” (Acórdão 1785421, 07325149020238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o cancelamento/revogação de autorização de débitos de empréstimos em conta corrente não atinge os contratos então vigentes, sujeitando a instituição financeira somente em face de operações de crédito negociadas após a data de cancelamento. Logo, não se verifica nesse exame prefacial a probabilidade do provimento do recurso interposto pela autora agravante, requisito indispensável ao deferimento da medida antecipatória vindicada. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhes, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo de 1ª instância. P.I. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

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