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Processo nº 0708073-20.2025.8.07.0018

ID: 310381851

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708073-20.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDERLENE TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708073-20.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708073-20.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDERLENE TAVARES FERREIRA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Ederlene Tavares Ferreira exercitou direito de ação em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) por meio deste processo de conhecimento, de rito contencioso comum, no qual, em sede de tutela provisória de urgência, formulou pedido para obter já, liminarmente, provimento jurisdicional para “suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando [à] requerida que proceda [à] reanálise dos títulos da requerente” (ID: 240103015, item IV, subitem a, p. 14). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora afirmou que, em 22.09.2024, participou do Concurso Público Nacional da Justiça Eleitoral (CPNUJE) para provimento de cargo de analista judiciário (área administrativa), regulado pelo Edital n. 01, de 27.05.2024, e, depois de ter sido aprovada nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para a avaliação dos títulos; porém, a banca examinadora “agiu com omissão, deixando de considerar títulos de extrema importância”. Assim, a autora interpôs recurso administrativo instruído com 8 títulos relacionados ao cargo almejado, mas alguns “foram desconsiderados, ou não aceitos por arbitrariedades da requerida” porque “[o] título não foi aceito. A imagem enviada (Universidade Estadual de Goiás e Diário Oficial da União) não atesta aprovação em concurso público de nível superior, em desacordo com o subitem 11.3.1, alínea d, do Edital n. 1-CPNUJE, de 27 de maio de 2024”. Ainda em relação à tutela provisória, a parte autora argumentou, em suma, que a probabilidade do direito “é manifesta, pois é incontroverso que a requerente preencheu os requisitos, apresentando os títulos conforme o edital (...) assim, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo (...)”, e, quanto ao risco de dano irreparável, a autora “não deve ser impedida de prosseguir no certame, estando eliminada do concurso”, tratando-se de medida reversível que não acarretará prejuízos à Administração Pública nem aos demais candidatos. A petição inicial (ID: 240103015) veio instruída com documentos (do ID: 240103016 ao ID: 240104308), tendo sido recolhidas as custas iniciais (ID: 240104092). A demanda, originariamente, havia sido distribuída ao r. Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, por sua vez, proferiu a decisão declinatória da competência (ID: 240198124), motivo por que o processo foi redistribuído a este Juízo cível comum. E, ao despacho que proferi no ID: 240198124 determinando a juntada de cópia da decisão do recurso administrativo, a autora juntou a petição do ID: 240416479, cumprindo-o (ID: 240416482). Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. A apreciação, em caráter liminar, da tutela provisória deve prestar reverência à técnica processual da cognição sumária, isto é, a “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade da análise”. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se de um requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também dependerá da probabilidade do direito alegado em juízo, mas independentemente do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as seguintes condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). O Edital n. 1-CPNUJE, de 27.05.2024, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de analista e técnico judiciários realizado pelo eg. Tribunal Superior Eleitoral para concurso público apresentou, no item n. 11 (“Da avaliação de títulos somente para os cargos de analista judiciário”), subitem n. 11.3.1 (“Para todos os cargos de analista judiciário, exceto para o cargo 17: analista judiciário - área: apoio especializado - especialidade: tecnologia da informação”), o “Quadro de atribuição de pontos para a avaliação de títulos”, cuja alínea d dispõe textualmente: “Aprovação em concurso público na Administração Pública ou na iniciativa privada, para empregos/cargos na área/especialidade a que concorre. Valor de cada título: 0,20. Valor máximo dos títulos: 0,40”. (ID: 240103026, p. 35) A autora concorreu a vagas reservadas a candidatos negros para o cargo de analista judiciário (área administrativa) para o qual é exigido diploma de conclusão de curso de ensino superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado, em qualquer área de formação, conforme o item n. 2 do Edital n. 1-CPNUJE (ID: 240103026, p. 2), estando inscrita sob o n. 10336782, e obteve 2,10 pontos pelos títulos avaliados, conforme consta do Edital n. 34-CPNUJE, de 05.06.2025 (ID: 240103027, p. 30). Pois bem. No caso dos autos não estou convencido, de modo algum, da probabilidade do direito subjetivo material alegado pela autora. O recurso administrativo interposto pela autora (ID: 240103028) foi indeferido pela decisão transcrita no documento juntado no ID: 240416482, pelo seguinte motivo: “O recurso não foi aceito. Toda as imagens da documentação enviadas foram reavaliadas e constatado que as imagens com os resultados dos concursos não constam o requisito do cargo/emprego, nem a escolaridade do cargo, em desacordo com o QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, do EDITAL N.º 1 - CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024 e respectivas retificações.” (destaquei) Os documentos em questão, analisados pela banca examinadora estão copiados no ID: 240103037 e no ID: 240103039. O primeiro, apócrifo e não datado, refere-se a uma lista de aprovados em concurso público para provimento de cargos de professor de ensino fundamental (5.ª a 8.ª séries) e ensino médio promovido pela Universidade Estadual de Goiás, Subsecretaria Regional de Educação de Porangatu. O segundo refere-se à publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, p. 10 (não consta a data de publicação), de que consta uma lista de aprovados em concurso público para o cargo. O nome da autora figura em ambas as listas. No entanto, nenhum dos referidos documentos faz qualquer menção quanto à exigência de o respectivo candidato ser portador de diploma de conclusão em curso de ensino superior. Assim, a autora descumpriu as normas do Edital. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil deste processo, haja vista que não há qualquer comprovação da existência de risco atual ou iminente ao direito subjetivo material alegado pela parte autora, ou à efetividade do provimento jurisdicional final de mérito. Nessa ordem de ideias, verifico que a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, referente à ilegalidade do ato administrativo, imputada à banca examinadora do CEBRASPE, relativamente à não atribuição de pontuação à autora, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida do indispensável contraditório. Portanto, a apreciação liminar das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária e superficial adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos ora tomados por paradigmas: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO PRAZO ESTABELECIDO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual o autor pleiteava o reconhecimento de sua condição de Bacharel em Direito para fins de pontuação na fase de avaliação de títulos de concurso público do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a concessão de prazo para juntada do diploma correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, notadamente a possibilidade de apresentação tardia do diploma para fins de pontuação na avaliação de títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público rege todas as fases do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sendo inadmissível flexibilizar seus critérios sem amparo legal. 4. A apresentação do diploma de graduação no prazo estipulado era requisito expresso para a atribuição de pontuação na avaliação de títulos, conforme disposto no subitem 10.4 do edital. 5. A fase recursal não tem a finalidade de permitir a juntada tardia de documentos não apresentados no momento adequado, mas apenas de revisar eventuais erros na avaliação da documentação submetida tempestivamente. 6. O candidato reconhece que não apresentou o diploma no prazo estabelecido pelo edital, não havendo justificativa relevante para a omissão. 7. O Poder Judiciário deve limitar sua atuação ao controle da legalidade do certame, não podendo substituir a banca examinadora na aplicação das regras editalícias previamente estabelecidas. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local confirma a impossibilidade de deferir a pontuação por títulos não apresentados no prazo regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser cumprido integralmente, sem flexibilizações indevidas. 2. A fase recursal de avaliação de títulos não permite a juntada tardia de documentos, mas apenas a revisão da análise dos títulos apresentados no prazo fixado pelo edital. 3. A não apresentação tempestiva do diploma de graduação inviabiliza a atribuição de pontuação correspondente na avaliação de títulos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 7.º, III; Lei n. 9.784/1999, art. 60; Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 69732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05/06/2023; TJDFT, Acórdão 1827091, 0707966-44.2023.8.07.0018, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8.ª Turma Cível, j. 04/03/2024. (TJDFT. Acórdão 1989593, 0700263-48.2025.8.07.0000, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 22.04.2025, publicado no DJe: 05.05.2025). APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO – EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL N.º 31/2022. CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, a quem compete a correção das provas e a atribuição das notas, ressalvado o exame da legalidade/constitucionalidade dos procedimentos adotados e a verificação da compatibilidade entre o conteúdo da questão com o previsto no edital do certame (STF, Tema 485). 2. A convocação para a avaliação de títulos se deu de acordo com a previsão do Edital que rege o concurso, cuja redação é clara ao estabelecer que todos aqueles não eliminados na prova discursiva seriam convocados para a referida fase do certame. Não há, portanto, ilegalidade ou violação a princípios administrativos que justifiquem a concessão de novo prazo para apresentação de documentos por candidato que não cumpriu a etapa nas datas determinadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1827091, 0707966-44.2023.8.07.0018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 05.03.2024, publicado no DJe: 15.03.2024). Ante tudo o quanto expus, indefiro a tutela de urgência. Cite-se para apresentação de resposta sob pena de revelia, quando serão presumidos verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, prosseguindo o processo independentemente da intimação da parte ré. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas em conformidade com a norma fundamental prevista art. 5.º, inciso XI, da CF, e com observância no disposto no art. 212, § 2.º, do CPC. A princípio não será designada a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em atendimento ao princípio fundamental da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, e também no art. 4.º do CPC; porém, sem prejuízo de sua eventual designação durante a tramitação processual, se for o caso (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2025, 19:04:51. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

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Ar Empreendimentos, Participacoes E Servicos Ltda x Francisco Tome De Lima Filho

ID: 294053404

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701143-47.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES

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ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA NAJJAR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701143-47.2019… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701143-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ITAMARA M. B. BARRETO DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ITAMARA MARIA BEZERRA BARRETO DE LIMA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela parte exequente, objetivando o reconhecimento da responsabilidade do requerido FRANCISCO TOME DE LIMA FILHO, cônjuge da representante legal da empresa executada, ITAMARA MARIA BEZERRA BARRETO DE LIMA, pela dívida em execução nestes autos. Sustenta, em síntese, que o requerido atuaria como sócio e administrador oculto da empresa executada, representando-a nos atos da vida civil e na prática de suas atividades comerciais, embora não conste formalmente em seu quadro societário. Ainda, alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e o requerido, uma vez que os pagamentos realizados em favor da executada em decorrência do exercício de sua finalidade societária estariam sendo depositados diretamente em conta pessoal do sócio oculto, o que permitiria a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para a responsabilização do requerido, nos termos do art. 50 do Código Civil (id. 203822606). Regularmente citado (id. 220109359 ), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para a apresentação de defesa, tendo sido decretada sua revelia (id. 229226626 ). A empresa executada também não se manifestou nos autos. Intimadas a respeito do ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, as partes não requereram a produção de novas espécies probatórias. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. No âmbito da prática civil e da celebração de negócios jurídicos paritários, nossa legislação civilista possibilita a desconsideração da personalidade jurídica de empresas e instituições sob a ótica da denominada Teoria Maior, segundo a qual não basta o mero inadimplemento e insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para honrar com os compromissos assumidos em seu nome para que haja a responsabilização de seus sócios e/ou administradores, sendo igualmente imprescindível a constatação de prática de abuso da personalidade jurídica por parte destes, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. É nesse sentido a redação do art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Por sua vez, amparada em sólida construção teórico-doutrinária, a jurisprudência pátria passou a admitir a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir também o patrimônio de sócios ocultos que comprovadamente interfiram nos atos empresariais ordinários, ainda quando não constem formalmente em seus quadros societários, desde que comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses de abuso de personalidade jurídica acima referenciadas. Trata-se da teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, não se olvida a existência de certa imprecisão técnica no uso do instituto da desconsideração em face de uma pessoa jurídica meramente ficcional, registrada como empresário individual perante os órgãos competentes para fins fiscais. Contudo, a jurisprudência pátria vem admitindo incidentes como o presente quando o intuito é justamente a responsabilização de terceiro estranho à relação jurídica processual originária por estar configurada sua atuação oculta nas atividades empresariais da devedora. É o que se infere dos seguintes julgados do e. TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. SÓCIO OCULTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão de suposto sócio oculto da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a empresa está sendo utilizada como forma de blindagem contra credores e para a prática de atos ilícitos, caracterizando desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme os §§ 1º e 2º, todos do art. 50 do Código Civil. 2. A controvérsia reside em determinar se existem elementos suficientes para autorizar a inclusão de sócio oculto no polo passivo da demanda, considerando seu envolvimento com a empresa e as alegações de abuso da personalidade jurídica. 3. O art. 50, do Código Civil, permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de responsabilização de terceiro que, embora não formalmente sócio, conduza e administre a empresa, tal como ficou comprovado no caso dos autos. 4. Embora, tecnicamente, o caso não trate de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que empresário individual não é pessoa jurídica, é perfeitamente admissível a extensão da responsabilidade ao terceiro que conduzia, de fato, a empresa, quando demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 50 (CC). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para determinar a inclusão do sócio oculto no polo passivo da demanda. (Acórdão 1937415, 0735319-79.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Passando à análise da matéria fática, restou suficientemente comprovada a ocorrência de exercício abusivo da personalidade jurídica da empresa executada por meio da atuação oculta do requerido FRANCISCO TOME DE LIMA FILHO na prática de seus atos comerciais, resultando em confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio oculto. Registro, de início, que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de apresentação de sua defesa, deixando de impugnar as alegações fáticas apresentadas pela exequente, de modo que a elas se aplicam os efeitos materiais da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato aqui veiculadas. Ainda que assim não o fosse, fato é que há sólidos elementos probatórios demonstrando a atuação do requerido na prática de atos comerciais em nome da empresa executada. Primeiramente, nas tratativas para a assinatura do contrato de locação que serve de título executivo ao presente feito executório, realizadas por meio de trocas de e-mails, embora estes tenham sido enviados por conta da empresa executada, eram assinados, ao final do corpo do texto, por "Tomé Filho" (diminutivo de FRANCISCO TOME DE LIMA FILHO), conforme se infere (id. 198392905, p. 39): Além disso, a notificação de inadimplemento contratual, enviada por correspondência em nome da empresa executada, foi recebida pelo requerido, conforme se infere (id. 198392905, p. 39): Prosseguindo, há robusta comprovação de confusão patrimonial entre a empresa executada e o ora requerido. De um lado, o depósito realizado a título de caução do contrato de locação objeto dos autos, a ser feito pelo empresa executada, saiu diretamente da conta bancária do requerido (id. 198392905, p. 32): Não bastante, em diligências própria empreendidas pela parte exequente, por meio de consulta ao perfil da empresa executada em redes sociais e conversas com a Sra. ITAMARA MARIA BEZERRA BARRETO DE LIMA por meio de Whatsapp, descobriu-se que é o próprio requerido FRANCISCO TOME DE LIMA FILHO quem faz os procedimentos de micropigmentação que constituem o objeto social da empresa executada e, mais grave, os pagamentos do tratamento estético são realizados por PIX, cuja chave informada está diretamente vinculada à conta pessoal do requerido (id. 198392906): Comprovada, portanto, a atuação do requerido enquanto sócio oculto da empresa executada, não apenas exercendo atos da vida civil em seu nome como também trabalhando diretamente na prestação de seu objeto social, bem como a confusão patrimonial entre o sócio oculto e a empresa executada, havendo elementos probatórios que demonstram a utilização indevida de sua conta pessoal para a realização de pagamentos e recebimento de faturamento da pessoa jurídica. Pelos motivos expostos, com fundamento no art. 50 c./c. art. 1.146 do Código Civil, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada ITAMARA M. B. BARRETO DE LIMA - CNPJ: 13.695.388/0001-34 e reconheço a responsabilidade solidária do sócio-oculto FRANCISCO TOME DE LIMA FILHO pelo adimplemento da obrigação em execução nos presentes autos. À Secretaria: 1. Inclua-se o requerido no polo passivo da demanda, na condição de co-executado. 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intime-se o co-executado pessoalmente, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 3.1. Com a intimação da presente decisão, fica o co-executado ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 3.2. Outrossim, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem o adimplemento voluntário do débito exequendo e/ou sem o oferecimento de Embargos à Execução pelo co-executado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0704335-63.2021.8.07.0018

ID: 294339108

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704335-63.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE YTIRO TSUJIMUTO

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704335-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704335-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE YTIRO TSUJIMUTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A parte executada apresentou impugnação acompanhada de depósito judicial. Requer o respectivo acolhimento para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa do Distrito Federal ou, sucessivamente, para determinar o recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC; b) declarar a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109, de 2025, em razão dos vícios formal e material; c) determinar que se promova o decote dos valores executados em excesso pela parte adversa; d) não expedir quaisquer alvarás de levantamento sem a prestação de caução dos valores depositados em juízo; e e) fixar honorários sucumbenciais em favor do advogado do demandado, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/15, por equidade, em, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o caráter irrisório do valor da causa. Intimado, o Distrito Federal apresentou resposta. Pugna pela rejeição integral da impugnação apresentada. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente analiso as preliminares apresentadas. A parte executada alega que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos Procuradores do Distrito Federal. Requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Distrito Federal ou, sucessivamente, seja determinado o recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem razão a parte executada. Explico. Nas demandas judiciais vencidas pelo Distrito Federal, os honorários de sucumbência pertencem aos seus procuradores. É o que dispõe o art. 7º da Lei distrital 5.369/14: Art. 7º Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Negritado) Tais recursos financeiros são gerenciados pelo Distrito Federal, por meio do Pró-Jurídico, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 2.605/00. Assim, os honorários passarão à esfera patrimonial dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal somente depois de executados pelo Distrito Federal. Por tal razão, o ente público detém legitimidade ativa para a execução dos honorários de sucumbência. Não é outro o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. I. À luz do artigo 7º da Lei Distrital 5.369/2014, o Distrito Federal tem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência destinados aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II. Recurso provido. (APC 2015.01.1.126356-7, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 19/07/2017, DJe 01/08/2017. Negritado) APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL Nº. 5.369/14. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/14, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal regulamentar a forma de repasse dos honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. Por sua vez, detendo referido órgão a atribuição de regulamentar e repassar referidos créditos, o Distrito Federal é parte legítima para pleitear cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Precedente. 3. Apelação provida. Sentença cassada. (APC 2015.01.1.121422-7, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017. Negritado) Portanto, o Distrito Federal tem legitimidade para requerer o cumprimento de título executivo que estabelece obrigação de pagar honorários advocatícios em favor de seus procuradores. Prossigo. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 500/69 e art. 4º da Lei 9.289/96, o Distrito Federal é isento do recolhimento de custas. Logo, independente da natureza privada da verba honorária que constitui o objeto da execução, não há que se falar em recolhimento de custas. Veja-se precedentes deste Tribunal acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO - DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA. 01. “O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas”. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido. (AGI 0702790-85.2016.8.07.0000, Rel. Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, julgado em 15/03/2017, DJe 23/03/2017. Negritado) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRITO FEDERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 - DECRETO-LEI Nº 500/69 - RECURSO PROVIDO. I - Embora os honorários sucumbenciais devidos ao Distrito Federal sejam considerados verba de natureza privada, eis que destinados aos advogados públicos, estão submetidos ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. II - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento das respectivas custas processuais atinentes ao cumprimento de sentença. III - Recurso conhecido e provido. (AGI 2016.00.2.047838-0, Rel. Desembargador Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, julgado em 19/04/2017, DJe 09/05/2017. Negritado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMENDA À INICIAL. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ARTS. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 500/69, 4º, DA LEI Nº 9.289/86, E 70, INCISO I, DO RITJDFT. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. O pleito relativo à legitimidade ativa do exequente foi deferido em decisum de reconsideração proferido pelo magistrado singular, pelo que o recorrente é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do agravo. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, 4º, da Lei nº 9.289/86, e 70, inciso I, do RITJDFT, ressalvadas aquelas adiantadas pela contraparte. 3. Se o cumprimento de sentença foi instaurado pelo Distrito Federal, não há que se falar no pagamento de custas inaugurais, diante da isenção legal, sequer em eventuais custas adiantadas pela outra parte. Ademais, o repasse de recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública, até porque é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo, a teor dos arts. 368, e 369, do CC/02. 4. Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (AGI 2016.00.2.003064-9, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 03/08/2016, DJe 22/08/2016. Negritado) Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal. Em consequência, JULGO PREJUDICADA a análise da alegada inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se aos parâmetros de cálculo aplicáveis. No caso dos autos, trata-se de verba honorária devida em favor da Fazenda Pública. Como cediço, em respeito ao princípio da isonomia, há que se considerar os mesmos critérios, independente se o ente público seja credor ou devedor. Assim, deve ser observado os precedentes vinculantes firmados no Tema de Repercussão Geral 810 do STF e Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ. Não é outro o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA CREDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. CONVERSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso I, e 5º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, vencedora ou vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais previstos nas faixas estabelecidas nos incisos do § 3º, calculados de forma escalonada, segundo o critério disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Para fins de apuração do débito executado, no caso concreto analisado, é essencial que se proceda à atualização do valor atribuído à causa (parâmetro da condenação) e posterior conversão do montante apurado em salários mínimos, a fim de possibilitar a aplicação, na prática, das faixas de que trata o § 3º, do supramencionado artigo 85. Em atenção ao princípio da isonomia, sendo a Fazenda Pública credora ou devedora dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), utilizando-se o IPCA como índice para correção monetária. (Acórdão 1381992, 07231592720218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, mostram-se corretos os cálculos apresentados pelo Distrito Federal ao iniciar o cumprimento de sentença. Frise-se, a atualização monetária deve ser feita com aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa SELIC. São precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA DO STJ. AJUIZAMENTO. ÍNDICE. ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E PRIVADO. SELIC. APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FUNDO PRÓ JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO DF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arbitrada a verba sucumbencial em percentual sobre o valor da causa, a atualização do crédito dar-se a partir do ajuizamento do feito, consoante enunciado 14 da súmula do STJ. 2. Para assegurar a isonomia entre o devedor público e o devedor privado (CRFB, art. 5º, caput), o índice que atualiza os débitos fazendários deve ser o mesmo que corrige seus créditos. 3. Nas condenações de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública deve-se aplicar a SELIC aos cálculos, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1792690, 00093596120078070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DE AUTOS N. 59888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). (1) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TEMA 877 STJ. SÚMULA 150 STF. (2) MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 STJ. INAPLICABILIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. (3) RESP N. 1.301.935/DF. EXECUÇÃO COLETIVA. CONTEXTO FÁTICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IDÊNTICOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 STJ. (5) DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF DESPROVIDA DE FORÇA COGENTE. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA REFERENCIAL SELIC. EC N. 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TEMA 1059 STJ. (...) 6. Em ação em que esteja presente a Fazenda Pública, o índice de atualização monetária a ser aplicado nos efeitos da sucumbência deve ser a Taxa Referencial SELIC, por força do art. 3º da EC n. 113/2021. 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c, Tema 1059 STJ. (Acórdão 1849664, 07105199820228070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada. Custas pela parte executada. Em consequência, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito remanescente. Promova-se a transferência do depósito de R$ 1.257,78, mais acréscimos legais, disponível na conta judicial n. 1250198779 (ID 237432156), em favor do PRÓ-JURÍDICO do DF, via PIX. Com a preclusão desta decisão, intime-se o DF para juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Por fim, retornem conclusos. AO CJU: Dê-se ciência ao DF. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Independente de decurso de prazo, promova-se a transferência do depósito de R$ 1.257,78, mais acréscimos legais, disponível na conta judicial n. 1250198779 (ID 237432156), em favor do PRÓ-JURÍDICO do DF, via PIX. Com a preclusão desta decisão, intime-se o DF. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Por fim, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Processo nº 0725263-47.2025.8.07.0001

ID: 294346414

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725263-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725263-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725263-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. L. D. O. REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por P. L. D. O., menor impúbere, representado por seu genitor, Sr. Pedro Ferreira Alves de Oliveira, em desfavor da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a custear integralmente o tratamento médico prescrito, consistente na utilização de órtese craniana sob medida, indicada para correção de braquicefalia posicional severa (CID Q67.3), conforme laudos médicos acostados aos autos. A parte autora alega que, após tentativas frustradas de tratamento conservador, como reposicionamento e fisioterapia, foi indicada, por profissional habilitado, a adoção de órtese craniana como única alternativa terapêutica eficaz, devendo ser iniciada com urgência, diante da estreita janela terapêutica existente para o sucesso do tratamento, limitada aos primeiros meses de vida da criança. O custo total do tratamento é de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), valor que inclui consultas médicas, escaneamento tridimensional, confecção e importação da órtese, instalação, acompanhamento periódico e avaliação final. A requerida, por sua vez, negou a cobertura do tratamento sob o argumento de que a órtese solicitada não está vinculada a ato cirúrgico, fundamento este baseado no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, bem como em pareceres internos que interpretam de forma restritiva a cobertura contratual. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme deflui da leitura do parecer de ID 238535537. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se plenamente demonstrados. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pela robusta documentação médica apresentada, que atesta a gravidade do quadro clínico do menor e a necessidade urgente da intervenção terapêutica com órtese craniana. O laudo médico (ID 236009474) é categórico ao afirmar que o tratamento conservador não surtiu os efeitos esperados e que a órtese é a única alternativa viável para evitar consequências funcionais permanentes, como desalinhamento da arcada dentária, disfunções na articulação temporomandibular (ATM), perda de campo visual, apneia obstrutiva do sono, entre outras complicações documentadas na literatura médica. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, sob o argumento de que a órtese não está vinculada a ato cirúrgico, revela-se abusiva e contrária à legislação vigente e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, dispõe: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. [...] VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.” Contudo, a interpretação literal desse dispositivo deve ser afastada quando a órtese prescrita se destina a substituir procedimento cirúrgico, como ocorre no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que, havendo indicação médica expressa e sendo a órtese essencial ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano, a negativa de cobertura é abusiva. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.587.364/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma) A utilização da órtese como substitutiva da cirurgia não se constitui como hipótese de exclusão de cobertura do plano de saúde prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. As órteses devem ser fornecidas nos casos de tratamento substitutivo da cirurgia, porque se preserva o equilíbrio que orienta a legislação: por um lado, garante-se a saúde do paciente com ato menos invasivo e, por outro, não se impõem custos imprevisíveis à operadora. (TJDFT, Acórdão 1686881, 07088514620228070001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 04/04/2023) No presente caso, há fartas evidências científicas e técnicas que comprovam a eficácia do tratamento com órtese craniana para correção de assimetrias cranianas em crianças, especialmente quando iniciado precocemente. A Nota Técnica nº 47269 do NATJUS (ID 236009483) também conclui favoravelmente à solicitação, reconhecendo a segurança e eficácia do tratamento, bem como a urgência da intervenção para evitar lesões irreparáveis. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em sua manifestação (ID 238535537), opinou pelo deferimento da tutela de urgência, destacando a presença dos requisitos legais e a necessidade de garantir o direito à saúde do menor, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. A negativa de cobertura, portanto, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua o tratamento prescrito, especialmente quando este visa evitar procedimento mais invasivo e oneroso. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A não realização imediata do tratamento poderá comprometer de forma definitiva o desenvolvimento craniofacial do menor, com repercussões funcionais e estéticas irreversíveis. A urgência é amplamente reconhecida pela literatura médica e pelos pareceres técnicos constantes dos autos. Ademais, a urgência da medida é reforçada pela janela terapêutica limitada, que se encerra por volta dos 12 meses de idade, período em que o crânio da criança ainda apresenta plasticidade suficiente para remodelação. A inércia na adoção do tratamento poderá comprometer de forma irreversível o desenvolvimento craniofacial do menor, tornando ineficaz qualquer intervenção futura. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito ao autor, consistente na utilização de órtese craniana sob medida, acompanhamento fisioterapêutico e demais procedimentos indicados no relatório médico (ID 236009474). Intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 2.000,00, limitando-a a R$ 200.000,00. O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Dê-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão os efeitos de mandado de citação. Cumpra-se. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço indicado na inicial Nome: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: EDIFICIO ASSEFAZ - SCS QUADRA 4 BLOCO A, N 161, ED. Assefaz, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70304-908 BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 12:46:23. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 236009463 Petição Inicial Petição Inicial 25051609055706000000214615099 236009465 01. Certidão de nascimento Documento de Identificação 25051609055789500000214615101 236009467 02. Documento pessoal do pai Documento de Identificação 25051609055862200000214615103 236009469 03. Procuração Procuração/Substabelecimento 25051609055921600000214615105 236009470 04. Comprovante de endereço Comprovante de Residência 25051609060002200000214615106 236009473 05. Cartão do plano de saúde Documento de Comprovação 25051609060066800000214615108 236009474 06. Laudo médico - fisioterapeuta Laudo médico 25051609060129900000214615109 236009476 06.1. Laudo médico - Heads Laudo médico 25051609060195600000214615111 236009479 07. Negativa de cobertura de tratamento Documento de Comprovação 25051609060266600000214615114 236009482 08. Tela da ANVISA Documento de Comprovação 25051609060329300000214615117 236009483 09. Notas Técnicas NATJUS Documento de Comprovação 25051609060401800000214615118 236009486 10. Notas Técnicas NATJUS Documento de Comprovação 25051609060476700000214615121 236009494 11. Prova emprestada - Parecer Ministério Público de São Paulo Documento de Comprovação 25051609060548600000214615129 236010945 12. Provas Emprestadas - parecer técnico Documento de Comprovação 25051609060616700000214615130 236010946 13. Prova Emprestada - Parecer Técnico IMESC Documento de Comprovação 25051609060710800000214615131 236010947 13.1. Prova Emprestada - Parecer Técnico TRF1 Documento de Comprovação 25051609060774900000214615132 236010949 13.2. Provas emprestadas - relatórios de alta Documento de Comprovação 25051609060851100000214615134 236010953 14. Estudo científico Documento de Comprovação 25051609060925300000214616288 236010954 15. Estudo Técnico Sobre tratamento com órtese craniana UNIMED CURITIBA Documento de Comprovação 25051609061011800000214616289 236010955 16. Acórdão STJ Ano 2022 Mês 02 Terceira Turma - MINISTRA NANCY ANDRIGHI Anexos da petição inicial 25051609061089500000214616290 236010957 17. Jurisprudência STJ Ano 2018 Mês 05-assinado - Assinado Anexos da petição inicial 25051609061149900000214616292 236010959 18. Jurisprudência STJ Ano 2020 Mês 11 Terceira Turma MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado Anexos da petição inicial 25051609061212300000214616294 236010960 19. Jurisprudência STJ Ano 2021 Mês 01 Terceira Turma MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Assinado Anexos da petição inicial 25051609061271100000214616295 236010961 20. JurisprudênciaSTJ Ano 2020 Mês 02 Terceira Turma MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado Anexos da petição inicial 25051609061332000000214616296 236010962 21. Jurisprudência STJ Ano 2020 Mês 11 Terceira Turma MINISTRO MOURA RIBEIRO Assinado Anexos da petição inicial 25051609061389600000214616297 236010964 22. Jurisprudência STJ - 28 de janeiro de 2021 - Ministro Antonio Carlos Ferreira Anexos da petição inicial 25051609061451400000214616299 236010965 23. Jurisprudência STJ Ano 2020 Mês 04 Quarta Turma MINISTRO RAUL ARAÚJO Assinado Anexos da petição inicial 25051609061519800000214616300 236010974 24. Jurisprudência STJ Ano 2020 Mês 08 Terceira Turma MINISTRO MOURA RIBEIRO Assinado Anexos da petição inicial 25051609061591500000214616309 236010975 25. Jurisprudência STJ Ano 2020 Mês 09 Terceira Turma MINISTRO MOURA RIBEIRO Assinado Anexos da petição inicial 25051609061654500000214616310 236010976 26. Jurisprudência STJ Ano 2021 Mês 02 Quarta Turma Maria Isabel Galoti - Assinado Anexos da petição inicial 25051609061717800000214616311 236010978 27. Jurisprudência STJ Ano 2022 Mês 08 Rol Continua Exemplificativo Terceira Turma MINISTRO MOURA RI Anexos da petição inicial 25051609061778400000214616313 236010980 28. Jurisprudência STJ Ano 2022 Mês 12 2 Quarta Turma MINISTRO RAUL ARAÚJO Anexos da petição inicial 25051609061866000000214616315 236010981 29. Jurisprudência STJ Ano 2023 Mês 03 Terceira Turma MINISTRO MOURA RIBEIRO Anexos da petição inicial 25051609061943900000214616316 236010985 30. Jurisprudência STJ Ano 2023 Mês 06 Quarta Turma MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Anexos da petição inicial 25051609062004900000214616320 236010986 31. Jurisprudência STJ Ano 2023 Mês 06 Quarta Turma MINISTRO MARCO BUZZI Anexos da petição inicial 25051609062077500000214616321 236010987 32. Jurisprudência STJ Ano 2023 Mês 08 Quarta Turma MINISTRO MARIA ISABEL GALLOTTI Anexos da petição inicial 25051609062138700000214616322 236010990 33. Jurisprudência STJ Ano 2023 Mês 10-3Terceira Turma MINISTRO Ministro HUMBERTO MARTINS Anexos da petição inicial 25051609062194400000214616324 236010991 34. Jurisprudência STJ Ano 2024 Mês 03 MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Anexos da petição inicial 25051609062251800000214616325 236010992 35. Jurisprudência STJ Ano 2024 Mês 03 MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Anexos da petição inicial 25051609062337700000214616326 236010993 36. Jurisprudência STJ Ano 2024 Mês 03 MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA2 Anexos da petição inicial 25051609062419700000214616327 236010994 37. Jurisprudência STJ Ano 2024 Mês 03 MINISTRO JOÃO NORONHA Anexos da petição inicial 25051609062489200000214616328 236011395 38. Jurisprudência TJDF 06 - 22 Anexos da petição inicial 25051609062565500000214616329 236011396 39. Jurisprudência TJGO Anexos da petição inicial 25051609062644700000214616330 236011397 40. Jurisprudência TJMG Anexos da petição inicial 25051609062705700000214616331 236011398 41. Jurisprudência TJMS Anexos da petição inicial 25051609062763800000214616332 236011400 42. Jurisprudência TJMT Anexos da petição inicial 25051609062825300000214616334 236011401 43. Jurisprudência TJPR 06 - 22 Anexos da petição inicial 25051609062884900000214616335 236011402 44. Jurisprudência TJPR 08 - 22 Agravo Anexos da petição inicial 25051609062946700000214617036 236011403 45. Jurisprudencia TJSP Anexos da petição inicial 25051609063031900000214617037 236011404 46. Jurisprudencia TJRJ Anexos da petição inicial 25051609063093000000214617038 236051162 Decisão Decisão 25051614023823100000214643232 236051162 Decisão Decisão 25051614023823100000214643232 238535537 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25060517571890500000216861055

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Processo nº 0722341-36.2025.8.07.0000

ID: 294231563

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0722341-36.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RANDER MILTON WALCHER RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0722341-36.2025.8.07.0000 CLASSE JUDI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0722341-36.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ENERGIZA ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por PRO-HAB Construções Ltda. contra a decisão de indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) na demanda executória n.º 0712259-40.2025.8.07.0001 (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF). A matéria devolvida reside na viabilidade (ou não): (i) da realização de diligência, por meio do sistema Sisbajud (modalidade teimosinha); (ii) e do deferimento de sigilo processual no presente recurso. Eis o teor da decisão ora revista: Considerando todas as diligências frustradas já empreendidas para localização do devedor, tendo em vista que já se encontram esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia e em atenção ao pedido da parte credora, nos termos do artigo 830, combinado com o art. 835, inciso I, e com o art. 854, todos do Código de Processo Civil, defiro o arresto, por intermédio do sistema SisbaJud, de valores que porventura venham a ser encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Não obstante, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Indefiro, ainda, o sigilo sobre os documentos ID 235645217, ID 235645219, ID 235648545 e ID 235648550, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) “a diligência inicial já foi realizada e restou infrutífera, o que apenas reforça a necessidade de bloqueios reiterados para a efetiva localização de ativos financeiros”; (b) “ao indeferir o uso da funcionalidade reiterada do SISBAJUD com base em razões exclusivamente operacionais (falta de pessoal e acúmulo de processos), violou os princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da razoabilidade processual”; (c) “o Advogado da executada acessa o processo diariamente, conforme se verifica por meio da funcionalidade “acesso de terceiros” no sistema PJe, revelando ciência inequívoca da execução”; (d) “a tentativa inicial de bloqueio foi infrutífera, frustrando o objetivo da medida e comprovando a ineficácia de tentativa única”; (e) “a decisão agravada colide frontalmente com a orientação consolidada do próprio TJDFT, que reconhece a plena legitimidade da utilização da funcionalidade “teimosinha” como instrumento de concretização da efetividade executiva, sobretudo diante da conduta resistente do devedor”; (f) “é imprescindível que a executada não tenha ciência prévia do pleito, sob pena de inviabilizar o bloqueio judicial e permitir a evasão patrimonial, frustrando por completo o propósito da constrição. A decretação de sigilo, nesse cenário, não configura exceção à publicidade do processo, mas mecanismo necessário à preservação da utilidade da medida jurisdicional postulada”; (g) “a exposição pública do presente agravo poderia ensejar imediatas manobras evasivas, como transferências de ativos ou movimentações bancárias que comprometam a constrição pretendida”. Pede (liminar e mérito) a reforma da decisão para que seja determinada “a realização de arresto eletrônico de ativos financeiros em nome da executada ENERGIZA ENGENHARIA LTDA – ME, por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da citação prévia. Determinando ainda a observação de eventual sigilo do ato pelo juízo de origem”. Preparo recursal recolhido. É o breve relato. Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.017). Hei por bem seguir entendimento jurídico diverso da decisão ora revista e, com isso, deferir, em parte, a medida de urgência, nos moldes requeridos (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I). A concessão da tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional, condiciona-se à demonstração do risco de dano grave (difícil ou impossível reparação) e da demonstração de probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único). Em juízo de prelibação - análise preliminar e não exauriente - das evidências até então catalogadas, a probabilidade do direito se apresenta satisfatoriamente demonstrada a ponto de autorizar a antecipação da tutela recursal. A questão subjacente refere-se à execução de título executivo extrajudicial lastreado em instrumento particular de confissão de dívida ajuizada em março de 2025, na qual o e. Juízo de origem, após “esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia”, teria deferido o pedido de arresto eletrônico por intermédio do sistema Sisbajud na modalidade simples. Pois bem. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Além disso, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º). No processo de execução deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos. Nessa linha de raciocínio há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). Por isso, em observância aos princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, a pesquisa de bens do executado no sistema Sisbajud deve ser prestigiada. Ademais, em iterativos julgados, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora, via sistemas de busca judiciais, independentemente do esgotamento de diligências realizadas extrajudicialmente pela parte exequente, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser individualmente considerado (REsp. 1.199.967/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7.2.2012; REsp 1.199.967/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). No caso concreto, constata-se que a demanda executiva teria sido ajuizada em março de 2025, e a última busca de bens, por intermédio do sistema informatizado (Sisbajud), teria sido recentemente realizada na modalidade simples. Nesse quadro fático e processual, a inexistência de realização de pesquisa de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", constitui critério razoável para permitir a realização de nova perquisição (Sisbajud), em razão da possibilidade de alteração da situação econômica do devedor. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma Cível (mutatis mutandis): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PESQUISA. SISBAJUD. TEIMOSINHA. VIABILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisas por meio do Sisbajud com a finalidade de descoberta de bens pertencentes à devedora. 2. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do Sisbajud está prevista no art. 854 do CPC. 2.1. A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Sisbajud, Infojud e Renajud não é limitada pela legislação de regência. 2.2. Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 2.3. O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 3. No caso em exame houve o transcurso de prazo razoável, superior a 1 (um) ano, desde a derradeira pesquisa, o que justifica a possibilidade de reiteração da diligência. 3.1. Além disso, também não há notícia a respeito da utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1958912, 0741168-32.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22.01.2025, publicado no DJe: 05.02.2025.) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de determinação de reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio do Sisbajud, com o objetivo de descobrir bens pertencentes ao devedor. 2. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, está prevista no art. 854 do CPC. 2.1. A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Sisbajud, Infojud e Renajud não é limitada pela legislação de regência. 2.2. Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 2.3. O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 3. No caso em exame houve o transcurso de lapso de tempo superior a 1 (um) ano desde a derradeira pesquisa, o que justifica a reiteração de pesquisa por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1940236, 0736853-58.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, Relator(a) Designado(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) (g.n.) Desse modo, mostra-se viável a (re)utilização da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste num mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), a qual confere maior celeridade às execuções na medida em que amplia a chance de sucesso. No mais, aludido mecanismo (“teimosinha”) não pode ser empregado sem qualquer limitação, sob pena de risco de repetição da medida “sine die”. Por isso é impositiva a fixação do marco limitador (temporal) a cargo do exequente: opção (por única vez) do termo inicial da busca pelo período de trinta dias (conforme o pedido formulado em sede de agravo de instrumento). De outro giro, não merece prosperidade o pedido de sigilo processual, em razão de ausência de previsão legal. Registra-se que o sigilo processual constitui uma medida de caráter excepcional, sendo permitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos que envolvam relevante interesse público ou social, questões de casamento, filiação ou informações protegidas por legislação específica, tendo em vista que o princípio da publicidade processual é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal, art. 5º, inc. LX, c/c Código de Processo Civil art. 189). Por isso, a mera alegação de que o executado poderia tomar conhecimento das medidas executivas não se mostra hábil a afastar a publicidade dos atos processuais. Nesse sentido colaciono precedente desta Segunda Turma Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENTE. PRELIMINAR DE SIGILO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE. MUDANÇA DE ENDEREÇO REALIZADA EM CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 3. Sigilo nos autos rejeitado. 3.1. As informações contidas na ação principal e neste recurso não dizem respeito à intimidade ou à vida privada da ré, nem tampouco se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC. 3.2. Ou seja, o sigilo tem caráter excepcional, conforme julgado do STF: “(...) somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa. [...]” (STF - Ag. Reg. no Rec. Ord. em MS nº 30.461/DF, Relator: Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJE: 24/06/14). 4.(...)(Acórdão 1791305, 0761668-42.2022.8.07.0016, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Diante do exposto, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (Código de Processo Civil, art. 300, “caput” c/c art. 1.019, inciso I). Defiro o pedido de efeito suspensivo (ativo). Determino apenas a realização de pesquisa de ordem de bloqueio pelo Sisbajud, nas contas da parte executada, pelo prazo de trinta dias ("teimosinha"), com termo inicial a encargo da parte agravante. Indefiro, por ora, o pedido de sigilo processual. Comunique-se ao e. Juízo originário, dispensadas as respectivas informações. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões (Código de Processo Civil, art. 1.019, inciso II). Conclusos, após. Brasília/DF, 6 de junho de 2025. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

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Lidercio Januzzi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293047248

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713452-90.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDERCIO JANUZZI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAX VANUTH DE MACEDO MAIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713452-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713452-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDERCIO JANUZZI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por LIDERCIO JANUZZI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O autor alegou que é cliente do Banco requerido, e que, no dia 23/01/2025, recebeu uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp, pela qual o interlocutor se passava por Thayrini Maia Rego Ramos, gerente de sua conta select Santander. Asseverou que recebeu, ainda, mensagem, com link para acessar e evitar bloqueio em sua conta, além do que recebeu ligação da suposta gerente, com duração de quase 2 horas. Afiançou que, na ocasião, sua esposa, Sra. Ana, também conversou ao telefone com a falsária, e que, ao verificar o seu aplicativo do Banco, notou que o nome de sua gerente era aquele e que a foto aparentava ser a mesma daquela da suposta gerente. Defendeu que teria havido vazamento de dados por parte da instituição ré. Sustentou que, durante a conversa, a fraudadora informava que outras pessoas teriam acessado a conta bancária dos autores e retirado dinheiro, por celular não cadastrado, além do que outro falsário, se passando pelo gerente Henrique Domingueti Brum de Macedo, teria confirmado à Sra. Ana que intrusos ainda estavam tentando ter acesso a suas contas bancárias. Argumentou que, antes da concretização da fraude, para dar credibilidade, a suposta gerente pediu que fosse feito PIX, às 14h29m, no valor de R$1,95, o qual foi estornado em seguida às 14h34m. Resumiu que, às 15h38m do mesmo dia, o golpe foi concretizado, e foi feita transferência de R$195.000,00 aos fraudadores. Relatou que, após a realização do PIX, buscou amparo da instituição bancária, e que, no dia 30/01/2025, o banco réu creditou na sua conta o valor de R$ 48.824,21, informando que seria restituição de parte do valor da operação recuperado pelo “MED”. Expôs os fundamentos que entende embasarem a sua pretensão. Ao final, pleitearam a aplicação do CDC, do Estatuto do Idoso, e a condenação do réu ao pagamento de R$146.175,79, pelos danos materiais sofridos. A ré foi citada. Em contestação (ID 234947976), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade em compor o polo passivo da demanda, porquanto: a transferência efetivada pelo autor teria sido feita de forma consciente; o Banco réu, assim que comunicado, deu início ao procedimento "MED", pelo qual conseguiu o ressarcimento de R$ 48.824,21 ao autor; as regras de Prevenção e Comunicação ao cliente teriam negado a transação, mas houve contato nos canais de atendimento para liberação de risco, pelo qual a parte autora assumiu a responsabilidade acerca da transação; a transação contestada pelo cliente respeitou o limite permitido para transacionar no canal, de acordo com o seu segmento; o cliente possuía saldo disponível em conta, permitindo assim a efetivação das transações; o autor realizou as transferências os procedimentos orientados por terceiros por vontade própria, não tendo ocorrido nenhuma falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Requereu a denunciação da lide à CARLOS EDUARDO DA SILVA VICTORIA, o real beneficiário do valor destinado pelo requerente. Ao final, pugnou pela extinção do feito, ou pelo o julgamento improcedente dos pedidos. É o relatório. Decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu se configura por haver relação jurídica entre ele e o autor, o que se extrai dos documentos juntados aos autos, e os argumentos trazidos pela ré fazem parte da análise do mérito da lide. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito A relação jurídica existente entre o autor e as instituições financeiras é de consumo, já que o autor, no caso relatado, figurou como destinatário final, e os réus, como fornecedores, por disponibilizarem, no mercado de consumo, serviço de natureza bancária (§ 2º do artigo 3º do CDC). A causa de pedir apontada pelo autor/consumidor é a de que teria havido defeito (fato do serviço) na prestação dos serviços bancários, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos por ele sofridos. Segue-se o artigo 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda, de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 466 do STJ (REsp 1197929/PR e REsp 1199782/PR), “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, cabe perquirir se o caso em análise materializa fortuito interno a fazer emergir a responsabilidade objetiva do réu. O infortúnio relatado se deu por transações eletrônicas, mediante utilização de dados pessoais do autor, conforme ele mesmo confessou (ID 232265231). Nessa hipótese, era ônus do autor demonstrar a negligência, imprudência ou imperícia do banco, já que as transações foram realizadas mediante uso de sua senha e de seu celular pessoal. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. (...) (Resp nº 1.995.458/SP, Rel: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma do STJ , Brasília (DF), 09 de agosto de 2022). Assim, para o reconhecimento de fortuito interno, afigurava-se imprescindível a demonstração da existência de transações que destoassem, de forma evidente, do perfil de uso atribuído ao consumidor, não detectadas e obstadas pelo sistema de segurança do banco. Ocorre que a transação ora impugnada foi detectada pelo sistema de segurança do Banco. O autor colacionou a transferência, via PIX, feita de sua conta bancária, para conta bancária de terceiro fraudador, e esta se deu no dia 23/01/2025, às 15h38min, no valor de R$195.000,00 (ID 229282515). Porém, uma tentativa de realizar essa transação foi inicialmente negada pelo sistema anti-fraude do Banco, sendo que foi o autor quem confirmou a liberação do risco, por meio do seu telefone, no mesmo dia, às 14h:47min:23, conforme comprovado pelo réu (ID 234947976, p. 7). Veja-se: No mais, o próprio autor confessa que manteve contato com os fraudadores por quase duas horas, juntamente no interregno em que a fraude foi operacionalizada. Seria um paradoxo admitir que alguém que mantém contato telefônico por um período tão longo, não se deixou influenciar pelos falsários e não deixou de atender aos seus comandos para a ocorrência do golpe! Assim, a operação financeira impugnada se deu em razão da conduta imprudente do próprio autor, que seguiu todas as orientações dadas pelos golpistas, que, só por isso, conseguiram perpetrar a fraude. Mais ainda: mesmo as transações tendo sido negadas pelo sistema, o próprio autor as reconheceu mediante contato telefônico! Em suma, a responsabilidade objetiva das instituições bancárias não é absoluta, pois admite excludentes, e, in casu, dependia da comprovação de falha na prestação do serviço (isto é, da ocorrência do fortuito interno), notadamente no sistema de segurança, a fim de que se configurasse a responsabilização do requerido. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que "o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível." (REsp 685.662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323). O presente caso se amolda ao fato de terceiro. O que se observa é que ocorreu fortuito externo, já que o réu não teve participação ou ingerência sobre o suposto ato criminoso que culminou com a subtração dos valores da conta do autor. A instituição financeira avisou, de modo recorrente, os seus correntistas que os bancos não ligam para seus clientes pedindo informações. A transferência chegou a ser considerada suspeita pelos sistemas de segurança, mas foi liberada pelo próprio consumidor. Não havia outra medida de segurança, além das tomadas pela requerida, que pudesse evitar o ilícito. Não bastando, tão logo notificada, a instituição deu início ao procedimento “MED”, para tentar reaver eventuais valores disponíveis nas contas destinatárias das transferências, a fim de minorar os prejuízos do autor, porém, só conseguiu resgatar o valor de R$ 48.824,21, já ressarcido ao autor, conforme ele reconhece em sua petição inicial. Por fim, o autor é idoso. No entanto, é capaz, profissional militar da aeronáutica, com formação e instrução, residente em área nobre desta Capital, com amplo acesso à informação e ao conhecimento, não havendo como afastar a sua culpa no presente caso. A explicitação da ocorrência de culpa exclusiva do autor e de terceiros pelos prejuízos que o demandante sofreu é excludente de responsabilidade elencada no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E CULPA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor se a quebra do sigilo de senha pessoal foi fator determinante para a efetivação das operações bancárias contestadas, que ocorreram sem qualquer colaboração, ainda que indireta, do banco, tratando-se de fortuito externo. 2. Verificada a ocorrência de fato atribuível exclusivamente ao consumidor e/ou terceiro envolvido, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1996002, 0718605-81.2024.8.07.0020, Relator(a): SANDRA REVES, Relator(a) Designado(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 20/05/2025.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FOTO DO FILHO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em desfavor da instituição financeira ré, sob a alegação de fraude bancária associada a falha nos serviços prestados pela fornecedora. A autora afirmou ter sofrido prejuízo de R$ 99.353,00 em razão de transferências realizadas após ser vítima de golpe via WhatsApp, perpetrado por terceiros que se passaram por seu filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários capaz de justificar a responsabilização da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora; e (ii) estabelecer se a conduta da autora, ao realizar pessoalmente as transferências bancárias, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autora e réu se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). 4. Em se tratando de hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte lesada demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano experimentado e do nexo de causalidade (CDC, art. 14). 5. No caso dos autos, o golpe foi caracterizado como fortuito externo, já que a consumidora, de forma voluntária, realizou pessoalmente as transferências bancárias solicitadas pelos fraudadores, mostrando-se negligente em relação à observância de cuidados básicos que poderiam obstar o sucesso da fraude perpetrada por terceiros. 5.1. Os elementos dos autos comprovam que as transações foram realizadas por meio de dispositivo homologado, com uso de senha e reconhecimento facial, inexistindo falha no sistema de segurança da instituição financeira. 6. O fato de a parte autora ter sido induzida à efetivação de transferências bancárias de forma fraudulenta, em razão do uso de engenharia social, não a desonera de comprovar que o ato ilícito do qual fora vítima decorreu de falha na prestação dos serviços pelo réu. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude bancária é afastada quando configurado fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor na realização das transações fraudulentas. 2. A inexistência de falha nos sistemas de segurança bancários e a ausência de adoção de medidas mínimas pelo consumidor para evitar o golpe descaracterizam o nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, incisos I e II; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Acórdãos 1681764 e 1859120, 8ª Turma Cível do TJDFT. (Acórdão 1977391, 0701653-63.2024.8.07.0008, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025.) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Jussara De Souza E Melo x Ceam Brasil - Planos De Saude Limitada e outros

ID: 311959653

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0740685-96.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA E MELO

Polo Passivo:

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA

Sentença

Advogados:

OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR

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PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740685-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740685-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUSSARA DE SOUZA E MELO REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA SENTENÇA JUSSARA DE SOUZA E MELO promoveu ação cominatória cumulada com danos morais e tutela de urgência em face de CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE LTDA e EASYPLAN ADMINOSTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA alegando, em síntese, que contratou o plano de Saúde CEAM BRASIL por meio da administradora EASYPLAN e, ainda que vigente o plano com pagamento em dia, teve seu atendimento médico negado por falta de cumprimento de carência em 20/9/24 ao dar entrada no hospital Santa Lúcia com fortes dores na região lombar causados por cálculos renais, os quais demandavam procedimento cirúrgico e inserção de catéter na uretra para que fossem retirados. Apontou que houve ato ilícito das rés pelo fato de a retirada de cálculo renal não ser uma cirurgia eletiva, mas urgente, e não ter autorização do convênio para o procedimento. Por isso, requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela de urgência para realização da cirurgia sob pena de multa, além da procedência total da ação. Tutela provisória de urgência concedida no ID 211899323. Gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 212053718. Na petição de ID 213275609, a autora indica que as rés não cumpriram a determinação judicial e requereu a aplicação de multa, bem como a concessão de tutela de urgência para realização imediata do procedimento de retirada do catéter “duplo J” de seu organismo. A decisão de ID 214540609 determinou que a parte ré procedesse à cirurgia de retirada do catéter, sob pena de multa diária de R$20.000,00. A primeira ré ofereceu contestação no ID 214450963 sob o argumento de que a concessão da justiça gratuita à autora foi indevida, que não há elementos para concessão da tutela de urgência, e que há falta de interesse de agir em relação à operadora de saúde ré, pois a autora não era mais beneficiária do plano de saúde da requerida CEAM e, sim, vinculada a um plano de saúde coletivo por adesão da EASYPLAN, pois transferiu todos os beneficiários sob sua gestão para a operadora de saúde NOVA SAÚDE, e rescindiu o contrato mantido com a CEAM. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. No ID 214907688, a primeira ré alega impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência em razão de o vínculo contratual com a autora estar desfeito desde 1/10/24, a partir do qual a autora passou a ser beneficiária do plano de saúde da empresa NOVA SAÚDE, e requereu a sua inclusão no polo passivo. Há pedidos de esclarecimento do juízo no despacho de ID 214959620. A ré EASYPLAN apresentou contestação no ID 215214387 com a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua na gestão administrativa e financeira de planos de saúde e não dispõe de autonomia para fazer o controle das atividades das operadoras de saúde, tampouco para executar atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde, tais como a recusa de atendimento a beneficiários pelo suposto motivo de carência. Assim, aduz que a negativa de autorização decorreu única e exclusivamente de vontade da primeira ré, e demonstrou que o plano da autora teve início de vigência em 20/5/24 e que, em tese, teria direito a cobertura de internação após o dia 16/11/24. Ao final, pugna pela improcedência da ação. No ID 215985979, a primeira ré apontou que a autora estava com internação hospitalar coberta pelo novo plano de saúde contratado (NOVA SAÙDE), e que havia retirado o catéter em procedimento realizado em hospital autorizado através do plano NOVA SAÚDE, e que não possui acesso ao prontuário da paciente em razão da descontinuidade do vínculo contratual entre as partes. Esclarecimentos da parte autora no ID 216046097. Réplica à contestação oferecida pelo CEAM no ID 220257423. Na decisão de ID 223023327, houve a determinação de inclusão de NOVA SAÚDE no polo passivo, diante da concordância das partes. Citada, a terceira ré NOVA SAÚDE ofereceu contestação sob o argumento de que iniciou suas atividades de comercialização de planos de assistência à saúde em outubro de 2024, quando recebeu a migração de vidas da operadora CEAM através de algumas administradoras de benefícios, dentre elas a EASYPLAN, segunda ré. Informa que, mesmo com a migração, o plano da autora permaneceu com as mesmas características do plano anterior, incluindo a data de vigência e os períodos de carência. Aponta, ainda, que apesar da manutenção da rede credenciada, não ocorreu a transferência de dados gerados no sistema da primeira ré, pois a terceira ré ou a GAMA SAÚDE não possuem acesso ao sistema da CEAM. Indica, ainda, que a primeira solicitação negada em 20/9/24 ocorreu no período em que a autora era beneficiária da primeira ré, não tendo a NOVA SÚDE relação com o evento, e que tomou conhecimento do procedimento a ser realizado em caráter de urgência pelo hospital, o que ocorreu em 17/10/24, com nova solicitação em 23/10/24, momento em que o procedimento já fora realizado. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva, impugna a gratuidade de justiça e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 232490311. Em decisão de saneamento ID, todas as preliminares foram rejeitadas, foi fixado como ponto controvertido, saber se o procedimento médico indicado à autora, no dia 20/09/2024 (cirurgia para remoção de cálculo renal, mediante inserção de cateter) pode ser considerado procedimento de urgência/emergência ou não. Ademais, foi imputado esclarecida relação de consumo e imputado o ônus da prova às rés. Em petições ID´s,237281764, 239042715 e 239409178, as partes rés apontam falta de interesse na produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A questão sub judice cinge-se à análise da responsabilidade das rés, operadoras de plano de saúde e administradora de benefícios, pelo custeio de internação para tratamento de cálculo renal, considerando a disposição contratual que prevê carência para internações. De plano cabe apontar que a relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante o Enunciado n. 608 da Súmula STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. É incontroverso que a enfermidade sofrida pela requerente é coberta pelo plano de saúde réu, bem como que o pedido de autorização para tanto foi realizado e negado, justamente diante da alegação de carência (ID 211895607). Sabe-se que as operadoras de plano de saúde, conforme a legislação de regência, têm a faculdade de estabelecer contratualmente prazo de carência para a vigência das coberturas contratadas, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o prazo estabelecido contratualmente é restrito às coberturas das despesas de internação regular, ou seja, de procedimento realizado de acordo com a normal previsão médica. Na hipótese de urgência ou emergência, a cobertura e o tratamento são garantidos ao consumidor, na medida em que se enquadra em situação imprevisível e que não se pode aguardar, que se amolda ao prazo de carência de vinte e quatro horas previsto no artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei 9656/98. A Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, I define a emergência como casos: “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Em complemento à legislação, o artigo 1º da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) traz a seguinte explicação: “a cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art. 35-D (leia-se 35-C) , da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito.” Foi exatamente isso que o médico assistente da requerida atestou, no documento de ID 211895605, especialmente quando afirma que "conduta discutida com equipe urologia do serviço, que solicitam internação para realização de ureterolitotripsia com urgência”. Sendo assim, demonstrada a situação de urgência/emergência, bem como transcorridas mais de vinte e quatro horas desde a contratação, é dever das partes rés cobrirem as despesas hospitalares da autora. No tocante aos danos morais, tem-se que a recusa das rés na autorização de tratamento de emergência atinge a esfera subjetiva da pacienta que, já debilitada pela sua condição de saúde, vê sua situação agravada diante da injusta recusa do plano de saúde, o que lhe ocasiona aflição psicológica e angústia. Nesse sentido, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 2. A recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de emergência impele o agravamento do desassossego e do sofrimento a que já se encontra sujeito o beneficiário pela ocorrência da própria enfermidade, caracterizando quadro de ofensa à órbita dos direitos da personalidade, impondo-se, por isso, a compensação pelo dano moral experimentado. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 4.Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.843389, 20110710087408APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 28/01/2015. Pág.: 142)”. Quanto ao valor da indenização, há de ser observado o caráter punitivo-pedagógico (REsp 1300187 / MS RECURSO ESPECIAL 2011/0300033-3 Relator Ministro RAUL ARAÚJO) em face da gravidade da violação, e a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), bem como os precedentes jurisprudenciais, razão pela qual entendo o montante de R$ 8.000,00 proporcional ao caso ora analisado. Com estas considerações, a procedência dos pedidos autorais é medida de rigor. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com suporte no art. 487, I, do Novo Código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para confirmar os efeitos das tutelas anteriormente deferidas (ID´s 211899323 e 214540609 ). Assim como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a condenação solidária das requeridas à compensação do demandante pelos danos morais sofridos com o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente até 29/08/2024 pelo INPC a contar da propositura da demanda, além de juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, aplica-se a correção pelo IPCA e os juros da SELIC deduzido o índice do IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Em consequência da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor do título, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0725448-88.2025.8.07.0000

ID: 312448567

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0725448-88.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUIS MIGUEL BATISTA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725448-88.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725448-88.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0704121-33.2025.8.07.0018, promovido por RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID. 239812903, origem), a d. Magistrada de primeiro grau rejeitou a tese de prejudicialidade externa, que buscava a imediata suspensão do processo, e afastou as alegações de inexigibilidade da obrigação e de anatocismo pela aplicação da Taxa SELIC. Na oportunidade, o Juízo a quo entendeu que a Taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado, conforme previsto constitucionalmente. Em suas razões recursais (ID. 73261794), o agravante sustenta a existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, razão pela qual é necessária a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da referida ação, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão decorrente do julgamento da Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 infringiu o art. 169, § 1º, da Constituição federal, e o Tema n. 864 do STF, porquanto o reajuste concedido desrespeita a existência de prévia dotação orçamentária na LOA e na LDO, o que resulta na inexigibilidade do título, na forma do art. 535, inciso III, e §§ 5º e 7º, do CPC. Pondera que a Taxa SELIC foi aplicada incorretamente, ensejando anatocismo, haja vista que incidiu sobre base de cálculo que é composta por valor histórico já atualizado por correção monetária e juros. Ressalta que o artigo 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, não tem aplicabilidade no caso dos autos, visto que é atinente à forma de atualização de precatórios e, na origem, sequer houve a expedição de qualquer ofício requisitório. Defende que a aludida resolução é inconstitucional e que afronta o art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e a Súmula n. 121 do STF, bem como os princípios do planejamento e da separação dos poderes. Ao final, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão agravada, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença originário; reconhecer a inexigibilidade da obrigação imposta no título executivo judicial; aplicar a Taxa SELIC corretamente, de modo que incida apenas sobre o montante principal. Não houve recolhimento do preparo em razão de isenção legal. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. De acordo com o inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do agravo de instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. No caso em análise, o agravo de instrumento tem por objeto decisão interlocutória exarada em sede de cumprimento de sentença, no ponto em que rejeitou as teses de prejudicialidade externa, inexigibilidade da obrigação e anatocismo pela incorreta aplicação da Taxa SELIC. Trata-se, portanto, de recurso interposto contra ato judicial com conteúdo decisório negativo, a evidenciar a inutilidade de atribuição de efeito suspensivo. No entanto, a despeito de postular a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o agravante pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pretensão que passo a examinar por força do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal constitui instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, em casos nos quais a demora na solução do litígio possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação para a parte. Contenta-se a lei processual, para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, impondo risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal a ser dirimida em juízo de cognição sumária consiste em verificar se há relação de prejudicialidade externa entre a Ação Rescisória e os autos originários; se há inexigibilidade do título executivo que embasa o cumprimento de sentença; e se a aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado configura anatocismo. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA De início, insta destacar que não se controverte que o Distrito Federal tenha ajuizado a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, para desconstituir o Acórdão n. 1.372.761 da 3ª Turma Cível — Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, com trânsito em julgado em 22/06/2024, que deu provimento ao apelo interposto para: a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015. Em consulta aos sistemas deste egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo Distrito Federal, nos termos constantes no ID. 63850509 do referido processo, por ausência de (f)umus boni juris necessário ao deferimento da liminar, mormente considerando a sua excepcionalidade em demanda rescisória, nos termos da Relatoria em Substituição Eventual ao Eminente Desembargador Fernando Habibe. O agravo interno interposto sob o ID. 65820700 daqueles autos ainda não fora apreciado pelo órgão julgador. Ressalte-se que a consulta processual fora realizada em 27/06/2025. Neste espeque, o que se pode compreender do ponto de vista processual é que, uma vez que o pedido de tutela de urgência da Ação Rescisória fora indeferido em sede de cognição sumária, é despicienda qualquer formulação que possa ser compreendida como tentativa de utilizar da impugnação como sucedâneo recursal reflexo, uma vez que não é possível rediscutir os mesmos requisitos que outrora foram submetidos à apreciação do Excelentíssimo Relator Natural da Ação Rescisória. Ora, é clarividente que o instituto da prejudicialidade externa decorre do princípio da economia processual e da segurança jurídica, nos termos do artigo 313, inciso V, do CPC. A tutela de urgência, por sua vez, lastreia-se no princípio da efetividade, conforme o artigo 300 do CPC. O Distrito Federal, a partir dessa linha de intelecção, apenas pode estar postulando que, mesmo sem a existência de efeito suspensivo, ou antecipação da tutela em seu favor, exista relação prejudicial que correlacione os processos, e cujo desfecho daquele que é reputado como principal possa afetar diretamente o andamento ou resultado de outro. A “prejudicialidade externa” apontada pelo Distrito Federal é, no caso, o risco genérico de prejuízo que pode lhe ser causado em decorrência da execução, ou do cumprimento, da sentença transitada em julgado. Não há indicação de qualquer outro fundamento, senão a fé empreendida pelo Distrito Federal na tese de violação do Tema STF n. 864 pelo acórdão exequendo, que pode vir a ser rescindido ao final da prestação jurisdicional. Ainda que se discuta quanto à possibilidade de eventual execução ser suspensa em hipóteses de prejudicialidade externa, os casos se amoldam às hipóteses legais, e serão, sem qualquer dúvida, submetidas à análise de existir, em relação ao título executivo judicial, a ausência de pronunciamento do Poder Judiciário. É dizer que a execução pode ser suspensa se, no caso citado, o respectivo título judicial tiver ação de conhecimento que, em contraparte, questiona a nulidade do contrato, a existência de vício ou ocorrência de fraude, por exemplo. Contudo, a prejudicialidade externa não é via adequada para infirmar a força da coisa julgada, uma vez que esse é campo restrito à tutela de urgência pleiteada em sede de Ação Rescisória. Aceitar a fundamentação do risco de dano genérico, decorrente de cumprimento de sentença definitivo, na forma como suscita o Distrito Federal, é admitir que toda e qualquer ação rescisória guardaria prejudicialidade externa com o processo cujo cumprimento de sentença – ainda que definitivo —, esteja em curso. Ante o exposto, por falta de razões relacionadas aos requisitos exigidos pelo artigo 313, inciso V, do CPC, e pela impossibilidade de confundir-se a tutela de urgência da Ação Rescisória com a prejudicialidade externa, REJEITO O PEDIDO DE SUSPENSÃO do cumprimento de sentença, lastreado na prejudicialidade externa. DA ALEGADA INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Distrito Federal aduz que o título executivo em apreço é inexigível perante o Poder Público, por ter sido fundamentado em interpretação incompatível com a tese firmada no Tema n. 864 do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 905.357/RR. Nessa toada, insta ressaltar que, no Acórdão n. 1.372.761 da 3ª Turma Cível — ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 —, a fundamentação vertida pelo ente federativo fora devidamente analisada, firmando-se a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada no RE 905.357/RR, Tema n. 864, pelo Supremo Tribunal Federal, ao caso dos mencionados autos. Sob essa perspectiva, nesse ponto, igualmente não sobressai a invocada probabilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal vindicada pelo agravante. DO ALEGADO ANATOCISMO E DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA SELIC No que se refere à correção monetária e aos juros aplicáveis aos valores devidos pelo executado, registre-se que o Conselho Nacional de Justiça, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, editou a Resolução CNJ n. 448/2022, com a finalidade de promover alterações na Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Com as alterações empreendidas, os artigos 21 e 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 passaram a ter a seguinte redação: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (...) Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. Dessa forma, apurado o quantum exequendo consolidado no mês de novembro de 2021, mediante o somatório do débito principal corrigido monetariamente e dos juros moratórios, este deverá passar a ser atualizado mensalmente, mediante a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, a título de correção monetária e de juros moratórios, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. Não se observa, nessa metodologia, a ocorrência de anatocismo ou a incidência de correção monetária em duplicidade, uma vez que a Taxa SELIC é utilizada, ao mesmo tempo, como índice de remuneração e de atualização monetária da dívida exequenda. Registre-se, ademais, que não há que se falar em inconstitucionalidade da referida norma, principalmente no que se refere à alegada violação ao princípio da separação dos poderes, do princípio do planejamento ou do princípio da isonomia, porquanto a atuação do CNJ decorre da Emenda Constitucional nº 114/2021, que acrescentou o artigo 107-A, §3º, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que expressamente prevê a competência do Conselho Nacional de Justiça para a regulamentação do novo regime de precatórios. Em casos semelhantes, esta egrégia Corte de Justiça adotou igual entendimento, conforme pode ser observado dos precedentes a seguir: Acórdão 1964731, 0742188-58.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025; Acórdão 1964587, 0744192-68.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025; Acórdão 1964704, 0743464-27.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025. Observa-se, a partir da análise dos autos de origem, que a forma de cálculo seguiu a orientação contida na Resolução CNJ nº 303/2019, de modo que não se encontra configurado o anatocismo alegado. CONCLUSÃO Por conseguinte, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, pressuposto necessário à antecipação dos efeitos da tutela recursal, em relação à prejudicialidade externa, à inexigibilidade do título judicial e ao suposto anatocismo relacionado à base de cálculo da Taxa SELIC. Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, comunicando o teor da presente decisão. Dispensadas as informações, porquanto a consulta ao processo de origem se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 27 de junho de 2025 às 16:51:22. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

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Processo nº 0752137-09.2024.8.07.0000

ID: 312335235

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752137-09.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLANIA VERAS FERREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0752137-09.2024.8.0… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0752137-09.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ERLANIA VERAS FERREIRA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864 PELO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE AO CASO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva nº 0702195- 95.2017.8.07.0018, condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória, mas manteve a exigibilidade do título e a aplicação da Taxa SELIC conforme previsto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ. II. Questões em Discussão 2. Se a existência da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 configura prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença da origem. O Distrito Federal argumentou que a ação rescisória, que visa desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, deveria suspender o cumprimento de sentença até seu trânsito em julgado; 3. Se a condenação imposta ao Distrito Federal na ação coletiva viola o Tema 864 do STF, tornando o título inexigível. O Distrito Federal alegou que a decisão violava o entendimento do STF no RE 905.357/RR (Tema 864), que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; 4. Se a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado, conforme a EC 113/19 e a Resolução nº 303/2019 do CNJ, configura anatocismo. O Distrito Federal argumentou que a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado configurava anatocismo ou bis in idem, assim como alegou a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. III. Razões de Decidir 5. Conquanto aventada a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de prejudicialidade externa, por ocasião do ajuizamento da ação rescisória nº 0723087- 35.2024.8.07.0000, que tem por finalidade a desconstituição do título formado na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, objeto do presente cumprimento de sentença, verifica-se que o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão da eficácia do acórdão rescindendo para impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e para suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado da ação rescisória, nos moldes do art. 969 do CPC, restou indeferido. Logo, não há se falar em suspensão do processo de origem. 6. A aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 905.357/RR (Tema 864), com repercussão geral reconhecida, ao caso apresentado na ação coletiva nº 0702195- 95.2017.8.07.0018 foi rechaçado, pois o RE nº 905.357/RR tratou da revisão anual da remuneração dos servidores públicos e a ação coletiva citada, do descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento escalonado de reajustes salariais da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, previstos na Lei nº 5.184/2013. 6.1. Referido distinguishing restou corroborado na ADI nº 7391, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra o art. 18 c/c os Anexos II, III e IV, da Lei Distrital nº 5.184/2013. 7. Na espécie, foram observados os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 7.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 7.1.1. Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 8. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 8.1. Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 9.2. De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 9.2.1. Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 9.3. Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 9.3.1. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da SELIC em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 9.4. Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 103-B; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 313, V, "a", e art. 969. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7391; STF, RE nº 905.357 (Tema 864); STJ, Tema 905; TJDFT, Acórdão nº 1864044, 07059417820248070000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, julgado em 15/5/2024. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 402 e 884, ambos do Código Civil, 5° da Lei 11.960/09, 4° do Decreto 22.626/33, e 1º-F da Lei 9.494/97, sustentando não ser possível a correção capitalizada pela SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, o que enseja aplicação cumulativa de outros índices, configurando bis in idem; c) artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC visto que o ajuizamento da Ação Rescisória n° 0723087-35.2024.8.07.0000, buscando desconstituir o título objeto do cumprimento de sentença, configura prejudicialidade externa apta a impedir o levantamento de valores até seu trânsito em julgado, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação; d) artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC, defendendo que, para expedição de Precatório ou RPV, é exigida a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado; e) artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do CPC, aduzindo que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada "coisa julgada inconstitucional", cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público. Em sede de recurso extraordinário, após apontar a existência de repercussão geral da matéria debatida, indica ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 3° da Emenda Constitucional 113/2021, asseverando a impossibilidade de cumulação da SELIC com outros índices, sob pena de anatocismo. Destaca, ainda, a orientação firmada no Tema 435 do STF e na ADC 58; b) artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, ressaltando a impossibilidade de expedição de requisitório, tendo em vista a pendência de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Tema 28 do STF; c) artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF, sob o fundamento da inexigibilidade da obrigação, diante da inconstitucionalidade do título executivo. Afirma que houve desrespeito ao entendimento firmado no Tema 864 do STF. Requer, em ambos os recursos, a concessão de efeito suspensivo. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 402 e 884, ambos do CC, 5° da Lei 11.960/09, 4° do Decreto 22.626/33, 1º-F da Lei 9.494/97, 313, inciso V, alínea "a", e 535, inciso III, § 3º, inciso I, §§ 5º e 7º, ambos do CPC. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. No que tange ao recurso extraordinário, considerando a afetação pelo STF do RE 1.516.074 (Tema 1.349), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “forma de incidência da Taxa Selic, conforme previsto no artigo. 3º da EC nº 113/2021”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do CPC. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, confiram-se o AgInt na TutAnt. n. 303/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/10/2024, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024, e o HC 246079 AgR, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 26/11/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

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Lazaro Luiz De Oliveira x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 313699468

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0705999-84.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ADRIELY MODESTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705999-84.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705999-84.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAZARO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Lázaro Luiz de Oliveira em face de Banco de Brasília S.A (BRB) , partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em breve síntese, o autor afirma que é uma pessoa idosa , correntista do Banco réu e que em24/03/2021 recebeu ligação de uma suposta funcionária do banco requerido, informando que havia débitos em seu nome relativos a compras na loja Magazine Luíza. Conta que foi orientado a ligar para a central de atendimento do BRB e após verificar que a atendente detinha várias informações suas e ouvir a confirmação, foi informado que o seu cartão precisaria ser cancelado e que enviariam um carro até sua residência para buscar os cartões. Alega que acreditando que essa seria a solução do problema, em completa boa-fé seguiu o procedimento informado. Aduz que no mesmo foram realizadas transações no montante de R$ 24.073,00, que desconhece e que o Banco réu se nega a ressarcir. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Sustenta o banco réu que não houve falha na prestação de seus serviços. Pois bem. No caso dos autos, de acordo com a narrativa e o conjunto comprobatório apresentado, verifica-se que o autor foi vítima do denominado “golpe do motoboy”, na medida em que houve a ligação telefônica fraudulenta, com o consequente convencimento e entrega dos cartões ao suposto funcionário do banco réu. Nesse cenário, cumpre destacar que é dever da instituição bancária fornecer a segurança aos clientes usuários de seus serviços, notadamente em operações e procedimentos internos, de tal modo a evitar a prática de fraudes e golpe em desfavor dos consumidores. O chamado “golpe do motoboy” é prática ilícita adotada de forma recorrente por fraudadores, estando as instituições bancárias cientes do “modus operandi”, devendo, assim, tomar medidas para minorar ou evitar tal prática delitiva, na qual o interlocutor telefona para a casa do cliente bancário, já de posse de seus dados, o que induz a vítima a acreditar que se trata do setor de segurança do banco. Ademais, após a obtenção do cartão pelo terceiro fraudador, o uso se dá de modo praticamente imediato e com a realização de diversas transações em curto intervalo de tempo, sem que o banco adote providências para confirmação se o cartão está sendo utilizado, de fato, pelo seu titular. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperado o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muita clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. Acrescente-se que a Súmula 479 do STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Para mais, a responsabilidade dos danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros decorre do risco da atividade negocial, configurando-se como fortuito interno, sem contar que as vítimas são, via de regra, pessoas idosas, e não há prova de que os bancos e empresas financeiras contam com dispositivos de segurança capazes de impedir a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. No caso em análise, não é possível afirmar que tenha ocorrido culpa exclusiva da consumidora, vez que, devido à vulnerabilidade imposta pela idade avançada, apresenta maior suscetibilidade de enredar-se em estelionato bem engendrado. Sobre o tema a Turma de Uniformização de Jurisprudência sumulou o entendimento por meio da Sumula 28, in verbis: As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. PUIL 0701855-69.2020.8.07.9000,Relator Designado: JOÃO LUIS FISCHER, data de julgamento 13/05/2021. Desse modo, restou configurada a falha na prestação de serviços, porquanto a requerida não proporcionou a segurança que dela esperava o consumidor, tanto que não evitou a fraude perpetrada (art. 14, § 1º, do CDC), permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais de seus clientes e perpetrassem saques e compras fraudulentas. Assim, em relação aos danos materiais, entende-se como fraudulentos e nulos os lançamentos bancários realizados na conta corrente do autor, que somam o montante de R$ 19.073,68 ( saque eletrônico no valor de R$ 2.000,00 realizado na conta 47028779.9; saque eletrônico no valor de R$ 2.000,00, debito venda de dolar no atm no valor de R$ 14.880,00, venda cambio espécie no valor de FR 30,00 e débito iof venda no atm R$ 163,68 realizados na conta 1271059857.3). Importante ressaltar que as duas transferências no valor de R$ 2.500,00 cada, realizadas da conta 047028779.9, foram creditados em favor do próprio autor na conta poupança integrada, conforme id 235405246. Por outro lado, no tocante ao dano moral postulado, da narrativa trazida pelo requerente, conclui-se que todo o infortúnio descrito não ultrapassou o liame entre a suscetibilidade do cotidiano da vida em sociedade para a esfera do abalo moral propriamente dito, porquanto não se pode elevar os aborrecimentos e chateações do dia a dia, por si sós, a transformar tais vicissitudes a abalo aos intocáveis direitos da personalidade. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inciso I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida. Destaco que não há qualquer prova de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que pudesse autorizar a pretendida indenização por danos morais. Nesse contexto, ausente prova dos danos alegados, a rejeição do pedido autoral à reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. I. Caso em exame Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por correntista idosa em razão de fraude conhecida como ‘golpe do motoboy’, por meio do qual terceiros, se passando por funcionários do banco, induziram a autora a entregar seu cartão de crédito, resultando na realização de compra fraudulenta no valor de R$ 194.000,00, embora seu limite fosse de R$ 75.000,00. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) determinar se os réus integrantes da cadeia de fornecimento são legitimados passivos; (ii) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; (iii) estabelecer se é possível afastar a culpa concorrente da autora, consumidora idosa, diante da sua condição de hipervulnerabilidade; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável; e (v) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pela parte autora em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. A bandeira do cartão de crédito (instituidora do arranjo de pagamento) e demais fornecedores integrantes da cadeia de consumo são partes legítimas e devem responder solidariamente pelo fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º). Ainda que tenha havido o fornecimento espontâneo do cartão magnético com chip e senha aos golpistas pela parte autora, há falha na prestação de serviço caracterizada pela desídia quanto à verificação da procedência de transação atípica, bem superior ao limite do próprio cartão de crédito, e que destoa consideravelmente do padrão médio de consumo da cliente. O vazamento de dados pessoais da consumidora, utilizados pelos fraudadores, revela falha no dever de segurança do banco e dos demais integrantes da cadeia de consumo. Embora a jurisprudência admita a atenuação da responsabilidade dos réus em razão de culpa concorrente do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça orienta que se considere, na averiguação da responsabilidade civil em casos de fraude bancária contra consumidor idoso, sua peculiar situação de hipervulnerabilidade, sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Excepcionalmente, diante da peculiar situação de hipervulnerabilidade da autora (consumidora idosa – 78 anos), mitiga-se a imputação de responsabilidade em relação a ela, de modo que os réus deverão restituir integralmente os valores debitados fraudulentamente.. Precedentes do STJ e TJDFT. erificado que a conduta voluntária da cliente contribuiu de maneira expressiva para a ocorrência dos transtornos aos quais foi submetida, não há que se falar em dano moral de responsabilidade da instituição financeira e demais integrantes da cadeia de fornecimento. A devolução dos valores pagos deve ser feita de forma simples, diante da existência de engano justificável por parte dos réus. IV. Dispositivo Negou-se provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo dos réus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 12; 14, § 1º e § 3º, II; 20; 25, § 1º; 42, parágrafo único. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023. STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.9.2023, DJe 15.9.2023. STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022. STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. TJDFT, Acórdão 1814854, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª T. Cível, j. 21.02.2024, DJe 29.02.2024. TJDFT, Acórdão 1958949, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª T. Cível, j. 23.01.2025. TJDFT, Acórdão 1951598, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª T. Cível, j. 28.11.2024. TJDFT, Acórdão 1815226, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª T. Cível, j. 07.02.2024. (Acórdão 1999735, 0701295-89.2024.8.07.0011, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 19.073,68 (dezenove mil e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) que deverá ser corrigido pelo INPC desde o desembolso (24/03/2022) e inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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