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Processo nº 5001567-53.2024.8.08.0062

ID: 260045791

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001567-53.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTICAS ITALIN LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50015… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001567-53.2024.8.08.0062 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA, neste ato representada pela sócia proprietária ELIANA APARECIDA PIGATE, no âmbito dos presentes embargos à execução. Alega a embargante que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ao passo que enfrenta dificuldades econômicas que inviabilizam o pagamento de tais despesas. Informa que está passando por sérios problemas financeiros, conforme se depreende através da Ação de Execução promovida pelo Banco Embargado e, além disso, vem suportando outras ações judiciais, num somatório de dívidas de R$263.395,67 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que a gravidade da situação obrigou a empresa a fechar algumas filiais devido às dívidas acumuladas. Conforme se depreende na última alteração contratual, a empresa Embargante não teve alternativa senão encerrar a atividade de sua filial. Intimada para comprovar sua hipossuficiência (id 52125199), a embargante limita-se a apresentar o "histórico de dívidas" junto ao SPC, alteração cadastral fechando uma filial e números de processos de execução de título em que figura como executada (id 54600782). É o que importa relatar. DECIDO. Para a pessoa jurídica, o benefício da gratuidade é admitido apenas em casos excepcionais, quando comprovado o estado de dificuldade financeira severa (Súmula 481 do STJ). Ocorre que a mera existência de dívidas não comprova, por si só, que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do Processo. Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato. No caso dos autos, a pessoa jurídica ÓTICAS ITALIN LTDA apresentou argumentos genéricos sobre sua crise financeira, mencionando o fechamento de uma filial e a negativação junto a órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não foram juntados documentos contábeis indispensáveis, como balanço patrimonial atualizado, demonstração de resultados ou mesmo comprovantes de faturamento, os quais são essenciais para avaliar a real incapacidade de arcar com as custas processuais. Ressalta-se que a empresa é ativa, possui capital social declarado de R$93.700,00 e opera no comércio varejista de artigos de ótica, conforme registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A simples negativação junto a órgãos de proteção ao crédito ou o fechamento de uma filial não são, por si só, suficientes para evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a análise da capacidade econômica de uma pessoa jurídica deve considerar sua estrutura financeira global e sua capacidade de gerar receitas. A ausência de demonstrações contábeis impede que este Juízo avalie de forma técnica e objetiva a condição financeira da requerente, inviabilizando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não se verificam nos autos elementos que demonstrem, de forma efetiva, o comprometimento financeiro da empresa autora que torne inviável o custeio das despesas processuais. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA. INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o §6º do art. 98 do CPC prevê a possibilidade da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, o que se afigura possível no presente caso. Assim, desde já DEFIRO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Arykerne Bressanelli x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256184851

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYKERNE BRESSANELLI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5001567-77.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARYKERNE BRESSANELLI REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS - ES23929 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por ARYKERNE BRESSANELLI em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual pretende a reativação do contrato de parceria existente junto à Ré, bem como, a sua condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. DA CONTESTAÇÃO (id 17473017) Aduz preliminar de ausência de juntada de documentos pessoais. No mérito, afirma que o Autor teve a sua conta desativada em razão da inobservância dos termos e condições da plataforma. DA RÉPLICA (id 18826136) Refuta os argumentos da contestação. DA DECISÃO SANEADORA (id 31366643) Estabelece os pontos controvertidos. DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ids 62246900 e 62956747) As partes ratificaram as manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. _____________________________________________________ PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS Afirma a parte ré que o Autor não apresentou os documentos essenciais para o ajuizamento do feito. A partir do exame do caderno processual, verifico que a parte requerente apresentou os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar em tela. MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a reativação do contrato de parceria existente entre as partes, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. Para tanto, afirma que, no dia 19/01/2022, a plataforma realizou o seu desligamento de forma definitiva, sem, contudo, dar qualquer justificativa ou permitir-lhe se defender. A requerida, por sua vez, assevera que agiu amparada pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual, e que não há como impor a obrigação de reativar o cadastro do Autor, pois houve justo motivo para a desativação da conta, dada a inobservância dos seus termos e condições. Sustenta que, segundo reclamações de usuárias, houve comportamento inadequado do Requerente no tocante à prática de assédio e importunação. Destarte, cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da conduta da Empresa em realizar o descadastramento do Autor do aplicativo, o que, segundo ele, ocorreu de forma imotivada. Assim, cumpre salientar que a relação entre as partes diz respeito a contrato com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. Em outras palavras, a pretensão autoral não se funda em relação de emprego, tampouco em relação de consumo. Neste sentido já decidiu o STJ: CC 164544 / MG CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2019/0079952-0 DJe 04/09/2019 RSTJ vol. 257 p. 141 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. Outrossim, vale registrar que a atividade em questão foi reconhecida com a edição da Lei n. 13.640/2018, que alterou a Lei n. 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para incluir em seu art. 4º, o inciso X, com a definição de transporte remunerado privado individual de passageiros, cuja definição se refere à "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Sob tal perspectiva, nos dizeres do Ministro Moura Ribeiro, tem-se que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais. Nesse horizonte, o Código Civil admite a possibilidade de contratos atípicos como o pretendido nos autos, mas é necessário observar os princípios que preponderam sobre todos os contratos, tais como, o da boa-fé objetiva, do consensualismo e da função social do contrato, expostos nos artigos 421 a 426 do Código Civil. In casu, a Requerida demonstrou, por meio dos relatos das passageiras, que há motivos para o descadastramento do Requerente, uma vez que ele praticou atos de assédio em face delas. Sob tal perspectiva, entendo que o descredenciamento do Requerente foi motivado, não havendo abuso na adoção da medida por parte da Requerida. Neste sentido, é farta a jurisprudência quanto aos deveres do motorista de aplicativo e a violação de seus termos de uso: Apelação cível. Direito Civil. Descredenciamento de motorista do aplicativo de transporte de passageiros (UBER) por violação aos termos de uso (termos gerais dos serviços de tecnologia). Alegação do motorista de que seja exclusão da plataforma foi imotivada e ilegal. Pretensão de restabelecimento da parceria. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Confirmação. Prova da notificação e contraditório administrativo prévios. Desnecessidade de suspensão do processo por força da admissão do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000. Prova da conduta inapropriada do motorista, conforme reclamações de passageiros no aplicativo, além de mau funcionamento do automóvel. Acusações de assédio sexual, problemas mecânicos, má conservação do veículo, impontualidade e aceite de viagem sem intenção de concluí-la (para provocar o cancelamento pelo usuário). Descredenciamento justificado, em exercício regular de direito. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803668-35.2023.8.19.0001 202400113402, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 18/03/2024) Nesse ponto, esclareço que o fato de existir um vídeo de uma terceira ensinando a “dar um golpe” na Uber, por si só, não afasta a conclusão ora exarada. E assim o digo porque, a decisão da Ré fora pautada em mais de uma denúncia, sendo certo que a providência adotada pela Requerida, de descredenciar os motoristas denunciados, têm por objetivo a proteção e a garantia da incolumidade dos usuários do aplicativo, em especial, das passageiras que podem vir a ser vítimas de assédio. Deste modo, a meu ver, é descabível o recadastramento do motorista, ora Autor, no aplicativo da Ré, por inexistência de abuso ou ilegalidade na conduta por ela adotada. Nessa esteira de ideias, inexistindo conduta ilegal ou abusiva por parte da Demandada, tem-se por rompido o nexo de causalidade, afastando-se a sua responsabilidade de indenizar eventuais lucros cessantes ou danos morais, valendo destacar que o Requerente, sequer, fez prova nesse sentido. Feitas tais considerações, é de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0206/2025)

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Joao Paulo Gomes Celestino x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 307271432

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES CELESTINO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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BIANCA BRIGIDO SOUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001567-66.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO GOMES CELESTINO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO PAULO GOMES CELESTINO em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., na qual o autor narra que no ano de 2020 adquiriu no site da Ré, um pacote de viagem denominado: “PACOTE BONITO + PASSEIO -2020 – Nº PEDIDO 5412770 – DATA DA COMPRA: 15/02/2020 – VALOR: R$ 2.518,00’’. No entanto, relata que próximo aos dias da viagem, a ré informou que nenhuma das três datas escolhidas pelo autor estavam disponíveis. Assim, solicitou o reembolso dos valores pagos, que foi aceito pela requerida, mas nunca efetuou o pagamento. A requerida, em sede de contestação, pugna pela suspensão da demanda e ausência de ilicitude na cobrança. Eis o breve relato, em que pese dispensado, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O Requerente busca o ressarcimento dos danos supostamente sofridos em razão da falha na prestação dos serviços da ré, o que torna inaplicável os temas 60 e 589 do STJ. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da demanda. Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias ”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De plano, é inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, deve ser garantido ao consumidor/requerente a facilitação de sua defesa, nos termos do art. 6°, VIII, CDC, o que não o exime de comprovar minimamente os fatos alegados. A controvérsia dos autos subsume-se à falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa requerida, que não disponibilizou as datas de viagem e não efetuou a devolução dos valores pagos pelo consumidor. Os documentos constantes na inicial demonstram que a requerida não cumpriu com o ofertado, ao passo que não foi possível a requerida comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço (art.373, II, CPC). O valor a ser restituído aos requerentes deve se dar na mesma proporção do dano, ou seja, de forma simples, conforme prevê o art. 42, CDC, assim como o último entendimento jurisprudencial, in verbis: "A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”. Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original). Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. A situação descrita nos autos revela, além do descumprimento contratual da requerida, um sofrimento na esfera psíquica do autor que após longo planejamento para usufruir de suas férias, a requerida se abstém de fornecer o serviço. Trata-se de um descaso com um consumidor e a inobservância da legislação que o obriga a cumprir com as obrigações assumidas, no único intuito de enriquecer às expensas do consumidor. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Fixo, assim, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que é suficiente para mitigar o dano causado ao demandante, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para 1) CONDENAR o requerido HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A e ADYEN DO BRASIL LTDA a indenizar o requerente JOÃO PAULO GOMES CELESTINO, pelos danos materiais no valor de R$ 2.518,00 (dois mil, quinhentos e dezoito reais), de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir da citação; 2) CONDENAR o requerido HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A a indenizar o requerente JOÃO PAULO GOMES CELESTINO, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros legais, a contar da presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nestes termos, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, CPC. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Claudia Maria Loyola Teixeira Almeida x Banco Bmg Sa e outros

ID: 306696230

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001567-33.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência ajuizada pela requerente CLÁUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA, em face dos requeridos FACTA FINANCEIRA, BANCO ITAÚ, BANCO BMG. Cumpre esclarecer que, em caráter liminar, a requerente pleiteou, a título de urgência: (i) a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias e/ou dedução automática no benefício de aposentadoria – referentes aos empréstimos e gastos com cartão de crédito consignado – durante o período de 06 (seis) meses, sem incidência de juros; (ii) limitação, no patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pela requerente, até a quitação dos débitos contraídos, sem incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando a amortização dos mais antigos se aplicando, por analogia, as Súmulas n. 200 e 295 do TJRJ, bem como do Enunciado n. 148 do Encontro de Desembargadores do TJRJ (Aviso n. 100/2011), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (iii) aplicação de multa diária em face das requeridas, na hipótese de descumprimento da decisão a ser proferida; (iv) subsidiariamente, que seja determinado que as parcelas dos empréstimos pessoais, sejam cobradas somente através dos boletos bancários; (v) que seja determinado aos requeridos que se abstenham de negativar o nome da requerente junto aos serviços de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa a ser fixada e sem prejuízo de danos morais; (vi) seja determinado a exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. Por meio da petição acostada sob o id. 47113611, a requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão prolatada (id. 46605925) está eivada do vício de contradição. Sustenta, nesse sentido, que o dispositivo da sentença não guarda relação com a exordial, notadamente seus pedidos liminares (id. 45490029). De igual modo, a requerida FACTA FINANCEIRA também opôs embargos de declaração (id. 48475271) contra esse mesmo decisum (id. 46605925), igualmente apontando vício de contradição, sob o argumento de que a fundamentação da referida decisão prolatada não guarda nenhuma relação com a petição inicial e os respectivos pedidos formulados. Verifica-se que, devidamente intimadas, ambas as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex e pelo artigo 48 e seguintes da Lei 9.009/1995, são cabíveis exclusivamente para correção de errores in procedendo, ou seja, vícios formais da decisão, dentre os quais se inclui a contradição, a qual representaria, contudo, a falta de clareza inerente à justaposição de fundamentos antagônicos. Isto é, diz respeito à “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada1”. À vista disso, quanto aos vícios de contradição alegados pelas partes, observa-se que, no presente caso, não se verifica contradição entre os elementos do próprio comando sentencial. Todavia, constata-se que a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos (id. 46605925) foi lançada por equívoco, não correspondendo à correta análise da matéria sob exame. Dito isso, entendo que – apesar do equívoco quanto a classificação do vício apontado – ambos os embargos de declaração opostos (id. 48475271 e id. 47113611) apontam uma inexatidão apta a ensejar a modificação da decisão embargada. Chamo o feito à ordem. Houve equívoco no lançamento da minuta da decisão, correspondente aos presentes autos, no sistema PJe. Assim, verifica-se que a decisão liminar anteriormente proferida sob o id. 46605925, apresenta vícios de inexatidão material que comprometem sua validade, por violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 141, todos do CPC. Diante disso, à luz do princípio da congruência e a necessidade de prestação jurisdicional completa, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão apontada e evitar que o decisum embargado produza efeitos jurídicos indevidos, nos termos do art. 494 do CPC. Em substituição, passo a proferir nova decisão, nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência, na qual requerente alega encontrar-se endividada, merecendo amparo da Lei n. 14.181/2021 – que versa sobre superendividamento, a fim de proteger sua renda e garantir maior transparência nas cobranças. Como dito, objetiva, liminarmente, que sejam os requeridos compelidos a receberem quantias diversas daquelas que ajustaram previamente, de modo que os descontos tidos em seus rendimentos estejam limitados à 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal que percebe, até a quitação de seus débitos contraídos, com suspensão dos contratos mais recentes, respeitando a ordem cronológica, até a quitação dos empréstimos mais antigos, sem juros. Porquanto, atualmente, segundo suas afirmações, os empréstimos que possui, comprometem mais de 80% (oitenta por cento) de seus rendimentos líquidos, restando valor ínfimo para arcar com suas despesas mensais. Todavia, tenho por bem registrar que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, algumas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o artigo 54-A, §1º, da legislação consumerista. De antemão se deve ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. E, no caso em apreço, depreende-se que a Requerente possui uma situação de endividamento grave e fortes indícios das relações contratuais com os bancos. Primeiramente porque, ao se avaliar o que consta da exordial (id. 45485865), observa-se que diante da ausência dos instrumentos de contratos firmados com os requeridos, a requerente indica o respectivo número dos contratos, data, valor contratado e número de parcelas, bem como colaciona aos autos documento extrato de empréstimos consignados do INSS (id. 45485901) e extrato bancário (id. 45490025) de forma comprovar os descontos efetuado em conta-corrente de sua titularidade. Nesse sentido, considerando que a documentação juntada demonstra a existência de descontos recorrentes realizados pelas instituições financeiras requeridas, evidencia-se a presença de provas pré-constituídas da relação jurídica. Assim, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. DEFIRO o pedido liminar para determinar que as instituições financeiras requeridas exibam todos os contratos que originaram as relações obrigacionais creditícias mantidas com a parte Requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser fixado posteriormente por este d. Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a situação de grave endividamento enfrentada pela parte autora, nota-se que o requisito para configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se presente diante do fato de a Requerente possuir aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado, ainda que válidos, representaram impacto financeiro imediato capaz de tornar a situação insustentável a curto prazo. Ademais, cumpre salientar que, após a formulação do pedido de tutela liminar, foi acostado aos autos o instrumento de acordo (id. 49175371) firmado entre uma das instituições requeridas, ITAÚ UNIBANCO S.A., e a Requerente, por meio do qual restou pactuada a quitação e consequente baixa dos contratos de nº 512603556 e 570709071. Logo, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a Requerente buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, não constato possível essa situação se dar nos termos como pretendido. Posto que, dado o acordo firmado (id. 4917571) e ausência de documentos/comprovantes de despesas mensais básicas aptos a demonstrar o comprometimento da renda mensal da Requerente, a limitação ao teto legal de margem consignável, já está sendo observada no caso concreto, não sendo o caso de limitação a apenas 30%, o que tornaria inócua a medida pretendida. Assim, ainda que se deva assegurar o mínimo existencial da Requerente (art.3° do Dec. n. 11.150/2022), em consonância com os ditames legais previstos no art. 6º, caput e §5º da Lei n. 14.431/2022, mostra-se cabível, in casu, a limitação da margem consignável ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) recebido a título de benefício de aposentadoria. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado incidentes na conta bancária da Requerente observem o limite consignável de 35% do valor do benefício, respeitada a proporção de 30% para empréstimos e 5% para amortização do saldo devedor do cartão consignado, em conformidade com o art. 6º, §5º da Lei 14.431/2022. Nesse contexto, não há de se falar em suspensão dos descontos efetuados na conta-corrente da Requerente, pois a mera limitação ao teto legal é medida suficiente, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar para suspensão temporária dos descontos em conta-corrente de titularidade da Requerente. Outrossim, não se mostra cabível a intervenção judicial para modificar a natureza do contrato celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à forma de pagamento pactuada, de desconto em conta-corrente para pagamento por meio de boleto bancário, por se tratar de cláusula que integra a essência da avença e cuja alteração implicaria ingerência indevida na autonomia da vontade contratual. INDEFIRO o pedido liminar para alterar a forma de pagamento do débito acordada para boleto bancário. Sendo a negativação do nome da devedora junto aos serviços de proteção ao crédito, quando realizada de forma regular, consequência lógica do inadimplemento da obrigação contratual assumida — cuja forma de pagamento foi livremente pactuada —, não vislumbro fundamento jurídico para determinar que as Requeridas, na qualidade de credoras, se abstenham do exercício de tal prerrogativa. Trata-se, na hipótese, de exercício legítimo do direito de cobrança, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não configurando, por si só, ato ilícito. INDEFIRO o pedido liminar para determinar a proibição da negativação do nome da Requerente junto aos serviços de proteção ao crédito Designo audiência conciliatória para 27/08/2025 às 16 h. A audiência será presencial. INTIMEM-SE a requerente e todos os credores indicados na inicial, cadastrados na qualidade de requeridos, por meio de seus advogados, para que compareçam à audiência designada, devendo os credores se fazerem presentes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora ou mesmo sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, caso o montante da dívida seja certo e conhecido pelo consumidor (CDC, artigo 104-A, §2º). Adverte-se a consumidora que na audiência esta deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitado o mínimo existencial conforme critérios legais, as garantias originalmente pactuadas e as formas de pagamento convencionadas. Sopesa-se que, neste caso, não se admitirá a inclusão de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Adverte-se os credores que, caso não haja êxito na conciliação, poderá se dar o prosseguimento do procedimento de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor – CDC, com imposição de plano judicial compulsório. Dadas estas circunstâncias, como decorrência do ajuste procedimental, posterga-se, por seu turno, a apreciação das questões preliminares de mérito invocadas pelas requeridas em sede de defesa. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Vol. 2. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. P. 550. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619144

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619154

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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