Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5001036-12.2022.8.13.0251" – Página 3 de 3

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273183

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001036-16.2025.8.08.0002

ID: 277687170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001036-16.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5001036-16.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: RICHARD ADAO DOS SANTOS Endereço: PRIMEIRA CASA DEPOIS DO TERCEIRO QUEBRA MOLA, PRAINHA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 VÍTIMA: LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA Endereço: Casa da Adelaide, Rua 07 de Setembro, ao lado do bar do Célio, centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000, 28 99256 5615 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a vítima/ofendida, acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela ofendida, tenho que esta faz jus ao deferimento pois, a vítima alegou, em síntese, em sede policial, que foi agredida com socos pelo Requerido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas em favor da vítima. Via reflexa, determino a intimação do suposto agressor, Sr. RICHARD ADÃO DOS SANTOS para cumprir as determinações constantes no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, quais sejam: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 300 (trezentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se, igualmente, a ofendida/vítima LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA da presente decisão. Não sendo encontrada, determino a intimação desta por edital, visto entendimento do Enunciado 43 do IX FONAVID - Natal / RN. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Resta autorizado, desde logo, o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, do mesmo diploma, e art. 362, CPP, assim como a requisição de força policial, nos termos do § 3.º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, se necessário no cumprimento das medidas impostas. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas poderão ser revistas, substituídas ou majoradas, através de manifestação das partes e demonstração da necessidade. Promova-se o lançamento das medidas no BNMP 3.0, a fim de atender o previsto no artigo 38-A, da Lei 11.340/06 c/c art. 2º da Resolução CNJ 417/2021. Expeça-se ofício à Polícia Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, bem assim para que a vítima seja incluída no programa "Patrulha Maria da Penha" com a realização de visitas tranquilizadoras, enquanto a vítima necessitar de proteção (ficando claro que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável). Intime-se a vítima, comunicando-a que: a) poderá buscar auxílio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, esclarecendo-lhe o endereço; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo Oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-lo à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os benefícios da Lei nº 9.099/95. c) deve informar um número de WhatsApp em que possa ser localizada. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento, através do Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Se remetido o respectivo inquérito policial em 06 (seis) meses, junte-se este expediente aos autos do Inquérito Policial. Saliento que, a presente decisão tem o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, desde que comprovada a necessidade de manutenção das medidas restritivas ora deferidas. Nesse sentido, fica a vítima intimada, desde já, para, caso necessite de prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, comparecer perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre, até a data de 22/05/2026 para requerer a prorrogação das medidas e justificar a sua necessidade, cientificando-a de que, não o fazendo, as medidas protetivas serão revogadas. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Oportunamente, quando do oferecimento de eventual denúncia, retifique-se a autuação e o cadastro. Diligencie-se com urgência e certificando o cumprimento. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) SUPOSTO AGRESSOR(A)(S) Advirta-se o suposto agressor que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas, sem prejuízo, inclusive, do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, estando as partes devidamente intimadas do teor da presente decisão, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta decisão, conforme orientação constante no Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000. Escoado o prazo acima fixado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Registre-se no BNMP 3.0 as medidas protetivas de urgência, a fim de atender o previsto no Art. 38-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 2º da Resolução CNJ nº 417/202. Encaminhe-se cópia da presente missiva a Polícia Civil, mormente para ciência. Sirva-se a presente decisão como mandado / ofício. ALEGRE/ES, 22 de maio de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Degli Sporti x Banco Safra S A

ID: 308635075

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DEGLI SPORTI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYANA MAZOLINI FORNACIARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001036-52.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GERALDO DEGLI SPORTI REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERENTE: LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO - ES23810, MARYANA MAZOLINI FORNACIARI - ES39883 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares A parte requerida suscitou preliminar de incompetência material deste Juízo, sob o argumento de que a demanda demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A análise da documentação acostada aos autos, especialmente os registros de supostas notificações enviadas por e-mail e SMS, demonstra que a controvérsia se restringe à apreciação de prova documental e ao exame da regularidade da conduta da instituição financeira, matéria amplamente compatível com o rito sumaríssimo. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. Lado outro, sustentou ainda a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora teria sido devidamente notificada quanto ao cancelamento do cartão, inexistindo, assim, qualquer lesão a direito. Contudo, tal tese confunde condição da ação com mérito. A análise sobre eventual regularidade da comunicação e sobre a configuração de dano moral é matéria afeta ao mérito da demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2 Do mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação e ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, pois, infere-se de uma simples leitura da peça inaugural, que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia. Dessa forma, não havendo necessidade de produção de prova, indefiro eventual requerimento nesse sentido (art. 370 do CPC/15). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 56609606), atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer e comprovar (i) o motivo que a seu ver subsidie juridicamente a conduta de ter cancelado o cartão de crédito de titularidade da parte autora. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento, pois, em sede de defesa, a parte requerida argumenta que encerrou o contrato por desinteresse comercial, conforme as cláusulas contratuais pactuadas. Todavia, por constituir fato modificativo do direito autora, incumbia à parte requerida, por força do art. 373, II do CPC/15, trazer aos autos as provas relacionadas aos motivos que levaram ao bloqueio e de ter notificado a parte autora acerca do cancelamento do cartão de crédito em tempo antecedência, ou seja, a tese da parte requerida ficou apenas no plano argumentativo, sem qualquer prova a consubstanciá-la. Em sendo assim, verifico que o cancelamento do cartão de crédito da parte requerente se demonstrou ilegítimo e imotivado. De tal modo, o seu restabelecimento é medida que sei impõe. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante em ter seu cartão de crédito cancelado unilateralmente sem qualquer motivação e, sobretudo, ter suas compras negadas antes mesmo de ser notificada. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à hipótese específica dos autos, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que teve sua conta bancária bloqueada, pelo banco réu, em razão da suspeita de utilização para fraude. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para determinar o desbloqueio da conta bancária e condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco réu. Sem razão. Autor que foi duplamente punido, pois, além de ter sua conta bancária utilizada por fraudadores, se viu privado de movimentá-la e pagar suas faturas no vencimento. Comprovado o dano material, referente aos juros e à correção monetária despendidos em virtude do atraso no pagamento das contas originado pelo referido bloqueio indevido. Configurado o dano moral in re ipsa. Precedentes. Valor adequado. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10169773620208260071 SP 1016977-36.2020.8.26.0071, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 – grifo nosso) EMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020 – grifo nosso) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência da Colenda Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES e da Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJES, Recurso Inominado, 5001007-61.2022.8.08.0069, 3ª Turma Recursal. RELATOR(A): LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Data: 20/Oct/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO DE CONTA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO. DESBLOQUEIO NÃO REALIZADO. CONSTRANGIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Empresa apelante não comprovou regularidade na manutenção do bloqueio deflagrado. 2. Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário e por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como objetiva a responsabilidade do fornecedor, a indenização por dano extrapatrimonial é devida por ter a cliente (consumidora) sofrido desconfortos que ultrapassam os limites do mero dissabor. 3. Irretocável a indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e proporcional, impingindo seu caráter pedagógico, além de compensar o consumidor pelo dano suportado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL, 0000713-07.2019.8.08.0035, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 15/Aug/2023 – grifo nosso). Com os olhos voltados para jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, de condenação da requerente em litigância de má-fé, não observo qualquer conduta tipificada no artigo 80 do CPC/15 praticada pela parte autora, sobretudo ter a parte autora agido de modo temerário. Portanto, inexiste conduta praticada pela parte requerente a ensejar a sua condenação nos ônus decorrentes da litigância de má-fé, razão pela qual o pedido contraposto deve ser rejeitado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do cartão de crédito platinum, bandeira Master, de titularidade parte autora, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Municipio De Vitoria

ID: 260486559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009311-53.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédi… Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédito público, vencido e supostamente exigível de R$ 28.036,25 (vinte e oito mil e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), expressado na CDA nº 1439/2022, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante relatou que a ação executiva é originada de multa imposta pelo Procon, sob o fundamento de que teria infringido a legislação consumerista. Aduziu, inicialmente, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, visto que a reclamação foi formulada pelo consumidor no ano de 2014 e a decisão de fixação da multa somente ocorreu em 06/07/2021, após mais de três anos. Em seguida, pontuou a existência de erro no valor inscrito em dívida ativa que acarretou excesso de execução, eis que a CDA traz a quantia de R$ 21.079,89 (vinte e um mil, setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que diverge do montante fixado pelo Procon, de R$ 19.090,80 (dezenove mil, noventa reais e oitenta centavos). Alegou, ainda, que o controle jurisdicional não se restringe a aspectos de legalidade, e que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Prosseguiu sustentando a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais, e destaca que eventuais situações excepcionais e pontuais vividas pela agência bancária, decorrentes de casos fortuitos, não podem ensejar punição, porquanto a regra de sua conduta é o estrito cumprimento da Lei Estadual nº 6.226/2000 alterada pela Lei Estadual nº 9.857/2012, assim como na Lei Municipal nº 7.598/2008. Disse, ainda, que os bancos possuem outras formas alternativas de atendimento, quais sejam, parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, no intuito de diminuir o fluxo nas agências. Suscitou, ademais, que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, calculada de modo a atingir valor confiscatório. Aduziu que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”, que não teriam sido comprovadas pelo Procon. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Requereu, dessa forma, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, nos parâmetros do Tema Repetitivo nº 1.076. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos, pontuando que, no caso em tela, há que se ressaltar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu suposto direito, na forma prescrita no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguiu alegando que o procedimento que gerou a aplicação da penalidade observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, e que a dosimetria da pena foi exaustivamente dirimida, não havendo vício algum no decisum. Asseverou que o valor da multa aplicada está em estrita observância às regras insculpidas no Decreto Municipal n.º 11.738/03 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a pena de multa existe, precipuamente, para educar e desencorajar o infrator, evitando que ele volte a praticar o ilícito detectado. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou as teses de sua inicial. Intimadas acerca do eventual interesse na produção de provas, nada requereram. Informaram, ainda, acerca da inexistência de ação anulatória que discute o mesmo débito. É o relatório. Decido. Na petição inicial, o embargante arguiu, de início, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, análise que faço a seguir. A prescrição intercorrente no processo administrativo vem estipulada na Lei 9.873/99, de âmbito federal, mostrando-se descabida, em razão da ausência de norma autorizadora, a interpretação extensiva ou analógica no intuito de aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo municipal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. […] O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa na hipótese em comento, razão pela qual o argumento não deve prosperar. Ato contínuo, apontou a existência de erro no valor da CDA, que diverge do montante fixado pelo Procon. Não assiste razão, contudo, ao embargante, ao que passo a explicar. Examinando a CDA exequenda, no quadro “demonstrativo de débito”, é possível observar que o valor originário da dívida aparece devidamente descrito na cártula. Nota-se ainda que há indicação expressa do termo inicial e a forma de calcular juros e multa moratórios, in verbis: “A Dívida Ativa ora inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária (Art. 33 da Lei 3112/1983, Art. 1º Lei 3622/1989, Lei 4284/1995, Lei 5248/2000) e Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração – Art. 3ª Lei 4165/1994 a partir de 01/01/1995 e calculados a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa com as alterações determinadas pela Lei 4452/1997), excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa às multas e para que se faça Cobrança Judicial do Débito, extraiu-se a presente Certidão.” Ademais, verifico que o quadro denominado “demonstrativo de débito” vem composto por sete colunas: a primeira coluna trata do número do registro da inscrição em dívida ativa; a segunda versa sobre a data em que o débito foi registrado no cadastro da dívida ativa; a terceira aponta o documento por meio do qual o contribuinte teve ciência do débito; a quarta indica valores expressos em moeda na época em que o débito foi inscrito em dívida ativa, com observação para que seja conferida tabela de índices; a quinta mostra o valor inscrito em dívida ativa, convertido para o Real, descontadas as importâncias já pagas; a sexta coluna faz referência à multa moratória, prevista no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 3.112/1983; e, por fim, a sétima coluna prevê que os juros são aplicáveis sobre os valores inscritos em dívida ativa em consonância com o art. 3º da Lei Municipal 4.165/1994, a partir de 01/01/1995, e calculados desde a data de inscrição em dívida ativa, com as alterações estabelecidas na Lei 4.452/1997. A CDA também traz uma especificação detalhada de cada termo de inscrição, contendo o número do termo de inscrição, o número do processo administrativo de origem, o número do documento originário, a origem do débito e a fundamentação legal para a sua cobrança. Assim, o embargante não comprovou a alegação, considerando que a Dívida Ativa inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária e Juros de Mora, o que justifica o valor apontado na CDA. Alegou-se, ainda, que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Assim, sustentou a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais. Inicialmente, reputo necessário salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos deve-se limitar à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade da aplicação de uma penalidade administrativa. Analisando os autos administrativos, observo que os documentos constantes do processo dão conta de que o embargante foi autuado por não respeitar o tempo limite de espera na fila de atendimento, após reclamação de um cliente, que teria permanecido aguardando por 42 (quarenta e dois) minutos. Assim, na decisão, o Procon conclui que o autuado (embargante) infringiu o art. 6º, X, do CDC e o art. 124-A, III, da Lei Municipal 6.080/2003, in verbis: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei Municipal nº 7598/2008 Art. 1° Ficam acrescidos à Lei 6.080 (Código Municipal de Posturas), de 30 de dezembro de 2003, os seguintes artigos 124-A, 124-B, 124-C e 124-D: "Art. 124-A. Ficam as agências bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, instaladas no Município de Vitória, obrigadas a prestarem atendimento aos seus usuários nos limites de horários assim estabelecidos: I - até 10 (dez) minutos, em dias de expediente normal; II - até 20 (vinte) minutos, em dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, em dias de vencimentos das contas das empresas concessionárias de serviços públicos e de recebimento dos tributos municipais, estaduais e federais; III - até 25 (vinte e cinco) minutos, na véspera ou logo depois de feriados prolongados. [...] Vê-se, portanto, que, diversamente do alegado, a decisão do Procon se encontra devidamente fundamentada. Conforme visto, o próprio Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, em seu art. 124-A (com a redação atribuída pela 7.598/2008), prevê prazo de atendimento diferenciado em dias de pagamentos a funcionários públicos, bem como em dias de vencimentos de contas das empresas concessionárias de serviços públicos, dias de recebimento de tributos, e na véspera ou logo depois de feriados prolongados, circunstâncias que não foram comprovadas pelo embargante no caso concreto. Não bastasse isso, a decisão administrativa aponta que o cliente teve que aguardar 42 minutos para ser atendido, o que certamente extrapola, em muito, os prazos previstos no art. 124-A do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, contrariando, de igual modo, os argumentos trazidos pelo embargante. Ressalto que a possibilidade de atendimento em parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, deve ser escolha do cliente. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram: […] A Resolução do Banco Central do Brasil nº 3694, de 26/03/2009, em seu art. 3º, dispõe que é vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. […] (TRF-1 - AC: 10035319220174013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2020). Como sabido, um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, a que a Administração se acha vinculada. Nesse diapasão, o ônus da prova da invalidade ou nulidade do ato incumbia ao embargante, nos termos do artigo 337, I do CPC, pois o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ressalte-se que, na forma do art. 204, do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida mediante prova inequívoca a ser produzida pelo executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Esse é o entendimento recente dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A DESCONSTITUIR OS VÍCIOS ALEGADOS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00614070920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018). Por conseguinte, a multa operou-se de maneira regular, de modo que a arguição do embargante deve ser rejeitada. Finalmente, o embargante ressaltou que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu, ainda, que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Vejo que a reprimenda pecuniária foi fixada de acordo com o que prevêem o art. 57 do CDC e os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, e em atenção à gravidade da infração cometida, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. A gravidade da infração foi aferida em conformidade com o art. 37 do Decreto Municipal 11.738/2003, que a classifica em quatro grupos, segundo sua natureza e seu potencial ofensivo. O embargante foi enquadrada no grupo I, assim discriminado: 5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo A vantagem auferida foi classificada como individual, como estabelecem o art. 38, alínea “d”, e o art. 40, § 5º, ambos do Decreto Municipal 11.738/2003, enquanto a condição econômica do embargante, por ausência de demonstrativo de seu faturamento, foi considerada no valor de R$ 5.000.000,00 para o exercício relativo ao ano de 2020. Em seguida, o agente público prolator da decisão administrativa passou à dosimetria da multa, tendo a pena-base sido fixada de acordo com o Decreto Municipal 11.738/03, e alterações posteriores, dentro dos limites previstos no art. 57 do CDC, levando-se em conta a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, e ainda, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as consequências e a extensão da infração cometida pela embargante, tudo fundamentadamente. Ato contínuo foi indicado que não havia fator atenuante, o que importou somente na aplicação de agravantes. O valor encontrado sofreu a incidência de fator de reajuste de 0,56 (zero vírgula cinquenta e seis), na forma do art. 40, § 6º, do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações feitas pelo Decreto 12.939/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar de o Procon ter afirmado que a embargante é reincidente e que deixou de tomar providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo, verifico a irregularidade da inserção de tais agravantes, que não restaram efetivamente demonstradas pelo Procon. A doutrina esclarece que é dever da Administração Pública motivar suas decisões, senão vejamos o que nos ensina Marçal Justen Filho: Há dever de motivar as decisões. É inválida decisão cujo único alicerce seja a vontade do agente administrativo e que busque validade no exercício do Poder Público. Não se concebe decisão alicerçada somente no poder de império estatal. Lembre-se que motivação não significa mera invocação da norma constitucional ou legal atributiva da competência para decidir. Consiste na indicação dos fundamentos de direito e de fato que dão supedâneo às conclusões do agente administrativo. A motivação é a exteriorização do processo de concretização do direito para o caso analisado. Deve indicar as normas e princípios jurídicos escolhidos pelo agente para nortear sua decisão, o que pressupõe a indicação da avaliação dos fatos por ele promovida. Não é possível omitir, inclusive, os processos de valoração que entranharam a atividade decisória. No mesmo sentido já se posicionou o E. TJES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON – REDUÇÃO – ALEGADA OMISSÃO - – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDICUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2. No caso dos autos, constatou-se que apesar da conduta da empresa embargada estar enquadrada no item 25 do grupo III do Anexo Único Decreto Municipal 11.738⁄03, a multa aplicada - no importe de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - apresentava-se elevada quando confrontada com a natureza da infração, qual seja, ¿descumprimento de notificação¿, em razão do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação em processo administrativo, razão pela qual a redução era a medida adequada. 3 - Outrossim, restou ponderado no voto condutor que o recorrente não havia demonstrado na decisão administrativa a ocorrência de circunstância agravante da reincidência, a fim de justificar a majoração da multa, porquanto sequer fez menção a outro processo administrativo em que a empresa embargada teria incorrido na mesma prática infrativa, razão pela qual foi extirpada do cômputo da referida multa. 4 - Não obstante a alegação do recorrente de que os atos administrativos são dotados da presunção de veracidade, é assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que as decisões administrativas, notadamente de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida. 5 - Resta claro que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos da decisão atacada ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151403086, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Dito isso, tem-se que a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...] Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019) ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. […] (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não poderá ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, e considerando que as agravantes não foram comprovadas, entendo que os critérios foram mencionados de forma genérica, acarretando uma reprimenda fixada, por consequência, em patamar exorbitante e desproporcional. Assim, em meu sentir, a multa deve ser minorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o quantum devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas no que tange à alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado, devendo ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, no momento da sua aplicação, ou seja, quando fora proferida a decisão administrativa pelo Procon. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008800-21.2024.8.08.0024

ID: 298176169

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008800-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5008800-21.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 Processo 5008800-21.2024.8.08.0024 Embargante: BANCO PANAMERICANO S/A Embargado: MUNICIPIO DE VITORIA Sentença. Vistos etc. Trato de embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 84.911,73 (oitenta e quatro mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), expressado na CDA nº 5721/2023, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante, em sua peça inicial, arguiu que lhe foi aplicada multa pelo Procon em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Inicialmente, argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade, o que autoriza, no seu entender, o controle jurisdicional do ato administrativo. Em seguida, ponderou que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Discorreu que as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança das tarifas de cadastro, da avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira foram plenamente legítimas e transparentes, tendo sido cobradas em virtude de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Nesse sentido, disse que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Sustentou que a multa aplicada em quantia exorbitante ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pelo ressarcimento de todas as despesas processuais anteriormente desembolsadas. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos. Em síntese, argumentou que em nenhum dos casos houve a efetiva contraprestação da instituição bancária que justificasse as tarifas impostas aos consumidores, porque todos os procedimentos que deram azo às cobranças se referiam ao exercício de serviços inerentes à própria atividade econômica de concessão de crédito. Acrescentou que o PROCON Municipal de Vitória, de modo correto, considerou indevidas tais cobranças, que transferem para o consumidor, além do valor efetivo do serviço contratado, todos os custos por atividades que são de responsabilidade do fornecedor, gerando excessivo desequilíbrio contratual. Suscitou que a aplicação dos acréscimos legais incidentes sobre a sanção pecuniária deve se dar nos estritos termos do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980 c/c o art. 2.º da Lei Municipal de n.º 5.248/2000 e o art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997 e não com a aplicação retroativa do art. 3.º da EC de n.º 113/2021, editada posteriormente à constituição do crédito público executado/embargado e do Precedente exarado pelo E. STF no Tema de n.º 1.062. Finalizou arguindo que não resta nenhuma dúvida de que deve ser mantido o valor das multas aplicadas pelo PROCON, que observou os requisitos exigidos pelo art. 57 do CDC e pelo Decreto Municipal de n.º 11.738/2003, em seu Capítulo IV [arts. 36 e seguintes], com as alterações dos Decretos Municipais de n.º´s 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, motivo pelo qual requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela empresa embargante. Intimada para réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial. As partes informaram, ainda, não terem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial o embargante argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade. Ponderou, ainda, que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Sem razão o embargante, ao que passo a explicar. A Administração Pública, ao exercer o que lhe compete o poder, tem o papel de regulamentar as leis de controlar a sua aplicação, de forma preventiva para evitar a prática ilegal, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações, e de forma repressiva, mediante imposição de medidas coercitivas, quando constatada a prática ilegal. Assim, considerando os processos administrativos instaurados em defesa do consumidor, destes podem ocasionar sanções administrativas. Sanções essas que estão elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a multa, apontada no inciso I do aludido artigo, trazendo o art. 57 os parâmetros mínimos de máximo da multa aplicável pela infração às normas de defesa do consumidor. Não há dúvida quanto à competência dos governos estaduais e municipais em apurar e punir infrações à legislação consumerista, de modo que o artigo 5º do Decreto 2.181/97 esclarece qualquer controvérsia que possa existir. Ademais, o referido dispositivo nada diz sobre a necessidade de que os interesses a serem defendidos sejam de natureza somente coletiva. Vejamos: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. (grifo meu). Assim, tem-se que o controle de práticas e cláusulas abusivas não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. USURPAÇÃO, PELO PROCON, DE PRERROGATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. a) Se a Fornecedora não logra demonstrar que a mercadoria foi desembalada e conferida no ato da entrega na presença do Consumidor, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação feita por este, acerca da constatação posterior da existência de risco e amassamento na lateral do produto, antes não observado por ter sido o eletrodoméstico colocado em “nicho” que impedia a visualização do dano. b) Além disso, a condenação judicial da Fornecedora a substituir o bem danificado e, ainda, a pagar indenização por danos morais ao Consumidor, corrobora o acerto da decisão administrativa que reconheceu a subsistência da reclamação. c) Em sendo o PROCON órgão de defesa e proteção do consumidor, a intermediação de conflitos nas relação de consumo, a análise de alegações e a eventual aplicação de sanção administrativa são atribuições inerentes às suas funções institucionais, não havendo que se falar em usurpação de prerrogativas do Poder Judiciário (valoração de provas e aplicação de sanções). d) Considerando as características do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é caso de se reduzir o valor da multa de R$ 24.631,60 para R$ 3.500,00, reprimenda suficiente para a Apelante, porque equivalente a quase duas vezes o valor da mercadoria vendida e entregue com dano ao Consumidor. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA, APENAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007472-87.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 26.02.2019) (TJ-PR - APL: 00074728720168160190 PR 0007472-87.2016.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Portanto, essas alegações devem ser afastadas. O embargante prosseguiu dizendo que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços que foram efetivamente prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Analisando os autos administrativos, vejo que o consumidor argumenta que, embora tenha firmado contrato com o banco embargante desde 27/05/2009, somente teria recebido o contrato após propor reclamação perante o Procon. Assim, aduziu que recebeu cobranças abusivas de diversas tarifas, as quais desconhecia, pois teriam sido omitidas no momento da contratação. Na decisão do Procon, o agente administrativo concluiu pela existência de prática infrativa, uma vez que: […] há a um imbróglio sobre o direito de informação (art. 6º, III), condição essencial à cobrança das despesas. Certamente o contrato fora assinado, porém o que se objetou é que não fora fornecido via ao consumidor no ato da adesão. Faz-se mister ressaltar que a cobrança de valores outros deve ser esclarecida no ato da adesão e que a demora, ou seja, a efetiva informação dá-se de forma é decisiva. Cabe destacar que no tipo contrato de adesão a figura da vontade do consumidor é reduzida, pressuposto coerente com a sua hipossuficiência. […] As cobranças em contrato não são abusivas a priori, mas entendo que a não entrega do contrato distancia o consumidor do acesso à informação de forma adequada, caracterizando prática abusiva. A questão cinge-se em perquirir acerca da legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal ao ora embargante, em razão da tarifa de cadastro cobrada por ele em desfavor do consumidor. Ressalto a orientação do Colendo STJ, que apreciou o assunto em sede de recurso repetitivo (Tema 972 e 958), cuja decisão indicou os paradigmas a serem seguidos pelos tribunais de todo o país. Além disso, Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 565 e 566, que assim dispõem: Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Depreende-se do processo administrativo que o contrato de financiamento teria sido celebrado em 27/05/2009, ou seja, na vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007. Por sua vez, a tarifa de cadastro, de acordo com o enunciado da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS . LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que acolheu os embargos opostos pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, anulando o auto de infração nº 993/2011 e a CDA nº 352/2014, invalidando a multa administrativa aplicada pelo Procon de Vitória no valor de R$ 51.909,27 e extinguindo a execução fiscal nº 0014299-24 .2014.8.08.0347, movida pelo Município . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e (ii) determinar a validade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem especificação dos serviços prestados. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula nº 566 do STJ, aplicável aos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. 4 . A cobrança de tarifa por serviços de terceiros sem a especificação dos serviços prestados é considerada abusiva, conforme fixado no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que determina a necessidade de detalhamento dos serviços para a validade da cobrança. 5 . A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução de seu valor, considerando a ausência de especificação dos serviços cobrados e o valor total das tarifas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legal nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, conforme a Súmula nº 566 do STJ. 2. A cobrança por serviços de terceiros deve especificar claramente os serviços prestados para ser considerada válida, sendo abusiva a cobrança genérica sem a devida especificação . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00226230320148080347, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Quanto à cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira, o tema nº 972 firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva. 2) O Seguro de Proteção Financeira, denominado no contato em apreço como seguro prestamista, fora sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de tese vinculante no Tema n° 972, entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Com efeito, percebe-se que no caso em voga, não foi juntado aos autos nenhuma prova da dispensa do seguro mencionado e nem a assinatura da apólice securitária. Portanto, é indubitável a irregularidade do encargo mencionado. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190176826, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021). Já a cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem” somente pode ser considerada válida mediante a comprovação da efetiva prestação desse serviço, em conformidade ao que restou fixado no Tema 958 do STJ. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Contudo, no caso concreto, vê-se que a instituição bancária não demonstrou que a assinatura do consumidor tenha se dado, de fato, na proposta de adesão, da qual constasse expressamente esses encargos, a fim de permitir a livre escolha do aderente, em atenção ao artigo 8.º da Resolução BACEN n.º 3.910/10, bem como, a fim de permitir a comprovação da efetiva contraprestação do serviço. Por conseguinte, noto que o consumidor não detinha conhecimento prévio das cobranças, o que viola, claramente, o direito de informação, previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Esse é o entendimento dos Tribunais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA FÁCIL ECONÔMICA E CESTA EXCLUSIVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. - Em análise dos extratos de p. 12/50, verifico que o Apelado demonstra cabalmente a existência dos descontos a título de Cesta Fácil Econômica e Cesta Exclusive em valores que variam entre R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos) e R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC, ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Ante o exposto, vislumbro que o embargante não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira, tratando-se a conduta de verdadeira prática abusiva, com obtenção de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), nos termos do art. 51, § 1º, I e II, ambos do CDC. Por derradeiro, o autor prosseguiu dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, caso não seja reconhecida sua nulidade, deve ser reduzida. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Sabe-se que o agente público entendeu por bem fixar o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, no caso dos autos, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, ressaltando-se que o valor histórico da multa aplicada (R$ 57.272,39) excede, em muito, o montante da vantagem que o embargante auferiu. Assim, a fixação do novo valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL VALOR DA REPRIMENDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO [...] A multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor merece ser reduzida, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como nos critérios do artigo 57, caput , do CDC, reputando-se adequado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140377755, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA QUE ULTRAPASSA 5% DO VALOR FINANCIADO - GRAVAME ELETRÔNICO VALIDADE PACTUAÇÃO ANTERIOR A RES. CNM 3.954/11 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO POSSIBILIDADE VALOR DA MULTA EXORBITÂNCIA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança pelos serviços de terceiro no contrato referido nos autos, que foi firmado em 21/06/2010, data posterior ao marco determinado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, a tarifa mostrou-se excessivamente onerosa, tendo ultrapassado 5% do valor do financiamento concedido ao consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2. Quanto ao gravame eletrônico mostra-se legítima a cobrança pela instituição financeira tanto pela anterioridade do julgamento do STJ no REsp 1.639.320, quanto pela ausência de onerosidade do valor cobrado. 3. No tocante a tarifa de cadastro, a sua validade foi reconhecida pelo julgamento do REsp 1.255.573/RS que permitiu a sua cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Embora constatada a infração às normas consumeristas pela abusividade na cobrança de serviços de terceiro, a multa arbitrada pelo Procon Municipal se mostrou excessiva e deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes desta Corte. 5. Recurso parcialmente provido. Sucumbência invertida. (TJ-ES - AC: 00262042620148080347, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/12/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a parte embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Portanto, em meu sentir e após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, que reputo razoável para cumprir os papéis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparado nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, a alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado merece ser acolhida, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor multa que foi reduzida segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) No que tange à sucumbência, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PROJUDI. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Cristina De Souza Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 292599875

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA FARIA CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5001036-26.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA FARIA CAETANO - RJ244022, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - RJ78664 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Em breve síntese, a parte autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (benefício nº 153.096.487-0). Surpreendeu-se ao verificar, a partir de outubro de 2024, descontos mensais de R$ 59,49 (cinquenta nove reais e quarenta e nove centavos) em seu benefício, identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, realizados sem sua autorização e sem que tenha qualquer relação com a empresa ré, da qual nunca ouviu falar. Nesse sentido, narrou que após buscar esclarecimentos no Banco Bradesco, foi informada que os descontos estavam corretos e que deveria procurar o INSS para maiores informações, o que não trouxe solução. A autora destacou que jamais solicitou ou autorizou esses descontos, que se repetiram 18 vezes entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e treze reais e trinta e cinco centavos) debitados indevidamente. Além disso, aduziu que tentou, sem sucesso, interromper os descontos junto ao INSS e a empresa ré, inclusive realizando contatos telefônicos nos dias 18 e 21 de novembro de 2024, sem obter resposta favorável. Desse modo, destacou que esses descontos são indevidos e arbitrários, prejudicando sua renda mensal, que é um salário mínimo, e que a empresa ré está se enriquecendo ilicitamente às suas custas. Em sede de tutela requereu “para que réu se abstenha, em 48 horas, de efetuar desconto na folha de pagamento Social (benefício n° 153.096.487-0) da autora sob a rubrica de “ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” no valor R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 300 do NCPC, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou, expeça ofício à autarquia federal do INSS com endereço na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOM JESUS DO ITABAPOANA, situada na AV. ROBERTO SILVEIRA, 102, PREDIO PRÓRIO – BAIRRO: CENTRO – CEP: 28360-000 – BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ, E-mail: aps17021010@inss.gov.br, determinando o cancelamento da supracitada cobrança automática.” Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 40721983 ao ID nº 40721993, destacando-se o histórico de créditos em ID nº 40721991. Decisão em ID nº 55986896, concedendo a tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação em ID nº 62699233. Inicialmente explicou que não se enquadra como fornecedora no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação que presta serviços aos seus associados, principalmente aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita com base na presunção de hipossuficiência das entidades sem fins lucrativos que atendem idosos. Além disso, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte autora, alegando ausência de comprovação de insuficiência financeira, e suscitou a incompetência do juízo deste foro, pois a sede da associação está em Belo Horizonte/MG. No mérito, sustentou que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram autorizados por ela, conforme previsto no contrato associativo, destinando-se ao custeio dos serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência à saúde, jurídica e atividades sociais. Outrossim, informou que a autora poderia ter solicitado a interrupção dos descontos administrativamente e que, após o ajuizamento da ação, cessou os descontos e excluiu a autora do quadro associativo. Nesse passo, afirmou que não houve cobrança indevida, dolo ou má-fé, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor, e que, em qualquer hipótese, existiria engano justificável. Ademais, refuta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que descontos em benefício previdenciário, isoladamente, não configuram dano moral, e que não há prova de violação de direitos da personalidade. Por fim, propôs acordo para devolução dos valores descontados, sem reconhecimento de qualquer direito à autora. Diante disso, requereu o indeferimento dos pedidos da inicial, concessão da justiça gratuita, reconhecimento da incompetência deste juízo e produção de provas. Com a peça defensiva vieram anexados os seguintes documentos: Procuração em ID nº 62699234; Print de cancelamento em ID nº 62699235. Certidão de ID nº 63663598, certificando que a contestação é tempestiva. Sobreveio manifestação da parte autora com relação à contestação em ID nº 63966383, na qual, refutou a preliminar de incompetência suscitada pela ré, argumentando que, por se tratar de relação de consumo, é competente o foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera ineficazes cláusulas de eleição de foro que onerem excessivamente o consumidor. Assim, requer a manutenção da competência do juízo de Bom Jesus do Norte/ES, ressaltando sua condição de pessoa idosa e sua insuficiência financeira. No mérito, a autora sustentou que o CDC é aplicável, uma vez que a ré, apesar de ser associação sem fins lucrativos, oferece serviços mediante cobrança de mensalidades, caracterizando relação de consumo. Destacou que não firmou contrato nem autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, e que a ré não comprovou de forma robusta qualquer consentimento expresso. Quanto à restituição dos valores, a autora requereu a devolução em dobro dos valores descontados, já que foram efetuados 21 descontos indevidos totalizando R$ 1.235,17 (um mil e duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), e que não houve engano justificável por parte da ré, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a autora alegou que os descontos indevidos afetaram seu sustento, causando-lhe transtornos e insegurança financeira, agravados por sua condição de idosa e com despesas médicas elevadas, configurando violação de direitos passíveis de indenização. Por fim, rebateu a acusação de litigância de má-fé, afirmando que a verdadeira má-fé reside na atuação da ré, que realizou descontos sem contrato válido, prejudicando a autora e apresentando argumentos infundados, sem comprovar a existência da relação jurídica alegada. Por fim, vieram-me os autos conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, somadas aos demais documentos trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, pois é desnecessária a produção de novas provas, inclusive, as partes convencionaram em audiência de conciliação pelo julgamento antecipado da lide. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. Além disso, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Nesse sentido, há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da natureza da ação declaratória negativa, competindo, por conseguinte, ao réu demonstrar a existência da relação jurídica que possibilitou a cobrança objeto da irresignação inicial. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte ré alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a relação jurídica entre a autora e a ré não configura uma relação de consumo. Assim, aduz que é uma associação civil sem fins lucrativos, tem como objetivo defender os direitos de seus associados e não oferece bens ou serviços comerciais, o que a desqualifica como fornecedora no contexto do CDC. A autora, portanto, não seria considerada consumidora, e a associação não se enquadra na definição de fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, cabe ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não está condicionada exclusivamente à natureza jurídica da entidade envolvida, mas sim à análise do objeto contratado e das características da prestação de serviços, conforme jurispudência consolidade do STJ. Outrossim, em decisões recentes, o STJ tem afirmado que, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, a aplicação do CDC se justifica quando estas atuam na condição de fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua finalidade social. O que caracteriza a relação de consumo não é a natureza da entidade, mas o fato de que ela presta serviços mediante remuneração, com a participação de consumidores vulneráveis. No caso concreto, a parte ré, mesmo sendo uma associação civil sem fins lucrativos, oferece um serviço remunerado, configurando uma relação de consumo. A relação contratual que se estabelece entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Nesse sentido, não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000209-44.2024.8.08.0065, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Material). GRIFEI. Portanto, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte ré, ao prestar serviços remunerados à parte autora, estabelece uma relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza jurídica ou de fins lucrativos. A análise da matéria deve ser realizada com base nas disposições do CDC. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A ré sustenta a incompetência deste juízo, alegando que o foro competente para julgar a presente demanda seria o da cidade de Belo Horizonte/MG, conforme cláusula de eleição de foro prevista em seu Estatuto Social. Defende ainda que, sendo associação sem fins lucrativos, não se aplica o CDC, razão pela qual o foro da sede da entidade deveria prevalecer, com base nos artigos 53, 63 e 64 do CPC. Entretanto, conforme demonstrado anteriormente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso a regra do artigo 101, inciso I, do CDC, que dispõe: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, será competente o foro: I – do domicílio do autor." Tal regra estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, o que torna ineficaz qualquer cláusula contratual de eleição de foro que implique onerosidade excessiva à parte hipossuficiente. Ressalte-se que referida norma estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer a prerrogativa conferida ao consumidor de demandar no foro de seu domicílio, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Jutiça “DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2 . Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 121796 MG 1997/0014824-6, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/02/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 15/03/2004 p. 263)” Nesse sentido, acrescenta-se o entendimento deste eg. tribunal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.Confirmam-se as razões de decidir do MM. Juízo de origem, por estarem em consonância com a jurisprudência pátria e a legislação aplicável à espécie. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, com observância às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o juízo competente para processar e julgar a presente ação é o do domicílio do consumidor, conforme dispõe o art. 101, inciso I, do CDC. Além disso, trata-se de competência absoluta, podendo, inclusive, ser suscitada ex officio. Cito o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (sublinhei) - (TJES, Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5036219-50.2023.8.08.0024, Magistrado: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Consórcio, Data: 07/Apr/2025 ). Assim, considerando que o domicílio do autor localiza-se nesta comarca , mostra-se plenamente legítima a propositura da presente ação neste foro, não havendo que se falar em incompetência territorial. DO MÉRITO Com efeito, superada as preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora narra que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, sem ter firmado qualquer relação com a entidade ré. Alega desconhecer a associação, jamais ter autorizado filiação ou descontos, e informa que tais cobranças ocorreram por 18 meses, entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e cento e treze reais e trinta e cinco centavos). A ré, em contestação, alega que os descontos decorreram de adesão contratual voluntária, logo, não havendo em que se falar em devolução em dobro e pagamentos à título de danos morais. De análise acurada dos autos, considerando os fatos apresentados na petição inicial e as teses levantadas pela requerida, a controvérsia central gira em torno da cobrança indevida realizada pela empresa ré, relacionada a descontos não autorizados pelo autor, que alega ser aposentada e ter visto seu benefício ser reduzido devido a tais descontos. A autora sustenta que não contratou os serviços oferecidos pela requerida e que a cobrança dos valores é indevida, visto que nunca autorizou os descontos em seu benefício. A questão central é, portanto, a legitimidade da adesão ao serviço e a validade dos descontos realizados. O requerido, por sua vez, defende que o contrato foi formalizado de forma voluntária. A análise se concentrará, portanto, na legitimidade dos descontos realizados e na possível reparação dos danos sofridos pelo autor. Outrossim, o requerido não apresentou o contrato que supostamente formalizou sua adesão aos serviços, limitando-se a afirmar que a contratação teria ocorrido por meio de adesão voluntária . No entanto, tal alegação não é acompanhada de qualquer documentação que comprove a real manifestação de vontade da autora. Volvendo os olhos à presente ação, há que repisar, primeiro, que se está diante de uma ação consumerista, e, para além, trata-se de ação declaratória negativa, que opera a inversão do ônus probandi. Acresça-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. (Negritei e grifei). Leciona Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil (Editora jus Podivm, 10° Edição, pág.234): A recusa, porém, será havida como ilegítima se não se encaixar em qualquer das hipóteses do art. 404 do NCPC ou se, mesmo se inserido numa daquelas hipóteses, o bem da vida que se busca resguardar com a produção da prova se mostrar mais relevante que o bem jurídico por ela sacrificado. Fragrante que a ré possuía o mister de apresentar o documento original, frente ao que dispõe o art. 399, inciso III, do mesmo diploma legal, portanto, reputo ilegítima a recusa, e, por conseguinte, verdadeiros são os fatos aduzidos na inicial, uma vez que o réu sequer justificou o motivo de não trazer aos autos o contrato entabulado. Assim sendo, competia à empresa requerida juntar aos autos qualquer elemento de convicção a ensejar a contratação por parte do autor, o que não fez, não se desincumbindo de seu ônus. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial que corrobora o posicionamento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os descontos realizados sem um lastro contratual válido e efetivo não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, especialmente porque a associação tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a existência de autorização para o débito. Não foi apresentado um único documento que pudesse comprovar a existência de contrato com a apelada ou a autorização para que fossem efetuados os descontos na conta do Apelante. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Houve modulação dos efeitos do referido julgamento, a fim de que se aplique às cobranças indevidas posteriores à publicação do aresto (30/03/2021), caso dos autos. 4. Os danos morais se configuram in re ipsa diante dos descontos indevidos que privam o apelante, pessoa idosa, de sua verba alimentar. 5. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, ainda mais considerando que o desconto foi efetuado irregularmente do benefício previdenciário do Autor, porém, somente em uma ocasião e em um baixo valor, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) encontra-se apto a mitigar os efeitos decorrentes do abalo sofrido pelo Apelante, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a compatibilidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência deste eg. TJES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002862-12.2023.8.08.0014, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Práticas Abusivas, Data: 15/Oct/2024). Acrescenta-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 479 DO STJ. ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. Observo que a recorrida não demonstrou a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, sequer colacionando ao processo qualquer termo ou documento assinado pela parte. Nessa toada, entendo que a falha na prestação de serviço da recorrida, correlata a cobrança de contribuição em favor da associação não solicitada ou autorizada pelo recorrente, superou os limites do mero aborrecimento cotidiano, gerando violação aos direitos da personalidade do consumidor. (TJES, órgão julgador: Turma Recursal - 3ª turma, Magistrado: FRACALOSSI MENEZES, Número: 5004481-53.2023.8.08.0021, Assunto: Indenização por Dano Moral, Classe: Recurso Inominado Cível, Data: 19/Apr/2024) (GRIFEI) Diante do exposto, observa-se a ausência de provas suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, bem como a empresa ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da adesão e a autorização para os descontos realizados. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO De se reconhecer ser devida à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) (Negritei). Diante de todo o exposto, evidencia-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ocorreram sem autorização válida, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a ré comprovado a existência de contratação lícita nem demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição dos valores descontados de forma dobrada, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios. Resta, assim, plenamente caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, devendo esta arcar com as consequências legais decorrentes de sua atuação abusiva, especialmente diante da hipervulnerabilidade da autora. DOS DANOS MORAIS: Tocante aos danos morais, a pretensão indenizatória em apreço tem origem no desconto indevido de serviços não contraído pela autora, em seu benefício previdenciário, situação que, ante o recebimento de valor decorrente de sua aposentadoria, acarretou-lhe diversos dissabores, sobretudo, em razão da diminuição do seu poder aquisitivo. Há que se ponderar, que em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça orienta-se na preexistência do dano moral, pois, o autor fora atingido pelo defeito do serviço por parte da instituição bancária, sendo que, práticas como estas, vem se repetindo no meio consumerista, dada à facilidade com que se operam os fornecedores de produtos ou serviços, com a finalidade de contratação em massa; ao invés de se preocuparem em estabelecer regras de segurança no momento da contratação, seus objetivos se revertem à obtenção cada vez maior de lucros. Assim sendo, não poderia ser outro entendimento senão a responsabilização, independentemente de se perquirir a culpa, devendo ser levado em consideração ser o autor pessoa razão do autor ser pessoa inválida e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário é utilizado para sua subsistência. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.Mérito: Tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do CDC, somente havendo a possibilidade de o fornecedor se eximir da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não é outra a orientação da Súmula nº 479 do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5.como assentado na r. sentença objurgada, deveria o estabelecimento bancário ter logrado êxito em comprovar que a contratação foi realizada de forma regular, todavia não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, o réu, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com o demandante a fim de legitimar os descontos discutidas na presente demanda. 6.Assim sendo, da análise das provas carreadas aos autos, tem-se que os descontos questionados foram efetivamente realizados de modo irregular, pois ausente demonstração de contratação a justificá-los, mormente se considerarmos que o Banco, ora apelante, não impugnou especificamente o empréstimo aduzido na exordial. (…) 9. É se de verificar que o desconto indevido gerou a diminuição de fundos na conta-corrente para o pagamento dos débitos realmente tomados pelo apelado, restando patente a ocorrência do dano moral, mormente em razão do apelado ser pessoa idosa e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. 10.Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual permanece inalterada a sentença neste particular. 11.Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140363961, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)”. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: DETERMINO que o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, pague à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, em dobro, o valor correspondente a todos os descontos indevidos efetuados em benefício da ré sobre os proventos previdenciários do autor, identificados sob a rubrica ““ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, conforme apresentado nesta demanda, com correção monetária desde o efetivo desembolso, e juros legais desde a citação. Condeno o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, a pagar à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nesta fase procedimental, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 04 de junho 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes