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Processo nº 0000184-72.2011.8.08.0033

ID: 281895102

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-72.2011.8.08.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARIH MITRI EL FERZOLI

Decisão

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI Advogado do(a) APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979-A DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Estado do Espírito Santo, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES, que arbitrou honorários advocatícios no importe de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do advogado dativo Jarih Mitri El Ferzoli, OAB/ES 13.979, em razão de sua atuação durante a instrução. O apelante pugna pela redução dos honorários advocatícios impostos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vale esclarecer que o presente feito transitou em julgado para a acusação em 17/05/2019 e em 11/04/2019 para o réu. O Estado do Espírito Santo aduz que o trânsito em julgado não lhe alcança, por ser o mesmo terceiro estranho à lide. Após atenta análise dos autos, entendo que melhor sorte não assiste ao apelante. Explico. A sentença condenatória e que fixou os honorários advocatícios em três mil reais foi prolatada em 12/06/2018. Em 01/10/2018 os autos foram devidamente remetidos à Procuradoria Geral do Estado, que, então, tomou ciência do teor da sentença e do arbitramento dos honorários advocatícios, o que restou confirmado pela etiqueta datada de 02/10/2018, com a assinatura do Procurador atuante, com a respectiva devolução dos autos à unidade judiciária de origem. Tendo em vista que o réu Tiago Trancoso interpôs recurso de apelação criminal, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição ao Eminente Desembargador Willian Silva, à época integrante desta Primeira Câmara Criminal. Assim, o Eminente Desembargador Willian Silva, em 23/10/2018, determinou nova remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado, sendo que, em 30/10/2018, os autos retornaram a esta Corte, com etiqueta e carimbo de ciência da Procuradoria Geral do Estado. A Apelação Criminal foi devidamente julgada, tendo às fls. 422, a Procuradoria Geral do Estado exarado ciência do inteiro teor do acórdão proferido por esta Corte. Salienta-se que, mesmo intimada em todas as ocasiões acima pontuadas, tendo tido ciência inequívoca acerca da fixação de honorários advocatícios, tanto em sentença, como em sede de julgamento de recurso de apelação, a Procuradoria Geral do Estado em momento algum se manifestou. Muito pelo contrário. A Procuradoria Geral do Estado teve ciência de todos os atos que lhe afetavam, o que resta claro não ser terceiro estranho ao processo, mas ainda assim quedou-se inerte. Somente em 21/11/2018, após o trânsito em julgado para todas as partes, a Procuradoria Geral do Estado apresentou então recurso de apelação que, conforme acima explicitado, é inequivocamente intempestivo. Desse modo, diante da fundamentação acima exarada, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 0000184-65.2016.8.08.0011

ID: 317647067

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000184-65.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Afirma o embargante que a sentença é omissa quanto à compensação de créditos. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos embargos por meio de sentença, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ensina Humberto Theodoro Junior que “configura-se omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se”. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 47ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1063). Pretende o embargante a revisão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que seja determinada “a restituição via precatórios”. Com efeito, após confrontar os embargos de declaração e a fundamentação da sentença combatida tenho que ela não se mostra omissa. Não havendo determinação em sentido diverso, a cumprimento da obrigação deverá ser implementada conforme o regramento aplicado à Fazenda Pública. Portanto, tenho que a sentença combatida mostra-se harmônica, congruente e clara, abrangendo todos os argumentos que possibilitaram a cognição dos fatos elencados, declarando devido o ICMS limitado à alíquota de 17% sobre o consumo de energia elétrica pela unidade consumidora 160119454 e condenar o réu à repetição de indébito pelo recolhimento a maior de ICMS, corrigido pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo e observada a prescrição quinquenal. Nesse contexto, o recuso manejado não se mostra como meio hábil à modificação do entendimento externado na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000184-48.2023.8.08.0002

ID: 322820115

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-48.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO, OAB/ES 32.128 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MARLON RIBEIRO DE SOUZA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13628328), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13386659), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRE nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou o Recorrente duas vezes pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa do sentenciado contra sentença proferida nos autos de ação penal pública, que julgou procedente o pedido ministerial para condená-lo, duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O Apelante sustenta: (i) nulidade por menção aos antecedentes criminais durante a sessão do Tribunal do Júri; (ii) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) que a pena-base foi fixada em patamar excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade no julgamento em razão da menção aos antecedentes criminais do réu em plenário do júri; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) determinar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção aos antecedentes criminais do réu durante o julgamento do Tribunal do Júri não configura nulidade, uma vez que não se enquadra no rol taxativo de proibições do art. 478 do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, composto por depoimentos testemunhais e provas técnicas, especialmente o laudo de exame cadavérico e o depoimento de Maria Madalena de Carvalho, não sendo demonstrado que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, evidenciada pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e dos antecedentes criminais do réu, que registra condenações transitadas em julgado. A majoração da pena-base encontra respaldo na jurisprudência, que admite acréscimo proporcional à quantidade e à gravidade das circunstâncias desvaloradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A menção aos antecedentes criminais do réu durante a sessão do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não integrar o rol taxativo do art. 478 do CPP. A decisão do Conselho de Sentença deve ser mantida quando respaldada em elementos probatórios idôneos, não sendo possível sua cassação com base no art. 593, III, "d", do CPP se houver versão acusatória amparada em provas. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 478, 571, I, e 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 713; STJ, RHC 124.932, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no HC nº 933.103/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 911.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 843.081/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20.06.2024; TJRJ, APL nº 0121178-30.2019.8.19.0038, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 22.10.2024; TJGO, ApCrim nº 0432352-77.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 11.09.2024." (TJES - Apelação Criminal nº: 0000184-48.2023.8.08.0002 , Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA , data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente defende, em síntese, que “o presente Recurso Especial versa sobre dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, afinal, as decisões presentes no caso, até o presente momento, vão em contrário ao entendimento já pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes pontos: 1) Não reconhecer a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri, mediante a utilização e menção de documentos referentes a vida pregressa do Recorrente; 2) Não reconhecer que a Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, no que tange a condenação do Apelante nos termos do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, é contraditória as provas dos autos; 3) Não reconhecer que pena mínima em abstrato fora aumentada de forma desproporcional”. Contrarrazões (id. 14288784), pugnando pelo desprovimento recursal. Com efeito, constata-se, de início, que a Parte Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, nem mesmo a juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma ou do repositório oficial no qual publicado, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320/1964 E 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320/1964 e 1º do Decreto 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.364/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.384/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ainda que assim não fosse, certo é o acolhimento da pretensão absolutória demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que o insurgente não teria agido em legítima defesa e que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. Logo, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. III - "Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.159.030/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. (...) (STJ. REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000602-58.2024.8.08.0003

ID: 308217456

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000602-58.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JOSE ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000602-58.2024.8.08.0003 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARTINHO JOSE ZUCOLOTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 SENTENÇA/MANDADO MARTINHO JOSE ZUCOLOTO ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, requerendo suprimento e retificações, juntando documentos para sustentar referidos pleitos. (ID 45266745), complementado no ID 48251557. O Ministério Público se manifestou no ID 47985187 e no ID 50370272, solicitando a complementação da documentação apresentada na inicial e conclusivamente no ID nº 64760406. Custas iniciais pagas, conforme ID 65638695. É a síntese do necessário. Decido! O procedimento encontra-se amparado no art. 109 e parágrafos, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que diz: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. " § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. (destaquei) § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Acerca da competência, legitimidade e possibilidade do deferimento dos pedidos formulados, a jurisprudência tem assim entendido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para retificação de registro civil - Distribuição perante o Juízo da Comarca do Cartório em que registrado assento que se busca retificar - Determinação de remessa do feito à consideração do Juízo do domicílio do autor - Opção conferida ao autor de apresentar o pedido de retificação ao juiz de seu próprio domicílio ou aquele com jurisdição sobre a serventia que detém o registro retificando - Inteligência dos arts. 46 e 109, § 5º, da LRP - Conflito acolhido - Competência do suscitado (1ª Vara da Comarca de Monte Alto)." (TJ-SP - CC: 00206223720228260000 SP 0020622-37.2022 .8.26.0000, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 23/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA . ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada no Estado do Maranhão, em que a ação foi ajuizada na Comarca de Palmas-TO pela esposa do de cujus, sendo que o juiz ao qual o feito foi distribuído declinou de sua competência para o juízo da Comarca do Município de Pedreiras-MA. 2. O art . 77, da Lei nº 6.015/73, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Ocorre que a Lei de Registros Publicos não prevê o foro competente para o processamento da ação de registro tardio de óbito. 3 . Desse modo, não prospera a decisão declinatória da competência, para que o feito seja processado na comarca em que se deu o falecimento, haja vista que o magistrado possui instrumentos que lhe possibilitam a busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados, sem comprometimento da lisura do registro, mesmo que o óbito tenha ocorrido em comarca diversa. E, ademais, não há prejuízo ao trâmite do feito na comarca de Palmas, local de residência da esposa do de cujus. 4. Assim, não havendo disposição legal a respeito de qual foro é competente para o pedido judicial de registro, o ajuizamento da demanda pode ser exercido no foro de domicílio da interessada agravante, tal como no caso dos autos . 5. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação dos autos no juízo de Palmas-TO, afastando-se o deslocamento da competência. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010560-22.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/10/2023, DJe 27/10/2023 18:10:53) (TJ-TO - AI: 00105602220238272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Registro de Óbito após prazo legal, Registro Civil das Pessoas Naturais, REGISTROS PÚBLICOS, Conflito de Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) (destaquei) APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - FORO COMPETENTE - COMARCA DIVERSA DA QUE FOI LAVRADO O REGISTRO - ART. 109, § 5º DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - CAPITAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ. - O artigo 109, § 5º, da Lei de Registros Publicos, estabeleceu a possibilidade de um magistrado remeter por ofício mandado a outro, de jurisdição distinta, para execução de decisão que tenha restaurado, suprido ou retificado assentamento de registro civil. Com base em tal disposição legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que não há óbice para que a parte ajuíze demandas desse jaez em foro distinto ao da lavratura do assento - Em se tratando de competência relativa, o enunciado sumular nº 33, do col . STJ, veda ao Juiz que a suscite de ofício, haja vista ser plenamente cabível a sua modificação pelas partes, nos termos do artigo 63, do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000170278972001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) (destaquei) “APELAÇÃO. Retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Necessidade de acolhimento do pedido em sua integralidade para ser realizada a retificação do prenome do bisavô/avô dos apelantes em seus registros de casamento e óbito, com a consequente repercussão nos registros dos descendentes, como forma de viabilizar a obtenção da cidadania italiana dos autores. Pedido que não afeta a ordem pública, tampouco traz ofensa a terceiros, visto que somente regulariza prenome dado no país de origem do bisavô/avô. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10965428820228260100 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023)” (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL TARDIO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE -RECURSO PROVIDO. - É possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o assento tardio de nascimento de ascendente - Sentença cassada, estando a causa madura para julgamento, por aplicação do art . 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o mérito deve ser julgado - De acordo com o art. 109 da Lei Registros Públicos "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório" - No caso dos autos deve ser acolhido o pedido de suprimento de Registro Público, tendo em vista a pretensão de aquisição da cidadania italiana e a inexistência de prejuízo a terceiros - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001637220238130446 1 .0000.23.275066-1/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de retificação do prenome e sobrenome dos ascendentes, imigrantes italianos, em seus registros de casamento e óbito, com repercussão nos registros dos descendentes (filho, neto e bisnetos), grafados em variações diversas da versão verdadeira. Admissibilidade. Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve variações dos nomes no Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana. Princípio da verdade real dos registros públicos. Lei nº 6.015/73. Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031034-98.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023)” (destaquei) A prova documental inicial e sua necessária complementação, forneceram elementos suficientes para análise dos pedidos formulados na exordial. O Ministério Público, em sua promoção conclusiva contida no ID 64760406, opinou pelo deferimento dos pedidos. Isto posto, na esteira do pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme art. 487,I do CPC, ao tempo em que determino: 1) seja lavrado o registro tardio de nascimento de HENRIQUE ZUCOLOTTO, no Cartório de Registro civil da Sede do Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES, nos termos: a) “fazer constar data de nascimento 08/10/1895, local nascimento distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, deste Estado do Espirito Santo, nome dos pais Giovanni Zuccolotto e Maria Corigonda Vazzoler, avós paternos Francesco Zuccolotto e Costa Teresa, e avós maternos.” 2) sejam efetuadas as seguintes retificações: 2.1) no livro número C-00002, folhas 046, número 0000205 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE GIOVANNI ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Fazer constar o nome dos pais do falecido que foi omitido no óbito, nome dos pais Francesco Zuccolotto e Costa Teresa” c) “Onde consta natural de Italia, fazer constar natural de Comune de Borgo Valbelluna, Provincia de Belluno, Italia” d) “Onde consta de quarenta e um anno de idade, fazer constar quarenta e dois anos de idade” e) “Onde consta o estado civil viúvo, fazer constar vivia maritalmente com Maria Corigonda Vazzoler” 2.2) no livro número B-03, folhas 011, numero 0000460 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO HENRIQUE ZUCCOLOTTO e JOANNA DALPIO LOGO a) “Onde consta falecido neste distrito em dezesseis de julho de 1904, fazer constar falecido neste distrito em dezesseis de junho de 1904;” b) “Onde consta João Zuccolotto, fazer constar Giovanni Zuccolotto;” c) “Fazer constar local de nascimento do contraente em distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” d) “Onde consta nascido no dia dezenove de setembro de mil novecentos e dezesseis, fazer constar nascido no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis.” e) “Onde consta Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho do corrente ano, fazer constar Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho de mil novecentos e oitenta e um.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.3) no livro número C-00004, folhas 012, numero 0000153 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Governador Lindemberg, Município Governador Lindemberg, Comarca de Colatina-ES: CERTIDÃO DE OBITO HENRIQUE ZUCOLOTTO a) “Onde consta o nome do falecido Henrique Zucolotto, fazer constar Henrique Zuccolotto;” b) “Onde consta natural deste estado, fazer constar natural do distrito Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo;” c) “Onde consta com oitenta e seis anos, fazer constar oitenta e cinco anos.” d) “Onde consta filho de João Zucolotto, lavrador e Maria Coringonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.4) no livro número A-00006, folhas 172, número 0002832 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves/ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta declarou que hontem, fazer constar que declarou que no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis” b) “Onde consta no lugar Maravilha, deste distrito, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” c) “Onde consta nome da mãe Joanna Delpio Logo, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta nome dos avós paternos João Zuccolotto e D. Gorigonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta nome dos avós maternos Vincenzo Delpio Logo E Santa Depolio, fazer constar Vincenzo Dalpio Logo e Santa De Polo.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.5) no livro número B-00003, folhas 003, número 0000184 do Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vargem Alta, Município e Comarca de Vargem Alta-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO e AUZILIA THEREZA PETRI a) “Onde consta natural deste Estado Espirito Santo, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Munícipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta aos dezenove dias do mês de Setembro do anno de mil novecentos e dezesseis, fazer constar dezoito de Setembro do ano de mil novecentos e dezesseis.” c) “Onde consta nome da genitora D. Joanna Delpio, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.6) no livro número C-012, folhas 259, numero 1560 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Viana-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zucoloto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Onde constar o nome da genitora Joanna Del Pio Zogo Zucoloto, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” c) “Onde constar estado civil viúvo, fazer constar estado civil viúvo de Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.7) no livro número A-00012, folhas 153, número 0000858 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta em casa da sua residência nasceu uma criança, fazer constar em casa da sua residência, no distrito de Matilde, Municipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta declarou que aos treze dias do corrente mez, fazer constar declarou que no dia treze de dezembro de mil novecentos e trinta e nove.” c) “Onde constar nome da genitora Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.8) no livro número B-024, folhas 236, numero 0005613 do Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Itaquari, Município de Cariacica-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta o nome da mãe do contraente Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.”“Onde constar nascido Munícipio de Alfredo Chaves, E. Santo, fazer constar no distrito de Matilde, Munícipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde constar certidões de nascimento Lº 12, fls 159, nº 859, fazer constar Lº 12, fls 153, nº 858.” c) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;”. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais complementares pelo autor, se houver. Cumpra-se este édito monocrático, remetendo-se-o para os Cartórios de Registro Civil competentes, para as providências consectárias, nos moldes legais. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 5004178-34.2025.8.08.0000

ID: 298173075

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004178-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 ACÓRDÃO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL – PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2 – Resta afastada a tese falta de contemporaneidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão proferida respeitou a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, e diante do comportamento do paciente, em especial pelo fato de se tratar de crime permanente. 3. Inexiste informações nos autos de que o paciente é o único provedor e responsável pela criança, razão pela qual não é possível conceder a prisão domiciliar pleiteado. 4. Ordem denegada. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O Impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido (ID. 12943465). A autoridade apontada coatora prestou as informações (ID. 13135762). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, por meio do parecer da lavra dos procuradores de justiça, Karla Dias Sandoval Mattos Silva, José Claudio Rodrigues Pimenta, Fabio Vello Correia, Altamir Mendes de Moraes, Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, Carla Stein e Marcia Jacobsen pela denegação da ordem (ID. 13426941). Eis o resumo dos fatos, que tomo à guisa de relatório. Em mesa para julgamento, nos termos do art. 249 do Regimento Interno desta Colenda Corte. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Da denúncia extrai-se o seguinte relato fático: “Consta nos autos do expediente em anexo que a polícia judiciária local deflagrou investigações para apurar o tráfico de drogas nesta cidade, das quais adveio a interceptação de conversas telefônicas, concluindo-se que: SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, “JUNIN BAFÃO”; JOSÉ JUNIOR DE SOUZA, “GAMBA”; GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA, o COCÔ; JOSÉ ANTONIO PIRES NETO, o BOLINHA; JOÃO VICTOR CERQUEIRA DA SILVA, o CERQUEIRA; KAYLLAN DE SOUZA REZENDE; GABRIELA VEIGA RAMADA, a GB; SUELEM PIZETTA ROSA; a LOIRA ou SU; e ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ; agindo de formas livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticar, nesta cidade e outras vizinhas, tráfico ilícito de drogas e condutas afins. Deflui dos autos em anexo que a gênese deste procedimento foi investigação encetada pela polícia civil atuante neste município, para apurar o tráfico de drogas em que os envolvidos na traficância se dizem integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e promovem atos de violência e grave ameaça contra outros traficantes que se dizem pertencer ao Terceiro Comando Puro (TCP), outra facção criminosa que também possui ramificações em Bom Jesus do Norte e em Bom Jesus do Itabapoana/RJ. Consta que as investigações foram desencadeadas após o adolescente GIOVANI FLÔRES ROSA, ao fugir de uma abordagem da Polícia Militar (PM) no bairro Loteamento Silvana, nesta cidade, perdeu um aparelho de telefone celular e seu documento de identificação civil, nos termos do (BU) 51105664. De acordo com o histórico do fato descrito no BU, os PMs foram ao local para verificar a notícia de que homens estavam traficando drogas no Posto de Saúde em frente à quadra do bairro Loteamento Silvana e, chegando lá, outro adolescente, NELSON MANTOVANI JUVÊNCIO BARBOSA, empreendeu fuga quando os avistou, e os milicianos viram GIOVANNI retirando uma sacola da caixa do ar condicionado do posto e se evadindo do local, ocasião em que deixou cair seu telefone e sua carteira de identidade. Com fundadas suspeitas de que o adolescente GIOVANI trafica drogas nesta cidade em associação com outras pessoas e de que é integrante da facção criminosa Comando Vermelho, foi autorizada nos autos 0000184-24.2023.8.08.0010 vistoria no aparelho telefônico dele. Realizada a vistoria pelo PCIP JAYLSON nos temos do RELINT. 06/2023, anexo aos autos, este revelou fatos interessantes sobre os arquivos armazenados no telefone. A partir de então, as investigações indicaram, conforme seguirá demonstrado, que os denunciados, já há algum tempo, estão associados de modo permanente e estável para a prática do tráfico de drogas, envolvendo adolescentes, emprego de armas de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva, buscando o monopólio dos pontos de venda de drogas na cidade. Cumpre ser destacado, por relevante, que os denunciados também estavam organizados para a prática de crimes graves, com o intuito de obterem vantagem para si. Isto é, para além da prática do tráfico de drogas, restou claro que além de estarem associados para a traficância, alguns dos denunciados estavam organizados de maneira criminosa para cometerem crimes contra a vida, a fim de, com isso, eliminarem rivais e, consequentemente, aumentarem o território de atuação de seu bando. A fim de trazer maior didática à presente peça acusatória, passaremos a individualizar a conduta de cada um dos denunciados. SEBATIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNOR, o “JUNIM BAFÃO” Percebe-se em todo o procedimento, principalmente nas transcrições dos áudios interceptados, e nas investigações perpetradas no RELINT. 06/2023, que SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, o “JUNIM BAFÃO, há muito tempo vem praticando o comércio de entorpecentes nesta cidade. Ressalta-se, por necessário, que o denunciado já fora condenado por tráfico e associação para o tráfico nos autos do expediente de n° 0000832-82.2015.8.08.0010, o qual tramitou nesta comarca. No dia 21/11/2022, o denunciado foi posto em liberdade, retornado para esta cidade e se estabelecendo no Bairro Silvana (Beira Linha) onde encontrou um terreno fértil para o tráfico, visto que no ano anterior, ou seja, em 17/03/2021, fora encerrada a "Operação Paulistinha", que culminou com a prisão de vários traficantes que atuavam no local. Aproveitando-se da fragilidade do grupo rival, o TCP (terceiro comando puro), "Bafão" se aliou ao traficante Gabriel de Andrade Marques Oliveira o “Cocô”, que há tempos vem atuando na área, e ao comparsa dele, José Junior de Souza, o "Gambá, e com o emprego de arma de fogo, passaram a coordenar a venda de droga nas ruas do bairro. As investigações apontaram que JUNIM BAFÃO é um dos líderes do tráfico no bairro Loteamento Silvana, fornecendo drogas a seus comparsas para a comercialização, armas para a proteção das bocas de fumo e para ameaças e, se preciso, atentar contra a vida de traficantes rivais à organização criminosa que integra, o CV. Consta ainda que "Bafão" e "Gambá" cooptaram vários adolescentes da "nova geração” do tráfico, que passaram a atuar como "vapor" do tráfico, incluindo os adolescentes GIOVANI E NELSON, dentre outros. Algum tempo depois, "Junim Bafão" se juntou a Alessandra dos Santos Martins, a "Lelê", que havia se tornado amante do principal investigado na "Operação Paulistinha", o nacional John Morrissey Moraes Citero. Inicialmente, “Bafão e “Lelê se mudaram para uma residência situada na Rua Walter Chapinel Junger, imóvel de cor amarela. No entanto, posteriormente foram morar na Rua Paulo Escudino, nº 91, próximo à secretaria de obras, em frente ao quebra-molas, mas, estrategicamente, permaneceram próximo à "casa amarela" outrora mencionada, visto que foi alugada para fins de tráfico. Nos áudios captados durante a análise do telefone do menor GIOVANI, por diversas vezes o adolescente atribui o comando do tráfico no bairro Silvana à dupla, "Junim Bafão" e "Gambá", que, como será visto no deslindar dessa peça acusatória, têm se dedicado exclusivamente à mercancia de droga como meio de vida. Em fotografias extraídas do telefone do adolescente GIOVANI, constam diversas fotografias em determinados locais que estão sob o domínio de "Junim Bafão" e José Junior (Gambá), nas quais o adolescente GIOVANI aparece "marcando" com outros integrantes da quadrilha, inclusive com arma de fogo, conforme RELINT. 06/2023, pag. 14/17. Para além disso, verifica-se que Sebastião Alves do Nascimento Junior, José Junior da Silva, Gabriel de Andrade Marques Oliveira, José Antônio Pires e outros menores de idade, como Nelson e Giovani, integram, devidamente estruturados e com divisão de tarefas, para o fim de obter vantagem patrimonial e poder diante de grupos de criminosos, organização criminosa voltada à prática de crimes, principalmente aqueles contra a vida, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo e adolescentes. O denunciado SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR é o dono das armas de fogo que aparecem nas fotos extraídas do celular de GIOVANI, sendo que estas armas ficam na posse dos adolescentes no intuito de fazer a segurança da "boca" e resolver conflitos com outros traficantes, como Kaué Ferreira de Almeida, traficante que estava ocupando o Bar do Capacete, nos termos do RELINT. 06/2023, pag. 11/13. Num áudio interceptado durante a verificação do celular do menor GIOVANE, nos termos RELINT 06/2023, este enviou um áudio para a namorada no dia 03/04/2023, às 22:07, comentando: do "desenrolo" que teve com Kauê e Alessandro (traficavam no Capacete), e, em seguida, revela que pegou o "oitão" com Kaillon (Cagamel) e subiu de "bicho" (armado) na direção deles, na saída para em São José do Calçado. Sobre a arma utilizada para intimidar Kauê, Giovane diz: "...o Bafão tinha falado que ia deixar o oitão, né? na pista, pra mim pegar mais tarde... o Cagamel já tava vindo com ele, já na mesma hora já subi atrás desses cara, mano!" A respeito desse áudio, GIOVANI comenta sobre a disputa por pontos de tráfico com o traficante rival KAUÊ, e fala que pegou o revólver que BAFÃO havia deixado com KAILLON, o CAGAMEL, para proteção das bocas de fumo e que foi atrás de KAUÊ com a arma. Ao tomar conhecimento da atitude de GIOVANI, no dia 12/04/2023, este informou em conversa com sua namorada ANA CLARA que: “BAFÃO” em conversa com ele disse, in verbis: Fiquei sabendo que cê foi atrás do Kauê de peça? Gambá me falou, pa… aí o Bafão falando: "Rapá, nóis tem que dá um baque lá nele lá!" que "Bafão" apoiou sua atitude e sugeriu um baque. Em seguida, GIOVANI diz que estão "desenrolando" isso, mas tem que esperar a poeira abaixar porque "Bafão", "Gambá" e ele, estão muito pichado. É evidente a demonstração da associação para o tráfico, assim como da organização criminosa praticada de modo violento e com emprego de arma de fogo no bairro Loteamento Silvana, pois a intenção não é somente estar associado para a traficância, mas também para, em momentos distintos da venda de drogas, atacar traficantes rivais, com o intuito de ter o monopólio de todas as “bocas de fumo” do Bairro Silvana. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com as investigações, o denunciado Sebastioão Alves, a fim de ocultar o dinheiro ilícito proveniente do tráfico, vendeu uma motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER, ano 2018/2018, placas LMO5I21 para a sua atual companheira ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme se verifica na consulta ao veículo junto ao sistema DETRANNET. No entanto, SEBASTIÃO ficou preso por mais de 06 (seis) anos, entre 01/07/2016 e 21/11/2022, e, mesmo sem possuir atividade remuneratória lícita, em 17/10/2023, adquiriu por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a motocicleta que vendeu para a companheira ALESSANDRA menos de 01 (um) mês depois da aquisição. De igual modo, ALESSANDRA não possui registro de exercício de atividade lícita remunerada, contando somente com o cadastro de empresário individual inapto. Isto é, não há nada que indique a fonte de renda lícita dela para auferir o valor pago pelo veículo em questão. Não restam dúvidas, diante dos elementos de convicção que subsidiam a presente denúncia, de que a motocicleta foi adquirida com dinheiro auferido por JUNIM BAFÃO com o tráfico de drogas de que ele participa, cristalinamente já demonstrado, e que ele e a companheira ALESSANDRA, para ocultar a origem ilícita e a localização jurídica do veículo, buscando afastar o bem da traficância que ele promove, simularam uma compra e venda, já que outro motivo não teriam para, dentro das circunstâncias descritas, formalizar a transação junto ao sistema DETRANNET. Exsurge dos autos, com facilidade, que Sebastião, com a latente vontade de ocultar e dissimular os valores advindos do tráfico de drogas, converteu-os, com o auxílio de Alessandra, em ativo lícito, qual seja, a motocicleta.” Analisando detidamente o pleito apresentado, agora em sede de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento exarado na decisão ID. 12943465. O impetrante alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e de contemporaneidade, uma vez que os diálogos interceptados datam do ano de 2023 e a decretação da prisão apenas se deu em fevereiro do corrente ano. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, verifico que estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, haja vista que supostamente atua como líder da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas da região e forneceria armas de fogo para os indivíduos protegerem os pontos de vendas. Ademais, a decisão se baseou também na necessidade de garantia da ordem pública, a fim de cessar a reiteração delitiva, já que existe registro de condenação do paciente por crime de tráfico de drogas. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não pode ser acolhida, uma vez que o lapso temporal entre os fatos imputados e a decisão proferida, decorreu da complexidade das investigações necessárias, para a colheita dos indícios de autoria e de materialidade delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao alegar que "não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações" (RHC n. 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/5/2021). Além disso, trata-se de apuração de crime permanente, o que permite afastar a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, conforme entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . ADEMAIS, CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso, no recente decisum proferido, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que ele e os corréus, "em tese, integram esquema criminoso para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico . As investigações informam, ainda, que tais crimes repercutem não só na região interiorana do Vale do Aço, mas inclusive em outras cidades do Estado de Minas Gerais. De fato, segundo a investigação, os referidos acusados integram o núcleo 01, denominado 'Chefia', do esquema criminoso. [...] Por fim, consta do relato policial que o acusado Gleisson é radicado do bairro Vila Celeste em Ipatinga-MG, onde era apontado por comercializar cocaína e foi alvo de operações policiais".A propósito, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009) . 3. Destacou o juiz, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o qual, nos dizeres do julgador, possui outras anotações criminais.Portanto, devidamente justificada está a prisão cautelar. 4 . Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não há como se desvencilhar da conclusão da origem no sentido de que "se trata de extensa investigação, com duração de mais de um ano e que apura crimes cometidos por uma associação criminosa, com sete núcleos e pluralidade de agentes envolvidos. Dessa forma, imperioso salientar que o decurso de lapso temporal se deu em razão do prosseguimento cauteloso das investigações, sendo prudente ao magistrado de primeira instancia e a autoridade policial responsável pelo inquérito policial angariar provas e averiguar cuidadosamente os indícios do envolvimento dos pacientes na dinâmica delitiva narrada nos autos. Outrossim, infere-se que no caso em tela são apurados os delitos de associação para tráfico e tráfico de drogas, considerados crimes permanentes, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade". 5 . Considerando as particularidades apontadas pelo magistrado na decisão que manteve a prisão preventiva, inexiste a necessária identidade de situações entre o ora agravante e os corréus agraciados com a liberdade no julgamento de variados habeas corpus e recursos em habeas corpus, os quais se debruçaram sobre a realidade da respectiva ação penal naquele momento. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186420 MG 2023/0312699-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Por fim, pugna subsidiariamente o impetrante pela concessão de prisão domiciliar ao paciente, por este ser o provedor do lar e ter um filho de pequeno que necessita de seus cuidados. Mais uma vez, não vejo como acolher o pleito formulado. Isso porque, não há nos autos qualquer demonstração de ser o paciente o único responsável pelos cuidados dispensados à criança. Assim, o decreto prisional se mostra hígido, razão pela qual denego a ordem pretendida. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000184-65.2016.8.08.0011

ID: 275240892

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000184-65.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende: i) que a incidência do ICMS sobre energia elétrica se dê exclusivamente sobre a demanda consumida e não sobre a contratada; ii) a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS; iii) a exclusão de demais tributos da base de cálculo do ICMS; iv) o estabelecimento da alíquota do ICMS, incidente sobre a energia elétrica, no patamar de 17% (dezessete por cento); e v) a restituição do valor pago nos últimos cinco anos, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pela aplicação da alíquota geral utilizada no Estado do Espírito Santo e pelo indeferimento do pedido quanto ao Tema Tust - Tusd. É o relatório. Decido. I) ICMS Sobre a Demanda Consumida A parte autora pretende recolher o ICMS apenas sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica, e não sobre a contratada, mediante a aplicação da súmula nº 391 do STJ, que corroboraria a sua tese, segundo a qual “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Percebe-se que o fato gerador do ICMS na operação ora discutida é a efetiva circulação da mercadoria, ou seja, a energia elétrica. A base de cálculo, portanto, deverá ser a quantidade de energia elétrica consumida. Nesse sentido: Processo Civil e Tributário. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor fi nal. Demanda reservada de potência. Fato gerador. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp n. 838.542-MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.8.2006; EREsp n. 279.491-SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 8.5.2006). 2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser “estocado”, para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (...)A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de “responsável” pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o polo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213-215). 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, b. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público. 4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes: REsp n. 840.285-MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16.10.2006; AgRg no REsp n. 855.929-SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.10.2006; REsp n. 343.952-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17.6.2002). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 797.826-MT (2005/0186252-5). Relator: Ministro Luiz Fux. Data do Julgamento: 03/05/2007. Data da Publicação: 21/06/2007) A parte autora pretende recolher o ICMS apenas sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica, e não sobre a contratada, mediante a aplicação da súmula nº 391 do STJ, que corroboraria a sua tese, segundo a qual “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Buscando aclarar a situação abrangida pela citada súmula, tem-se que: Os grandes consumidores de energia elétrica, como as indústrias, têm, sua tarifa formada por dois elementos: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se à parcela efetivamente consumida e é medido em kilowatt-hora (kwh). A demanda de potência relaciona-se à garantia de utilização do fluxo de energia e é medida em kilowatts. Esta se vincula ao perfil do grande consumidor e visa dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia, em níveis diferenciados de qualidade de serviço. A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora. (…) No entanto, o STJ (…) rechaçou a cobrança do imposto sobre parcela da demanda que não tenha sido efetivamente consumida, mas apenas reservada”. (Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira, Súmulas do STJ Organizadas por assunto, anotadas e comentadas, 5ª ed., p. 723). O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Recurso Extraordinário nº 593824, com Repercussão Geral (Tema 176), sobre a base de cálculo a ser utilizada na cobrança de ICMS sobre operações, envolvendo demanda de potência de energia elétrica, nesses termos: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. Portanto, a base de cálculo do ICMS deverá limitar-se ao efetivo consumo de energia elétrica posta à disposição da autora pela concessionária de energia elétrica. II) TUSD e TUST A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III) Inclusão de Demais Tributos na Base de Cálculo do ICMS O demandante ainda pretende excluir os demais tributos e o próprio imposto da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica que consome. Acerca da matéria em voga, assim dispõe a lei complementar nº 87/96: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Ou seja, segundo a disposição da lei, devem integrar a base de cálculo do ICMS, o próprio montante do imposto e demais importâncias pagas, razão pela qual não há qualquer ilegalidade nesta postura do fisco. Com relação a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da sua legalidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta corte via Recurso Especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (STJ; EDcl-REsp 1.336.985; 2012/0161938-4; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 13/05/2013; Pág. 545) Quanto à incidência do montante do próprio ICMS em sua base de cálculo, o STJ também entende esta prática como devida, segundo a legislação. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. 2. A controvérsia dos autos, gira em torno da possibilidade ou não da inclusão dovalor do ICMS por substituição tributária (icms/st), em sua própria base de cálculo. 3. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96. 4. A dúvida dos autos é se essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária. A substituição tributária se trata de mecanismo de arrecadação no qual um terceiro sujeito se insere na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte de modo a antecipar o pagamento devido por este, cabendo o ressarcimento decorrente do regime plurifásico. 5. O icms/st não é um tributo diferente do ICMS próprio. A base de cálculo do ICMS não sofre modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária, como ocorre na hipótese em exame. E nem poderia ser diferente, uma vez que, como a própria nomenclatura informa, a substituição tributária trata-se de uma técnica de arrecadação e fiscalização fazendária, não tendo o condão de afastar a aplicabilidade da norma disposta no artigo 13, § 1º, I, da LC 87/96. 6. O ICMS e o icsm/st são o mesmo tributo, portanto, não há como julgá-los e entende-los de maneira diversa, pois trata-se apenas de aplicar um regime diferenciado para simplificar a tributação e fiscalização. Assim sendo, é insito que a base de cálculo do ICMS substituição tributária seja integrado pelo montante do próprio imposto. Do contrário, não seria ICMS, mas outro tributo. 7. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.454.184; Proc. 2014/0061035-7; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 09/06/2016) Acerca da constitucionalidade da sistemática do cálculo por dentro do ICMS, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim firmou sua jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO "POR DENTRO". CONSTITUCIONALIDADE. Este tribunal fixou entendimento no sentido de ser constitucional a base de cálculo do ICMS correspondente ao valor da operação ou prestação de serviço somado ao montante do próprio imposto [cálculo "por dentro"]. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR 421.269; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 24/11/2009; DJE 18/12/2009; Pág. 161) Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na inclusão das contribuições para o PIS e Cofins e do próprio imposto na base de cálculo do ICMS. IV) Alíquota do ICMS e a Essencialidade do Produto Após compulsar detidamente os presentes autos, mediante criteriosa análise das alegações deduzidas pelas partes e das provas produzidas, entendo que o pedido autoral comporta julgamento de procedência, a luz das disposições constitucionais que norteiam a questão sob análise. Acerca do assunto em voga, estabelece a Constituição da República que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; O princípio constitucional da seletividade elencado, segundo Eduardo Sabbag “pauta-se pela estipulação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, para mais ou para menos”. (Manual de Direito Tributário. 5ª ed., p. 1078). José Eduardo Soares de Melo, em obra escrita em coautoria com Leandro Paulsen, leciona que “a seletividade operacionaliza-se na instituição de diversificadas alíquotas para distintos negócios jurídicos”. (Impostos Federais, Estaduais e Municipais, 10ª ed., p. 352). Portanto, a aplicação concreta do princípio da seletividade tributária nada mais é do que a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas para determinados tipos de produtos ou serviços, evitando-se assim, a fixação de uma única alíquota. No caso vertente, infere-se que o poder constituinte outorgou a possibilidade dos Estados-membros instituírem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação mediante a utilização da técnica da seletividade. De forma diversa do tratamento dado na seara do imposto estadual, a Constituição da República impôs à União, que o imposto sobre produtos industrializados, quando instituído, seguisse obrigatoriamente o princípio da seletividade. Vejamos: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) IV - produtos industrializados; (…) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; Confrontando-se as disposições constitucionais acerca dos impostos sobre produtos industrializados – IPI e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, concluo que a seletividade é compulsória com relação ao primeiro e meramente facultativa quanto ao segundo. Isto porque, enquanto no caso do IPI a Constituição da República é expressa em constar que “deverá” ser seletivo, no caso do ICMS a disposição é abrandada pela previsão de que “poderá” ser seletivo. Entendo ser indevido considerar compulsória a aplicação da seletividade sobre o ICMS, sob o plano hermenêutico de que a constituição não pode conter palavras e distinções absolutamente inúteis, cabendo ao operador do direito buscar a melhor interpretação que permite a aplicação dos conceitos dentro do seu âmbito específico. Portanto, a seletividade sobre o ICMS é meramente facultativa, cabendo ao respectivo ente federado, ao instituí-lo, dispor na lei sobre a conveniência ou não de se cobrar alíquotas diferenciadas sobre determinados produtos ou serviços. Caso opte por não aplicar o princípio da seletividade no ICMS, poderá o Estado fixar alíquota única para todas as hipóteses de incidência do tributo, sem qualquer distinção. Contudo, se a instituição da seletividade é mera opção do legislador estadual, uma vez exercida a referida faculdade, é a Constituição da República que apresenta, desta vez de forma compulsória, o critério a ser adotado para a variação das alíquotas que incidirão sobre os bens ou serviços. O critério a ser seguido, vale ressaltar, é o da essencialidade, de sorte que será fixada uma alíquota média que deverá sofrer variação, para menos quando o imposto incidir sobre produto ou serviço tido como essencial, e para mais quando estes forem menos essenciais ou supérfluos. Portanto, o que se busca através da presente sentença é a correção desta incongruência existente no âmbito do Estado Espírito Santo, que fixa a alíquota máxima de 25% no caso de ICMS incidente sobre a energia elétrica, que é tida como um bem essencial. Vale ressaltar que não é o Poder Judiciário, através deste provimento, que concluiu pela essencialidade da energia elétrica, o que poderia resultar em violação da Tripartição dos Poderes, mas foi o próprio Poder Legislativo Federal quem incluiu, no art. 10 da lei nº 7.783/89, a previsão de que “São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, e o Legislador Estadual”. Com isto, resta claro que não haver intervenção indevida do Poder Judiciário sobre o exercício do Poder Legislativo, ao considerar a energia elétrica um bem essencial, passível da incidência reduzida da alíquota do ICMS. Corroborando o entendimento deste juízo tem-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, que firmou tese no Tema 745 nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (Grifo nosso) Portanto, a legislação estadual, ao fazer incidir sobre a energia elétrica, a alíquota máxima existente para o ICMS, equiparando-a a produtos absolutamente supérfluos, violou frontalmente as disposições constitucionais que regem a matéria. Assim, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, “e”, III, da lei estadual nº 7.000/01, ao fixar a alíquota máxima de 25% de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica, mesmo sendo este um produto essencial segundo a legislação, tornando-se devida, portanto, a incidência da alíquota geral de 17%. Ao contrário do que alega o Estado em sua contestação, o afastamento da alíquota máxima para que incida sobre o caso vertente a alíquota média, não induz qualquer violação ao princípio da tripartição dos poderes. Afinal, encontra-se no âmbito de competência do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade de leis, seja pelo controle concentrado ou difuso. O presente provimento jurisdicional, portanto, limita-se apenas à declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual já citado, por manifesta afronta à Constituição da República, sem criar qualquer norma acerca da matéria, de forma substitutiva. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que estabeleceu a alíquota máxima, deixa de existir no universo jurídico esta disposição, de sorte que a energia elétrica passa a fazer parte do imenso universo de produtos ou serviços sem alíquota específica na legislação, o que lhe coloca automaticamente na regra residual estabelecida pela própria lei, que por sua vez, prevê a alíquota em 17%. Percebe-se assim que a presente sentença não adentra, em momento algum, na órbita de competência legislativa, pois se limita a aplicar as disposições legais para solução da controvérsia, seja ao considerar a energia elétrica como um bem essencial, seja para determinar a incidência da alíquota residual de ICMS sobre a operação envolvendo o fornecimento de energia elétrica. V) Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar devido o ICMS limitado à alíquota de 17% sobre o efetivo consumo de energia elétrica pela unidade consumidora em que a parte autora for contribuinte; e condenar o réu à repetição de indébito pelo recolhimento a maior de ICMS, de acordo com os itens anteriores deste dispositivo, pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo e observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003525-95.2023.8.08.0030

ID: 305953640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003525-95.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DOS SANTOS COSTA MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

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GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003525-95.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, GEOVANA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. Decisão às fls. 109/113 do ID 33705922, convertendo a prisão em flagrante do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (ID 37384268). Citação pessoal do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 50219674. Resposta à Acusação do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 51201092. Resposta à Acusação da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 55217197. Citação pessoal da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 61479999. Audiência de instrução no ID 62471915, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público alegações finais orais. Alegações finais dos acusados nos ID’s 63008964 e 63056256. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO: Inicialmente, no que tange à arguição de nulidade referente à suposta violação de domicílio, constante nas Alegações Finais, apresentadas em favor dos acusados, não há como acolhê-la. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza o ingresso no domicílio, em qualquer turno, independente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito. Ademais, o Pretório Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros para o ingresso em domicílio em casos de crime permanente, tal como o delito em apuração nestes autos. Vejamos: “[…] 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603616, Rel. Min. GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). [...]” 5. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF; HC-AgR 208.909; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 17/12/2021; Pág. 36) – grifei No caso, os Policiais Militares noticiaram, às fls. 09/10 e 11/12 do ID 33705922, que: I – a equipe policial deslocou-se até o local indicado na denúncia, com intuito de efetivar cumprimento de prisão do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; II – ao chegarem, os Policiais visualizaram o acusado na frente do imóvel, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que puderam perceber que o acusado apresentava um volume na cintura; III – em continuidade, os Militares, ao efetuarem a prisão do acusado, visualizaram que havia 02 (duas) armas de fogo em cima da cama; IV – perguntado, o réu informou que havia drogas no imóvel; V – diante da situação flagrancial, a equipe procedeu às buscas no local e logrou êxito em encontrar dinheiro em espécie, significativa quantidade de drogas, munições, carregadores, aparelhos celulares, caderneta com anotações referentes a suposta traficância, dentre outros materiais ilícitos. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que alega a d. Defesa, existiam fundadas razões acerca da existência de crime de natureza permanente para justificar o ingresso em domicílio (fuga do acusado com um volume na cintura; armas visualizadas no interior do imóvel durante o cumprimento do mandado de prisão, confissão do acusado que havia drogas no local; etc…). Posto isso, considerando a legalidade da busca domiciliar e a observância ao que prevê a lei processual penal, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 39/49, o Auto de Apreensão de fls. 22/25, o Auto de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 19/20, o Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 21, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 33/37, a Guia de Depósito Judicial de fl. 38, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 48445462 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack, cocaína e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, interrogado na esfera policial (fl. 15), confessou o crime, informando que as drogas eram de sua propriedade. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS novamente confessou os delitos, confirmando a propriedade das drogas e das armas apreendidas em sua residência, informando, ainda, que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento das drogas. Já a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, interrogada em sede policial (fl. 13), informou que não possuía conhecimento das drogas, e que havia dormido na residência, pois tinha encontros causais com o corréu. Interrogada em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA novamente informou que não possuía conhecimento dos ilícitos encontrados na residência. Entrementes, a despeito da tentativa do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em isentar a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 39/49), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE O GA 2CIA RECEBEU UMA INFORMAÇÃO QUE NA RUA LUÍS DE CAMÕES, 1944, TINHA UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E SERIA CONHECIDO COMO ALEX, E ESTAVA ENVOLVIDO COM OS ÚLTIMOS HOMICIDIOS NO BAIRRO SHELL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES REALIZAMOS PATRULHAMENTO TATICO MOTORIZADO NA AVENIDA, QUANDO PASSAMOS EM FRENTE A RESIDENCIA UM INDIVIDUO COM VOLUME NA CINTURA ADENTROU CORRENDO NO ENDEREÇO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR COMO SENDO A PESSOA DE MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, VULGO GORDÃO, INDIVIDUO DE ALTA PERICULOSIDADE E QUE JÁ ENTROU EM CONFRONTO COM POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, DESSA FORMA SOLICITAMOS APOIO DA RO 1 CIA (SGT SIZENANDO, SGT MAXUEL E SD MELO) PARA CERCARMOS O LOCAL. INFORMO QUE A EQUIPE DO DELEGADO ROMEL ESTAVA EM DILIGENCIAS NA REGIÃO DO INTERLAGOS, E OBSERVOU A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA PM, E REALIZOU CONTATO COM SGT PÉTRE LOYOLA, SENDO INFORMADO POR ESTE MILITAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, E O MESMO OFERECEU APOIO DE SUA EQUIPE, REALIZAMOS CERCO NO LOCAL E ADENTRAMOS NO QUINTAL, POIS O PORTÃO ESTAVA ABERTO, E ANUNCIAMOS A PRESENÇA DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL. DE IMEDIATO O ACUSADO GRITOU DE DENTRO DA CASA QUE HAVIA PERDIDO E QUE ESTAVA ARMADO. ADENTRAMOS NO LOCAL E EM CIMA DA CAMA ESTAVA DUAS ARMAS, TIPO PISTOLA AVISTA, E DE IMEDIATO FOI DADO ORDEM DE PRISÃO E ALGEMADO, E CONFIRMADO QUE SE TRATAVA DO ACUSADO MARCOS ALESSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E O MESMO JÁ FOI AVISANDO QUE NA CASA HAVERIA MUITA DROGA. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS BUSCAS NA RESIDENCIA COM APOIO DOS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS E APREENDEMOS: 6545,00 REAIS EM ESPÉCIE; MATERIAL DE EMBALO; 26 TABELES DE MACONHA; 01 TABLETE DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 330G); 01 TABLETE DE CRACK (APROXIMADAMENTE 585G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 190G): 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 100G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 45G); 01 PORÇÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 30G); 04 BUCHAS DE MACONHA; 01 PORÇÃO DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 13G): 115 PEDRAS DE CRACK; 37 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 01 PISTOLA JERICHO II 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM: 01 PISTOLA CM9 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM; 02 PLACAS BALISTICAS (COSTA E FRENTE) NUMERO DE SÉRIE 10029619; 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO; 01 CELULAR IPHONE 08 ROSE; 01 CELULAR MOTOROLA MOTO G 52 PRETO; 01 CELULAR MOTOROLA MODELO NÃO IDENTIFICADO AZUL; 01 RELÓGIO TECHNOS DOURADO; 01 RELÓGIO PRATA: 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRAFICO; 01 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO: 01 BALANÇA PEQUENA: 01 BALANÇA MEDIA; 01 FACA MACHADINHA INOX FRATELLI: 01 CORTA FRIO: 06 FITAS PARA EMBALO. INFORMO QUE A ACUSADA GEOVANA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS DROGAS E ARMAS DENTRO DA CASA, SENDO A PESSOA RESPONSÁVEL POR ALUGAR A RESIDÊNCIA, DESSA FORMA GUARDANDO JUNTAMENTE COM ALEXSSANDER TODO MATERIAL ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS INFORMO QUE TODO MATERIAL FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO DJ DE LINHARES, JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS QUE FORAM CONDUZIDOS COM USO DE ALGEMAS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, E ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES, FOI REALIZADO TESTE A SECO NOS ARMAMENTOS E VERIFICADO O PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SENDO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – após denúncia de que o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, que estava com mandado em aberto, estaria em endereço supracitado, a fim de darem cumprimento ao mandado de prisão, os Policiais empreenderam diligências na região, sendo que, ao chegarem no local, de imediato, visualizaram o acusado em frente a um imóvel, e este, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo possível perceber um volume semelhante ao de uma arma em sua cintura; II – foi realizado cerco e solicitado reforço, por se tratar de indivíduo de alta periculosidade; III – com a chegada do reforço, foi realizado a anúncio da entrada da equipe policial, momento que o acusado informou que “perdeu”, sendo algemado pelos militares, oportunidade que foi possível identificar duas armas de fogo sob a cama; IV – em continuidade, o acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, momento em que a equipe policial realizou buscas na residência, e logrou êxito em encontrar e apreender R$6.545,00 em espécie; material de embalo; 26 tabeles de maconha; 01 tablete de cocaína (aproximadamente 330g); 01 tablete de crack (aproximadamente 585g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 190g): 01 pedaço de maconha (aproximadamente 100g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 45g); 01 porção de maconha (aproximadamente 30g); 04 buchas de maconha; 01 porção de cocaína (aproximadamente 13g): 115 pedras de crack; 37 munições calibre 9mm; 01 pistola jericho ii 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm: 01 pistola cm9 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm; 02 placas balisticas (costa e frente) numero de série 10029619; 01 capa de colete balístico; 01 celular iphone 08 rose; 01 celular Motorola moto g 52 preto; 01 celular Motorola modelo não identificado azul; 01 relógio technos dourado; 01 relógio prata; 01 caderno com anotações do trafico; 01 caderneta com anotações do tráfico: 01 balança pequena: 01 balança media; 01 faca machadinha inox fratelli: 01 corta frio; 06 fitas para embalo. V – a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, que também estava no imóvel, possuía conhecimento do material armazenado, bem como foi responsável pelo aluguel da residência. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia audiovisual), o Policial Militar THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, e informou que: I – com a chegada da guarnição, o acusado correu para dentro do imóvel, segurando algo na cintura; II – o acusado assumiu a propriedade do material apreendido; III – vizinhos informaram que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinha pleno conhecimento do material armazenado na residência, e inclusive teria alugado o imóvel; IV – os tabletes estavam dentro do armário do banheiro e as armas na cama; V - pelo local onde estavam armazenadas as drogas e armas, não havia como a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não ter conhecimento dos ilícitos; VI – confirma o depoimento prestado em sede policial. Ademais, em consultas ao sistema EJUD, juntadas na certidão de ID 69002399, foi possível confirmar que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena, enquanto o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena, o que demonstra que vinham se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas. Assim, embora o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS tenha alegado que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – ambos possuem passagens por tráfico de drogas; II – há divergência nos interrogatórios, pois, enquanto o acusado relata que estava na sala no momento da entrada da polícia, a acusada informa que estavam na varanda; III – as drogas estavam armazenadas no banheiro, onde necessariamente a acusada teria que adentrar para realizar suas necessidades fisiológicas; IV – houve a apreensão de armas em cima da cama, local de fácil acesso e visibilidade), deixam claro que a acusada tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 06/11/2023, por volta das 10h07min, na Rua Luiz de Camões, Nº 1944, próximo à Escola Antônio Fernandes, Bairro Interlagos, Município de Linhares/ES, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas (Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457), incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS estava associado para a prática do tráfico com a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, sendo que esta também transitava no imóvel e tinha acesso ao banheiro e quarto, local onde as drogas e armas foram encontradas; além disso, o Policial THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES afirmou que a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA encontrava-se junto ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no momento da entrada na residência, informando, ainda, que vizinhos relataram que a ré possuía conhecimento das drogas e havia alugado o imóvel, devendo ser ressaltado, ainda, que a própria ré informou que estava conhecendo o acusado e frequentava a residência, deixando evidente a estabilidade do vínculo entre ambos, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que os réus ainda possuíam armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo os materiais, inclusive, sido apreendidos na mesma diligência policial. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de armas, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, as armas apreendidas revelam pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Em contrapartida, deixo de aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que o tráfico foi realizado próximo a instituição de ensino. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU, juntadas no ID 69002399, demonstram que: a) GEOVANA DOS SANTOS COSTA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena; b) MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: I – possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo, 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena; II – respondeu a 07 (sete) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030; III – responde à Ação Penal n. 0000184-61.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação de crimes das Leis 11.343/06, 10.826/03 e 8.069/90. IV – responde às Ação Penal n. 0002360-13.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação do crime de homicídio qualificado. Para além disso, os acusados estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que os acusados devem ser condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021.), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Noutro giro, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.220 (mil, duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA: 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1.340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu e a acusada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 109/113 do ID 33705922 e ID 56112262, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e não há notícia de fato superveniente a justificar a prisão cautelar. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se haverá ou não direito à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do dinheiro, do relógio e dos aparelhos celulares apreendidos (o Auto de Apreensão de fls. 22/25, Guia de Depósito Judicial à fl. 38, ambos de ID 33705922, e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do relógio e dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, as balanças de precisão, as fitas e material para embalo (Auto de Apreensão de fls. 22/25 do ID 33705922 e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

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