Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5001036-04.2023.4.03.6131" – Página 3 de 4

Processo nº 5001036-52.2024.8.08.0066

ID: 260530819

Tribunal: TJES Órgão: Marilândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273159

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273183

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-16.2025.8.08.0002

ID: 277687170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001036-16.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5001036-16.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: RICHARD ADAO DOS SANTOS Endereço: PRIMEIRA CASA DEPOIS DO TERCEIRO QUEBRA MOLA, PRAINHA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 VÍTIMA: LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA Endereço: Casa da Adelaide, Rua 07 de Setembro, ao lado do bar do Célio, centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000, 28 99256 5615 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a vítima/ofendida, acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela ofendida, tenho que esta faz jus ao deferimento pois, a vítima alegou, em síntese, em sede policial, que foi agredida com socos pelo Requerido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas em favor da vítima. Via reflexa, determino a intimação do suposto agressor, Sr. RICHARD ADÃO DOS SANTOS para cumprir as determinações constantes no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, quais sejam: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 300 (trezentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se, igualmente, a ofendida/vítima LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA da presente decisão. Não sendo encontrada, determino a intimação desta por edital, visto entendimento do Enunciado 43 do IX FONAVID - Natal / RN. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Resta autorizado, desde logo, o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, do mesmo diploma, e art. 362, CPP, assim como a requisição de força policial, nos termos do § 3.º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, se necessário no cumprimento das medidas impostas. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas poderão ser revistas, substituídas ou majoradas, através de manifestação das partes e demonstração da necessidade. Promova-se o lançamento das medidas no BNMP 3.0, a fim de atender o previsto no artigo 38-A, da Lei 11.340/06 c/c art. 2º da Resolução CNJ 417/2021. Expeça-se ofício à Polícia Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, bem assim para que a vítima seja incluída no programa "Patrulha Maria da Penha" com a realização de visitas tranquilizadoras, enquanto a vítima necessitar de proteção (ficando claro que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável). Intime-se a vítima, comunicando-a que: a) poderá buscar auxílio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, esclarecendo-lhe o endereço; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo Oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-lo à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os benefícios da Lei nº 9.099/95. c) deve informar um número de WhatsApp em que possa ser localizada. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento, através do Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Se remetido o respectivo inquérito policial em 06 (seis) meses, junte-se este expediente aos autos do Inquérito Policial. Saliento que, a presente decisão tem o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, desde que comprovada a necessidade de manutenção das medidas restritivas ora deferidas. Nesse sentido, fica a vítima intimada, desde já, para, caso necessite de prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, comparecer perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre, até a data de 22/05/2026 para requerer a prorrogação das medidas e justificar a sua necessidade, cientificando-a de que, não o fazendo, as medidas protetivas serão revogadas. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Oportunamente, quando do oferecimento de eventual denúncia, retifique-se a autuação e o cadastro. Diligencie-se com urgência e certificando o cumprimento. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) SUPOSTO AGRESSOR(A)(S) Advirta-se o suposto agressor que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas, sem prejuízo, inclusive, do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, estando as partes devidamente intimadas do teor da presente decisão, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta decisão, conforme orientação constante no Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000. Escoado o prazo acima fixado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Registre-se no BNMP 3.0 as medidas protetivas de urgência, a fim de atender o previsto no Art. 38-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 2º da Resolução CNJ nº 417/202. Encaminhe-se cópia da presente missiva a Polícia Civil, mormente para ciência. Sirva-se a presente decisão como mandado / ofício. ALEGRE/ES, 22 de maio de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-35.2022.8.08.0062

ID: 339342846

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001036-35.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001036-35.2022.8.08.0062 MONITÓRIA (40) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: M N DA SILVA EIRELI SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de M N DA SILVA EIRELI, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 17984656), a parte autora sustenta ser credora da parte ré pela quantia de R$ 30.371,34 (trinta mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 19/08/2022. A dívida teria se originado de um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (ID 17984680), celebrado em 23/04/2021, para o pagamento parcelado de débitos preexistentes. Aduz que a parte ré se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 20/02/2022 (ID 17984656), o que resultou no vencimento antecipado da dívida. A inicial veio instruída com o referido instrumento contratual, demonstrativos de débito (ID 17984665) e demais documentos. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de não cumprimento, a conversão do mandado em título executivo judicial. Decisão de id 30655038 converteu o feito em ação monitória, a pedido do exequente (id 21091397). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 19710896 e 20757186), a parte ré foi citada por edital (ID 53176418). Diante da ausência de manifestação, foi nomeado curador especial (ID 64138796), que apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 65744338), tornando controversos os fatos alegados na inicial. Em sua impugnação (ID 68309515), a parte autora refutou os embargos, argumentando que a negativa geral não é suficiente para desconstituir a prova escrita do débito, requerendo a rejeição dos embargos e a procedência da ação. Instadas a especificar provas, a parte ré (ID 69139892) e a parte autora (ID 69949915) informaram não possuir outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais pendentes, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside na análise da prova documental já acostada aos autos. A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para constituir prova escrita da dívida, apta a aparelhar a ação monitória, especialmente diante da defesa por negativa geral apresentada por curador especial. A ação monitória é a ação da qual pode lançar mão o credor que visa receber crédito ou recuperar coisa móvel fungível, devendo se basear em prova escrita, conforme determina o artigo 700, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Segundo o STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido” (Jurisprudência em teses n. 18, item 1). No caso dos autos, a parte autora instruiu sua pretensão com o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (ID 17984680), acompanhado da "Carta de Liquidação" (ID 17984680, p. 7) e do detalhado demonstrativo de evolução do débito (ID 17984665). A análise conjunta destes documentos é fundamental para a resolução da lide. A "Carta de Liquidação", que contém assinatura no campo destinado ao cliente, detalha a solicitação de renegociação de duas operações de crédito anteriores, especificando o valor total e o valor de entrada, cujas condições coincidem exatamente com as estipuladas no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" que a acompanha. Dessa forma, a carta de liquidação assinada constitui manifestação de vontade inequívoca, que adere aos termos da renegociação proposta, servindo como início de prova escrita suficiente para os fins do artigo 700 do CPC. A planilha de cálculo (ID 17984665), por sua vez, demonstra a evolução do saldo devedor após a inadimplência, conferindo liquidez à pretensão. A defesa apresentada pelo curador especial, embora exercida por meio de negativa geral, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, tem o efeito de tornar os fatos controversos, transferindo ao autor o ônus de prová-los. Contudo, não possui o condão de, por si só, desconstituir a força probante dos documentos apresentados. No presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando um conjunto probatório coerente e verossímil acerca da origem e do inadimplemento da dívida. A parte ré, por outro lado, não produziu qualquer contraprova apta a infirmar os documentos que embasam a cobrança, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, diante da suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora e da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, a rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Assim, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito, acrescido de custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor principal. Cabe à parte autora, agora, iniciar pedido de cumprimento de sentença, instruindo o feito com cálculo do débito atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramos & Salomao Advogadas Associadas e outros x Melina Salomao Netto

ID: 341618192

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001036-22.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAMOS & SALOMAO ADVOGADAS ASSOCIADAS VANDERLEI ANTONIASSI LOPES VMR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MELINA SALOMAO NETTO

Intimação - Diário

Advogados:

ELICIO RANGEL DIAS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA RAMOS LAURO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA RAMOS LAURO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA RAMOS LAURO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001036-22.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001036-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA RAMOS LAURO, VANDERLEI ANTONIASSI LOPES, RAMOS & SALOMAO ADVOGADAS ASSOCIADAS, VMR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: MELINA SALOMAO NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA RAMOS LAURO - ES20538-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mônica Ramos Lauro, Vanderlei Antoniassi Lopes, Ramos & Salomão Advogadas Associadas e VMR Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., contra a decisão (id. 49163264) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Serra, que, na ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos nº 0017530-15.2016.8.08.0048, ajuizada por Melina Salomão Netto, (1) cancelou a distribuição da reconvenção ante a ausência de pagamento das custas processuais; (2) rejeitou a alegação de ilegitimidade dos requeridos Vanderlei Antoniassi Lopes, Ramos & Salomão Advogadas Associadas e VMR Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda.; e (3) rejeitou a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Sustentam os agravantes que: (1) não realizaram o preparo, pois o objetivo principal do recurso é discutir o direito à assistência gratuita; (2) a ausência de suspensão poderá acarretar o injusto julgamento do mérito e desigualdade de justiça aos demandados; (3) Vanderlei Antoniassi Lopes e VMR Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda. são alheios ao contrato firmado entre as advogadas Melina e Mônica, não possuindo vínculo direto com a relação jurídica material discutida; (4) deve ser revogada a gratuidade da justiça da autora, tendo em vista que há provas contundentes nos autos que demonstram que a alegação de miserabilidade financeira não corresponde à sua realidade; (5) o magistrado a quo desconsiderou o pedido de desentranhamento das conversas em áudio anexadas pela autora, as quais seriam manipuladas e recortadas, comprometendo sua integridade e validade como prova. Requerem o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único). Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, em relação ao cancelamento da distribuição da reconvenção, vislumbra-se a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso, bem como o fundado receio de que a manutenção da decisão agravada resulte em dano irreparável. O cancelamento da reconvenção pelo indeferimento da gratuidade da justiça, pode acarretar um prejuízo processual significativo, na medida em que impede a análise de eventual pretensão da parte ré. E caso seja juntada a documentação que confirme a sua hipossuficiência financeira, pode ser decisiva para justificar a concessão do benefício pleiteado. Aparente, neste ponto, a probabilidade de provimento do recurso, dado que os elementos apresentados indicam a necessidade de uma reavaliação da condição financeira dos agravantes para fins de concessão da gratuidade de justiça. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelos postulantes, que são, advogada, comerciário e pessoas jurídicas. O simples pedido do benefício ou a mera afirmação de que não tem recursos financeiros para arcar com o pagamento de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DURANTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. Requerida a gratuidade da justiça no curso do processo, deve ser comprovada a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1355603/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. […].” (AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). E prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo (STJ, súmula nº 481), ainda que esteja em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, inadmitida a presunção de hipossuficiência. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ” (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2.093.701/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.915.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp 1.517.591/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020. VI. É firme o entendimento do STJ no sentido de que “o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017” (STJ, AgInt no AREsp 1.069.805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgRg no AREsp 580.930/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. […]”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023) No caso das pessoas físicas haverão que ser juntadas cópias das últimas declarações de imposto de renda, extratos de suas contas bancárias nos últimos 3 (três) meses e as demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada. E as pessoas jurídicas deverão juntar a declaração confirmatória subscrita pelo contador, declarações de imposto de renda do último biênio e as demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. A decisão agravada, ao aplicar a teoria da asserção, já realizou um juízo de valor acerca da legitimidade das partes com base nas alegações da petição inicial. A revisão dessa matéria, embora perfeitamente possível no recurso, demandaria um exame aprofundado do conjunto fático probatório e da descrição da relação jurídica na inicial, o que se aproxima do mérito da demanda e deve ser reservado para o julgamento definitivo do recurso. O benefício da gratuidade da justiça postulado pela autora há que estar amparado por provas robustas. A argumentação dos agravantes sobre viagens e imóveis da agravada, embora relevantes, também demandam aprofundamento na análise dos elementos de prova e, eventualmente, a produção de novas provas para refutar a presunção legal de hipossuficiência. Noutra parte, a alegação de manipulação e recorte das gravações de áudio é grave e, se comprovada, pode implicar na ilicitude da prova. Contudo, a verificação da autenticidade e integridade de tais provas recomenda dilação probatória, incompatível com a cognição não exauriente própria das decisões sobre tutelas de urgência em agravo de instrumento. Via de regra, a verificação da integridade de provas da natureza que as já produzidas, demanda a realização de prova pericial específica, a fim de garantir o devido processo legal, circunstância que implica que a decisão sobre a validade ou exclusão dessas provas deve ser postergada para o momento adequado da instrução processual. Portanto, em relação a esses três pontos – ilegitimidade passiva dos réus, revisão da gratuidade da justiça concedida à parte autora e desconsideração das conversas em áudio anexadas pela autora –, nesta fase processual não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso que justifique que lhe seja atribuído efeito suspensivo. Tais questões, embora relevantes para o deslinde do processo, necessitam de uma análise exauriente da prova produzida na instrução processual ao ensejo do julgamento do mérito da demanda. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e suspendo a eficácia da decisão agravada exclusivamente quanto ao cancelamento da distribuição da reconvenção, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada nos seus demais termos. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.019, II do CPC. Intimem-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos – pessoa física: (1) cópia da sua última declaração de imposto de renda; (2) extratos de suas contas bancárias nos últimos 3 (três) meses; (3) demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada – pessoa jurídica: (i) extratos de suas contas bancárias nos últimos 03 (três) meses; (ii) declaração confirmatória subscrita pelo contador e declarações de imposto de renda do último biênio; e (iii) demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau do inteiro teor desta decisão, requisitando-lhe informações. Intimem-se. Publique-se. Vitória, ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Degli Sporti x Banco Safra S A

ID: 308635075

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DEGLI SPORTI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYANA MAZOLINI FORNACIARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001036-52.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GERALDO DEGLI SPORTI REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERENTE: LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO - ES23810, MARYANA MAZOLINI FORNACIARI - ES39883 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares A parte requerida suscitou preliminar de incompetência material deste Juízo, sob o argumento de que a demanda demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A análise da documentação acostada aos autos, especialmente os registros de supostas notificações enviadas por e-mail e SMS, demonstra que a controvérsia se restringe à apreciação de prova documental e ao exame da regularidade da conduta da instituição financeira, matéria amplamente compatível com o rito sumaríssimo. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. Lado outro, sustentou ainda a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora teria sido devidamente notificada quanto ao cancelamento do cartão, inexistindo, assim, qualquer lesão a direito. Contudo, tal tese confunde condição da ação com mérito. A análise sobre eventual regularidade da comunicação e sobre a configuração de dano moral é matéria afeta ao mérito da demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2 Do mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação e ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, pois, infere-se de uma simples leitura da peça inaugural, que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia. Dessa forma, não havendo necessidade de produção de prova, indefiro eventual requerimento nesse sentido (art. 370 do CPC/15). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 56609606), atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer e comprovar (i) o motivo que a seu ver subsidie juridicamente a conduta de ter cancelado o cartão de crédito de titularidade da parte autora. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento, pois, em sede de defesa, a parte requerida argumenta que encerrou o contrato por desinteresse comercial, conforme as cláusulas contratuais pactuadas. Todavia, por constituir fato modificativo do direito autora, incumbia à parte requerida, por força do art. 373, II do CPC/15, trazer aos autos as provas relacionadas aos motivos que levaram ao bloqueio e de ter notificado a parte autora acerca do cancelamento do cartão de crédito em tempo antecedência, ou seja, a tese da parte requerida ficou apenas no plano argumentativo, sem qualquer prova a consubstanciá-la. Em sendo assim, verifico que o cancelamento do cartão de crédito da parte requerente se demonstrou ilegítimo e imotivado. De tal modo, o seu restabelecimento é medida que sei impõe. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante em ter seu cartão de crédito cancelado unilateralmente sem qualquer motivação e, sobretudo, ter suas compras negadas antes mesmo de ser notificada. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à hipótese específica dos autos, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que teve sua conta bancária bloqueada, pelo banco réu, em razão da suspeita de utilização para fraude. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para determinar o desbloqueio da conta bancária e condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco réu. Sem razão. Autor que foi duplamente punido, pois, além de ter sua conta bancária utilizada por fraudadores, se viu privado de movimentá-la e pagar suas faturas no vencimento. Comprovado o dano material, referente aos juros e à correção monetária despendidos em virtude do atraso no pagamento das contas originado pelo referido bloqueio indevido. Configurado o dano moral in re ipsa. Precedentes. Valor adequado. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10169773620208260071 SP 1016977-36.2020.8.26.0071, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 – grifo nosso) EMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020 – grifo nosso) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência da Colenda Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES e da Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJES, Recurso Inominado, 5001007-61.2022.8.08.0069, 3ª Turma Recursal. RELATOR(A): LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Data: 20/Oct/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO DE CONTA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO. DESBLOQUEIO NÃO REALIZADO. CONSTRANGIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Empresa apelante não comprovou regularidade na manutenção do bloqueio deflagrado. 2. Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário e por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como objetiva a responsabilidade do fornecedor, a indenização por dano extrapatrimonial é devida por ter a cliente (consumidora) sofrido desconfortos que ultrapassam os limites do mero dissabor. 3. Irretocável a indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e proporcional, impingindo seu caráter pedagógico, além de compensar o consumidor pelo dano suportado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL, 0000713-07.2019.8.08.0035, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 15/Aug/2023 – grifo nosso). Com os olhos voltados para jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, de condenação da requerente em litigância de má-fé, não observo qualquer conduta tipificada no artigo 80 do CPC/15 praticada pela parte autora, sobretudo ter a parte autora agido de modo temerário. Portanto, inexiste conduta praticada pela parte requerente a ensejar a sua condenação nos ônus decorrentes da litigância de má-fé, razão pela qual o pedido contraposto deve ser rejeitado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do cartão de crédito platinum, bandeira Master, de titularidade parte autora, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Municipio De Vitoria

ID: 260486559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009311-53.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédi… Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédito público, vencido e supostamente exigível de R$ 28.036,25 (vinte e oito mil e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), expressado na CDA nº 1439/2022, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante relatou que a ação executiva é originada de multa imposta pelo Procon, sob o fundamento de que teria infringido a legislação consumerista. Aduziu, inicialmente, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, visto que a reclamação foi formulada pelo consumidor no ano de 2014 e a decisão de fixação da multa somente ocorreu em 06/07/2021, após mais de três anos. Em seguida, pontuou a existência de erro no valor inscrito em dívida ativa que acarretou excesso de execução, eis que a CDA traz a quantia de R$ 21.079,89 (vinte e um mil, setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que diverge do montante fixado pelo Procon, de R$ 19.090,80 (dezenove mil, noventa reais e oitenta centavos). Alegou, ainda, que o controle jurisdicional não se restringe a aspectos de legalidade, e que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Prosseguiu sustentando a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais, e destaca que eventuais situações excepcionais e pontuais vividas pela agência bancária, decorrentes de casos fortuitos, não podem ensejar punição, porquanto a regra de sua conduta é o estrito cumprimento da Lei Estadual nº 6.226/2000 alterada pela Lei Estadual nº 9.857/2012, assim como na Lei Municipal nº 7.598/2008. Disse, ainda, que os bancos possuem outras formas alternativas de atendimento, quais sejam, parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, no intuito de diminuir o fluxo nas agências. Suscitou, ademais, que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, calculada de modo a atingir valor confiscatório. Aduziu que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”, que não teriam sido comprovadas pelo Procon. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Requereu, dessa forma, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, nos parâmetros do Tema Repetitivo nº 1.076. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos, pontuando que, no caso em tela, há que se ressaltar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu suposto direito, na forma prescrita no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguiu alegando que o procedimento que gerou a aplicação da penalidade observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, e que a dosimetria da pena foi exaustivamente dirimida, não havendo vício algum no decisum. Asseverou que o valor da multa aplicada está em estrita observância às regras insculpidas no Decreto Municipal n.º 11.738/03 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a pena de multa existe, precipuamente, para educar e desencorajar o infrator, evitando que ele volte a praticar o ilícito detectado. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou as teses de sua inicial. Intimadas acerca do eventual interesse na produção de provas, nada requereram. Informaram, ainda, acerca da inexistência de ação anulatória que discute o mesmo débito. É o relatório. Decido. Na petição inicial, o embargante arguiu, de início, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, análise que faço a seguir. A prescrição intercorrente no processo administrativo vem estipulada na Lei 9.873/99, de âmbito federal, mostrando-se descabida, em razão da ausência de norma autorizadora, a interpretação extensiva ou analógica no intuito de aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo municipal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. […] O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa na hipótese em comento, razão pela qual o argumento não deve prosperar. Ato contínuo, apontou a existência de erro no valor da CDA, que diverge do montante fixado pelo Procon. Não assiste razão, contudo, ao embargante, ao que passo a explicar. Examinando a CDA exequenda, no quadro “demonstrativo de débito”, é possível observar que o valor originário da dívida aparece devidamente descrito na cártula. Nota-se ainda que há indicação expressa do termo inicial e a forma de calcular juros e multa moratórios, in verbis: “A Dívida Ativa ora inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária (Art. 33 da Lei 3112/1983, Art. 1º Lei 3622/1989, Lei 4284/1995, Lei 5248/2000) e Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração – Art. 3ª Lei 4165/1994 a partir de 01/01/1995 e calculados a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa com as alterações determinadas pela Lei 4452/1997), excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa às multas e para que se faça Cobrança Judicial do Débito, extraiu-se a presente Certidão.” Ademais, verifico que o quadro denominado “demonstrativo de débito” vem composto por sete colunas: a primeira coluna trata do número do registro da inscrição em dívida ativa; a segunda versa sobre a data em que o débito foi registrado no cadastro da dívida ativa; a terceira aponta o documento por meio do qual o contribuinte teve ciência do débito; a quarta indica valores expressos em moeda na época em que o débito foi inscrito em dívida ativa, com observação para que seja conferida tabela de índices; a quinta mostra o valor inscrito em dívida ativa, convertido para o Real, descontadas as importâncias já pagas; a sexta coluna faz referência à multa moratória, prevista no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 3.112/1983; e, por fim, a sétima coluna prevê que os juros são aplicáveis sobre os valores inscritos em dívida ativa em consonância com o art. 3º da Lei Municipal 4.165/1994, a partir de 01/01/1995, e calculados desde a data de inscrição em dívida ativa, com as alterações estabelecidas na Lei 4.452/1997. A CDA também traz uma especificação detalhada de cada termo de inscrição, contendo o número do termo de inscrição, o número do processo administrativo de origem, o número do documento originário, a origem do débito e a fundamentação legal para a sua cobrança. Assim, o embargante não comprovou a alegação, considerando que a Dívida Ativa inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária e Juros de Mora, o que justifica o valor apontado na CDA. Alegou-se, ainda, que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Assim, sustentou a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais. Inicialmente, reputo necessário salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos deve-se limitar à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade da aplicação de uma penalidade administrativa. Analisando os autos administrativos, observo que os documentos constantes do processo dão conta de que o embargante foi autuado por não respeitar o tempo limite de espera na fila de atendimento, após reclamação de um cliente, que teria permanecido aguardando por 42 (quarenta e dois) minutos. Assim, na decisão, o Procon conclui que o autuado (embargante) infringiu o art. 6º, X, do CDC e o art. 124-A, III, da Lei Municipal 6.080/2003, in verbis: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei Municipal nº 7598/2008 Art. 1° Ficam acrescidos à Lei 6.080 (Código Municipal de Posturas), de 30 de dezembro de 2003, os seguintes artigos 124-A, 124-B, 124-C e 124-D: "Art. 124-A. Ficam as agências bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, instaladas no Município de Vitória, obrigadas a prestarem atendimento aos seus usuários nos limites de horários assim estabelecidos: I - até 10 (dez) minutos, em dias de expediente normal; II - até 20 (vinte) minutos, em dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, em dias de vencimentos das contas das empresas concessionárias de serviços públicos e de recebimento dos tributos municipais, estaduais e federais; III - até 25 (vinte e cinco) minutos, na véspera ou logo depois de feriados prolongados. [...] Vê-se, portanto, que, diversamente do alegado, a decisão do Procon se encontra devidamente fundamentada. Conforme visto, o próprio Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, em seu art. 124-A (com a redação atribuída pela 7.598/2008), prevê prazo de atendimento diferenciado em dias de pagamentos a funcionários públicos, bem como em dias de vencimentos de contas das empresas concessionárias de serviços públicos, dias de recebimento de tributos, e na véspera ou logo depois de feriados prolongados, circunstâncias que não foram comprovadas pelo embargante no caso concreto. Não bastasse isso, a decisão administrativa aponta que o cliente teve que aguardar 42 minutos para ser atendido, o que certamente extrapola, em muito, os prazos previstos no art. 124-A do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, contrariando, de igual modo, os argumentos trazidos pelo embargante. Ressalto que a possibilidade de atendimento em parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, deve ser escolha do cliente. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram: […] A Resolução do Banco Central do Brasil nº 3694, de 26/03/2009, em seu art. 3º, dispõe que é vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. […] (TRF-1 - AC: 10035319220174013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2020). Como sabido, um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, a que a Administração se acha vinculada. Nesse diapasão, o ônus da prova da invalidade ou nulidade do ato incumbia ao embargante, nos termos do artigo 337, I do CPC, pois o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ressalte-se que, na forma do art. 204, do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida mediante prova inequívoca a ser produzida pelo executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Esse é o entendimento recente dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A DESCONSTITUIR OS VÍCIOS ALEGADOS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00614070920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018). Por conseguinte, a multa operou-se de maneira regular, de modo que a arguição do embargante deve ser rejeitada. Finalmente, o embargante ressaltou que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu, ainda, que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Vejo que a reprimenda pecuniária foi fixada de acordo com o que prevêem o art. 57 do CDC e os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, e em atenção à gravidade da infração cometida, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. A gravidade da infração foi aferida em conformidade com o art. 37 do Decreto Municipal 11.738/2003, que a classifica em quatro grupos, segundo sua natureza e seu potencial ofensivo. O embargante foi enquadrada no grupo I, assim discriminado: 5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo A vantagem auferida foi classificada como individual, como estabelecem o art. 38, alínea “d”, e o art. 40, § 5º, ambos do Decreto Municipal 11.738/2003, enquanto a condição econômica do embargante, por ausência de demonstrativo de seu faturamento, foi considerada no valor de R$ 5.000.000,00 para o exercício relativo ao ano de 2020. Em seguida, o agente público prolator da decisão administrativa passou à dosimetria da multa, tendo a pena-base sido fixada de acordo com o Decreto Municipal 11.738/03, e alterações posteriores, dentro dos limites previstos no art. 57 do CDC, levando-se em conta a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, e ainda, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as consequências e a extensão da infração cometida pela embargante, tudo fundamentadamente. Ato contínuo foi indicado que não havia fator atenuante, o que importou somente na aplicação de agravantes. O valor encontrado sofreu a incidência de fator de reajuste de 0,56 (zero vírgula cinquenta e seis), na forma do art. 40, § 6º, do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações feitas pelo Decreto 12.939/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar de o Procon ter afirmado que a embargante é reincidente e que deixou de tomar providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo, verifico a irregularidade da inserção de tais agravantes, que não restaram efetivamente demonstradas pelo Procon. A doutrina esclarece que é dever da Administração Pública motivar suas decisões, senão vejamos o que nos ensina Marçal Justen Filho: Há dever de motivar as decisões. É inválida decisão cujo único alicerce seja a vontade do agente administrativo e que busque validade no exercício do Poder Público. Não se concebe decisão alicerçada somente no poder de império estatal. Lembre-se que motivação não significa mera invocação da norma constitucional ou legal atributiva da competência para decidir. Consiste na indicação dos fundamentos de direito e de fato que dão supedâneo às conclusões do agente administrativo. A motivação é a exteriorização do processo de concretização do direito para o caso analisado. Deve indicar as normas e princípios jurídicos escolhidos pelo agente para nortear sua decisão, o que pressupõe a indicação da avaliação dos fatos por ele promovida. Não é possível omitir, inclusive, os processos de valoração que entranharam a atividade decisória. No mesmo sentido já se posicionou o E. TJES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON – REDUÇÃO – ALEGADA OMISSÃO - – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDICUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2. No caso dos autos, constatou-se que apesar da conduta da empresa embargada estar enquadrada no item 25 do grupo III do Anexo Único Decreto Municipal 11.738⁄03, a multa aplicada - no importe de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - apresentava-se elevada quando confrontada com a natureza da infração, qual seja, ¿descumprimento de notificação¿, em razão do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação em processo administrativo, razão pela qual a redução era a medida adequada. 3 - Outrossim, restou ponderado no voto condutor que o recorrente não havia demonstrado na decisão administrativa a ocorrência de circunstância agravante da reincidência, a fim de justificar a majoração da multa, porquanto sequer fez menção a outro processo administrativo em que a empresa embargada teria incorrido na mesma prática infrativa, razão pela qual foi extirpada do cômputo da referida multa. 4 - Não obstante a alegação do recorrente de que os atos administrativos são dotados da presunção de veracidade, é assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que as decisões administrativas, notadamente de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida. 5 - Resta claro que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos da decisão atacada ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151403086, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Dito isso, tem-se que a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...] Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019) ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. […] (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não poderá ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, e considerando que as agravantes não foram comprovadas, entendo que os critérios foram mencionados de forma genérica, acarretando uma reprimenda fixada, por consequência, em patamar exorbitante e desproporcional. Assim, em meu sentir, a multa deve ser minorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o quantum devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas no que tange à alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado, devendo ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, no momento da sua aplicação, ou seja, quando fora proferida a decisão administrativa pelo Procon. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008800-21.2024.8.08.0024

ID: 298176169

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008800-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5008800-21.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 Processo 5008800-21.2024.8.08.0024 Embargante: BANCO PANAMERICANO S/A Embargado: MUNICIPIO DE VITORIA Sentença. Vistos etc. Trato de embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 84.911,73 (oitenta e quatro mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), expressado na CDA nº 5721/2023, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante, em sua peça inicial, arguiu que lhe foi aplicada multa pelo Procon em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Inicialmente, argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade, o que autoriza, no seu entender, o controle jurisdicional do ato administrativo. Em seguida, ponderou que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Discorreu que as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança das tarifas de cadastro, da avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira foram plenamente legítimas e transparentes, tendo sido cobradas em virtude de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Nesse sentido, disse que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Sustentou que a multa aplicada em quantia exorbitante ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pelo ressarcimento de todas as despesas processuais anteriormente desembolsadas. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos. Em síntese, argumentou que em nenhum dos casos houve a efetiva contraprestação da instituição bancária que justificasse as tarifas impostas aos consumidores, porque todos os procedimentos que deram azo às cobranças se referiam ao exercício de serviços inerentes à própria atividade econômica de concessão de crédito. Acrescentou que o PROCON Municipal de Vitória, de modo correto, considerou indevidas tais cobranças, que transferem para o consumidor, além do valor efetivo do serviço contratado, todos os custos por atividades que são de responsabilidade do fornecedor, gerando excessivo desequilíbrio contratual. Suscitou que a aplicação dos acréscimos legais incidentes sobre a sanção pecuniária deve se dar nos estritos termos do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980 c/c o art. 2.º da Lei Municipal de n.º 5.248/2000 e o art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997 e não com a aplicação retroativa do art. 3.º da EC de n.º 113/2021, editada posteriormente à constituição do crédito público executado/embargado e do Precedente exarado pelo E. STF no Tema de n.º 1.062. Finalizou arguindo que não resta nenhuma dúvida de que deve ser mantido o valor das multas aplicadas pelo PROCON, que observou os requisitos exigidos pelo art. 57 do CDC e pelo Decreto Municipal de n.º 11.738/2003, em seu Capítulo IV [arts. 36 e seguintes], com as alterações dos Decretos Municipais de n.º´s 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, motivo pelo qual requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela empresa embargante. Intimada para réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial. As partes informaram, ainda, não terem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial o embargante argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade. Ponderou, ainda, que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Sem razão o embargante, ao que passo a explicar. A Administração Pública, ao exercer o que lhe compete o poder, tem o papel de regulamentar as leis de controlar a sua aplicação, de forma preventiva para evitar a prática ilegal, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações, e de forma repressiva, mediante imposição de medidas coercitivas, quando constatada a prática ilegal. Assim, considerando os processos administrativos instaurados em defesa do consumidor, destes podem ocasionar sanções administrativas. Sanções essas que estão elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a multa, apontada no inciso I do aludido artigo, trazendo o art. 57 os parâmetros mínimos de máximo da multa aplicável pela infração às normas de defesa do consumidor. Não há dúvida quanto à competência dos governos estaduais e municipais em apurar e punir infrações à legislação consumerista, de modo que o artigo 5º do Decreto 2.181/97 esclarece qualquer controvérsia que possa existir. Ademais, o referido dispositivo nada diz sobre a necessidade de que os interesses a serem defendidos sejam de natureza somente coletiva. Vejamos: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. (grifo meu). Assim, tem-se que o controle de práticas e cláusulas abusivas não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. USURPAÇÃO, PELO PROCON, DE PRERROGATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. a) Se a Fornecedora não logra demonstrar que a mercadoria foi desembalada e conferida no ato da entrega na presença do Consumidor, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação feita por este, acerca da constatação posterior da existência de risco e amassamento na lateral do produto, antes não observado por ter sido o eletrodoméstico colocado em “nicho” que impedia a visualização do dano. b) Além disso, a condenação judicial da Fornecedora a substituir o bem danificado e, ainda, a pagar indenização por danos morais ao Consumidor, corrobora o acerto da decisão administrativa que reconheceu a subsistência da reclamação. c) Em sendo o PROCON órgão de defesa e proteção do consumidor, a intermediação de conflitos nas relação de consumo, a análise de alegações e a eventual aplicação de sanção administrativa são atribuições inerentes às suas funções institucionais, não havendo que se falar em usurpação de prerrogativas do Poder Judiciário (valoração de provas e aplicação de sanções). d) Considerando as características do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é caso de se reduzir o valor da multa de R$ 24.631,60 para R$ 3.500,00, reprimenda suficiente para a Apelante, porque equivalente a quase duas vezes o valor da mercadoria vendida e entregue com dano ao Consumidor. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA, APENAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007472-87.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 26.02.2019) (TJ-PR - APL: 00074728720168160190 PR 0007472-87.2016.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Portanto, essas alegações devem ser afastadas. O embargante prosseguiu dizendo que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços que foram efetivamente prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Analisando os autos administrativos, vejo que o consumidor argumenta que, embora tenha firmado contrato com o banco embargante desde 27/05/2009, somente teria recebido o contrato após propor reclamação perante o Procon. Assim, aduziu que recebeu cobranças abusivas de diversas tarifas, as quais desconhecia, pois teriam sido omitidas no momento da contratação. Na decisão do Procon, o agente administrativo concluiu pela existência de prática infrativa, uma vez que: […] há a um imbróglio sobre o direito de informação (art. 6º, III), condição essencial à cobrança das despesas. Certamente o contrato fora assinado, porém o que se objetou é que não fora fornecido via ao consumidor no ato da adesão. Faz-se mister ressaltar que a cobrança de valores outros deve ser esclarecida no ato da adesão e que a demora, ou seja, a efetiva informação dá-se de forma é decisiva. Cabe destacar que no tipo contrato de adesão a figura da vontade do consumidor é reduzida, pressuposto coerente com a sua hipossuficiência. […] As cobranças em contrato não são abusivas a priori, mas entendo que a não entrega do contrato distancia o consumidor do acesso à informação de forma adequada, caracterizando prática abusiva. A questão cinge-se em perquirir acerca da legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal ao ora embargante, em razão da tarifa de cadastro cobrada por ele em desfavor do consumidor. Ressalto a orientação do Colendo STJ, que apreciou o assunto em sede de recurso repetitivo (Tema 972 e 958), cuja decisão indicou os paradigmas a serem seguidos pelos tribunais de todo o país. Além disso, Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 565 e 566, que assim dispõem: Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Depreende-se do processo administrativo que o contrato de financiamento teria sido celebrado em 27/05/2009, ou seja, na vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007. Por sua vez, a tarifa de cadastro, de acordo com o enunciado da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS . LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que acolheu os embargos opostos pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, anulando o auto de infração nº 993/2011 e a CDA nº 352/2014, invalidando a multa administrativa aplicada pelo Procon de Vitória no valor de R$ 51.909,27 e extinguindo a execução fiscal nº 0014299-24 .2014.8.08.0347, movida pelo Município . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e (ii) determinar a validade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem especificação dos serviços prestados. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula nº 566 do STJ, aplicável aos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. 4 . A cobrança de tarifa por serviços de terceiros sem a especificação dos serviços prestados é considerada abusiva, conforme fixado no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que determina a necessidade de detalhamento dos serviços para a validade da cobrança. 5 . A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução de seu valor, considerando a ausência de especificação dos serviços cobrados e o valor total das tarifas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legal nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, conforme a Súmula nº 566 do STJ. 2. A cobrança por serviços de terceiros deve especificar claramente os serviços prestados para ser considerada válida, sendo abusiva a cobrança genérica sem a devida especificação . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00226230320148080347, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Quanto à cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira, o tema nº 972 firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva. 2) O Seguro de Proteção Financeira, denominado no contato em apreço como seguro prestamista, fora sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de tese vinculante no Tema n° 972, entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Com efeito, percebe-se que no caso em voga, não foi juntado aos autos nenhuma prova da dispensa do seguro mencionado e nem a assinatura da apólice securitária. Portanto, é indubitável a irregularidade do encargo mencionado. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190176826, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021). Já a cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem” somente pode ser considerada válida mediante a comprovação da efetiva prestação desse serviço, em conformidade ao que restou fixado no Tema 958 do STJ. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Contudo, no caso concreto, vê-se que a instituição bancária não demonstrou que a assinatura do consumidor tenha se dado, de fato, na proposta de adesão, da qual constasse expressamente esses encargos, a fim de permitir a livre escolha do aderente, em atenção ao artigo 8.º da Resolução BACEN n.º 3.910/10, bem como, a fim de permitir a comprovação da efetiva contraprestação do serviço. Por conseguinte, noto que o consumidor não detinha conhecimento prévio das cobranças, o que viola, claramente, o direito de informação, previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Esse é o entendimento dos Tribunais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA FÁCIL ECONÔMICA E CESTA EXCLUSIVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. - Em análise dos extratos de p. 12/50, verifico que o Apelado demonstra cabalmente a existência dos descontos a título de Cesta Fácil Econômica e Cesta Exclusive em valores que variam entre R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos) e R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC, ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Ante o exposto, vislumbro que o embargante não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira, tratando-se a conduta de verdadeira prática abusiva, com obtenção de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), nos termos do art. 51, § 1º, I e II, ambos do CDC. Por derradeiro, o autor prosseguiu dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, caso não seja reconhecida sua nulidade, deve ser reduzida. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Sabe-se que o agente público entendeu por bem fixar o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, no caso dos autos, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, ressaltando-se que o valor histórico da multa aplicada (R$ 57.272,39) excede, em muito, o montante da vantagem que o embargante auferiu. Assim, a fixação do novo valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL VALOR DA REPRIMENDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO [...] A multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor merece ser reduzida, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como nos critérios do artigo 57, caput , do CDC, reputando-se adequado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140377755, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA QUE ULTRAPASSA 5% DO VALOR FINANCIADO - GRAVAME ELETRÔNICO VALIDADE PACTUAÇÃO ANTERIOR A RES. CNM 3.954/11 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO POSSIBILIDADE VALOR DA MULTA EXORBITÂNCIA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança pelos serviços de terceiro no contrato referido nos autos, que foi firmado em 21/06/2010, data posterior ao marco determinado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, a tarifa mostrou-se excessivamente onerosa, tendo ultrapassado 5% do valor do financiamento concedido ao consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2. Quanto ao gravame eletrônico mostra-se legítima a cobrança pela instituição financeira tanto pela anterioridade do julgamento do STJ no REsp 1.639.320, quanto pela ausência de onerosidade do valor cobrado. 3. No tocante a tarifa de cadastro, a sua validade foi reconhecida pelo julgamento do REsp 1.255.573/RS que permitiu a sua cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Embora constatada a infração às normas consumeristas pela abusividade na cobrança de serviços de terceiro, a multa arbitrada pelo Procon Municipal se mostrou excessiva e deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes desta Corte. 5. Recurso parcialmente provido. Sucumbência invertida. (TJ-ES - AC: 00262042620148080347, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/12/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a parte embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Portanto, em meu sentir e após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, que reputo razoável para cumprir os papéis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparado nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, a alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado merece ser acolhida, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor multa que foi reduzida segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) No que tange à sucumbência, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PROJUDI. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes