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"5001036-12.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5001036-77.2025.8.08.0014

ID: 255978156

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001036-77.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ANDREIA FERRARI TORNEIRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5001036-09.2024.8.08.0048

ID: 260541524

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-09.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Fundo De Desenvolvimento Do Espirito Santo - Fundes x Ademar Klanz e outros

ID: 283545275

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-52.2023.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Polo Passivo:

ADEMAR KLANZ ARISTEU KRAUSE

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel…

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Processo nº 5001036-86.2025.8.08.0011

ID: 329837475

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-86.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5001036-86.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REQUERIDO: JONISMAR LEITE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO GARISTO FR… PROCESSO Nº 5001036-86.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REQUERIDO: JONISMAR LEITE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO GARISTO FREIRE - SP359344 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos: Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que à autora compete há mais de 30 dias, oportunidade em que foi devidamente intimada por intermédio de seu advogado para dar consecução a ato processual que lhe tocaria e promover o impulsionamento do feito. Conforme certidão 71783680, mantêm-se, desde então, inerte. Tal lapso temporal caracteriza o fenômeno do abandono de causa, dando ensejo à aplicação da norma prevista no artigo 485, III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE. Destaca-se, ademais, que a omissão da parte em impulsionar o feito não se exaure em mera hipótese de abandono, permitindo, à luz de uma interpretação sistemática e finalística, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, condição da ação indispensável à legítima atuação jurisdicional, na medida em que restou demonstrado, no caso concreto, que a tutela jurisdicional não é mais útil ou necessária. Dispositivo: Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, III e VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e sob os fundamentos do art. 51, §1º, da LJE. Determino o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5001036-86.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Dispensada a intimação do executado, posto que sequer foi citado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

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Processo nº 5001036-19.2025.8.08.0001

ID: 317647776

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.8.08.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ILSA CAROLINE POSSMOZER DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351012 PROCES…

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Processo nº 5001036-12.2024.8.08.0047

ID: 305902189

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-12.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5001036-12.2024.8.08.0047

ID: 305902214

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-12.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE SOUZA LEITE FRASSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA GHIDETTI NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GHIDETTI NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5001036-47.2024.8.08.0003

ID: 276980339

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001036-47.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(…

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Processo nº 5001036-52.2024.8.08.0066

ID: 260530819

Tribunal: TJES Órgão: Marilândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 R…

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Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273159

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5001036-12.2022.8.13.0251" – Página 2 de 3

Processo nº 5001036-77.2025.8.08.0014

Processo nº 5001036-09.2024.8.08.0048

Fundo De Desenvolvimento Do Espirito Santo - Fundes x Ademar Klanz e outros

Processo nº 5001036-86.2025.8.08.0011

Processo nº 5001036-19.2025.8.08.0001

Processo nº 5001036-12.2024.8.08.0047

Processo nº 5001036-12.2024.8.08.0047

Processo nº 5001036-47.2024.8.08.0003

Processo nº 5001036-52.2024.8.08.0066

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002