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"0002469-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Condominio Do Edificio Residencial Mont Clair x Alexandre Wilson Carvalho Matula e outros

ID: 330186884

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-94.2017.8.07.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR

Polo Passivo:

ALEXANDRE WILSON CARVALHO MATULA KENIA ADA OLIVEIRA DE SOUZA E MATULA

Decisão

Advogados:

CLEUSA DE FATIMA OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSA DE FATIMA OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0002469-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0002469-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR EXECUTADO: ALEXANDRE WILSON CARVALHO MATULA, KENIA ADA OLIVEIRA DE SOUZA E MATULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de id 207164162 e id 220270207: Indefiro o pedido a terceira interessada Caixa Econômica Federal de levantamento da penhora dos direitos aquisitivos do bem (ID 207164162), pois a jurisprudência autoriza a penhora desses, exatamente por possuírem expressão econômica, conforme art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, a alienação do referido direito não fere o direito do credor fiduciário, uma vez que, não há a transferência automática da propriedade do bem ao arrematante, sendo necessário que este assuma a responsabilidade pela quitação do saldo remanescente do financiamento. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a venda judicial de imóvel até a quitação integral da alienação fiduciária, sob o fundamento de que a alienação somente seria possível após a satisfação do credor fiduciário, resguardando seu direito de preferência. O agravante sustenta a possibilidade de alienação judicial dos direitos aquisitivos, independentemente da quitação do financiamento, para garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados sobre imóvel gravado com alienação fiduciária pode prosseguir antes da quitação integral da dívida fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo ao credor o direito de satisfazer seu crédito com os bens penhoráveis do devedor, conforme previsto no art. 835, XII, do CPC. 4. A penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência, uma vez que tais direitos possuem valor econômico e podem ser alienados judicialmente para satisfação da dívida do executado. 5. A alienação judicial dos direitos aquisitivos não fere o direito do credor fiduciário, pois não transfere automaticamente a propriedade do bem ao arrematante, sendo necessário que este assuma a responsabilidade pela quitação do saldo remanescente do financiamento. 6. A suspensão da alienação judicial inviabiliza a própria penhora e contraria o princípio da efetividade da execução, impedindo que o exequente obtenha satisfação de seu crédito de forma célere. 7. Cabe ao juízo de origem garantir que o edital de alienação judicial contemple as obrigações do arrematante, incluindo a assunção das parcelas remanescentes do financiamento, evitando prejuízos ao credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária é válida e eficaz, pois tais direitos possuem valor econômico e podem ser alienados judicialmente. 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos não depende da quitação prévia do contrato de alienação fiduciária, devendo o arrematante assumir a responsabilidade pelo saldo remanescente. 3. A suspensão da alienação judicial dos direitos aquisitivos compromete a efetividade da execução e não encontra amparo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; CPC, arts. 870 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1800659, 07371709020238070000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 07/12/2023, DJE 22/01/2024; TJDFT, Acórdão 1820517, 07364112920238070000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 21/02/2024, PJe 26/03/2024; TJDFT, Acórdão 1792006, 07335800820238070000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 22/11/2023, DJE 22/01/2024. (Acórdão 1987150, 0702697-10.2024.8.07.9000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato de alienação fiduciária. Débitos condominiais. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente com o objeto de reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhor dos direitos aquisitos do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a penhora sobre os direitos de imóvel com alienação fiduciária em garantia. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 4. A propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, mas isso não impede a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, dado o valor patrimonial desses direitos. 5. A constrição judicial sobre imóvel com alienação fiduciária não recai sobre o próprio bem, mas sobre direitos pessoais do devedor fiduciante. 6. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a possibilidade de penhora para satisfação de débitos condominiais, desde que o objeto seja restrito aos direitos aquisitivos, e não ao próprio imóvel. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; STJ, REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; TJDFT, Acórdão 1831614, 0738714-16.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 26/03/2024; TJDFT, Acórdão 1784145, 0731119-63.2023.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/11/2023, publicado no DJe: 01/12/2023. (Acórdão 1966882, 0731474-39.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária, em ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. O agravante, condomínio exequente, pleiteia a penhora e alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, como medida necessária para a satisfação do crédito exequendo. O pedido de penhora foi indeferido porque sua eficácia prática foi questionada pelo Juízo a quo. O agravante pede também a inclusão de cláusula no edital imputando ao arrematante eventuais débitos não quitados. II. Questões em discussão: Discute-se a possibilidade jurídica e a viabilidade prática de penhora de direitos aquisitivos, derivados de alienação fiduciária, sobre bem vinculado a financiamento, considerando-se a limitação de eficácia na execução dos direitos penhorados e o interesse de potenciais arrematantes dispostos a assumir o saldo devedor e os encargos financeiros pendentes. 2. Análise do pedido de inclusão de cláusula específica no edital de hasta pública. III. Razões de decidir: De acordo com o artigo 835, inciso XII, do CPC, é admitida a penhora de direitos aquisitivos, inclusive sobre bens gravados com alienação fiduciária. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos é possível, devendo, no entanto, limitar-se aos direitos do devedor fiduciante, preservando a garantia do credor fiduciário. No caso concreto, a Turma considerou que o valor estimado do imóvel revela o potencial do bem para assegurar o crédito exequendo, embora o arrematante precisará assumir as obrigações remanescentes. Dessa forma, a penhora e a alienação dos direitos aquisitivos mostram-se viáveis e constituem a única chance de o exequente obter a satisfação de seu crédito. O pedido de inclusão de cláusula no edital, contudo, não foi objeto de análise em primeira instância, configurando supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo: Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a penhora dos direitos aquisitivos da devedora fiduciante. (Acórdão 1959828, 0740652-12.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é admitida a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária, não recaindo a constrição sobre o imóvel propriamente dito. 2. Depois da penhora, impõe-se a avaliação e alienação dos direitos aquisitivos, de modo a resguardar a efetividade da execução e viabilizar a satisfação do crédito do exequente, cabendo ao arrematante assumir as obrigações para consolidação da propriedade plena. 3. A exigência de consolidação prévia da propriedade fiduciária como condição para alienação dos direitos aquisitivos contraria o disposto na legislação processual e a jurisprudência consolidada, que autoriza a realização de atos expropriatórios com a observância das regras específicas no edital. 4. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de hasta pública dos direitos aquisitivos da agravada sobre o imóvel penhorado. (Acórdão 1961324, 0739636-23.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 11/02/2025.) Ressalta-se ainda que não se admite a penhora do próprio bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que, somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará de propriedade do devedor fiduciante, conforme art. 1.361, do Código Civil. Destaco também que o enunciado na Súmula 478, do Superior Tribunal de Justiça (“Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”) se aplica apenas ao crédito hipotecário, garantia essa não se confunde com a alienação fiduciária (Acórdão 1981657, 0742007-57.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025) Portanto, indefiro o pedido da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, mantenho a penhora dos direitos aquisitivos e defiro o pedido da parte exequente de designação de hasta pública. Com a preclusão desta decisão, ao leiloeiro (NULEJ), para designação de data para hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no ID 93331927, nos termos do Provimento n. 51 de 13/10/2020. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda dos direitos aquisitivo do imóvel, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme valor da avaliação (ID 174782761) e, em segundo leilão, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do referido valor. Ressalto que o produto da alienação em hasta pública reverterá, primeiramente, ao credor fiduciário, que tem o bem em garantia da dívida com ele contraída, e, somente no caso de restar saldo é que será pago o débito da parte executada para com a parte exequente. Fica, a parte executada nomeada como fiel depositária dos direitos aquisitivos do imóvel, até efetivada alienação. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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