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"0015067-42.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0015067-42.2023.8.26.0602"

Banco Do Brasil Sa x Adriana Paola Marcella Triolo Sakkis e outros

ID: 257195295

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-11.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS GALERIAS BRASILEIRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ROBERTO ZACARIAS SAKKIS

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

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RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

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RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

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MILENA PIRAGINE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015067-11.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS, GALERIAS BRASILEIRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ROBERTO ZACARIAS SAKKIS Sentença BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial (ID 28359629). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/02/2021 (ID 55288274 e 89552055). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 219678083). Na oportunidade, o credor procurou refutar o fenômeno prescricional, aduzindo que: a) não se quedou omissa na movimentação do processo; b) a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, permanece inerte; e c) os executados jamais ensaiaram qualquer movimento tendente ao adimplemento. Requereu "o prosseguimento desta demanda com a prática dos pertinentes atos satisfativos, de coerção e/ou de sub-rogação, potencializando-se o princípio da patrimonialidade e da efetividade da execução." Silentes os executados. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/02/2021 (ID 55288274 e 89552055). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito comercial, juntada no ID 28359629, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Para finalizar, a decretação do lustro prescricional reclama, legalmente, seja a parte previamente intimada a se posicionar sobre, como exige o art. 921, § 5º, CPC, e despachado no ID 219678083, com efetiva manifestação do exequente, aliás. Em nenhum momento, a legislação exige que a intimação se dê pessoalmente, como quer o exequente, mas, mesmo se assim fosse, o efetivo pronunciamento da parte, como aconteceu, descredibiliza qualquer qualquer argumento de nulidade. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0015067-42.2023.8.26.0602"

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