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"0000007-97.2021.5.06.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281"

Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001

ID: 259616242

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0731061-57.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731061-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado após o trânsito em julgado da decisão que condenou o banco réu a limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta, considerando apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). A sentença fixou ainda multa de R$ 5.000,00 por eventual descumprimento. A sentença foi objeto de apelação pelo BRB, porém o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, mantendo a condenação em sua integralidade e majorando os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% sobre o proveito econômico. Em seguida, a exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, protocolando petição com pedido de liquidação da obrigação de fazer. O juízo determinou a intimação pessoal do BRB para comprovar o cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de imposição da multa cominatória prevista. Posteriormente, o magistrado esclareceu que, por se tratar de parte que atua como parceiro eletrônico, não se exige intimação pessoal nos moldes físicos, sendo válida a intimação por meio do sistema PJe, conforme previsto no art. 5º da Portaria GC 140/2018 do TJDFT, na Lei 11.419/06 e no art. 246 do Código de Processo Civil. O banco executado, por sua vez, realizou o depósito judicial do valor integral da multa, conforme comprovado nos autos. Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os descontos realizados em folha de pagamento da autora respeitam o limite legal de 30% previsto na sentença e que não houve qualquer descumprimento. Alega, ainda, que os valores descontados da conta corrente da exequente também se encontram dentro dos parâmetros legais, considerando os abatimentos autorizados pela sentença. Com isso, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa e, consequentemente, pelo indeferimento da pretensão executória da parte exequente. Eis o breve relatório, decido. É preciso ter em vista que foi determinado na Sentença a limitação dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% da remuneração bruta. Não há portanto determinação para que se limitem os demais descontos em conta corrente. Dessa forma, antes de decidir a impugnação, intimem-se as partes para que esclareçam a natureza dos decontos "DEBITO TED SALÁRIO - DOC 0000 e "CRÉDITO PAGAMENTO DOC 0000007" constantes nos extratos de IDs 228783196, 231791255 e 233228161. Intime-se ainda a parte autora para juntar a ficha financeira, a ser obtida junto ao seu órgão empregador, a fim de comprovar que os descontos em folha ultrapassam o percentual determinado. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:58:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

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Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001

ID: 259616233

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0731061-57.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281"

Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001

Processo nº 0731061-57.2023.8.07.0001