Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO" – Página 1 de 1000

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMERCIAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO BANCO DO BRASIL S/A (CARGO: ESCRITURÁRIO). CONTROLE JURISDICIONAL DA CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. TEMA Nº 485 – RE-RG Nº 632.853/CE. ILEGALI… Ver mais
Decisão
Número do processo: 0750865-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: D. F. DECISÃO Pedido: Seja deferida a tutela de urgência liminarmente, determinando ao réu que se abstenha de realizar descontos n… Ver mais

Processo nº 0706872-27.2024.8.07.0018

ID: 320518220
Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706872-27.2024.8.07.0018
Data de Disponibilização: 09/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 665 da Súmula do STJ, “O controle ju… Ver mais
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpo… Ver mais

Processo nº 0708301-92.2025.8.07.0018

ID: 308500540
Data de Disponibilização: 26/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708301-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISRAEL MOURAO GARRETO IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DIS… Ver mais
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMATAÇÃO DIFERENCIADA EM UMA DAS QUESTÕES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e legalidade, somente se … Ver mais
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO… Ver mais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedente o pedido de ser declarada nula a multa aplic… Ver mais

Processo nº 0712114-84.2025.8.07.0000

ID: 320305312
Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0712114-84.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização: 09/07/2025
Polo Passivo:
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Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso Público. Vagas destinadas à cota de negros. motivação do indeferimento. Probabilidade do direito não evidenciada. Descabida a concessão de tutela de urgência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão q… Ver mais

Processo nº 0754046-86.2024.8.07.0000

ID: 307311382
Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754046-86.2024.8.07.0000
Data de Disponibilização: 25/06/2025
Polo Passivo:
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Ementa: agravo de instrumento. ação civil pública. procedimento administrativo fiscal. auto de infração. tributo. exigibilidade. tutela de urgência. requisitos. inexistência. recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento impugnando decisão proferida na ação civil pública, que concedeu … Ver mais