Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5001569-08.2025.8.13.0431" – Página 3 de 3

Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 312201456

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo d… Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que a recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, havendo, no entanto, elementos nos autos que indicam não fazer jus ao mesmo. Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, dentro do prazo de 48 horas. Assim, considerando-se que o recorrente foi intimado (ID 13205390) para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça, contudo bastou-se apenas a apresentar declaração de hipossuficiência (ID 13360725), sem apresentar os documentos hábeis, como solicitado no despacho retro, razão pela qual entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no prazo determinado. Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção. Após escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-98.2024.8.08.0037

ID: 306924505

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-98.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVANELES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001569-98.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LUCIO HENRIQUE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 329488062

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES

Intimação - Diário

Advogados:

EDMILSON CAVALHERI NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR COELHO CAVALHERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis. Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”. Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 329488069

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis. Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”. Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista De Oliveira Vicente x Banco Pan S.A.

ID: 297757088

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-45.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5001569-45.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO 1. Analisando os autos, considero, neste momento, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência (i) de relação negocial válida e (ii) de débitos existente entre as partes que pudesse justificar a incidência da negativação do seu nome, prova de fato negativo, aliás, de difícil produção. Segundo a versão exordial, o suposto débito ensejador da negativação do nome do autor seria originário de fraude, razão porque injusta seria a consequente restrição de crédito, de modo que a noticiada ausência de negociação válida e de débitos impediriam, pois, a envidação de medida constritiva por parte do réu, porque esta, a inscrição, não estaria baseada em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da negativação creditícia são muito mais severos que sua imediata exclusão, de modo que a perpetuação da negativação pode gerar, por si, prejuízos creditícios de difícil reparação. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a reinserção da restrição creditícia em desfavor do autor. 5. Entendo, portanto, razoável a exclusão da restrição imposta, ao menos durante o curso da lide, limitando-se a ordem de exclusão apenas quanto aos fatos noticiados na inicial. 6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros da SERASA EXPERIAN, no prazo de 05 dias, restringindo-se tal ordem apenas em relação ao suposto débito vinculado ao contrato nº 4346391589956000 (extrato ID 70135975). Registro, por oportuno, que referida medida restou diligenciada através do sistema SERASAJUD, conforme cópia que segue em anexo. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a ré o encargo de comprovar a presença de vínculos negociais válidos e a existência de débitos regulares entre as partes que pudesse lastrear sua pretensão de restrição de crédito. 8. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 259226797

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação em epígrafe, porquanto irresignada com a sentença proferida. Analisando os autos, vislumbro que a recorrente pugnou pelo benefício da justiça gratuita sem, contudo, anexar aos autos qualquer documento hábil a fim de se auferir a sua renda. Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O STJ possui entendimento firme de que: A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no RESP n. º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018). 2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois os recorrentes, apesar de intimados, não juntaram os comprovantes de rendimentos a eles requeridos. 4) Muito embora os agravantes tenham colacionado aos autos extratos bancários com saldo negativo, tais documentos não são capazes de, por si só, comprovar a incapacidade financeira, sobretudo diante da relutância das partes em apresentar comprovantes de rendimento, tal como, inclusive, determinou o Magistrado na origem. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0002756-05.2019.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020) (grifado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2. Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3. O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). Desta feita, conforme Enunciado 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado na data de 10.02.2023, em Sessão realizada na Turma de Uniformização, "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Em sendo assim, INTIME-SE a parte Recorrente, por meio do seu douto advogado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador (a) individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador (a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado (a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário (a)/autônomo (a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte Recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Após, escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024212-94.2021.8.08.0024

ID: 327038445

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024212-94.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5024212-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA - ES22518 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, GUILHERME VILELA DE PAULA - MG69306 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES CUMULADO COM PEDIDOS RETROATIVOS” ajuizada por IVANDO DAS NEVES BRAGA em face de CENTRO DE ATIVIDADES JOSÉ TARQUINO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, onde o autor narra, em síntese, que na figura de representante legal e financeiro de seus filhos Gabriel Ferreira Braga e Isaac Ferreira Braga, firmou junto à requerida contrato de prestação de serviços educacionais, nos anos de 2020 e 2021, oportunidade em que efetuou o pagamento integral das mensalidades, “inclusive pagando antecipado o ano todo com a perda de seu emprego com o dinheiro da rescisão contratual”. Alega que em razão do vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), seus filhos ficaram sem aula no ano de 2020, retomando-as tão somente no mês de Outubro. Em que pese tenha requerido a revisão das mensalidades administrativamente junto à requerida, não obteve êxito. Assim, entende que o contrato se tornou excessivamente oneroso, pelo que merece ser revisado. Sustenta que “a Requerida também não cumpriu com a Lei Estadual nº11.144/2020, que já prevê em seu artigo 1º o desconto de 30% nas mensalidades enquanto perdurar o estado de pandemia”. Assim, requer a restituição do valor de R$ 8.976,16 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Com a inicial, vieram os documentos contidos nos IDs 10121263/10121274 e ID 10498951. Contestação da requerida em ID nº 15782420, em que não foram arguidas preliminares. No mérito, a ré alegou que a ação deve ser julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1) a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, observando que se trata de prestadores de serviço sem fins lucrativos, conforme os termos do art. 4°, inc. VII do referido diploma legal. Outrossim, alega que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré; 2) ausência de finalidade lucrativa, uma vez que todo o recurso recebido obrigatoriamente deve ser aplicado em prol das finalidades da instituição, seus beneficiários ou seus servidores; 3) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 704,03, perfazendo o montante anual de R$ 8.448,30, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,14; 4) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 7.021,63, perfazendo o montante anual de R$ 8.659,55, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,39; 5) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 417,38, perfazendo o montante anual de R$ 5.008,56, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,01; 6) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 438,24, perfazendo o montante anual de R$ 5.258,94, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,31; 7) a impossibilidade de redução das mensalidades; 8) a inaplicabilidade da lei nº 11.144/2020 para os contratos firmados durante a pandemia; 9) impugnação aos valores indicados na inicial, por entender que o cálculo não reflete a realidade, pois o Requerente não levou em consideração os valores efetivamente pagos por ele no ano de 2020 (R$ 8.331,02 e R$ 5.008,56) e 2021 (R$ 8.539,29 e R$ 5.258,88), tampouco o percentual fixado em Lei (5%). Ao invés de apurar apenas o período de 17/03/2020 a 18/10/2020 e de 18/03/2021 a 09/05/2021 (período em que ocorreram as aulas na modalidade remota), o Requerente apurou todo o ano letivo de 2020 e de 01/01/2021 a 01/10/2021. Réplica no ID nº 16242171. Em decisão saneadora (ID 22834441), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1) se há previsão legal, aplicável à requerida, que determine a redução da mensalidade escolar; 2) se positivo, qual o percentual de redução e o período de aplicação; 3) se foram prestados os serviços educacionais, ainda que em modalidade remota; 4) em caso de eventual necessidade de redução da mensalidade, se é devido ressarcimento em favor do autor e seu quantum. No mesmo ato, o ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas acerca das provas as quais pretendia produzir. A parte requerida reiterou o pedido de prova testemunhal e pela consequente designação de audiência de instrução e julgamento (ID 24165395), ao passo que o autor pugnou pelo indeferimento da provas requerida pela ré e pelo julgamento antecipado da lide (ID 24472707). Decisão deferindo a prova testemunhal da ré e designando audiência de instrução e julgamento (ID 32889816). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerida, quais sejam, EVANDRO DOS SANTOS SILVA e VANESSA GOMES MARQUES, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais (ID 43220908). Alegações finais da parte autora devidamente apresentadas no ID 44591809, tendo o réu apresentado razões finais no ID 44636352. É o relatório. DECIDO. De início, constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A REVISÃO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do código consumerista. Isto posto, insta consignar que em consonância com a Teoria Contratual, a liberdade contratual convive com os limites decorrentes da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. Os contratos são celebrados a partir da consideração de certa estabilidade de condições econômicas e sociais vigentes, o que pode ser alterado por fatores externos e imprevisíveis. Nesse sentido, é válido destacar que o inciso V do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, permite a revisão do contrato com substrato na Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desse modo, aplicando-se a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico, de ordem consumerista, tem-se que a revisão do contrato de consumo possui dois requisitos: 1) fato superveniente à contratação; 2) que as obrigações se tornem excessivamente onerosas em razão dos referidos fatos. No caso vertente, a parte autora pretende a revisão do contrato, aplicando-se a redução de 30% nas mensalidades pagas enquanto as aulas não estavam na modalidade presencial, precisamente durante o período em que o mundo esteve submetido ao fatídico vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), o que ocasionou a suspensão das aulas na modalidade presencial. Alega que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, e que com o valor auferido de uma rescisão o permitiu adimplir com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021. O réu, por sua vez, alega a inexistência de desequilíbrio contratual, em suma, por entender que a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, e que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré. Outrossim, que descontos foram concedidos aos filhos do autor, e que seria impossível reduzir o valor das mensalidades. Por fim, impugna o valor o qual o autor pretende restituir. Pois bem. É incontroversa a celebração do contrato de serviços educacionais celebrado entre as partes (ID 10121268, 15783027 e 15783046) e a suspensão das aulas presenciais, conforme documento contido no ID 15783317. Indubitavelmente, a calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, dentre outros efeitos, teve seus reflexos nos contratos, em alguns casos ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais e noutros impossibilitando o cumprimento das obrigações. Trata-se, nesse sentido, de fato superveniente à contratação e, indiscutivelmente, extraordinário. Não obstante a constatação supracitada, além da superveniência do fato, a lei protetiva exige a demonstração de que as obrigações outrora assumidas se tornaram excessivamente onerosas em razão do fato superveniente, ou seja, deve-se demonstrar o nexo causal entre o fato e a desproporção apontada. Quer-se dizer, com isso, que incumbe ao consumidor demonstrar, por exemplo, que em decorrência do ato posterior e extraordinário os seus rendimentos foram substancialmente afetados, o que poderia ser demonstrado pela “perda de capacidade financeira de arcar com as obrigações decorrentes de determinado contrato com prestações periódicas (financiamento, escola, planos de saúde etc.)”. (TJ-DF 07105262120218070020 1411532, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). A esse respeito, consigno que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). Em análises efetuadas em diversos casos, a título exemplificativo: a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia de COVID-19, a qual se enquadra o caso sob exame (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022); a redução do valor de aluguel em decorrência do mencionado fato (STJ - REsp: 1984277 DF 2021/0316878-4, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo a onerosidade excessiva ser analisada à luz do caso concreto, além da necessidade de se demonstrar que o excesso decorreu do fato superveniente. No mesmo sentido, vale citar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando a substituição do IGP-M pelo IPCA. Não há acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1006866-56.2021.8.26.0362; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador:2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora alega, de forma genérica, que durante a pandemia perdeu o emprego e adimpliu com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021, contudo não junta documentos que minimamente comprovem o alegado, como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, demonstrando a rescisão contratual no aludido período e a ausência de novo vínculo de emprego, documento que evidencie a recebimento de seguro desemprego ou o recebimento de auxílio governamental. Em resumo, o autor não demonstrou a redução de sua capacidade econômica. Ou seja, o autor não demonstrou que os efeitos econômicos da pandemia tenham afetado substancialmente seus rendimentos. Mesmo que o ônus da prova tenha sido invertido, o autor precisa demonstrar minimamente o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, calha trazer à baila as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as quais reforçam a tese de que o autor deve comprovar minimamente o desequilíbrio contratual. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-39.2020.8.08.0014 APELANTE: J. A. A. e A. A. A., representadas por JULIANA ANDREATTA ANTUNES APELADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – VEICULAÇÃO DE AULAS VIRTUAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige a cumulação dos seguintes requisitos: ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis, com vantagem exacerbada de um dos contratantes e onerosidade excessiva a ser suportada pela outra parte do pacto. Portanto, para que seja mitigado o princípio do pacta sunt servanda, deve haver prova robusta de que as mensalidades inicialmente contratadas se tornaram excessivamente onerosas, como também que houve significativa redução de despesas para a instituição de ensino, ensejando obtenção de extrema vantagem em seu favor. 2. Com o advento da pandemia da Covid-19 e a adoção de medidas restritivas, foi imposta pelo Poder Público à instituição de ensino a suspensão das atividades presenciais, desde 18/03/2020, a fim de evitar o contágio viral. Então a recorrida reformulou a forma de prestação dos serviços educacionais, com a implementação de aulas virtuais e o encaminhamento de atividades pedagógicas a serem realizadas em casa pelos alunos. 3. Embora incontroverso que houve uma redução nas despesas da apelada, esta manteve gastos de elevada monta e, lado outro, certamente sofreu o impacto de diversas rescisões contratuais e inadimplências, não havendo como precisar pelos documentos apresentados se a tal redução foi significativa ao ponto de ensejar no desequilíbrio contratual. 4. Por outro lado, não há prova cabal de que sobreveio redução da capacidade econômica dos genitores das apelantes, ou de que foram necessários gastos extraordinários para o acompanhamento das aulas virtuais. Tampouco restou demonstrado qualquer prejuízo pedagógico das infantes, ou redução no rendimento escolar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0006882-39.2020.8.08.0014; Relator (a): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador:1ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRETENSÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão contratual fundada na teoria da imprevisão exige a comprovação inequívoca de que fato superveniente, extraordinário e imprevisível gerou onerosidade excessiva para uma das partes, com vantagem extrema e desproporcional para a outra, conforme dispõem os artigos 317 e 478 do Código Civil. 2. No âmbito das relações consumeristas, embora o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor resguarde o direito à revisão das cláusulas contratuais em hipóteses de superveniência de fatos que tornem a obrigação excessivamente onerosa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores afasta a concessão automática de abatimentos em mensalidades escolares exclusivamente em virtude da transposição das atividades presenciais para o meio remoto, impondo a necessidade de análise concreta das circunstâncias fáticas e dos impactos econômicos suportados por ambas as partes contratantes. 3. No caso em apreço, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a alegada redução substancial da capacidade financeira da parte apelante ou de seus genitores, tampouco se verifica prova idônea de que a instituição de ensino teria experimentado redução significativa de seus custos operacionais a ponto de ensejar desequilíbrio contratual justificável à luz da teoria da imprevisão. 4. A parte apelada, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa, a adoção de políticas de renegociação de débitos e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas, evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. 5. A existência de histórico de inadimplência preexistente à pandemia reforça a ausência de nexo de causalidade direto entre a crise sanitária e a incapacidade financeira da parte apelante, circunstância que afasta a aplicabilidade da teoria da imprevisão à hipótese vertente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0021838-30.2020.8.08.0024; Relator (a): ALDARY NUNES JUNIOR; Órgão Julgador:4ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 30/06/2025) A parte requerida, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas (diário de classe 15783048, 15783050, 15783050, 15783303 e 15783305; calendário escolar: 15783312 e 15783314; retomada das aulas 100% presenciais, ID 15783321; atividades escolares realizadas de forma remota, ID 15783329, gastos com capacitação de pessoal para a realização de atividades remotas, ID 15783364; comprovante de receitas e despesas, o qual demonstra um valor aproximado entre as rubricas no ano 2020, ID 15783389), evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. Com efeito, não comprovada a onerosidade excessiva e não havendo qualquer indício de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e mantida a cláusula de reajuste das parcelas livremente pactuadas entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009536-77.2025.8.08.0000

ID: 307213769

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009536-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CANCELIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITARANA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000004-83.2025.8.08.0027. Sustenta a defesa técnica, em síntese, a nulidade da prisão preventiva do paciente, argumentando que esta decorreu de mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial. Aponta, ainda, que a medida foi determinada por juízo incompetente e que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente. Requer, em sede liminar, a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas, bem como a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a confirmação da liminar e o trancamento da ação penal instaurada. O e. Desembargador Marcos Valls Feu Rosa determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14296055). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 14283462, pp. 114/117) que, no dia 30/01/2025, por volta de 06 horas, na Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana, próximo à Loja da Vivo e da Lotérica, o réu Tiago Santos Ribeiro foi autuado em flagrante em razão de guardar e trazer consigo drogas ilícitas, a saber: 218 (duzentos e dezoito) microtubos tipo eppendorf (pinos) com substância popularmente conhecida por “cocaína”, todas destinadas ao tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foram encontrados na posse de Tiago, no interior de sua residência, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre .38 Special, OGIVAL, marca CBC, de uso restrito e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a peça acusatória, Tiago adquiria as drogas ilícitas do réu Yago Amario Rodrigues Gomes e, depois, as transportava e/ou trazia consigo para o local da apreensão, em que as vendia. Consta, ainda, que Tiago se associou a Yago para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. Por fim, narra-se que, entre o dia 29 de julho de 2024 e o mês de janeiro de 2025, na Rua Augusta Bridi, nº 13, Bairro Niterói, em Itarana, Tiago e Tadeu Santos Ribeiro ocultaram a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Anteriormente, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 5001569-78.2025.8.08.0000, em que também se discutia a tese de nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado. Nada obstante, a ordem não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não havia sido instada a examinar a questão de direito levantada. Verifica-se que a defesa técnica do réu formulou a pretensão na instância de origem e o juízo primevo, analisando-a, rechaçou a nulidade apontada, além de outras supostas ilegalidades. Confira-se trecho do teor da decisão da autoridade coatora: “Da Nulidade por Incompetência do Juízo e Ilicitude da Busca Domiciliar (Réu Tiago Santos Ribeiro). O art. 5º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia por determinação judicial ou em caso de flagrante delito. Embora o mandado indicasse o endereço “Rua Martinho Máximo Scardua, n.º 461, casa, Centro, Itarana/ES”, a diligência se efetivou na “Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana/ES”, endereço que o próprio réu confirmou como sua residência. A jurisprudência do STJ tem admitido a busca domiciliar em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, mesmo sem mandado ou em endereço diverso, desde que haja fundadas razões indicando o delito e não se configure desvio de finalidade. No presente caso, a equipe policial, após verbalização e recusa de Tiago em abrir a porta, arrombou a entrada e encontrou no local 218 pinos de cocaína, pinos vazios, 5 munições calibre 38 e um caderno com anotações de tráfico. A análise preliminar do celular do réu revelou conversas que comprovam seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico. Tais fatos demonstram uma situação de flagrante delito no local efetivo da busca, corroborando a situação de flagrância. Portanto, não se verifica nulidade por incompetência do juízo ou ilicitude da busca domiciliar, pois as circunstâncias fáticas justificaram a ação policial onde o crime permanente estava ocorrendo. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, sendo passível de análise aprofundada durante a instrução processual. Da Quebra da Cadeia de Custódia e Rejeição da Denúncia (Réu Yago Amario Rodrigues Gomes). O réu Yago Amario Rodrigues Gomes alega quebra da cadeia de custódia na apreensão do celular de Tiago Santos Ribeiro, pleiteando a ilicitude da prova e a rejeição da denúncia. O Ministério Público argumenta que a acusação se fundamenta em múltiplas fontes (laudo toxicológico, extratos bancários, e o conteúdo do celular), não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo concreto à defesa. O aparelho de Tiago foi apreendido, submetido a análise preliminar que vinculou Yago ao tráfico, e teve a cadeia de custódia iniciada com lacre nº 0842511, sendo posteriormente encaminhado para extração de dados no CIAT. A realização de análise preliminar não invalida a prova por si só, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto ou adulteração, o que não foi alegado de forma específica pela defesa. A acusação não se baseia unicamente no celular, havendo outros indícios, como o laudo toxicológico, extratos bancários, e a declaração de Márcio Junior Oliveira Amaral. A integridade da prova digital será aprofundada durante a instrução processual. Portanto, não se configura, neste momento processual, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia.” Em relação ao cumprimento do mandado em domicílio diverso daquele que consta no documento, conforme o relatório policial, a diligência ocorreu na Rua Jerônimo Monteiro, 118, Centro, Itarana. Com efeito, referido logradouro é diverso daquele descrito no mandado de busca e apreensão. Apesar da divergência de endereços, o próprio paciente informou em depoimento que o local da busca era, de fato, seu domicílio atual. Tal situação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser a informação sobre o novo paradeiro do investigado uma "situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial." (STJ; AgRg-HC 904.289; Proc. 2024/0121090-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 20/06/2024). Desse modo, a efetivação da diligência em endereço diverso do que consta no mandado não configura, por si só, ilegalidade, mormente quando a descoberta do paradeiro atual do investigado constitui um desdobramento da própria execução da ordem judicial – fato este que, se assim não foi procedido, deve ser apurado na instância de origem. Oportunamente, esclarece-se que o acórdão apresentado pela defesa para subsidiar sua pretensão (ID 12050305) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta: enquanto no presente feito a diligência foi efetivada contra a pessoa corretamente indicada no mandado, ainda que em endereço diverso, no julgado paradigma (Apelação Criminal nº 0007565-47.2019.8.08.0035) versa sobre hipótese de busca em residência de pessoa que sequer figurava como alvo da investigação, tratando-se, portanto, de uma situação excepcional em que os policiais excederam os limites da autorização judicial, o que não se confunde com o caso dos autos. A defesa técnica argumenta, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente, aduzindo que os policiais encarregados pelo cumprimento da medida de busca e apreensão “não observaram o procedimento padrão visando a captura e preservação dos dados digitais contidos no referido dispositivo apreendido, tornando impossível assegurar a originalidade, integralidade e autenticidade do material eletrônico”. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, tem-se que o tema recebeu grande atenção na reforma de 2019 (“Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19) e tem por objeto a atribuição de critérios e parâmetros objetivos para a preservação e registro do caminho da prova, desde a sua coleta, com o escopo de assegurar “que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida” (princípio da “mesmidade”)1, bem como para garantir a lisura e a validade das provas, maximizando-se o devido processo legal. A definição legal é trazida no caput, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, pelo qual “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, e, embora o §3º, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, enfoque a cadeia de custódia apenas sobre os vestígios (“objeto ou material bruto”), a doutrina reforça que tal mecanismo garantidor se aplica a todo e qualquer elemento probatório.2. Além dessas observações, relembro que a doutrina3 e a jurisprudência vêm ponderando que eventual interferência na cadeia de custódia da prova não implica necessária e automaticamente a sua imprestabilidade, devendo ser sopesada pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (STJ, AgRg no HC n. 870.640/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/20254). Com efeito, a relevância da cadeia de custódia reside em assegurar a máxima confiabilidade da prova (autenticidade e integridade) e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser fundamento para protelar o prosseguimento do processo, nem para perquirir questões laterais, insignificantes e de pouca repercussão concreta sobre a higidez probatória. Na espécie, a apreensão do celular decorreu de determinação expressa contida no mandado de busca e apreensão. Ademais, a má-fé dos agentes públicos não se presume, exigindo, ao contrário, prova concreta e inequívoca para sua caracterização. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para macular os atos praticados no exercício da função. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. 1LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 656-657. 2LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 657. 3PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 547. 4"O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-42.2025.8.08.0012

ID: 318315062

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001569-42.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCAS RODRIGUES

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: 5001569-42.2025.8.08.0012 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: [POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.470.897/0001-73 (REQUERENTE), DAVI LUCAS RODRIGUES - CPF: 181.996.287-31 (REQUERIDO), Em segredo de justiça - CPF: 198.113.797-18 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS)] MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente INTIMADA(A) A(S) PARTE(S) DAVI LUCAS RODRIGUES - CPF: 181.996.287-31 acima qualificada(s), quanto ao teor da decisão proferida nos autos - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA DECISÃO ABAIXO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS À VÍTIMA: Trato, aqui, de requerimento formulado por L. J. C, com fulcro no art. 19, “caput”, da Lei Federal nº 11.340/2006, em desfavor de DAVI LUCAS RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, em decorrência da prática violência física e psicológica, cujos fatos estão retratados no boletim unificado e na declaração prestada pela Requerente em senda policial. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida ordinariamente como Lei Maria da Penha, segundo penso, é uma resposta aos pedidos de boa parte da sociedade feminina, que se cansou do tratamento dado aos inúmeros casos de mulheres que sofrem abusos por parte do homem, principalmente, dentro dos lares. Antes desta lei, o máximo que acontecia com o agressor era pagar cestas básicas ou prestar serviços comunitários. Com a entrada da referida lei em nosso ordenamento jurídico, a mulher passou a ter seus direitos preservados e garantidos, assim como sua própria integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial em caráter prioritário. Acerca da importância das medidas protetivas de urgência, em artigo intitulado “Lei 14.550/20023: Altera a Lei Maria da Penha para garantir maior proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, de autoria dos insignes Valéria Diez Scarance Fernandes e Rogério Sanches Cunha, assim lecionam: “É sabido que medidas protetivas e o acolhimento de mulheres podem evitar a sua morte. Na pesquisa Raio X do Feminicídio, de 2016, constatou-se que 97% das vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, não estavam sob o manto de qualquer medida protetiva. Pesquisa mais recente revelou que, em 2022, ocorreram 187 feminicídios em São Paulo, sendo que 161 vítimas não tinham em seu favor qualquer medida de proteção. Em Minas Gerais, de 164 mulheres mortas, 137 não tinham amparo. Assim, a grande maioria das vítimas fatais não rompeu o silêncio ou buscou ajuda, o que demonstra, por óbvio, a efetividade das medidas para salvar vidas” (destaquei). Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.550/2023, acabou a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza da medida protetiva de urgência, deixando de ser considerada como medida cautelar criminal para ser classificada como tutela de urgência civil (inibitória), entrementes, em ambos os casos, para sua concessão, mister o preenchimento de dois requisitos: 1) “fumus comissi delicti” - é a demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica e/ou familiar contra a mulher; e, 2) “periculum libertatis” - diz respeito a existência de um risco à vítima ou a terceiros, caso a medida protetiva não seja imediatamente deferida pelo Estado-juiz. Primeiramente, digno de registro, que para o deferimento das medidas protetivas de urgência, em se tratando de fatos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida é um elemento central e relevante para o deferimento da tutela protetiva, sendo que o seu indeferimento somente deve ocorrer quando a autoridade verificar a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vitimada, o que, dentro de uma cognição sumária, a segunda possibilidade não se mostra presente. A propósito, assim preceitua o §4º do art. 19 da Lei Federal nº 11.340/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 14.550/2003: “Art. 19. “...Omissis…”. (…). §4º. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderá ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (destaquei e grifei). Velejando no mesmo sentido, vejamos o teor do enunciado 45 do FONAVID: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos” (destaquei). Em assim sendo, no caso em análise, dentro de uma cognição sumária, diante do teor do boletim unificado, em cotejo com as declarações prestadas pela Requerente em senda policial, que gozam de primazia, conforme preceitua o art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 111.340/2006, bem como a teor do enunciado 45 do FONAVID, que estão vivenciando situação de violência física e psicológica, mostra-se de extrema relevância, visando afastar a situação de risco à Requerente e evitar um desfecho ainda mais grave, o deferimento das medidas protetivas de urgência. A propósito, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 07273808220238070000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Arlanch: “PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecem restrições de direito e, em face da natureza jurídica do bem assegurado e do próprio escopo das restrições, devem atender aos seus pressupostos legais (art. 19 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2. Para o seu deferimento, exige-se cognição, mesmo que sumária, da existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, não sendo imprescindível a tipificação penal da conduta. 3. Em se tratando de violência no âmbito de relações afetivas ainda existentes ou já encerradas, deve se privilegiar a cautela para se evitar a escalada da litigiosidade que pode vir a desembocar em atos efetivos de violência, cuja legislação preocupou-se em prevenir. 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada” (fonte: www.tjdft.jus.br – destaquei). Por fim, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade da Requerente e, de outro, a liberdade irrestrita do Requerido, entendo por bem em limitar o direito de ir e vir deste último (Requerido), sob pena de afronto à Lei Federal nº 11.340/2006. DISPOSITIVO. Diante do exposto, face ao princípio da precaução e, na máxima “in dubio, pro tutela”, bem como alicerçado nos arts. 19, § 4º e, 22, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando ao requerido DAVI LUCAS RODRIGUES, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva (art. 313, inciso III, do Estatuto Processual Penal), que: 1) AFASTE-SE IMEDIATAMENTE DO LAR em estando residindo no mesmo imóvel ou local de convivência da requerente L. J. C; 2) NÃO SE APROXIME da vítima L. J. C, guardando distância mínima de 500m (quinhentos metros); 3) NÃO MANTENHA QUALQUER TIPO DE CONTATO com a ofendida L. J. C por qualquer meio de comunicação (“WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, “Signal” e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres –, ou mesmo e-mail’s); 4) NÃO FREQUENTE OS MESMOS LOCAIS/AMBIENTES que a vítima L. J. C frequente e, finalmente; 5) NÃO EFETUE/PROMOVA PUBLICAÇÕES em redes sociais e/ou aplicativos de celular (“WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres), contendo comentários ou imagens da requerente L. J. C, bem como fazendo menção à presente medida cautelar, e ainda veicular “print(s)” de conversas realizadas com a Ofendida e seus familiares. DETERMINO, ainda, o acompanhamento da vítima L. J. C pela patrulha “Maria da Penha” em atuação neste município com o propósito acompanhar e fiscalizar a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência. INTIME-SE o Requerido da imposição das medidas protetivas de urgência. DÊ-SE ciência à ofendida L. J. C acerca das medidas ora impostas, devendo a mesma (Requerente) ser advertida de que, não poderá manter qualquer tipo de contato com o Requerido, seja por telefone, mensagens (em redes sociais e/ou aplicativos de celular - “WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, “SIGNAL” e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres – ou mesmo e-mail’s), sob pena de perda do objeto da presente demanda cautelar e, a teor do art. 21, p.ú., da Lei Federal nº 11.340/2006, não poderá, de qualquer modo, entregar intimação ou notificação ao suposto Agressor. Deverá, ainda, a Vítima informar, quando do ato de sua intimação e caso saiba, de possíveis outros endereços do Requerido a fim de que seja possível que o mesmo seja intimado das presentes medidas protetivas, ficando, desde já, cientificada, que caso consinta com a aproximação do Ofensor na vigência destas medidas, deverá contatar a Secretaria deste Juízo da reaproximação, ficando assente que, caso assim não proceda, qualquer novo episódio envolvendo as partes estando elas em contato não resultarão, via de regra, em atos de descumprimento de medidas protetivas. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá advertir a Requerente que tais medidas inibitórias satisfativas serão objeto de reavaliação, por parte deste juízo, depois de decorrido 1 (um) ano de sua vigência (a contar da intimação do Requerido). CUMPRA-SE o Ato Normativo Conjunto nº 022/2024, publicado no dia 14.10.2024 – link: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1791629, notadamente, a alimentação de dados junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O presente ato judicial servirá de mandado a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça PLANTONISTA – no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Resolução nº 346/2020 do colendo CNJ –, momento em que o mesmo (oficial de justiça), esclarecerá acerca do teor do presente “decisum”, podendo se valer dos recursos tecnológicos existentes, entre os quais, o aplicativo de mensagens “WhatsApp”, contudo, caso adote o cumprimento da diligência de forma eletrônica, deverá o diligente Oficial de Justiça, ao se identificar como tal para as partes, solicitar que a Vítima e/ou Requerido envie(m) fotografia do respectivo documento de identificação com foto, bem como a fotografia tirada do aparelho de telefonia móvel no exato momento da confirmação a fim de aferir o destinatário da intimação (v.g. STJ, recurso ordinário em habeas corpus nº 159.560/RS, de relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, julgado em 03.05.2022 e publicado em 06.05.2022. Caso haja o cumprimento da providência acima, quando da confecção da certidão de diligência positiva, deverá o Oficial de Justiça anexar, junto ao sistema “e-JUD”/“PJE”, os documentos recebidos via aplicativo para fins de corroboração da positividade do ato praticado e evitação de futuras nulidades da diligência. Sendo ausentes as cautelas indispensáveis antes mencionadas, o mandado deverá ser cumprido com a intimação pessoal do alvo da diligência. Caso porventura as partes não sejam localizadas nos endereços constantes nos autos e, em sendo indicado(s) novo(s) paradeiro(s), DETERMINO, desde já, a(s) intimação(ões) do(s) alvo(s) da diligência, cuja (s) providência(s) será(ão) cumprida(s) no prazo de 5 (cinco) dias, servindo esta decisão como mandado. INTIME-SE o ilustre defensor público atuante perante este juízo e que assiste à Vítima para ciência deste ato judicial e requerer o que de direito. DÊ-SE ciência ao IPMP, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 11.340/2006. DÊ-SE efetividade ao disposto no art. 38-A da Lei Maria da Penha. Cumpridas as providências acima e, inexistente qualquer novo requerimento nos autos, AGUARDE-SE o feito em cartório até a chegada do IP correspondente. DILIGENCIE-SE. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) ACUSADO(A)(S) O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III do CPP. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, remetam-se os autos à autoridade policial para serem juntados ao Inquérito Policial instaurado. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. 05/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Catharina Maria Novaes Barcellos x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276446240

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012489-37.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0012489-37.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO - ES33085, THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES - ES13399 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, resumidamente, que aderiu ao contrato de plano de saúde suplementar da demandada, sendo diagnosticada com mielofibrose, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade, incurável e realiza tratamento médico há vários anos, mas diante da evolução da doença, lhe foi prescrito o uso das medicações Ruxolitinibe e Venetoclax, contudo, não foi o bastante para proporcionar a melhora esperada. Acrescenta que, atualmente, em nova tentativa de sucesso no tratamento, o médico que lhe acompanha prescreveu novo recurso terapêutico, tendo combinado a medicação Venetoclax com a medicação Azacitidina, do qual o custo é elevado, perfazendo a monta de R$ 43.421,46 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), sendo insustentável o custeio pela Autora, ao passo que a demandada se recusa a custear o medicamento, sob a alegação de que a medicação oral não está contemplada no rol da ANS, bem como não há cobertura contratual. Diante disso, requer, em síntese a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte demandada seja compelida a prestar a cobertura ao prognóstico, sob pena de multa. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls.13-15); guia de custas processuais e comprovante de pagamento (fls.18-19); contrato de prestação de serviço de saúde (fls.21-65); relatórios médicos indicando o medicamento VENETOCLAX (fls.67-73); orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83); carta de negativa apresentada pela demandada (fls.85-87) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho/Mandado (fls. 89-90), deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando à demandada que custeie o medicamento VENETOCLAX, enquanto houver necessidade do tratamento e, ato contínuo, reconhecendo a relação de consumo na presente lide com a consequente inversão do ônus da prova. Aditamento da inicial (fls.99-108). Despacho/Carta (fls.116), determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Manifestação da demandada (fls.117), informando o cumprimento da determinação judicial de tutela antecipada. Contestação (fls.182-216), arguindo, preliminarmente: (I) impugnação ao valor da causa; (II) ausência de requisitos para manutenção da tutela e, no mérito, sustenta, resumidamente, pela ausência de cobertura contratual para o medicamento, bem como pela ausência de danos morais e direito de reembolso. Às fls.224-250, a demandada informa que interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Despacho (fls.251), designando audiência de Saneamento e Organização. Petição autoral (fls.254), informando o falecimento da parte autora e, ato contínuo (fls.257), requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a abertura do inventário para habilitação do espólio. Às fls. 270/273, a parte autora, bem com a demandada informam que não possuem interesse na produção de novas provas. Os autos foram digitalizados e fora exarada decisão por este juízo ao ID. 30993628, dirimindo as questões processuais pendentes, habilitando o espólio e, por conseguinte, acolhendo a impugnação ao valor da causa para o montante de R$170.129,41 (cento e setenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), para intimar a parte autora a proceder com o recolhimento de custas. Petição (id. 40680029), informando cumprimento à Decisão de id. 30993628, requerendo a juntada do comprovante de adimplemento das custas complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta pelo ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, ao final do processo, condenar a demandada ao ressarcimento de danos materiais e morais, sem prejuízo do pedido de compelir a mesma ao custeio mensal do medicamento Venetoclax com a medicação Azacitidina, enquanto houver necessidade do tratamento; bem como a condenação ao ressarcimento de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) pagos pela autora no tratamento e, por fim, indenização por danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme aditamento da inicial (fls.99-108). Prima facie, insta salientar a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do diploma processual civil. Desta feita, depreende da análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito e ambas as partes, após instadas a se manifestar, declaram satisfação com as provas dos autos (fls. 270/273), possibilitando o julgamento antecipado. Antes de analisar detidamente o mérito, insta consignar também que a presente demanda será analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes litigantes se enquadram nos conceitos dos art. 2º e 3º do diploma legal. Ademais, já é cediço que o Egrégio Tribunal da Cidadania (STJ) firmou tal entendimento, através da Súmula 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Posto isso, passo a analisar o mérito. MÉRITO A presente ação ordinária se presta, essencialmente, a julgar e, eventualmente, condenar a demandada a custear o fornecimento de Venetoclax com a medicação Azacitidina prescritos pelo médico que assiste a parte autora, diagnosticada com MIELOFIBROSE, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade e incurável. Para além da obrigação de fazer concernente ao custeio das medicações, a autora também requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora entende que, na condição de consumidora e beneficiária do plano de saúde, teve seu direito violado ao receber a negativa da autorização/custeio do referido tratamento e, conforme orientação médica, necessita da manutenção da tutela ora deferida (fls. 89-90), através do ato sentencial, para tornar definitivo seus efeitos e, por conseguinte, manter o tratamento conforme laudo prescrito. É notório que o falecimento da parte autora no curso do processo não implica na perda superveniente do interesse processual ou na extinção pela intransmissibilidade do direito. Entretanto, há casos em que a morte pode levar à extinção do processo, como o óbito da autora em ações que versam sobre seus direitos personalíssimos, visto que estes não comportam sucessão processual. É o que dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Entretanto, após a notícia do falecimento da autora, o representante do espólio se manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de cunho indenizatório na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para ressarcimento com os gastos do tratamento e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 270, suscitando enunciado da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Pois bem, independente do dever de custeio sobre os medicamentos ora pleiteados, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acometeu a parte autora (MIELOFIBROSE) ser coberta pelo plano de saúde contratado, ao passo que o parecer da auditoria médica concedeu resultado desfavorável ao uso de Venetoclax com a medicação Azacitidina sob fundamento de não contemplar o Rol da ANS, anexo II, DUT 64, portanto medicamento sem cobertura contratual (fls.86). A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento Azacitidina (Vidaza), prescrito à autora para tratamento de Mielofibrose, com base na justificativa de se tratar de medicamentos fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. Segundo o relatório confeccionado, à época dos fatos, pelo médico assistente da autora (fls. 67-73), elucidava que a paciente “Vem em tratamento com inibidor do JAK-2, Ruxolitinib, sem melhora clínica. Optando por introdução de venetoclax em doses escalonadas pela suspeita clínica de se tratar de neoplasia mieloproliferativa crônica em transformação para leucemia mieloide aguda”. Após 3 meses, fora confeccionado novo relatório pelo médico assistente informando que o tratamento persistia em não apresentar melhora do quadro de forma satisfatória, tendo inclusive piorado o estado de saúde da paciente, sendo então optado pelo tratamento com VENETOCLAX em associação com AZACITIDINA, afirmando que tal combinação possui evidência recente com aumento na sobrevida global do paciente. Tal afirmação de profissional técnico e habilitado para diagnosticar a paciente já seria o suficiente, porém, pelo zelo desta julgadora, cuidei em realizar uma breve consulta à plataforma NATJUS (criado pela Resolução 238/2016), destinada a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Pois bem, a nota técnica1 finalizada em 03/04/2020, declarou que o medicamento com princípio ativo AZACITIDINA tem registro válido perante a ANVISA, para a doença classificada sob CID C92, sendo para tratamento oncológico e que não existem opções disponíveis no SUS ou na saúde suplementar, portanto, com conclusão favorável, inclusive com recomendação da CONITEC, considerando o diagnóstico do caso apresentado, bem como pelo fato da paciente em questão já ter recebido tratamentos pretéritos, dos quais não surtiram o resultado esperado. O rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é uma lista de procedimentos, tratamentos e medicamentos obrigatórios que os planos de saúde devem cobrir, de acordo com as normas estabelecidas pela própria ANS. Art. 4º Compete à ANS: (...) II - Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; (...) IV - Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; V - Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; (...) VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Nesse sentido, conforme a Lei Federal n° 9.961/2000, é cediço que as Agências Reguladores têm plenos poderes para regulamentar e auxiliar os órgãos e empresas que gerenciam atividades sob sua ordem de atuação, a exemplo da própria Agência Nacional de Saúde (ANS). Em relação à sua natureza, o Rol da ANS é taxativo no sentido de que, ao estabelecer uma lista de procedimentos e serviços que devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. No entanto, em 2022, o STJ decidiu que, em determinadas circunstâncias, os planos de saúde podem ser obrigados a cobrir tratamentos e procedimentos que não estão especificamente listados no Rol da ANS, caso esses tratamentos sejam considerados essenciais à saúde do paciente, com base na prescrição médica. Sobre a questão, impende destacar, de início, que a Lei nº. 14.454/2022 trouxe relevantes modificações à Lei nº. 9.656/98, sobretudo quanto à extensão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS: "Art. 10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Com relação ao rol de medicamentos da ANS, anexo II, DUT 64, consta a indicação para pacientes com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial, com o uso da substância Ruxolitinibe, sugerindo a demandada que o contrato prevê o tratamento da patologia que acomete a autora com esse medicamento específico. Contudo, ao analisar detidamente o relatório do médico assistente, fica evidente que mesmo os tratamentos estarem ocorrendo desde 2019, não estavam surtindo os efeitos desejados, justificando então novas tentativas com medicamentos diferentes. Em fiel cumprimento ao seu dever processual de instruir o processo, a parte autora colaciona o laudo médico (fls. 67-73), atestando que as referidas medicações, inicialmente, foram utilizadas como tratamento, porém só após 3 meses sem êxito procuraram nova via medicamentosa. Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de mielofibrose. Negativa de cobertura do medicamento RUXOLUTINIBE. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando que os medicamentos quimioterápicos domiciliares não constam no rol da ANS como de cobertura obrigatória, mesmo porque o rol é taxativo. Invocou o princípio do mutualismo e se bate contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, posto que o valor da causa se mostra exagerado. Pleiteia a improcedência da ação. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência da Súmula 95, desta Corte. Sentença de procedência mantida, inclusive em relação à verba honorária bem aplicada. Majoração da verba recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011529-97.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Ainda nesse sentido, há também entendimento jurisprudencial do Egrégio TJES: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sobre a possibilidade da prescrição de medicamentos off label, o Colendo STJ já decidiu que “autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo” (REsp n. 1.769.557/CE, Relatora a Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). II - Na hipótese dos autos, a autora era portadora de leucemia mielóide aguda, havendo laudo médico específico nos autos afirmando a necessidade urgente do medicamento Venetoclax para tratamento da doença em questão. Mais que isso, o médico da requerente apresentou estudo científico que aferiria, em tese, a eficácia do uso de Venetoclax associado à Citarabina para tratamento da enfermidade em questão. III - Conforme recente entendimento do Tribunal da Cidadania, o rol da ANS é de taxatividade mitigada, admitindo exceções. A parte autora demonstrou enquadrar-se em situação excepcional, por meio de laudos médicos fundamentados, de modo a afastar a regra de taxatividade do rol de tratamentos previstos, em razão da urgência do caso e da ineficácia das tentativas anteriores de tratamento, sem que a requerida tenha demonstrado que apresentou alternativas eficazes para a paciente. IV - Em que pese a menção pela apelante ao REsp nº 1.733.013/PR, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, quando do julgamento dos EREsps n. 1 .889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou, expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, como no caso em espécie. V - É sólida a jurisprudência pátria no sentido de que a injusta recusa de cobertura acarreta dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, já abalado e com a saúde debilitada, estando o valor fixado em patamar razoável. VI - Em relação ao caráter personalíssimo da indenização por danos morais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou, na data de 02/12/2020, a Súmula n. 642, in verbis: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Tendo a parte autora falecido no curso do processo, inclusive, em decorrência da moléstia para o qual buscava tratamento, mostra-se viável a habilitação dos sucessores para prosseguimento do feito, notadamente em relação ao valor fixado a título de danos morais. VII - No que concerne à correção da reparação moral, correta a sentença de primeiro grau, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que se considera a data da citação como termo inicial dos juros de mora e a data do arbitramento para a incidência da correção monetária, conforme Súmula 362. VIII - No tocando aos danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo no caso (Súmula 43 do STJ), já os juros fluem da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil, ponto em que também deve ser mantida a sentença a quo. IX - A sentença corretamente condenou apenas a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, vez que o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito apenas parcialmente, quanto à obrigação de fazer de fornecer medicação, em razão do falecimento da autora, sendo a requerida sucumbente em todos os pontos discutidos. X – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005329-24.2020.8 .08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). De outra banda, verifica-se que a demandada não se desincumbiu de comprovar, através de perícia médica, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, cabendo ao julgador nortear suas decisões com base nas orientações médicas de quem confeccionou o laudo e efetivamente esteve diretamente em contato com o paciente. Apesar de a demandada sustentar que a bula do medicamento VENETOCLAX foi registrada na ANVISA somente em data posterior ao laudo confeccionado pelo médico assistente da autora, tal argumento se mostra descabido e vai de encontro ao contexto fático do quadro clínico da paciente, sendo certo de que o médico que a acompanhava tinha pleno conhecimento das condições de saúde desta e afirmando ainda que tentou outros tratamentos sem êxito. Embora o plano de saúde alegue que submete a análise das solicitações médicas para controle e prestação de contas à auditoria especializada, evidencia-se que a conduta da demandada ao não fornecer o referido tratamento com base em limitação contratual está dissonante com normativa legal e infralegal, sendo tal recusa, portanto, ilícita. A jurisprudência do Egrégio TJES se coaduna nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. MEDICAMENTO. TRATAMENTO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde sustenta que o tratamento pretendido pela segurada não foi autorizado por não haver previsão no contrato e que a limitação da cobertura contratual está vinculada aos procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. 2. Contudo, a operadora pode apenas estabelecer as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tratamento indicado para combatê-las. 3. Nesse passo, é abusiva a cláusula contratual que limita o tratamento a ser utilizado pelo paciente, cabendo apenas ao médico que o acompanha tal avaliação. 4. Recurso desprovido. Data: 17/Aug/2023; Número: 5001861-69.2021.8.08.0011; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA; Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RECUSA NO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe à operadora do plano de saúde limitar ou excluir no contrato de prestação de serviços o tratamento indicado ao restabelecimento da usuária, se há previsão de cobertura para a doença. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não escolher o tipo de tratamento, medicamento ou material prescrito pelo médico. Precedente do STJ. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais, caso dos autos. 4. Por meio da Resolução Normativa nº 477, o Ministério da Saúde incluiu no rol de procedimentos obrigatórios da ANS o medicamento abemaciclibe para o “tratamento de pacientes, com câncer de mama localmente avançado ou metastático”. Data: 17/Dec/2024; Número: 0033410-17.2019.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Provas em geral. De tal modo, quanto ao pedido específico e personalíssimo de obrigação de fazer para determinar à demandada que custeie o tratamento pleiteado na exordial, considero inviável tão somente pela perda do objeto superveniente, na medida em que a autora faleceu durante o trâmite do processo, não havendo mais razão para manutenção da tutela. No entanto, sobre o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), é cediço que sua procedência está diretamente vinculada ao prejuízo efetivamente experimentado e comprovado nos autos, através de documentos hábeis a demonstrar a extensão do dano. Nesse sentido, verifico que a autora obtém êxito em comprovar o efetivo pagamento do tratamento, estando o respectivo custeio devidamente discriminado no orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83), bem como detalhados em aditamento à inicial (fls.105) sendo portanto verossímil e contemporâneo à lide. Por fim, consigno que o nexo de causalidade resta patente, visto que o laudo médico (fls.67) que atestou a referida doença acometida pela autora foi confeccionado em 22/01/2019, bem como o comprovante de negativa em nome da Unimed Vitória (fls.86), sob número de protocolo 35739120190108160547. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apesar de instituto de difícil mensurabilidade e teor subjetivo, há que se falar sobre a comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte requerente, não cabendo acolhimento do pleito indenizatório in re ipsa. Dito isso, como muito bem memorado pelos patronos da autora, o fato do falecimento por si só não obsta eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme inteligência da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Em que pese no decorrer do processo tenha ocorrido o falecimento da requerente mesmo com a demandada cumprindo seu dever de fornecimento do medicamento pela via liminar, é possível constatar pela certidão de óbito que a ocorrência do resultado morte se deu em razão da doença que a acometia (MIELOFIBROSE) e as agruras inerentes à dificuldade na realização do tratamento, de modo que entendo configurada a violação da integridade moral da autora. Contudo, entendendo também o instituto indenizatório como uma linha de reparação de caráter pedagógico que não pode extrapolar o limite da razoabilidade, arbitra este juízo o valor que entende adequado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentido convergente, segue jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento oncológico prescrito ao beneficiário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamento oncológico prescrito por profissional médico, sob alegação de ausência de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de fornecimento do medicamento Erleada 60mg, essencial ao tratamento do autor, caracteriza limitação indevida ao direito do beneficiário à saúde, esvaziando a cobertura contratual. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Cláusulas restritivas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A negativa indevida de cobertura enseja dano moral, considerando o abalo emocional e a angústia decorrentes da privação de tratamento essencial à preservação da saúde e qualidade de vida do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de medicamento oncológico expressamente prescrito por profissional médico, sem justificativa legítima, caracteriza restrição indevida à assistência contratada e enseja indenização por danos morais.” Data: 27/Mar/2025; Número: 5001569-41.2023.8.08.0035; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Assunto: Serviços Hospitalares. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO (SEGURO) DE SAÚDE – PRAZO DE CARÊNCIA – EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA – NEGATIVA – ABUSIVIDADE – DANO MORAL – CONFIGURADO. 1. A recusa indevida à cobertura médico-hospitalar caracteriza ilícito contratual, irradiando efeitos para além da esfera meramente contratual, sendo devida, na hipótese, indenização por dano moral. 2. Para a fixação do quantum a ser indenizado, a título de dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Data: 18/Apr/2023; Número: 0029595-71.2018.8.08.0048; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Assunto: Tratamento médico-hospitalar. Ademais, o valor originalmente pleiteado de danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra demasiadamente oneroso, visto que a demandada comprovou nos autos que atendeu às exigências de fornecimento do medicamento de forma provisória, durante o trâmite da lide, pela decisão exarada por este juízo. Por todo exposto, passo à conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a perda do objeto em relação ao pedido personalíssimo relativo à obrigação de fazer em fornecer o medicamento em comento. JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao ressarcimento na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), com juros contados a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juíza de Direito 1https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:2841:1747669404:a0a8417e32834a383d8ed8ea095edd3e42200a96ed58b114cf134059c4032507

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes