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"1000859-08.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1000859-08.2024.5.02.0703"

Processo nº 0745249-24.2024.8.07.0000

ID: 304100703

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0745249-24.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

O. D. A. D. B. S. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL BARROSO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR ABREU FARIAS

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE RIBEIRO MACIEL AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0745249-24.2024.8.07.0000 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0745249-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: O. D. A. D. B. S. D. F. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO, DF D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal em favor da advogada C.R.S., em face de decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, que indeferiu o pedido de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais pela parte autora, na Ação de Divórcio Litigioso nº 0716052-40.2023.8.07.0006 (ID 65443715). Nas razões da exordial (ID 65443710), a Impetrante narra que a advogada C.R.S. apresentou atestado médico no aludido processo, comunicando a necessidade de afastamento do trabalho, por 30 (trinta) dias a contar de 30/9/2024, razão pela qual pleiteou a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais por 30 (trinta) dias. Explica que o pleito foi indeferido, tendo sido certificado, em 11/10/2024, o transcurso do prazo sem a apresentação de alegações finais pela parte autora, representada pela advogada em questão. Informa que a causídica apresentou pedido de reconsideração da decisão de indeferimento, juntando relatório médico no qual consta que a paciente estava “em quadro depressivo atual a partir da gatilhos pessoais, com pensamentos de morte e alguma ideação” (ID 65443710 – pág. 5/6). Destaca que o Ministério Público de primeira instância se manifestou favoravelmente ao pleito, todavia, o Magistrado não conheceu do pedido, sob o fundamento de se tratar de reiteração de questão já decidida. Defende a aplicação do disposto no art. 313, I, do CPC/15, pois a advogada, única patrona da parte autora, encontra-se acometida por doença incapacitante, motivo pelo qual a continuidade do decurso dos prazos implica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e ofende prerrogativas profissionais. Alega que não cabe ao magistrado induzir a advogada a substabelecer os poderes, pois a autoridade judiciária não detém competência para interferir na relação de confiança estabelecida entre procurador e cliente, exercendo o advogado atividade livre e independente, essencial para a preservação do Estado de Direito e para fazer cessar o abuso de autoridade, consoante expressamente previsto no art. 7º, I, da Lei nº 8.906/1994. Requer a concessão da liminar determinando à Autoridade Impetrada a imediata suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias, em relação ao Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, a contar do dia 30/9/2024 e, por conseguinte, a devolução do prazo de apresentação das alegações finais e quaisquer outras diligências necessárias para garantir o direito de defesa. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se definitivamente a segurança pleiteada. As custas foram recolhidas (ID 65631208). No ID 65524441, foi deferido o pedido liminar, para suspender o prazo processual até o fim do transcurso temporal estabelecido no atestado médico acostado ao ID 65443711, após o qual passa a fluir o prazo para apresentação das alegações finais. A d. Autoridade Coatora apresentou informações (ID 65889857), nas quais afirma a ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência do c. STJ para a suspensão de prazos processuais em razão de atestado médico, quais sejam, a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, pois, no período do atestado médico, a causídica acostou diversas petições em diferentes processos em trâmite neste TJFDFT, não se descartando a hipótese de que o mesmo fato tenha ocorrido em processos em curso em outros Tribunais. Após intimada, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, a d. Procuradoria-Geral da União afirmou inexistir interesse direto da União a justificar o ingresso na lide em favor da autoridade judiciária apontada como coatora (ID 69681147). A d. Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se pela concessão da segurança, para determinar a suspensão do prazo processual requerida pela advogada no Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006, durante o período da licença médica (ID 66763505). É o relatório. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho que, em sede de Ação de Divórcio Litigioso, indeferiu o pedido da advogada da parte autora, de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais, por 30 (trinta) dias a contar de 30/9/2024, em razão de atestado médico (ID 65443715). A liminar pleiteada no presente mandamus foi deferida em 23/10/2024 (ID 65524441), determinando-se a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais no Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006, até o fim do período estabelecido no atestado médico de ID 65443711, qual seja, 30 (trinta) dias a contar de 30/9/2024. Expirado o prazo da suspensão processual deferida liminarmente, constata-se que a advogada em questão acostou ao aludido processo as alegações finais da parte autora em 29/10/2024 (ID 216075133 do Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006), tendo o feito prosseguido regularmente, com a juntada de proposta de acordo pela autora e a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, encontrando-se o processo concluso para a prolação de sentença (IDs 223870930 e 238485637 do Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006). Nesse cenário, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, diante do exaurimento do objeto da impetração, qual seja, a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais pela parte autora, no Processo nº 0716052-40.2023.8.07.0006. No caso concreto depreende-se que, em razão do caráter satisfativo da liminar concedida, inexiste finalidade prática no julgamento do mérito, pois a suspensão do prazo processual, objeto único da impetração, foi deferida liminarmente e já se operou por completo. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ, verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2670849 - SP (2024/0220649-5) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Bauru contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 399): PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE RODEIO DURANTE O EVENTO DENOMINADO "GRAND EXPO BAURU 2022", REALIZADO ENTRE OS DIAS 17 A 21 DE AGOSTO DE 2022 - LIMINAR CONCESSIVA SATISFATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - O interesse processual deve estar presente não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também do julgamento, inclusive recursal - No caso, o interesse processual, embora presente por ocasião da impetração, desapareceu com a realização das provas de competição de montarias em touros durante o evento, no mês de agosto de 2022, considerando ter sido deferida liminar para esse fim - Desnecessidade do provimento jurisdicional almejado, considerando a impossibilidade de alteração da situação fática delineada - Sentença extintiva mantida. Apelo desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 419/426). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial: a) violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, sustentando a ocorrência de omissão por não ter o acórdão recorrido seguido jurisprudência apresentada. Afirma se tratar a concessão de liminar de decisão precária, necessitando de confirmação por julgamento definitivo, gerando coisa julgada permanente; b) violação aos arts. 4º, 6º, 17, 139, IX 485, VI, do CPC, sustentando que a realização do rodeio e a expedição de alvará permitindo sua realização não constituem razões aptas a configurar perda superveniente do objeto da pretensão, ferindo o princípio da primazia da decisão de mérito. Alega que, quando do ajuizamento da ação, estavam presentes o interesse e a legitimidade do Município por não ter concedido o alvará. Aduz, então, que estão presentes os requisitos para que o mérito seja julgado. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 572/582. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 635/640). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece provimento. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar do tema, o Tribunal de origem destacou (fl. 404): No caso, a pretensão do impetrante de obter alvará para a realização de provas da competição de montarias em touros, denominada 8ª Etapa do Campeonato organizado pela Associação dos Campeões do Rodeio ACR BGB, durante o evento denominado "GRAND EXPO BAURU 2022", a ser realizado nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2022, na cidade de Bauru (pedido administrativo registrado sob nº, 107.658/2022), foi, de fato, consumada, com a realização das provas de rodeio naquele evento, em conformidade com a liminar postulada e deferida para aquele fim (fls. 259/263, integrada às fls. 290/292). Assim, o interesse processual, embora presente por ocasião da impetração, desapareceu com a efetiva realização das provas da competição de montarias em touros, durante o evento acima indicado, realizado entre 17 e 21 de agosto de 2022, considerando que a liminar postulada para esse fim foi deferida, em caráter satisfativo. No caso, não há, nem mesmo, finalidade prática para apreciação do mérito da demanda, uma vez que já foi realizado o evento e, no caso de, eventualmente, surgir novo pedido nos mesmos moldes, a questão, por tratar de fato novo, passará por nova análise do Município. Daí porque, rigorosamente, descabida a pretensão do Município de Bauru, diante da impossibilidade de alteração da situação fática delineada, já consumada, com a realização do evento objeto do presente "writ", que não se alterará com "um provimento judicial que aprecie o mérito" (fl. 367), conforme pretende aquele apelante. [...] De rigor, pois, no aspecto, a manutenção da r. sentença extintiva (fls. 349/350), nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.” E complementou no acórdão dos aclaratórios (fl. 425): Ademais, o julgado indicado pelo Município-apelante, em suas razões recursais (TJ/SP, Remessa Necessária Cível 1000859-68.2022.8.26.0053 - fls. 365/366), não se amolda ao presente caso, porquanto a inclusão no Simples Nacional poderia ser desfeita, por ocasião da prolação da r. sentença. Do mesmo modo, em relação aos demais precedentes apontados, já que, naqueles, não houve exaurimento do objeto da demanda, como ocorreu aqui. Insta ressaltar que, no caso concreto, o ato pleiteado e sobre o qual foi concedida a liminar se exauriu, pois foi consumado há mais de dois anos, quando da realização da denominada 8ª Etapa do Campeonato organizado pela Associação dos Campeões do Rodeio ACR BGB, durante o evento denominado "GRAND EXPO BAURU 2022" Ora, conforme entendimento deste Sodalício, "ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico" (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE USUFRUÍDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte fixou entendimento segundo o qual "ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico" (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 51.886/RJ, relator MinistroAfrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto porJúlio Maria de Sousacontra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/1967. 2. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita,Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de Vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. 3. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.476/MG, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. LEVANTAMENTO. OBJETO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE. 1. Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no RMS n. 38.846/SP, relator MinistroGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 28/2/2019). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator” (STJ - AREsp: 2670849, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/12/2024) (grifou-se) No mesmo sentido, julgados de diversos Tribunais pátrios: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é cabível quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A prática do ato administrativo buscado pela parte impetrante esvazia a pretensão resistida, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do caput do artigo 493 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito por perda do objeto, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a remessa oficial.” (TRF-4 - RemNec: 50036732520244047016 PR, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2025) (grifou-se) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SATISFATIVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há de se reconhecer a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, conforme preconiza a Súmula nº 414, inciso III, do C. TST, aqui aplicada por analogia, ante a inexistência de interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a audiência presencial foi realizada no dia 19/02/2025, com a presença da parte reclamante. Por essa razão, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.” (TRT-20 00000013120255200000, Relator.: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, Data de Publicação: 07/05/2025) (grifou-se) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA APRESENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária relativa ao mandado de segurança impetrado por Geraldo Henrique de Jesus Fonseca contra omissão alegadamente ilegal do Prefeito e do Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Barão de Cocais, visando à resposta ao requerimento administrativo n. 4154/2021, referente ao pagamento de horas extras. Concedida a liminar e a segurança em primeiro grau, foi determinada a prestação de resposta ao requerimento, o que foi efetivamente cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prestação da resposta administrativa requerida configura a perda do objeto da ação; (ii) estabelecer se a perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da decisão liminar e da concessão da segurança, com a prestação da pleiteada resposta ao requerimento administrativo, esgota o objeto do mandado de segurança, configurando a perda superveniente do interesse de agir. 4. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou omissão de autoridade, e a satisfação do pedido inicial, ainda que em caráter liminar, torna impossível a obtenção de resultado prático útil. 5. Nos termos do art. 493 do CPC, o magistrado deve considerar fatos supervenientes que alterem a relação processual, como a perda do objeto, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A ausência de efeitos patrimoniais ou de multa cominatória relacionados ao cumprimento da decisão liminar reforça a perda do objeto da ação mandamental. 7. O reconhecimento da perda de objeto também encontra respaldo no princípio da economia processual e na jurisprudência que orienta a extinção de ações mandamentais quando não há mais controvérsia útil a ser resolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de decisão liminar e da segurança a final concedida, que satisfaça integralmente o objeto do mandado de segurança, acarreta a perda superveniente do interesse de agir. 2. A perda superveniente do objeto da ação mandamental enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º; CPC, arts. 485, VI, e 493. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.21.208531-0/001, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 27.02 .2023; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0529.15.003006-0/001, Rel . Des. Áurea Brasil, DJe 12.12.2017.” (TJ-MG - Remessa Necessária: 50020004820218130054, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025) (grifou-se) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15 c/c art. 226, I, do RITJDFT. Sem honorários, nos termos do artigo25da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

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