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Claudia Maria Loyola Teixeira Almeida x Banco Bmg Sa e outros

ID: 306696230

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SIGISFREDO HOEPERS

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SIGISFREDO HOEPERS

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CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001567-33.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência ajuizada pela requerente CLÁUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA, em face dos requeridos FACTA FINANCEIRA, BANCO ITAÚ, BANCO BMG. Cumpre esclarecer que, em caráter liminar, a requerente pleiteou, a título de urgência: (i) a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias e/ou dedução automática no benefício de aposentadoria – referentes aos empréstimos e gastos com cartão de crédito consignado – durante o período de 06 (seis) meses, sem incidência de juros; (ii) limitação, no patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pela requerente, até a quitação dos débitos contraídos, sem incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando a amortização dos mais antigos se aplicando, por analogia, as Súmulas n. 200 e 295 do TJRJ, bem como do Enunciado n. 148 do Encontro de Desembargadores do TJRJ (Aviso n. 100/2011), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (iii) aplicação de multa diária em face das requeridas, na hipótese de descumprimento da decisão a ser proferida; (iv) subsidiariamente, que seja determinado que as parcelas dos empréstimos pessoais, sejam cobradas somente através dos boletos bancários; (v) que seja determinado aos requeridos que se abstenham de negativar o nome da requerente junto aos serviços de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa a ser fixada e sem prejuízo de danos morais; (vi) seja determinado a exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. Por meio da petição acostada sob o id. 47113611, a requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão prolatada (id. 46605925) está eivada do vício de contradição. Sustenta, nesse sentido, que o dispositivo da sentença não guarda relação com a exordial, notadamente seus pedidos liminares (id. 45490029). De igual modo, a requerida FACTA FINANCEIRA também opôs embargos de declaração (id. 48475271) contra esse mesmo decisum (id. 46605925), igualmente apontando vício de contradição, sob o argumento de que a fundamentação da referida decisão prolatada não guarda nenhuma relação com a petição inicial e os respectivos pedidos formulados. Verifica-se que, devidamente intimadas, ambas as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex e pelo artigo 48 e seguintes da Lei 9.009/1995, são cabíveis exclusivamente para correção de errores in procedendo, ou seja, vícios formais da decisão, dentre os quais se inclui a contradição, a qual representaria, contudo, a falta de clareza inerente à justaposição de fundamentos antagônicos. Isto é, diz respeito à “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada1”. À vista disso, quanto aos vícios de contradição alegados pelas partes, observa-se que, no presente caso, não se verifica contradição entre os elementos do próprio comando sentencial. Todavia, constata-se que a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos (id. 46605925) foi lançada por equívoco, não correspondendo à correta análise da matéria sob exame. Dito isso, entendo que – apesar do equívoco quanto a classificação do vício apontado – ambos os embargos de declaração opostos (id. 48475271 e id. 47113611) apontam uma inexatidão apta a ensejar a modificação da decisão embargada. Chamo o feito à ordem. Houve equívoco no lançamento da minuta da decisão, correspondente aos presentes autos, no sistema PJe. Assim, verifica-se que a decisão liminar anteriormente proferida sob o id. 46605925, apresenta vícios de inexatidão material que comprometem sua validade, por violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 141, todos do CPC. Diante disso, à luz do princípio da congruência e a necessidade de prestação jurisdicional completa, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão apontada e evitar que o decisum embargado produza efeitos jurídicos indevidos, nos termos do art. 494 do CPC. Em substituição, passo a proferir nova decisão, nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência, na qual requerente alega encontrar-se endividada, merecendo amparo da Lei n. 14.181/2021 – que versa sobre superendividamento, a fim de proteger sua renda e garantir maior transparência nas cobranças. Como dito, objetiva, liminarmente, que sejam os requeridos compelidos a receberem quantias diversas daquelas que ajustaram previamente, de modo que os descontos tidos em seus rendimentos estejam limitados à 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal que percebe, até a quitação de seus débitos contraídos, com suspensão dos contratos mais recentes, respeitando a ordem cronológica, até a quitação dos empréstimos mais antigos, sem juros. Porquanto, atualmente, segundo suas afirmações, os empréstimos que possui, comprometem mais de 80% (oitenta por cento) de seus rendimentos líquidos, restando valor ínfimo para arcar com suas despesas mensais. Todavia, tenho por bem registrar que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, algumas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o artigo 54-A, §1º, da legislação consumerista. De antemão se deve ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. E, no caso em apreço, depreende-se que a Requerente possui uma situação de endividamento grave e fortes indícios das relações contratuais com os bancos. Primeiramente porque, ao se avaliar o que consta da exordial (id. 45485865), observa-se que diante da ausência dos instrumentos de contratos firmados com os requeridos, a requerente indica o respectivo número dos contratos, data, valor contratado e número de parcelas, bem como colaciona aos autos documento extrato de empréstimos consignados do INSS (id. 45485901) e extrato bancário (id. 45490025) de forma comprovar os descontos efetuado em conta-corrente de sua titularidade. Nesse sentido, considerando que a documentação juntada demonstra a existência de descontos recorrentes realizados pelas instituições financeiras requeridas, evidencia-se a presença de provas pré-constituídas da relação jurídica. Assim, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. DEFIRO o pedido liminar para determinar que as instituições financeiras requeridas exibam todos os contratos que originaram as relações obrigacionais creditícias mantidas com a parte Requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser fixado posteriormente por este d. Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a situação de grave endividamento enfrentada pela parte autora, nota-se que o requisito para configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se presente diante do fato de a Requerente possuir aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado, ainda que válidos, representaram impacto financeiro imediato capaz de tornar a situação insustentável a curto prazo. Ademais, cumpre salientar que, após a formulação do pedido de tutela liminar, foi acostado aos autos o instrumento de acordo (id. 49175371) firmado entre uma das instituições requeridas, ITAÚ UNIBANCO S.A., e a Requerente, por meio do qual restou pactuada a quitação e consequente baixa dos contratos de nº 512603556 e 570709071. Logo, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a Requerente buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, não constato possível essa situação se dar nos termos como pretendido. Posto que, dado o acordo firmado (id. 4917571) e ausência de documentos/comprovantes de despesas mensais básicas aptos a demonstrar o comprometimento da renda mensal da Requerente, a limitação ao teto legal de margem consignável, já está sendo observada no caso concreto, não sendo o caso de limitação a apenas 30%, o que tornaria inócua a medida pretendida. Assim, ainda que se deva assegurar o mínimo existencial da Requerente (art.3° do Dec. n. 11.150/2022), em consonância com os ditames legais previstos no art. 6º, caput e §5º da Lei n. 14.431/2022, mostra-se cabível, in casu, a limitação da margem consignável ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) recebido a título de benefício de aposentadoria. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado incidentes na conta bancária da Requerente observem o limite consignável de 35% do valor do benefício, respeitada a proporção de 30% para empréstimos e 5% para amortização do saldo devedor do cartão consignado, em conformidade com o art. 6º, §5º da Lei 14.431/2022. Nesse contexto, não há de se falar em suspensão dos descontos efetuados na conta-corrente da Requerente, pois a mera limitação ao teto legal é medida suficiente, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar para suspensão temporária dos descontos em conta-corrente de titularidade da Requerente. Outrossim, não se mostra cabível a intervenção judicial para modificar a natureza do contrato celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à forma de pagamento pactuada, de desconto em conta-corrente para pagamento por meio de boleto bancário, por se tratar de cláusula que integra a essência da avença e cuja alteração implicaria ingerência indevida na autonomia da vontade contratual. INDEFIRO o pedido liminar para alterar a forma de pagamento do débito acordada para boleto bancário. Sendo a negativação do nome da devedora junto aos serviços de proteção ao crédito, quando realizada de forma regular, consequência lógica do inadimplemento da obrigação contratual assumida — cuja forma de pagamento foi livremente pactuada —, não vislumbro fundamento jurídico para determinar que as Requeridas, na qualidade de credoras, se abstenham do exercício de tal prerrogativa. Trata-se, na hipótese, de exercício legítimo do direito de cobrança, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não configurando, por si só, ato ilícito. INDEFIRO o pedido liminar para determinar a proibição da negativação do nome da Requerente junto aos serviços de proteção ao crédito Designo audiência conciliatória para 27/08/2025 às 16 h. A audiência será presencial. INTIMEM-SE a requerente e todos os credores indicados na inicial, cadastrados na qualidade de requeridos, por meio de seus advogados, para que compareçam à audiência designada, devendo os credores se fazerem presentes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora ou mesmo sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, caso o montante da dívida seja certo e conhecido pelo consumidor (CDC, artigo 104-A, §2º). Adverte-se a consumidora que na audiência esta deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitado o mínimo existencial conforme critérios legais, as garantias originalmente pactuadas e as formas de pagamento convencionadas. Sopesa-se que, neste caso, não se admitirá a inclusão de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Adverte-se os credores que, caso não haja êxito na conciliação, poderá se dar o prosseguimento do procedimento de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor – CDC, com imposição de plano judicial compulsório. Dadas estas circunstâncias, como decorrência do ajuste procedimental, posterga-se, por seu turno, a apreciação das questões preliminares de mérito invocadas pelas requeridas em sede de defesa. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Vol. 2. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. P. 550. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619144

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619154

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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