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Processo nº 5001570-50.2025.8.08.0069

ID: 333418271

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADINEA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES -…

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Processo nº 5001570-51.2025.8.08.0004

ID: 295519270

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-51.2025.8.08.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação Eletrônica

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº…

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Processo nº 5001570-70.2025.8.08.0030

ID: 317585565

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA BARCELLOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BORGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5001570-30.2025.8.08.0011

ID: 322072708

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5001570-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES…

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Processo nº 5001570-83.2024.8.08.0037

ID: 307003243

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-83.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES FELETTI LEITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVANELES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001570-83.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES FELETTI LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I.

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Processo nº 5001570-73.2024.8.08.0008

ID: 258030515

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001570-73.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDA CORREA PILKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001570-73.2024.8.08.0008 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: UEDER PARECIDO CARLINI REQUERIDO: RUTILEIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de ação, ajuizada por UEDER PARECIDO CARLINI, em face de RUTILEIA DA SILVA, tendo por escopo, em sede de tutela de urgência, a obtenção da guarda da menor ANTONELLA SILVA CARLINI. Com a inicial (ID n° 43739953), vieram os documentos de ID n° 43739965 a 43739958. Custas prévias recolhidas no ID n° 43742975. Decisão de ID n° 45544167, indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. Despacho de ID n° 54876279, deferindo o pedido de citação na modalidade eletrônica. Petitório de ID n° 66446641 atravessado pelo requerente, requerendo a extinção do feito, com o qual concordou o IRMP no ID n° 66903013. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feita enquadra-se na situação prevista no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Por sua vez, o artigo 485, inciso VIII, do CPC prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando: “VIII - homologar a desistência da ação”. Pressuposto para que o processo seja extinto por desistência é o consentimento do réu para tanto, conforme expresso no § 4º, do art. 485, do CPC, trazendo que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em tela, sequer houve a triangularização da relação processual. Assim, considerando a manifestação do requerente, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas prévias recolhidas no ID n° 43742975. Ante a ausência de embate processual, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Ana Paula De Souza Barros e outros x Condominio Do Residencial Julia

ID: 280664266

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-07.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BARROS ARLETE GOMES IVONE MOREIRA PAULA YAZEJI TOMICH HADAD ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE

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MURILO CARNEIRO PIUMBINI

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ANDRE RUSSO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004260-07.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS, ARLETE GOMES, PAULA YAZEJI TOMICH HADAD REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Roberto Vieira e outros em face do Condomínio do Residencial Júlia, almejando a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada requerente, totalizando a monta de R$30.000,00, sob o argumento que a cobrança da despesa condominial extraordinária (R$12.139,56) decorrente de honorários advocatícios contratados para defesa da síndica é indevida, pois eles não contrataram tais serviços.. Narram ainda que a síndica, eleita em 2013, estaria agindo de forma autoritária, sem transparência e descumprindo decisões de assembleias. Alegam que notificaram extrajudicialmente a síndica em 2020 com 23 questões sobre sua administração, sem resposta satisfatória. Custas inicias recolhidas no ID 18995300. Contestação apresentado pelo requerido no ID 26298672, alegando, em preliminar, que a cobrança é legal, eis que aprovada em assembleia com base na Convenção Condominial, que a despesa é devida porque os próprios autores deram causa a sua geração ao ajuizar ação anterior contra a síndica (processo nº 0004580-16.2020.8.08.0021), não havendo qualquer constrangimento na cobrança; apenas envio de notificação com boleto. Pugna ainda, pela suspensão do processo, sob o argumento de prejudicialidade externa. Réplica no ID 26298672. Requerimento de provas pela parte autora no ID 35989404, tendo o requerido, por sua vez, manifestado pela produção de provas no ID 38027597. Sobreveio manifestação da parte autora no ID 26298672, pugnando pela homologação da desistência da ação. Instado a manifestar quanto ao pleito de desistência, o requerido manifestou-se no ID 68088159, opondo-se ao pleito de desistência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, apresentada a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. Portanto, diante da oposição expressa do requerido (ID 68088159), deixo de homologar o pedido de desistência formulado pelos autores e dou o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do feito por prejudicialidade externa, pois a matéria foi objeto de análise nesta vara no processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, o qual já possui sentença proferida, reconhecendo a legalidade da cobrança da despesa condominial extraordinária, de modo que o mérito já se encontra delineado e pode ser considerado como base para a presente demanda. Assim, a teor do entendimento do TJES o “[...] julgamento antecipado do mérito é autorizado nas hipóteses em que restar verificada a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a teor do art. 355, do CPC [...]” (TJES, APL 014150104611). Passo, pois, ao cerne da controvérsia. Hão de ser julgados improcedentes os pleitos autorais. Explico. Em análise dos autos, observo que a controvérsia cinge-se à cobrança de despesas condominiais extraordinárias, decorrentes de obrigações contratuais por serviços jurídicos assumidos pelo condomínio requerido, de modo que a pretensão dos autores baseia-se exclusivamente no argumento de que a cobrança realizada pelo condomínio seria indevida, visto que se refere a honorários advocatícios decorrentes de defesa pessoal da síndica em outra ação judicial. Contudo, conforme mencionado nos autos do processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, a cobrança em questão foi deliberada e aprovada em assembleia geral extraordinária, com respaldo na Convenção Condominial, sendo reconhecida como lícita e devida pelos condôminos que deram causa à despesa. A Lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e §1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Ademais, a deliberação assemblear, aprovada por maioria, é soberana e deve ser cumprida, eis que, conforme ata da assembleia, foi deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos o rateio dos honorários advocatícios, por cobrança supostamente indevida. A deliberação teve por base o art. 31 da Convenção do Condomínio, que impõe ao condômino a responsabilidade pelas despesas que individualmente causar, consoante consta no documento de ID 15362232. Não obstante, o regimento interno reforça o cumprimento obrigatório das decisões assembleares por todos os condôminos (ID 15362247). Além disso, não restou comprovado que houve qualquer excesso na cobrança. Os autores foram notificados de forma respeitosa, sem menção vexatória, intimidação ou exposição pública de qualquer natureza, não se evidenciando qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte do condomínio. O simples fato de serem cobrados por um débito regularmente aprovado e legalmente exigível não configura dano moral. Como bem pontua a jurisprudência, é necessário que haja efetiva prova de constrangimento, humilhação ou lesão à honra, o que não ocorreu no presente caso. A questão que resta ser esclarecida, assim, é se esse evento é suficiente para ensejar a incidência de dano moral. Segundo o magistério de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, “[...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório” (Direito civil: teoria geral. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161). No caso, não houve prova de qualquer constrangimento real suportado pelos autores. O alegado “dano in re ipsa” não é aplicável, uma vez que a situação não extrapola o mero dissabor da vida em condomínio, tampouco revela ofensa à honra ou imagem. Dessa maneira, inexistindo dano moral hipotético (STJ, REsp 1.660.167/RJ), é preciso que o ato seja efetivamente causador do dano, no caso concreto. A questão é se, no caso dos autos (em que, friso, não restaram provas as alegadas ofensas dos inúmeros dissabores narrados na petição inicial), o dano ocorreu e, pelas provas até aqui coligidas, não entendo ter sido o caso, eis que comprovada a legalidade da cobrança. Desse modo, muito embora provada a cobrança os efeitos requeridos pelos autores não se mostram cabíveis à espécie. Assim, ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-26.2024.8.08.0056

ID: 261499500

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VLF SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELINA MAJESKI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001570-26.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VLF SUPERMERCADO LTDA REU: RAFAELA DIETRICH GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de cobrança proposta por VLF SUPERMERCADO LTDA em face de RAFAELA DIETRICH GOMES, ambos já qualificados na inicial, onde a parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia estampada no cheque que instrui a exordial (ID 51306811). Contudo, o requerente indicou que a parte demandada reside na cidade de Venda Nova do Imigrante, neste Estado, mesma cidade estampada como praça do cheque cobrado nos autos. Desta feita, nota-se que os títulos que materializam o direito alegado para a propositura da cobrança indica, como praça para pagamento, ou seja, cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo. A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” Ora, os títulos objeto da cobrança versada nos autos indicam praça diversa desta, assim como o domicílio da ré apontado na exordial, pelo que se depreende ser aquele o local onde a obrigação descrita nas cártulas deve ser satisfeita e aquela a comarca competente para dirimir as questões constantes do presente processo, sendo evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda. No ponto, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício. Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Por fim, insta consignar, ainda, a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Igor Zouain Magalhaes Cabral x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311098837

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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TAYNNA BRAGA PIMENTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001570-08.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IGOR ZOUAIN MAGALHÃES CABRAL em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, nos casos em que detectado manifesto erro na verificação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, in verbis: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, de fato, concentrou sua análise nos pedidos autorais, deixando de se manifestar expressamente sobre o pedido contraposto formulado pela requerida em sua peça de defesa, consistente na condenação da parte autora ao pagamento do débito no valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). Configurada, pois, a omissão, impõe-se o seu saneamento. Passo, assim, a analisar o mérito do pedido contraposto. A parte requerida (ora embargante) sustenta a regularidade da dívida, defendendo a existência de relação jurídica entre as partes que a legitimaria. Ao reexaminar-se detidamente o conjunto probatório para o fim de sanar a omissão, observa-se que a parte ré logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao pedido contraposto. Com efeito, conforme constou na fundamentação da sentença de id 54935432: “Como se pode identificar do documento de id 50216737, eles se referem às faturas dos meses outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, quando o Autor requereu, em definitivo, o cancelamento do plano pós pago. Como bem disse o Requerente, os prepostos da requerida, de certo, lhe ofereceram maior volume de dados e de comunicação, sendo aceito naquele momento (entre outubro e dezembro de 2021), e somente em janeiro de 2022, o Autor, não podendo arcar com os custos da manutenção do plano, requereu o cancelamento definitivo. Todavia, não efetuou a quitação das faturas em aberto: out/2021, nov/2021, dez/2021 e jan/2022”. O documento acostado no id 50216738 demonstra de forma cabal o uso da linha telefônica entre outubro e janeiro. Prosseguindo, a Ré esclarece que em fevereiro de 2024, o Autor requereu a reativação da linha, todavia, no modelo ‘controle’. Isto perdurou até 07/08/2024. O extrato de utilização juntado no id 50216740 permite, com clareza, conhecer as chamadas originadas e recebidas nesse período. Ademais, da análise das faturas e extrato de uso de id 50216737, id 50216738 e id 50216740, demonstrado está a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte autora, o que valida a origem do débito. Desta forma, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe, conferindo a este julgamento efeitos infringentes, ou seja, modificativos do mérito da sentença embargada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença embargada de id 54935432, que passa a viger com o seguinte dispositivo, em substituição ao original: "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL. b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por TELEFONICA BRASIL S.A. para CONDENAR a parte autora, IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL, ao pagamento do valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). O valor será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC a contar da data do pedido contraposto, que representa o último cálculo trazido aos autos”. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada que não conflitem com a presente decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial, Carta e Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-51.2025.8.08.0004

ID: 316119257

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-51.2025.8.08.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001570-51.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL - PR119352 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DESPACHO Não obstante o comparecimento espontâneo do requerido (id. 70205137) e o recepcionamento da inicial tido ao id. 70063479, CHAMO O FEITO À ORDEM em razão de questões pertinentes ao seu regular processamento, conforme abaixo. Cuida-se de ação proposta por ANGELO LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, com pretensão de natureza consumerista, cumulando pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e nulidade contratual. Todavia, após detida análise dos elementos constantes dos autos, aliada a informações extraídas do sistema e às diretrizes da Nota Técnica n. 02/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça/ES, constato a presença de indícios de litigância predatória, a demandar providência judicial específica. Inicialmente, embora a patrona da parte autora indique expressamente a existência de inscrição suplementar junto à OAB/ES, observa-se que sua inscrição principal se dá perante a OAB/PR. Acrescento, outrossim, que somente no ano de 2025, essa mesma advogada ajuizou 91 (noventa e uma) demandas junto a este Tribunal, todas contra as mesmas instituições financeiras, em período inferior a 6 (seis) meses, conforme breve consulta ao sistema do Processo Judicial eletrônico – PJe. Especificamente nesta unidade judiciária foram protocoladas 34 (trinta e quatro) ações idênticas nos últimos 30 (trinta) dias, todas com petições iniciais contendo idêntica narrativa fática, causa de pedir e pedidos, inclusive com remissões genéricas a documentos muitas vezes não anexados aos autos. No caso concreto, ademais, os documentos que instruem a inicial revelam inconsistências. A procuração outorgada à advogada, assim como a declaração de hipossuficiência, se apresentam, igualmente, com preenchimento manual visivelmente distinto da assinatura constante do instrumento, sugerindo preenchimento por pessoa diversa da suposto declarante. Outro fator que corrobora os indícios de atuação predatória é a absoluta repetição das assinaturas constantes em documentos apresentados, com traços idênticos, o que compromete a autenticidade dos instrumentos. Acrescenta-se, ainda, a distribuição de duas ações absolutamente idênticas (5001338-39.2025.8.08.0004), inerentes a dois contratos firmados junto ao mesmo requerido, o que sugere o fracionamento de ações visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios, o que acarreta enriquecimento sem causa. Ademais, as mencionadas ações têm como escopo narrativas padronizadas, com alegações de fatos que, no caso concreto, em tese, remontam a contrato datado do ano de 2022, mas sem qualquer demonstração concreta de que a parte autora tenha efetivamente buscado a resolução extrajudicial do conflito, por exemplo, ou mesmo que tenha ciência inequívoca da propositura da presente demanda que decorre de suposta ausência de contratação de empréstimos nos termos como concedido, podendo, até mesmo, incorrer em eventual decadência. Diante de tais constatações, há fortes indícios de que a presente demanda se insere em prática coordenada de litigância predatória, caracterizada pela industrialização do ajuizamento de ações repetitivas, mediante utilização de documentos padronizados, com indícios de falsidade, ausência de poderes regulares e consentimento da parte outorgante, além de evidente tentativa de sobrecarregar artificialmente o Poder Judiciário, até mesmo porque, curiosamente, a parte autora inaugura sua petição manifestando-se veementemente de forma contrária à audiência inserta no artigo 334 do Código de Processo Civil – CPC. A conduta narrada afronta os princípios da boa-fé processual (CPC, artigo 5º), da cooperação (CPC, artigo 6º) e da lealdade processual (CPC, artigo 77, inciso I), podendo configurar captação irregular de clientela e utilização abusiva da máquina judiciária, nos termos alertados pela Nota Técnica supracitada. Ante o exposto, determino: (i) A intimação pessoal da parte autora para que se manifeste sobre os indícios de litigância predatória acima apontados, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo: a) Se possui ciência da propositura da presente demanda; b) Se firmou pessoalmente os documentos apresentados (procuração, declaração de hipossuficiência, contrato); c) Se participou da contratação dos serviços advocatícios, indicando local, meio e data; d) Se reconhece a assinatura constante dos autos como sua. (ii) A intimação da patrona da parte autora para, no mesmo prazo, apresentar: a) Procuração e declaração de hipossuficiência regulares, datadas e com firma reconhecida; b) Declaração firmada pela parte autora, com firma reconhecida, atestando sua ciência sobre a propositura da demanda; c) Justificativa detalhada acerca da repetitividade dos feitos, da padronização das narrativas e da similitude das assinaturas nos documentos. (iii) A suspensão do presente feito até a efetiva apuração dos indícios de prática abusiva, sem prejuízo de posterior extinção liminar com base no artigo 330, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, ou adoção das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Diploma; (iv) A extração de cópias digitais da presente demanda para envio à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins de acompanhamento e eventuais providências no âmbito administrativo, nos termos da Nota Técnica n. 02/2024. (v) A comunicação à Seccional da OAB/ES e da OAB/PR para ciência e tomada de eventuais providências no âmbito ético-profissional, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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