Resultados para o tribunal: TJDFT
Resultados para "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO" – Página 1 de 1000
Pessoas encontradas nos registros
ID: 283329411
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMERCIAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO BANCO DO BRASIL S/A (CARGO: ESCRITURÁRIO). CONTROLE JURISDICIONAL DA CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. TEMA Nº 485 – RE-RG Nº 632.853/CE. ILEGALI…
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Processo nº 0750865-92.2025.8.07.0016
ID: 291493117
Tribunal: TJDFT
Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0750865-92.2025.8.07.0016
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Número do processo: 0750865-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: D. F. DECISÃO Pedido: Seja deferida a tutela de urgência liminarmente, determinando ao réu que se abstenha de realizar descontos n…
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Processo nº 0706872-27.2024.8.07.0018
ID: 320518220
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 665 da Súmula do STJ, “O controle ju…
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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Pablo Eneas De Oliveira Rodrigues
ID: 322728018
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Advogados:
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpo…
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Processo nº 0708301-92.2025.8.07.0018
ID: 308500540
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 0708301-92.2025.8.07.0018
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708301-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISRAEL MOURAO GARRETO IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DIS…
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Leili Bazilio De Lima Santos x Fundacao De Apoio Tecnologico - Funatec
ID: 275317836
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMATAÇÃO DIFERENCIADA EM UMA DAS QUESTÕES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e legalidade, somente se …
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Denys Nunes Santos x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros
ID: 321842908
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO…
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Anhanguera Educacional Participacoes S/A x Instituto De Defesa Do Consumidor Do Distrito Federal - Procon-Df
ID: 283282480
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Advogados:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedente o pedido de ser declarada nula a multa aplic…
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Processo nº 0712114-84.2025.8.07.0000
ID: 320305312
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0712114-84.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso Público. Vagas destinadas à cota de negros. motivação do indeferimento. Probabilidade do direito não evidenciada. Descabida a concessão de tutela de urgência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão q…
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Processo nº 0754046-86.2024.8.07.0000
ID: 307311382
Tribunal: TJDFT
Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0754046-86.2024.8.07.0000
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: agravo de instrumento. ação civil pública. procedimento administrativo fiscal. auto de infração. tributo. exigibilidade. tutela de urgência. requisitos. inexistência. recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento impugnando decisão proferida na ação civil pública, que concedeu …
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