Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "DAM - Sorocaba" – Página 1 de 3

Envolvidos encontrados nos registros

Vinicius Carloni Cypriano

OAB/DF 68.113

VINICIUS CARLONI CYPRIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

OAB/DF 66.963

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Anisio Pereira De Melo

OAB/DF 32.002

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Victor Lazaro Biazzus Rodri…

OAB/SP 452.970

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Azevedo Kairalla

OAB/SP 143.415

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geraldo Da Silva

OAB/DF 25.522

GERALDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vitor Leandro Goncalves Mor…

OAB/DF 69.179

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clarissa Sousa De Araujo

OAB/DF 49.028

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Everson Emmanuel Cosmo Pere…

OAB/DF 44.257

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Augusto Pereira

OAB/DF 39.989

JEAN AUGUSTO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ilgner Alex Carvalho Cordei…

OAB/DF 67.623

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriella Damasceno Correia

OAB/DF 67.010

GABRIELLA DAMASCENO CORREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Caio Carvalho Barros

OAB/DF 73.555

CAIO CARVALHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Antonio Santos Sousa

OAB/DF 64.540

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Irismar De Souza Martins

OAB/DF 60.141

IRISMAR DE SOUZA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Davi Lira Carvalho

OAB/DF 45.643

PAULO DAVI LIRA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Figueira De Mello

OAB/DF 41.664

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Rodrigues Filomeno

OAB/DF 37.190

THIAGO RODRIGUES FILOMENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thailine Maiara Lustosa Da …

OAB/DF 34.206

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igo Baima Costa Cabral

OAB/DF 27.056

IGO BAIMA COSTA CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jussara Soares De Oliveira

OAB/DF 26.844

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Cavalcante Barros

OAB/DF 22.948

ANDRE CAVALCANTE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valdetario Andrade Monteiro

OAB/DF 53.281

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Willian Guimaraes Santos De…

OAB/PI 2.644

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igor Luis Da Silva Pereira

OAB/DF 57.916

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Washington De Vasconcelos S…

OAB/DF 16.900

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deyr Jose Gomes Junior

OAB/DF 6.066

DEYR JOSE GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marlucio Lustosa Bonfim

OAB/DF 16.619

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erasmo Celso Miranda Camelo

OAB/DF 57.896

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aflana Albuquerque De Lima

OAB/DF 64.543

AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karlos Eduardo De Souza Mar…

OAB/DF 37.068

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hugo Jordane Lucena Costa

OAB/DF 62.953

HUGO JORDANE LUCENA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

Envolvido

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anisio Pereira De Melo

Envolvido

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0709308-55.2021.8.07.0020

ID: 300612930

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709308-55.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO COSME PEREIRA DE MELLO

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

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SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação pelo pagamento voluntário, haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora te…

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Processo nº 0707497-63.2025.8.07.0006

ID: 280740752

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707497-63.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA ROSAL SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0707497-63.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA ROSAL SILVA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, JOSE LUIZ FELI… Número do processo: 0707497-63.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA ROSAL SILVA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, JOSE LUIZ FELICIO FILHO DECISÃO Intime-se a parte autora para anexar aos autos nova procuração com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal, contendo foto da parte, que deverá também ser anexado aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar. Intime-se, também, a parte autora para que, no mesmo prazo acima deferido, diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita (link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ). Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

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Processo nº 0747554-93.2025.8.07.0016

ID: 275687187

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0747554-93.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Número do processo: 0747554-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS CARLONI CYPRIANO REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Com fundamento… CERTIDÃO Número do processo: 0747554-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS CARLONI CYPRIANO REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 11/07/2025 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-12-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 14:16:27.

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Processo nº 0735720-41.2025.8.07.0001

ID: 332861081

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0735720-41.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLENE ALMEIDA CARLONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

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SARAH DAM FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0735720-41.2025.8.07.0001 Classe judicial:…

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Sarah Dam Freitas x Anisio Pereira De Melo

ID: 334752615

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709308-55.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DAM FREITAS

Polo Passivo:

ANISIO PEREIRA DE MELO

Decisão

Advogados:

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANISIO PEREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709308-55.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709308-55.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANISIO PEREIRA DE MELO, HELIANE PEREIRA DE MELLO, EMANUEL PEREIRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 4.228,56, BEM COMO OS POLOS DA AÇÃO PARA: EXEQUENTE: SARAH DAM FREITAS EXECUTADOS: ANISIO PEREIRA DE MELO, HELIANE PEREIRA DE MELLO e EMANUEL PEREIRA DE MELO Intimem-se os executados para que cumpram voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC. ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão. JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

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Vinicius Carloni Cypriano x Barbara Aline Ferreira Assuncao 92132995320

ID: 316449275

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0752946-14.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

Polo Passivo:

BARBARA ALINE FERREIRA ASSUNCAO 92132995320

Sentença

Advogados:

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752946-14.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIME…

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Cecilia Rosal Silva x Jose Luiz Felicio Filho e outros

ID: 335942044

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707497-63.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ROSAL SILVA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FELICIO FILHO PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLONI CYPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0707497-63.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA ROSAL SILVA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, JOSE LUIZ FELI… Número do processo: 0707497-63.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA ROSAL SILVA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, JOSE LUIZ FELICIO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por CECILIA ROSAL SILVA em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e JOSE LUIZ FELICIO FILHO, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação de serviço. A parte autora informa ter adquirido passagens aéreas para o trecho Brasília/DF - Araguaína/TO (ida) e Araguaína/TO - Brasília/DF (volta), com a ida marcada para o dia 24/03/2024, e a volta prevista para o dia 31/03/2024. Sustenta que a empresa ré comunicou, por duas vezes, o cancelamento do voo de volta. Argumenta que o fato lhe causou transtornos, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais e morais suportados. A inicial veio instruída com documentos. Os réus apresentaram contestação escrita, acompanhada de documentos. Suscitaram preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de forma abstrata, admitindo-se, em juízo de cognição sumária, como verdadeiros os fatos relatados na petição inicial. Se a parte autora atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos ocorridos, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. É incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes e a alteração unilateral do contrato pela requerida para cancelar o voo de volta. O cerne da questão consiste em saber se a parte requerida cometeu ato ilícito e se houve a configuração de danos materiais e morais. Com efeito, a ocorrência de problemas operacionais, como as descritas pela ré, não é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim situação intrínseca ao próprio risco de sua atividade empresarial de transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não possuindo o condão de afastar a sua responsabilidade de indenizar. No caso vertente, verifica-se que a parte autora foi comunicada do segundo cancelamento do voo de volta no dia 28/03/2024, tendo a requerida oferecido ao consumidor a opção de reembolso ou remarcação da passagem. Assim, não houve prévia comunicação quanto à alteração do voo, pois o consumidor tomou conhecimento do cancelamento do voo no mesmo dia. Nesse contexto, o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispõe que: "As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas". Considerando que o cancelamento do voo de volta no mesmo dia restou evidenciado e que a assistência material não foi fornecida de forma adequada, deve a requerida ser responsabilizada pelos eventuais danos decorrentes de sua falha na prestação de serviço. No caso, o cancelamento do voo pela companhia aérea ré ensejou a necessidade de aquisição de nova passagem em outra empresa para o mesmo destino no valor de R$1.015,97, além de despesas com combustível no valor de R$305,41. Assim, entendo que o dano foi suficientemente comprovado e deve ser ressarcido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação refoge do mero inadimplemento contratual e impõe desgaste suficiente a ensejar violação de direito da personalidade a ser reparado. Isso porque a conduta da empresa ré causou à autora transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, consistentes na necessidade de deslocamento terrestre de quase 400km até outro aeroporto com os ônus de tempo, combustível e desgaste físico inerentes, e na imposição de gastos adicionais para aquisição de nova passagem aérea em empresa diversa. Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar a requerente pelos danos morais que lhe causou. Entendo que a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora. Por fim, o art. 28, § 5º, do CDC estabelece que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Na hipótese, a personalidade jurídica da empresa ré não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos em prejuízo do consumidor, uma vez que é fato público e notório que a empresa ré enfrenta dificuldade financeira e teve seu certificado de operações cassado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Portanto, cabível a responsabilização de José Luiz Felicio Filho, sócio-diretor da empresa ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar solidariamente os réus a pagar à autora a importância de R$1.321,38 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada pelo IPCA a contar do desembolso (28/03/2024) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados da data da citação. Condeno, ainda, solidariamente os réus a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do arbitramento. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

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Processo nº 0734949-63.2025.8.07.0001

ID: 335550174

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0734949-63.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADI CARLOS DAMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0734949-63.2025.8.07.0001 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ADI CARLOS DAMO - CPF/CNPJ: 195.994.399-53, ADILENE TERESA DAMO LOCATELLI - CPF/CNPJ: 593.365… Número do processo: 0734949-63.2025.8.07.0001 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ADI CARLOS DAMO - CPF/CNPJ: 195.994.399-53, ADILENE TERESA DAMO LOCATELLI - CPF/CNPJ: 593.365.361-68 e DUCI MARIA DAMO CORDOVA - CPF/CNPJ: 478.929.519-20, NELCE GABRIEL DAMO - CPF/CNPJ: 981.486.219-34, SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por ADI CARLOS DAMO, ADILENE TERESA DAMO LOCATELLI e DUCI MARIA DAMO CORDOVA, visando a abertura, o registro e o cumprimento de testamento público deixado por NELCE GABRIEL DAM, falecido(a) em 17/05/2025, lavrado no 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, Livro 1464, Folha 162, Protocolo 0000030, juntado no ID 241729258, ao argumento de que impõe-se a observância das disposições de última vontade do(a) testador(a). A inicial veio com os documentos necessários. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de registro e cumprimento do testamento (ID 243884467). Custas iniciais recolhidas no ID 241733428. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, ressalto que o presente procedimento tem natureza de jurisdição voluntária e cognição sumária exigindo que o magistrado apenas analise se houve o cumprimento das formalidades legais na lavratura do testamento ou a existência de algum vício aparente que o torne passível de nulidade, eis que eventual controvérsia em relação ao cumprimento do testamento deverá ser dirimida em via própria, de caráter contencioso. Da análise dos autos, verifica-se que o testamento cuja homologação é perseguida fora lavrado através de instrumento público que atendeu ao disposto no art. 1.864, do Código Civil. Não padece, além disso, de nenhum vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, merecendo acolhimento a pretensão dos requerentes, visto que alicerçada no art. 736 c/c art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o processo foi instruído com os documentos necessários, inclusive com certidão de existência de testamento (ID 243237700), que demonstrou não haver escrituras públicas, de idêntico fim ou revogatórias, posteriores àquela juntada aos autos, bem como a certidão de óbito lançada no ID 241729256. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que o testamento deixado por NELCE GABRIEL DAM, falecido(a) em 17/05/2025, lavrado no 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, Livro 1464, Folha 162, Protocolo 0000030, juntado no ID 241729258, seja cumprido na forma do artigo 735, § 2º, do CPC. Nomeio ADI CARLOS DAMO para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil. Anote-se. Após, expeça-se o termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o documento ser expedido, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pela parte requerente. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Tenho por extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

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Processo nº 0734949-63.2025.8.07.0001

ID: 337918695

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0734949-63.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADI CARLOS DAMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0734949-63.2025.8.07.0001 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ADI CARLOS DAMO - CPF/CNPJ: 195.994.399-53, ADILENE TERESA DAMO LOCATELLI - CPF/CNPJ: 593.365…

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S. S. C. x J. M. P.

ID: 306491942

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0710212-24.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. S. C.

Polo Passivo:

J. M. P.

Decisão

Advogados:

GERALDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilân… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710212-24.2024.8.07.0003 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: S. S. C. REQUERIDO: J. M. P. REPRESENTANTE LEGAL: A. M. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, consigne-se que este Juízo, para efeitos de gratuidade de justiça, considera o teto estipulado pela Defensoria Pública para assistência judiciária gratuita aos que buscam referida instituição, na forma da Resolução de nº 271, 22 de maio de 2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, que presume hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários-mínimos (art. 4º). 2. Assim, DEFIRO ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça, diante dos contracheques anexados em ID 235494217 e seguintes, os quais demonstram que seus rendimentos brutos não ultrapassam aludido patamar. 3. Intime-se o requerido para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão de sua interdição provisória. 4. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual falta disciplinar do advogado Dr. Everson Emmanuel C. P. Sales, haja vista que o próprio advogado postulante, como parte interessada, tem legitimidade para representar contra o colega perante a OAB, na forma do art. 72 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal da requerente, com vistas à averiguação de valores constantes em contas bancárias/aplicações em seu nome por ocasião da separação fática das partes, haja vista que a demandante não anexou, voluntariamente, os respectivos extratos e comprovantes bancários. 6. Promova-se, assim, a busca junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD de saldos bancários e aplicações financeiras no período de fevereiro e março/2024, bem como da declaração de imposto de renda exercício 2024, ano calendário 2023, em nome de S. S. C., CPF nº 876.177.651-34. 7. A Secretaria deverá anexar ao feito, oportunamente, cópia da sentença que será proferida nos autos da ação de Interdição do requerido, nº 0712757-67.2024.8.07.0003, da 2ª VFOS/Ceilândia. 8. Em relação ao pedido de intimação pessoal da autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo requerido, e por outro lado, quanto às questões sobre guarda e visitas em prol do filho comum, DETERMINO o depoimento pessoal dos litigantes e a oitiva de 03 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, § 6º do CPC), que porventura sejam arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias antes da data da audiência a ser designada, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC. Na oportunidade, as partes poderão alcançar a composição amigável acerca das questões patrimoniais. 9. Assim, APENAS APÓS A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA REQUERENTE, designe-se data para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, de forma presencial. A propósito, consigne-se que este Juízo não está obrigado legalmente a realizar audiência por videoconferência, eis que, infere-se das portarias editadas por este Tribunal a respeito, que o magistrado detém a liberdade de optar por esta ou aquela modalidade, ou mesmo proceder de forma híbrida. 10. Esclareço que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. 11. Por outro lado, considerando que AMBAS AS PARTES se encontram devidamente representadas por advogado, e objetivando imprimir maior celeridade ao feito, a intimação para o ato deverá ser feita na pessoa de seus patronos, por publicação ou por vista pessoal - se tiver tal prerrogativa, o qual deverá comunicar aos respectivos clientes acerca da data e hora da audiência, para que estes compareçam ao ato INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado. 12. Int. BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025 17:12:15. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

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