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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1020417-03.2023.8.26.0405"

Processo nº 0702715-32.2024.8.07.0011

ID: 257142479
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto por instit… Ver mais

Processo nº 0702715-32.2024.8.07.0011

ID: 257142482
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto por instit… Ver mais
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