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Processo nº 5001667-30.2025.8.08.0011

ID: 259571470

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência…

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Processo nº 5001667-26.2022.8.08.0014

ID: 337205121

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-26.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do …

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Processo nº 5001667-35.2022.8.08.0011

ID: 315916903

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-35.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA VAILLANT FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Arthur De Oliveira Macedo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 301060357

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-80.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -…

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Processo nº 5001667-39.2025.8.08.0008

ID: 331078001

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-39.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B…

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Processo nº 5001667-30.2025.8.08.0011

ID: 276515008

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001667-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) à anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB. Sob a alegação da urgência, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente. Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). In casu, a parte autora requereu a anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB, que foi cancelado administrativamente. Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático. Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária. Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-39.2025.8.08.0008

ID: 304767314

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-39.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001667-39.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELSON AMANCIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por ADELSON AMÂNCIO DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: Está sob tratamento médico pelo sistema único de saúde – SUS, encontrando-se internado em estado grave no hospital Alceu Melgaço Filho, localizado em Barra de São Francisco/ES, desde 17/06/2025 – CID: G61-0. Todavia, o hospital atual, não possui o tratamento necessário para o paciente, que deu entrada com cefaleia persistente, devido bactéria, sendo que precisa de um neurologista e tratamentos que não tem naquela região. O próprio Hospital pediu a transferência do paciente, porém, apesar da urgência que o caso requer, até o momento não foi liberada vaga para transferência do paciente, em razão de indisponibilidade de leitos. Requer seja o requerido compelido a disponibilizar leito e tratamento adequado em hospital com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições anexas. Brevemente relatado, passo à DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência em questão, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300, do CPC, representados, no caso, pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Neste sentido, em análise atual dos documentos até então juntados, em sede de cognição superficial, verifico estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, valendo tecer outros comentários. Em relação ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado no risco grave e real à vida do autor, ante a imprescindibilidade da realização da transferência para realização de acompanhamento especializado. A propósito, não há como discutir o quadro de saúde do favorecido, eis que diante dos fatos narrados na exordial e na documentação inclusa, revela-se preocupante o quadro clínico, bem como, a premente necessidade de uma solução rápida deste juízo, pois o tratamento necessário não é disponibilizado no hospital em que se encontra. Quanto à probabilidade do direito alegado na petição inicial, funda-se na garantia constitucional de direito à saúde, devendo o Estado promover a proteção e recuperação, nos moldes do art. 196 da CF. Assim, é importante lembrar que se lida com direito fundamental na espécie, corretamente tutelado na Carta Política da República como superdireito (art. 196) que se sobrepõe a qualquer outro, consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no REsp nº 127.604-RS, atribuída a sua responsabilidade genericamente ao Estado, assim compreendidas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis em que a Federação está organizada. De qualquer forma, cumpre realçar novamente que está na legislação um conjunto de regras que asseguram ao indivíduo o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde, sob responsabilidade dos entes públicos que compõem a Federação. De outra senda, entendo pertinente e possível a fixação da multa pela configuração da hipótese de inadimplemento da obrigação (internação em local adequando para a realização do tratamento especificado) no caso em voga, em que pese ser contra a Fazenda Pública, ante a urgência e necessidade de garantir a efetividade do provimento judicial nos feitos desta natureza. Destarte, entendo estarem preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos presentes caso. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que o réu, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, disponibilize, imediatamente, vaga em hospital especializado com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições do médico assistente, para ADELSON AMANCIO DA SILVA, bem como sua remoção para o local em ambulância adequada, sob pena de multa cominatória que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, para o caso de descumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SERVINDO ESTA DE MANDADO, comunicando-se inclusive por meio eletrônico. Intimem-se, Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062000044296900000063316741 8 CNH Documento de Identificação 25062000044358000000063316742 9 LAUDO Documento de comprovação 25062000044415700000063316743 10 PRONTUÁRIO Documento de comprovação 25062000044472800000063316746 AJG Documento de comprovação 25062000044537200000063316744 15 carteira do SUS Documento de comprovação 25062000044597000000063316745 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062004581469700000063316752 1 PRONTUÁRIO IMPORTANTE Documento de comprovação 25062004581488700000063316753 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062006172945000000063321756 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905

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Maria Da Silva Pimentel x Associacao Universo Cultural E Assistencial

ID: 331649379

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-83.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BITENCOURT PIRES E SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001667-83.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA SILVA PIMENTEL REQUERIDO: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90 Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90), inicialmente incluída no polo passivo da ação, pela parte autora, conforme qualificação da inicial, considerando inclusive a manifestação da requerente (ID 69837554) sobre a defesa da contestante (ID 68800079), no sentido de que se teria cadastrado erroneamente a parte no processo, quando sua real intenção teria sido a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07, que também se apresentou no feito conforme defesa de Id 61559094, cujas preliminares serão analisadas em sequência. Nesse sentido, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Determino, outrossim, a inclusão da pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas. 2.2. PRELIMINARES A parte requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 suscita preliminares a respeito da necessidade do benefício da justiça gratuita da parte autora, ausência de interesse de agir, e inaplicabilidade do CDC. Entretanto, nenhuma prospera, diante da regularidade da ação apresentada, munida do histórico de pagamento do INSS onde consta o desconto promovido pela parte requerida, suficiente a preencher o requisito do interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento da via administrativa, de modo que eventual prova de reembolso será apreciado quando do julgamento do mérito, diante da existência de outros pedidos na inicial. Ainda que seja impugnada a origem da relação contratual, é possível considerar a parte autora consumidora por equiparação, consoante previsto no artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Com isso, para a parte hipossuficiente da relação há a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC. Ainda, em sede dos Juizados Especiais não há incidência de custas em sentença, razão pela qual torna prejudicada a análise sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, a qual será enfrentada, se necessário, em caso de interposição de recurso ao Colegiado Recursal, responsável pela admissibilidade. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 – MÉRITO A parte autora afirma que identificou a existência de desconto referente à associação requerida da qual não faz parte, o qual requer seja cancelado e o débito devolvido corrigido e em dobro, além de indenização por danos morais. Ainda que o ponto controvertido seja a existência ou não da relação contratual entre as partes, a parte requerente é vítima da conduta da empresa, razão pela qual tratando-se de hipótese de consumo, formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e de outro lado pelo consumidor por equiparação (art. 2º do CDC). Competia à parte requerida a comprovação da idoneidade da contratação, tese central da defesa, pautada na filiação da autora à associação. No entanto, não houve juntada de qualquer documento, deixando a defesa de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A seu turno, a parte autora trouxe como documento a prova dos descontos (Id 55997777 - Pág. 64 a 70) demonstrando os descontos mensais de R$ 28,64 e 29,04 entre janeiro a agosto de 2023, totalizando R$ 231,92, de forma que em razão da sucumbência da parte demandada no referido ponto controvertido, é devido o acolhimento do pedido de cancelamento do contrato havido entre as partes e por consequência o estorno dos valores descontados. Nesse sentido, segue o precedente que tomo como parte da fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistindo nos autos prova da relação jurídica entre as partes, é de rigor a condenação do demandado à devolução dos valores cobrados a título de mensalidade associativa. Assinatura eletrônica empregada sem possibilidade de verificação de sua autenticidade, estando ausentes também geolocalização e biometria facial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50187908720218210021 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 08/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Considerando que a parte autora reconhece o valor estornado administrativamente pela requerida, no importe de R$ 230,72, amparada inclusive pelo comprovante de depósito de Id 61559101 (petição ID 71570774 - Pág. 2), remanesce o direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque não existiu qualquer hipótese de engano justificável, tendo ocorrido o desconto de forma indevida no pagamento da pensão da parte autora. Ainda, concluo pela ocorrência de danos morais, diante da demonstrada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), ensejando a sua responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 6º, VI e 14, caput, ambos do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Em razão da ilegitimidade passiva, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inclua-se a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas (pedido de intimação exclusiva para advogada JOANA GONÇALVES VARGAS, OAB/RS 75.798, conforme Id 61559094 - pág. 2). Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o contrato de associação entre as partes com vigência a partir de janeiro de 2023, determinando que a requerida cancele o desconto mensal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e CONDENAR a requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024-0001-07) a pagar a MARIA DA SILVA PIMENTEL: A) R$ 231,92 (duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), por danos materiais entre janeiro e agosto de 2023, na forma simples, com correção monetária, desde a data de cada um dos desembolsos (Súmula 43, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local. B) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001667-50.2024.8.08.0048

ID: 259165313

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELDINA NEITZEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5001667-50.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELDINA NEITZEL REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada como “ ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera parts”, movida por Neldina Neitzel, em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente afirmou, em breve resumo, que é aposentada do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço relativo à concessão de cartão de crédito na modalidade “RMC”, posto que contratado um empréstimo consignado. Aduz que é vítima de uma fraude, a medida em que, imagina que está mês a mês quitando o valor recebido pelo cartão de crédito, porém está apenas pagando juros de uma dívida que nunca cessará. Requer seja deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, com a liberação imediata da reserva de consignação perante o INSS. Requer, ainda, o cancelamento do cartão de crédito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato para empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros com devolução do que foi pago a maior. Decisão no id 39033614 deferindo os benefícios da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. No mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação no id 40645474. Alega o requerido a prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, aduz quanto a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 42614380. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004032-27.2024.8.08.0000, dando parcial provimento para ratificar os efeitos da liminar, determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças referente ao contrato n° 9757685, no valor de R$ 129,68, no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 217. Decisão saneadora no id 50924640, rejeitando as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fixando pontos controvertidos e deferindo a prova oral pleiteada. Termo de audiência no id 54133102. Alegações finais nos id’s 54968153 e 54971347. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na peça inicial a parte autora informou que desejava contratar empréstimo consignado, contudo foi induzida a contratação de cartão de crédito consignado, o que reputa como fraude. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se pela documentação acostada à peça de defesa, que a Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual (id 40645489). Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques e compras parceladas em mais de uma ocasião. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÒNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63, deste Tribunal, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou saques complementares. 2. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, sobretudo, a disponibilizar à demandante a realização de saques complementares, sem que houvesse questionamento da parte autora/apelada, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço. 3. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 4. Inviável o acolhimento do pedido de condenação por danos morais, quando a dívida oriunda de um contrato ajustado entre as partes não tem a sua origem em ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Ante o novo deslinde dado a causa, deve haver a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277497- 85.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). A Requerente assinou o “Termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, conforme consta dos autos, com informações sobre as condições e forma de pagamento. O cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação. Registro que, na peça de ingresso e réplica a Requerente não questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato ou rebate afirmando que não recebeu os valores dos saques. Assim, da análise do contrato pactuado entre as partes é forçoso concluir que houve a contratação de cartão de crédito consignado de forma regular. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento da Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, com aplicação de juros em modalidade diversa da contratada, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado como cartão de crédito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Seguem julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Mar/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5000346-88.2021.8.08.0046 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO CONDICIONADA À VENDA DE OUTRO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, porém em suas razões recursais afirma que houve vício de consentimento, uma vez que no momento da contratação acreditava que somente estava realizando um contrato de empréstimo consignado padrão, não tendo firmado contratação de cartão de crédito, conforme lhe fora ofertado por telefone pela preposta da empresa ré. 2. O Termo de Adesão firmado pelo Apelante e juntado às fls. 80/81, contém de forma expressa a informação de que a modalidade contratada seria de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, estabelecendo como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento. 3. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se nas faturas acostadas às fls. 119/137v, a utilização do cartão de crédito para gastos pessoais e a demonstração de que foram enviadas as faturas respectivas ao endereço do autor. 4. Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, tendo em vista que do pacto consta a assinatura do autor, a qual oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 5. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade do contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Data: 26/Jul/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000207-28.2020.8.08.0057 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5009959-42.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: EUGEN KRASSITSCHKOW RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO CLARO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. 2. Verifica-se, ademais, que o agravado efetivamente utilizou o cartão de crédito, existindo indicações de saques disponibilizados pela operadora. 3. Embora o autor alegue que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, a avença acostada aos autos de forma expressa, trata de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, no qual o autor anuiu com a fixação de valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Houve a apresentação pelo banco agravante do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 4. Recurso conhecido e provido. (Data: 16/Dec/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5009959-42.2022.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Empréstimo consignado) Registro, ainda, que o fato do cartão de crédito já estar vencido não isenta a consumidora do pagamento relacionado ao seu efetivo uso, apenas não poderá mais utilizá-lo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-50.2024.8.08.0048

ID: 259165326

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5001667-50.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELDINA NEITZEL REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada como “ ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera parts”, movida por Neldina Neitzel, em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente afirmou, em breve resumo, que é aposentada do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço relativo à concessão de cartão de crédito na modalidade “RMC”, posto que contratado um empréstimo consignado. Aduz que é vítima de uma fraude, a medida em que, imagina que está mês a mês quitando o valor recebido pelo cartão de crédito, porém está apenas pagando juros de uma dívida que nunca cessará. Requer seja deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, com a liberação imediata da reserva de consignação perante o INSS. Requer, ainda, o cancelamento do cartão de crédito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato para empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros com devolução do que foi pago a maior. Decisão no id 39033614 deferindo os benefícios da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. No mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação no id 40645474. Alega o requerido a prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, aduz quanto a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 42614380. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004032-27.2024.8.08.0000, dando parcial provimento para ratificar os efeitos da liminar, determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças referente ao contrato n° 9757685, no valor de R$ 129,68, no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 217. Decisão saneadora no id 50924640, rejeitando as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fixando pontos controvertidos e deferindo a prova oral pleiteada. Termo de audiência no id 54133102. Alegações finais nos id’s 54968153 e 54971347. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na peça inicial a parte autora informou que desejava contratar empréstimo consignado, contudo foi induzida a contratação de cartão de crédito consignado, o que reputa como fraude. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se pela documentação acostada à peça de defesa, que a Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual (id 40645489). Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques e compras parceladas em mais de uma ocasião. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÒNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63, deste Tribunal, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou saques complementares. 2. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, sobretudo, a disponibilizar à demandante a realização de saques complementares, sem que houvesse questionamento da parte autora/apelada, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço. 3. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 4. Inviável o acolhimento do pedido de condenação por danos morais, quando a dívida oriunda de um contrato ajustado entre as partes não tem a sua origem em ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Ante o novo deslinde dado a causa, deve haver a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277497- 85.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). A Requerente assinou o “Termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, conforme consta dos autos, com informações sobre as condições e forma de pagamento. O cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação. Registro que, na peça de ingresso e réplica a Requerente não questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato ou rebate afirmando que não recebeu os valores dos saques. Assim, da análise do contrato pactuado entre as partes é forçoso concluir que houve a contratação de cartão de crédito consignado de forma regular. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento da Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, com aplicação de juros em modalidade diversa da contratada, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado como cartão de crédito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Seguem julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Mar/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5000346-88.2021.8.08.0046 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO CONDICIONADA À VENDA DE OUTRO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, porém em suas razões recursais afirma que houve vício de consentimento, uma vez que no momento da contratação acreditava que somente estava realizando um contrato de empréstimo consignado padrão, não tendo firmado contratação de cartão de crédito, conforme lhe fora ofertado por telefone pela preposta da empresa ré. 2. O Termo de Adesão firmado pelo Apelante e juntado às fls. 80/81, contém de forma expressa a informação de que a modalidade contratada seria de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, estabelecendo como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento. 3. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se nas faturas acostadas às fls. 119/137v, a utilização do cartão de crédito para gastos pessoais e a demonstração de que foram enviadas as faturas respectivas ao endereço do autor. 4. Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, tendo em vista que do pacto consta a assinatura do autor, a qual oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 5. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade do contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Data: 26/Jul/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000207-28.2020.8.08.0057 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5009959-42.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: EUGEN KRASSITSCHKOW RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO CLARO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. 2. Verifica-se, ademais, que o agravado efetivamente utilizou o cartão de crédito, existindo indicações de saques disponibilizados pela operadora. 3. Embora o autor alegue que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, a avença acostada aos autos de forma expressa, trata de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, no qual o autor anuiu com a fixação de valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Houve a apresentação pelo banco agravante do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 4. Recurso conhecido e provido. (Data: 16/Dec/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5009959-42.2022.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Empréstimo consignado) Registro, ainda, que o fato do cartão de crédito já estar vencido não isenta a consumidora do pagamento relacionado ao seu efetivo uso, apenas não poderá mais utilizá-lo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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