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"0013067-81.2021.8.17.2480" - Resultados da Busca

Resultados para "0013067-81.2021.8.17.2480"

Processo nº 0013067-84.2015.8.07.0018

ID: 277644695

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-84.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, PAULO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação em que houve a condenação do Distrito Federal a efetuar o pagamento das despesas hospitalares do autor no Hospital Santa Luzia, a partir de 30/04/2015 até a transferência do autor para o hospital da rede pública. Para obter o valor do proveito econômico obtido, o autor requereu que seja solicitado ao Hospital Santa Luzia S.A, a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015. O pedido foi indeferido. A parte exequente agravou da decisão. Consta decisão proferida em AGI que proveu o pedido nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO ao agravo para, confirmando a liminar, determinar a reforma da decisão agravada e a expedição de ofício ao Hospital Santa Luzia S.A. para a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015." Intimado, o prazo para o Hospital Santa Luzia S.A. transcorreu in albis. Foi então determinada a reexpedição de ofício para que seja exibida a a integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015, sob pena de aplicação de multa diária. Foi certificada a juntada aos autos dos documentos enviados por e-mail ao CJU pela RedeD’or (ID 235479356). As partes relataram a impossibilidade de visualização dos documentos. É o breve relato. Verifica-se que os documentos foram anexados como sigilosos. Neste ato foi promovido o acesso dos documentos às partes e seus respectivos procuradores. Intimem-se as partes e voltem-me para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra, para o DF. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Processo nº 0013067-21.2014.8.07.0018

ID: 263095962

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-21.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO SILVA DE JESUS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013067-21.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013067-21.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REINALDO SILVA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0013067-81.2021.8.17.2480"

Processo nº 0013067-84.2015.8.07.0018

Processo nº 0013067-21.2014.8.07.0018