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"1007532-06.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1007532-06.2024.8.26.0248"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Brasil Central Ltda. - Sicoob Executivo x Maristela Maciel Moreira

ID: 319333485

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0722561-47.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Polo Passivo:

MARISTELA MACIEL MOREIRA

Sentença

Advogados:

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0722561-47.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: MARISTELA MACIEL MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL MOREIRA COSTA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Do Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, com a alegação de que a mesma contém omissões, motivo pelo qual a parte embargante requer que suas alegações sejam pontualmente apreciadas. A parte embargante alega que a sentença foi omissa ao não condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade. Além disso, sustenta que, com o reconhecimento da nulidade do título executivo, deve ser decretada a cessação dos descontos decorrentes do contrato declarado nulo, os quais estão sendo realizados no contracheque da parte devedora. É o breve relatório, decido. 2. Da Análise dos Embargos de Declaração. Fundamentação. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, é certo que a sentença não dispôs sobre a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco sobre a paralisação dos descontos decorrentes do contrato. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, em complementação à sentença proferida, passo a decidir nos seguintes termos: 3. Dos honorários sucumbenciais: Verifico que na petição de comparecimento da devedora (ID 223715033), esta apenas alegou que é interditada desde 2012, e que, portanto, não possui capacidade civil para receber citações judiciais. Dessa forma, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados nos presentes autos; pela devolução de seu prazo para pagamento e/ou oposição de embargos; e desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Por outro lado, verifico que a extinção do feito não se deu pelos argumentos apresentados pela devedora, mas sim pelo reconhecimento "de ofício", por este Juízo, da nulidade do título executivo firmado por pródigo. O artigo 85 do CPC estabelece que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. No presente caso, a argumentação deduzida pela executada se fundamentou apenas na nulidade da citação, o que implica que suas alegações não tinham o poder de ensejar a extinção do feito. Diante disso, considerando que os argumentos apresentados pela devedora não influenciaram o fundamento do provimento jurisdicional obtido, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. A decisão foi proferida com base na nulidade do título, reconhecida de ofício, e não em função das alegações da parte embargante. Assim, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, uma vez que não houve sucumbência em relação aos pedidos da devedora. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, se a argumentação apresentada pela executada não se relaciona com o fundamento do provimento jurisdicional obtido, que resultou na extinção da execução, não se pode considerar a existência de um vencido e um vencedor que justifique o deferimento dos honorários advocatícios. No presente caso, a extinção da execução foi decidida com base na nulidade do título executivo, reconhecida de ofício, e não em função das alegações da parte executada. A argumentação apresentada pela defesa não teve, portanto, o condão de influenciar o resultado do processo, o que implica que não há fundamentos para a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, reafirmo que a decisão não prevê a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não se configura a sucumbência em relação aos pedidos da parte executada. A extinção da execução ocorreu por motivos que não estão relacionados às alegações apresentadas pela defesa, que se basearam na nulidade da citação, sem impacto no resultado do processo. Dessa forma, não há fundamentos para a condenação em honorários advocatícios, considerando que não se estabeleceu a relação de vencedor e vencido neste caso. Assim, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Da cessação dos descontos: Quanto ao pedido de cessação dos descontos em razão da nulidade do título executivo, verifico que, embora não tenha havido um pedido específico neste sentido anteriormente, este deve ser acolhido. Isso ocorre porque, tendo sido reconhecida a nulidade do título executivo, não há justificativa para a continuidade dos pagamentos relacionados ao débito decorrente do contrato mencionado. A manutenção dos descontos seria inapropriada diante da declaração de nulidade. 5. Disposições Finais. Em face do exposto, indefiro o pedido de condenação em honorários, considerando a ausência de vencido e vencedor neste contexto. Determino que se oficie ao órgão empregador da devedora (conforme dados constantes no ID 212150505) para que cesse, imediatamente, os descontos decorrentes da cédula de crédito bancário nº 1007532 (ID 212150508). Vincule-se ao ofício a cédula de ID 212150508. Após o trânsito em julgado, determino a restituição dos valores já pagos à devedora, Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1007532-06.2024.8.26.0248"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Brasil Central Ltda. - Sicoob Executivo x Maristela Maciel Moreira