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Processo nº 5001570-85.2021.8.08.0038

ID: 330661248

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-85.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR MOREIRA SALLES

Intimação - Diário

Advogados:

SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001570-85.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO DA SILVA CANDIDO REQUERIDO: WALDIR MOREIRA SALLES Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI - ES24244, AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070 Advogado do(a) REQUERIDO: SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS - ES22320 PROJETO DE SENTENÇA O cartório, proceda a adequação no sistema da “classe judicial” para cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviado por WALDIR MOREIRA SALLES em face de EDIVALDO DA SILVA CANDIDO. Narra o impugnante que a obrigação contida na sentença é de entregar a coisa certa e parte credora ajuizou o cumprimento de sentença de quantia certa. Ouvido o impugnado este se manifestou, argumentando que é possível que haja a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa certa para execução por quantia certa, nos casos de inadimplência do executado. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença se encontra prevista no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, que preleciona as seguintes situações a serem alegadas pelo executado: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Analisando a sentença, denota-se que de fato no acordo entre as partes o impugnante foi condenado na obrigação de entregar a coisa, com datas estipuladas. Portanto, caberia ao credor promover o cumprimento de sentença de obrigação de entrega da coisa, cujo o artigo deduz: “Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel”. O art. 513 do Código de Processo Civil menciona que o cumprimento de sentença deverá ser promovido de acordo com a natureza da sua obrigação: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. Em caso análogo colaciono os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA IMPRESCINDÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO §8? DO ART. 85 DO CPC/2015. O descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, consubstanciada em contrato de compra e venda de safra de café, conclama pelo ajuizamento de procedimento próprio e específico, qual seja, a ação de execução para entrega de coisa, não sendo admitido o procedimento de execução por quantia certa, por constituir via inteiramente inadequada. A inadequação procedimental, por não envolver quaisquer dos vícios dos arts. 319 ou 320 do CPC/2015 e constituir erro grosseiro, não admite pretensão de emenda à inicial nem a aplicação do princípio da fungibilidade. Em tal situação, impõe-se a extinção do feito por inadequação da via eleita. s honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8? do CPC e com observância dos parâmetros traçados pelo §2? do mesmo dispositivo legal, não apenas quando o valor da causa for inestimável ou irrisório, mas também quando for excessivo, sob pena de se permitir que a fixação alcance valor desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado. (TJMG; APCV 0145196-88.2014.8.13.0481; Patrocínio; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julg. 15/09/2020; DJEMG 21/09/2020).” Vê-se que não há previsão no acordo, de que em caso de inadimplemento, a obrigação originária se converterá em obrigação de pagar quantia certa. Dessa forma, não é cabível a execução por quantia certa, quando o contrato previa entrega de coisa. Assim inadequada a via eleita pela parte credora, cabendo promover a ação adequada. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, no que se refere a exigibilidade do crédito, aviada pela parte executada e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. P. R. I. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Pianna Comercio Importacao E Exportacao Ltda x Lucio Newton Arivabeni

ID: 331326490

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001544-65.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

LUCIO NEWTON ARIVABENI

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: LUCIO NEWTON ARIVABENI e … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: LUCIO NEWTON ARIVABENI e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas — apreensão ou suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada — no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que não restou comprovada a efetividade das medidas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, notadamente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, diante da alegação de ineficácia dos meios típicos de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC, desde que esgotados os meios executivos típicos e demonstrada a efetividade concreta da medida postulada, sem caráter punitivo ou sancionador (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ). O uso das medidas coercitivas atípicas que restringem direitos fundamentais — como a liberdade de locomoção ou o acesso ao crédito — deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, sendo admitido apenas em situações excepcionais e com demonstração específica de utilidade prática no caso concreto. No presente caso, não há qualquer elemento probatório que indique que a parte executada esteja utilizando viagens internacionais, cartões de crédito ou a CNH como meios para ocultar patrimônio ou frustrar a execução, tampouco se demonstrou que as medidas pleiteadas teriam aptidão concreta para compelir o pagamento da dívida. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal e do STJ, que têm reiteradamente afastado a adoção de medidas atípicas quando ausente a demonstração de eficácia e esgotamento prévio dos meios típicos de execução, mesmo em execuções de elevado valor ou longa duração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e dos cartões de crédito, exige demonstração concreta da eficácia dessas medidas para satisfação do crédito. A mera alegação de ineficácia dos meios típicos de execução não justifica, por si só, a aplicação de medidas restritivas a direitos fundamentais. A ausência de indícios de fraude, má-fé ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação impede o deferimento de providências coercitivas excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023. STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023, DJe 14.12.2023. TJES, AI 5001570-63.2025.8.08.0000, rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. TJES, AI 5000923-05.2024.8.08.0000, rel. Des. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024. TJES, AI 5008497-79.2024.8.08.0000, rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA AGRAVADOS: MOTONORTE MOTOPARTS LTDA. ME E LÚCIO NEWTON ARIVABENI RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz indeferiu os pedidos de apreensão/suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito da parte executada. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de apreensão/suspensão da CNH e do passaporte do Agravado, bem como da suspensão dos seus cartões de crédito, medidas indeferidas pelo Juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, estas são medidas extremas que se justificam apenas se (1) outras, mais eficazes, forem promovidas e restarem infrutíferas, bem como (2) tenha sido demonstrada a efetividade da medida pleiteada. As medidas pleiteadas pela Agravante afetam direitos fundamentais do devedor, tais como o direito de locomoção e o direito ao crédito, e, portanto, devem ser aplicadas com extrema cautela. Na hipótese em análise, não há qualquer evidência de que os Agravados estejam se utilizando de viagens ao exterior para frustrar a execução, tampouco de que o uso dos cartões de crédito impeça a satisfação da dívida. Além disso, a imposição das referidas restrições não assegura, necessariamente, a satisfação do crédito, podendo representar apenas uma sanção desproporcional aos executados. Acerca do tema os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Irmãos Pianna Ltda. contra decisão que, em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu os pedidos de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de participação em licitações públicas pela empresa agravada, Segur Equipamentos de Segurança Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, notadamente a suspensão de cartões de crédito e a proibição de participação em licitações, diante da alegação de ineficácia dos meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A imposição de medidas atípicas exige demonstração de que os meios ordinários de execução foram esgotados e de que as restrições postuladas são concretamente eficazes para satisfação do crédito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no REsp 1.963.178/SP. 4) No caso, embora a execução esteja em curso há mais de duas décadas, não fora comprovado que a agravada ainda mantenha atividade comercial regular, tampouco que utilize cartões de crédito ou participe de certames licitatórios, inviabilizando o exame da efetividade das medidas requeridas. 5) A decisão agravada encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e observa o caráter subsidiário das medidas coercitivas atípicas, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, providência mais compatível com a fase processual e os elementos de prova existentes. 6) A simples antiguidade da execução, sem demonstração de risco iminente e irreparável, não configura periculum in mora suficiente para concessão de efeito suspensivo ao agravo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC exige prova inequívoca de esgotamento dos meios ordinários de execução e demonstração concreta de eficácia das providências excepcionais. 2. A antiguidade da execução, desacompanhada de indícios de fraude ou de resistência dolosa, não justifica, por si só, a adoção de medidas restritivas severas. 3. A ausência de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que indefere medidas coercitivas atípicas sem comprovação de utilidade prática. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001570-63.2025.8.08.0000, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A CONCRETA EFETIVIDADE DA MEDIDA ALMEJADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja possível a adoção de medida atípica como a apreensão de passaporte, tal medida deve ser criteriosamente avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é, pois, a impossibilidade da medida constritiva com o fulcro exclusivo de obter o pagamento do crédito, devendo ser excepcionada somente em casos nos quais a natureza do direito do credor possa ser sobreposta à própria liberdade de ir e vir do devedor, como é a hipótese, por exemplo, de débitos de comprovada natureza alimentar, e quando demonstrada a sua efetividade na hipótese concreta. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a agravante almeja receber a quantia atualizada de R$11.093.127,89 (onze milhões, noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a cheque emitido pelo executado, originalmente no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Este cenário leva à conclusão de que se trata de dívida de natureza eminentemente civil, que não se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor. 3. No mesmo sentido, no que toca o pedido de constrição da CNH do executado, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que se trata de medida, em geral, desproporcional quando utilizada com o simples fito de obtenção do crédito por parte do exequente. 4. O recurso não se encontra instruído com nenhum elemento de prova que demonstre a concreta efetividade da medida pretendida, de modo que não há, nessa esteira, nenhum elemento que justifique a medida constritiva excepcional, nos termos em que pleiteada, o que, por ora, não justifica a revisão da decisão prolatada na origem. 5. Recurso improvido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000923-05.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADO QUE PODERIAM PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto às medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, CNH e apreensão de passaporte, a Suprema Corte, em recente manifestação, entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). 2. No caso, das nuances do caso, não se vislumbra possibilidade de que as medidas teriam efeitos concretos e impelir a parte executada de pagamento da dívida. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008497-79.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/11/2024). Desse modo, não vislumbro possibilidade de que as medidas em questão (apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados e suspensão dos seus cartões de crédito) teriam efeitos concretos e impelir a parte executada ao pagamento da dívida. DO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5001544-65.2025.8.08.0000

ID: 331326497

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001544-65.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO NEWTON ARIVABENI

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SPERANDIO NETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: LUCIO NEWTON ARIVABENI e … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: LUCIO NEWTON ARIVABENI e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas — apreensão ou suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada — no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que não restou comprovada a efetividade das medidas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, notadamente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, diante da alegação de ineficácia dos meios típicos de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC, desde que esgotados os meios executivos típicos e demonstrada a efetividade concreta da medida postulada, sem caráter punitivo ou sancionador (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ). O uso das medidas coercitivas atípicas que restringem direitos fundamentais — como a liberdade de locomoção ou o acesso ao crédito — deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, sendo admitido apenas em situações excepcionais e com demonstração específica de utilidade prática no caso concreto. No presente caso, não há qualquer elemento probatório que indique que a parte executada esteja utilizando viagens internacionais, cartões de crédito ou a CNH como meios para ocultar patrimônio ou frustrar a execução, tampouco se demonstrou que as medidas pleiteadas teriam aptidão concreta para compelir o pagamento da dívida. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal e do STJ, que têm reiteradamente afastado a adoção de medidas atípicas quando ausente a demonstração de eficácia e esgotamento prévio dos meios típicos de execução, mesmo em execuções de elevado valor ou longa duração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e dos cartões de crédito, exige demonstração concreta da eficácia dessas medidas para satisfação do crédito. A mera alegação de ineficácia dos meios típicos de execução não justifica, por si só, a aplicação de medidas restritivas a direitos fundamentais. A ausência de indícios de fraude, má-fé ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação impede o deferimento de providências coercitivas excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023. STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023, DJe 14.12.2023. TJES, AI 5001570-63.2025.8.08.0000, rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. TJES, AI 5000923-05.2024.8.08.0000, rel. Des. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024. TJES, AI 5008497-79.2024.8.08.0000, rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5001544-65.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA AGRAVADOS: MOTONORTE MOTOPARTS LTDA. ME E LÚCIO NEWTON ARIVABENI RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz indeferiu os pedidos de apreensão/suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito da parte executada. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de apreensão/suspensão da CNH e do passaporte do Agravado, bem como da suspensão dos seus cartões de crédito, medidas indeferidas pelo Juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, estas são medidas extremas que se justificam apenas se (1) outras, mais eficazes, forem promovidas e restarem infrutíferas, bem como (2) tenha sido demonstrada a efetividade da medida pleiteada. As medidas pleiteadas pela Agravante afetam direitos fundamentais do devedor, tais como o direito de locomoção e o direito ao crédito, e, portanto, devem ser aplicadas com extrema cautela. Na hipótese em análise, não há qualquer evidência de que os Agravados estejam se utilizando de viagens ao exterior para frustrar a execução, tampouco de que o uso dos cartões de crédito impeça a satisfação da dívida. Além disso, a imposição das referidas restrições não assegura, necessariamente, a satisfação do crédito, podendo representar apenas uma sanção desproporcional aos executados. Acerca do tema os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Irmãos Pianna Ltda. contra decisão que, em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu os pedidos de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de participação em licitações públicas pela empresa agravada, Segur Equipamentos de Segurança Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, notadamente a suspensão de cartões de crédito e a proibição de participação em licitações, diante da alegação de ineficácia dos meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A imposição de medidas atípicas exige demonstração de que os meios ordinários de execução foram esgotados e de que as restrições postuladas são concretamente eficazes para satisfação do crédito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no REsp 1.963.178/SP. 4) No caso, embora a execução esteja em curso há mais de duas décadas, não fora comprovado que a agravada ainda mantenha atividade comercial regular, tampouco que utilize cartões de crédito ou participe de certames licitatórios, inviabilizando o exame da efetividade das medidas requeridas. 5) A decisão agravada encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e observa o caráter subsidiário das medidas coercitivas atípicas, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, providência mais compatível com a fase processual e os elementos de prova existentes. 6) A simples antiguidade da execução, sem demonstração de risco iminente e irreparável, não configura periculum in mora suficiente para concessão de efeito suspensivo ao agravo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC exige prova inequívoca de esgotamento dos meios ordinários de execução e demonstração concreta de eficácia das providências excepcionais. 2. A antiguidade da execução, desacompanhada de indícios de fraude ou de resistência dolosa, não justifica, por si só, a adoção de medidas restritivas severas. 3. A ausência de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que indefere medidas coercitivas atípicas sem comprovação de utilidade prática. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001570-63.2025.8.08.0000, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A CONCRETA EFETIVIDADE DA MEDIDA ALMEJADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja possível a adoção de medida atípica como a apreensão de passaporte, tal medida deve ser criteriosamente avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é, pois, a impossibilidade da medida constritiva com o fulcro exclusivo de obter o pagamento do crédito, devendo ser excepcionada somente em casos nos quais a natureza do direito do credor possa ser sobreposta à própria liberdade de ir e vir do devedor, como é a hipótese, por exemplo, de débitos de comprovada natureza alimentar, e quando demonstrada a sua efetividade na hipótese concreta. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a agravante almeja receber a quantia atualizada de R$11.093.127,89 (onze milhões, noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a cheque emitido pelo executado, originalmente no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Este cenário leva à conclusão de que se trata de dívida de natureza eminentemente civil, que não se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor. 3. No mesmo sentido, no que toca o pedido de constrição da CNH do executado, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que se trata de medida, em geral, desproporcional quando utilizada com o simples fito de obtenção do crédito por parte do exequente. 4. O recurso não se encontra instruído com nenhum elemento de prova que demonstre a concreta efetividade da medida pretendida, de modo que não há, nessa esteira, nenhum elemento que justifique a medida constritiva excepcional, nos termos em que pleiteada, o que, por ora, não justifica a revisão da decisão prolatada na origem. 5. Recurso improvido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000923-05.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADO QUE PODERIAM PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto às medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, CNH e apreensão de passaporte, a Suprema Corte, em recente manifestação, entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). 2. No caso, das nuances do caso, não se vislumbra possibilidade de que as medidas teriam efeitos concretos e impelir a parte executada de pagamento da dívida. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008497-79.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/11/2024). Desse modo, não vislumbro possibilidade de que as medidas em questão (apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados e suspensão dos seus cartões de crédito) teriam efeitos concretos e impelir a parte executada ao pagamento da dívida. DO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Maria Da Penha Souza Melo x Julieta Marques Da Silva Gardioli

ID: 298355545

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-55.2022.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SOUZA MELO

Polo Passivo:

JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI

Acórdão

Advogados:

BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA

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FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Maria da Penha Souza Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, visando a retomada de imóvel situado na Avenida Simão Soares, nº 138, bairro Barra do Itapemirim, no município de Marataízes, sob o argumento de que teria cedido à apelada, Julieta Marques da Silva Gardioli, o uso do bem a título de comodato verbal, posteriormente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou posse anterior sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho possessório por parte da ré; (ii) estabelecer se a recusa da apelada em devolver o bem caracterizou esbulho possessório justificável à reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Conforme art. 561 do CPC, incumbe à parte autora a prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 4) A alegação de comodato verbal e posterior negativa de devolução, por si só, não comprova a posse anterior da apelante, tampouco a existência de esbulho possessório. 5) A prova produzida nos autos não logrou evidenciar ser a posse exercida pela recorrida decorrente de mera tolerância, nem confirmar a revogação do alegado comodato de forma eficaz. 6) Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida possessória, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência de pedido de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2. A posse indireta alegada com base em comodato verbal deve ser comprovada por elementos objetivos e robustos. 3. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC impede a concessão de tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 373 do CPC; §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC; arts. 560 e 561 do CPC; § 2º do art. 1.210 e art. 1.200 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5120008288, rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, j. 04/07/2017; TJES, Apelação 21050066485, rel. Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, j. 29/08/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia diz respeito à pretensão de reintegração de posse formulada por Maria da Penha Souza Melo, sob a alegação de que teria concedido, por mera liberalidade, o uso de imóvel de sua propriedade à recorrida, Julieta Marques da Silva Gardioli, a título de comodato verbal. Aduz ter cedido verbalmente à apelada o uso de imóvel, situado na Avenida Simão Soares, nº 138, no município de Marataízes, por ocasião do casamento dela, no ano de 2004, estabelecendo-se um contrato de comodato verbal. Informa, ainda, que a posse direta exercida pela ré teria se tornado precária quando, em fevereiro de 2022, solicitou-lhe a devolução do imóvel, sobrevindo recusa e caracterizando esbulho possessório. Como cediço, a procedência do pedido de reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. […] . 2 A medida de reintegração de posse somente pode ser concedida para quem provar a posse sobre o bem, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Dicção dos arts. 926 e 927, do CPC⁄73 e arts. 560 e 561, do CPC⁄2015. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Em regra, nas ações possessórias não há discussão sobre o domínio do bem, que deve ser objeto de demanda própria. Precedentes do STJ. 4. Quando não demonstrados os pressupostos necessários, a tutela possessória deve ser rejeitada, considerando a distribuição do ônus da prova expressa no ordenamento jurídico processual. (TJES, Classe: Apelação, 5120008288, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança. 2. […]. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 21050066485, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017) A alegação de propriedade, a rigor, não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a teor do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Por outro lado, o esbulho, que consiste em ato ilícito de privação da posse, ocorre, segundo se extrai do art. 1.200 do Código Civil, quando alguém retira de outrem a posse de forma injusta, presentes os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. Confira-se ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “… Posse justa […] é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos em lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ('nec vim, nec clam, nec precario'). Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. […] A violência estigmatiza a posse, impedindo que a sua aquisição gere efeitos no âmbito do direito. Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. […] É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa cuja poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. […] É precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato ('vim, clam aut precario'). […] se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um título que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se injustamente a fazer a entrega, passando a possuí-la em seu próprio nome.” (Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) Portanto, a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir esbulho, que é a perda injusta da posse. No caso, a decisão saneadora havia fixado como pontos controvertidos: (a) posse anterior; (b) turbação ou esbulho praticados pela requerida; (c) data da turbação ou do esbulho; (d) continuação da posse; (e) se a requerida exerce posse justa ou se esta decorre de mera permissão ou tolerância da autora; (f) o direito à indenização por dano moral em favor da requerida. Fiel à lógica processual do inciso I do art. 373 do CPC, o juízo de origem atribuiu à recorrente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito possessório, especialmente os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do encargo probatório, conforme estabelecido na sentença: “Assim, na ação de reintegração de posse a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência da turbação ou esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. Em análise dos autos, não restam demonstrados nenhuma destas hipóteses, eis que a parte requerente não comprova que a posse da requerida ocorreu de forma violenta nem clandestina, e quanto a precariedade, em que pese a parte autora afirmar que a posse decorreu de mera autorização e a parte requerida aduzir que foi uma doação, a requerente não anexou cópia de notificação para desocupação do imóvel objeto da demanda. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora confirmou em depoimento pessoal que a requerida está no exercício da posse do imóvel, conforme transcrição: (20:35 – 25:20) afirmou ‘não ter nenhum documento que comprove o suposto empréstimo para a requerida e que desde a saída do senhor Ivan é a requerida que reside no local’. Afirmou que é ela, requerida que arca com o IPTU do imóvel e as contas de agua e luz estão no nome da requerente. Já a requerida, em seu depoimento, afirmou que ‘a casa foi doada, de forma verbal’. Perguntada se os filhos da requerente estariam cientes desta doação, a requerida afirmou que ‘a requerente pediu para que ela não falasse nada para os outros’ (26:35 – 29:50). […] Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 561, do CPC, é imperioso a improcedência da presente demanda”. Assim sendo, ausentes os elementos mínimos a permitir o reconhecimento da posse anterior da apelante, a turbação ou esbulho praticados pela recorrida, bem como a data da alegada perda da posse, deve ser confirmada a sentença hostilizada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 19/05/2025 VOTO: Peço vista. VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões ---------------------------------- CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO ----------------------------- SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 02/06/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5001570-98.2024.8.08.0032

ID: 314366973

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001570-98.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória aforada por VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, sustentando, em suma, ter realizado dois empréstimos com o requerido, “um no valor de R$ 1.214,48 (hum mil duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) e outro na quantia de R$ 1.030,69 (hum mil e trinta reais e sessenta e nove centavos)”. Relata, contudo, ter notado o desconto muito além dos empréstimos contratados, tendo descoberto, em contato com a agência, que “em 25/01/2021 teria supostamente realizado refinanciamento dos valores”. Narra que “não fez nem solicitou o referido procedimento, ressaltando que não haveria motivo para renegociar os valores pois o pagamento estava devidamente e dia”. Por fim, declara “desconhecer o contrato realizado em 25/01/2021, modalidade: 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, no valor de R$ 9.630,45, com vencimento em 05/02/2026”. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de débito em relação ao contrato objeto da demanda, com a consequente condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, registra-se a arguição de preliminares e prejudiciais de mérito. I – Falta de interesse de agir: A preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de reclamação extrajudicial não merece prosperar, posto que, não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. De mais a mais, não se pode desprezar que houve defesa ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva. Desse modo, rejeito a preliminar. II – Prescrição: A parte requerida alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, contudo, não entendo ser o caso. Explico. No presente caso, aplica-se, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial flui a partir da data do último desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada na Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", cujo termo inicial, para o exercício da referida pretensão, flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). 2. Considerando que o último desconto relativo empréstimo questionado na exordial deu-se em janeiro de 2016, por ocasião do ajuizamento desta ação, em novembro de 2020, a pretensão da parte autora não encontrava-se prescrita, impondo-se a reforma da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103390-7/003, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022). Grifei. No caso, considerando que o contrato foi realizado em 21/01/2021, (ID 53462531, p. 9), notório que quando do ajuizamento da ação ainda ocorria desconto mensal, de modo que não havendo que se falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares suscitadas ou demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Importante mencionar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Além disso, não se pode desprezar que, a teor do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e Súmula 479 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, independentemente de culpa, ela responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável demonstrar a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Pelo que se extrai da inicial, tem-se que o autor nega ter entabulado o negócio jurídico descrito (refinanciamento de empréstimo consignado). Como é de sabença, a existência de contratação constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, face a impossibilidade lógica. Desse modo, tem-se que a existência de contratação não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de refinanciamento discutido pelo autor, qual seja Operação: 958.234.296, efetuada em 25/01/2021, originou-se através do terminal de autoatendimento (Caixa eletrônico), conforme se vê ao ID 65123713. Como se sabe, é válida a contratação efetivada em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha, de uso privativo do correntista, especialmente quando comprovada a realização das operações, situação em que é dispensada a assinatura de contrato. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Efetivada a contratação de empréstimo em terminal de autoatendimento, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, pelo cliente, afastando a ocorrência de fraude praticada por terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.17.006255-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CONTA UNIVERSAL. TRANSAÇÕES E DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE EM RAZÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO E MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (…) Para o correntista realizar operações via caixa eletrônico, tais como transferência, contratação de empréstimo, pagamento de título, necessita usar o cartão magnético e a senha eletrônica pessoal da titular da conta. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento. Conduta ilícita da instituição financeira não se encontra comprovada, pois demonstrado nos autos as transações, assim como a abertura de conta universal pela autora, devidamente assinada, os débitos relativos à conta corrente, com contratação de empréstimos e renegociação de dívida. Inexistência de vício que macule as operações. Os contratos firmados são validos e devem ser cumpridos. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493680-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021). Grifei. Oportuno mencionar, ainda, no que pertinente ainda às contratações eletrônicas por cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, que o encargo de demonstrar a ilicitude do negócio realizado transfere-se ao contratante, ainda que indiciariamente. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para além da ausência de informações concretas e efetivas de que o empréstimo teria sido contraído em Maceió/AL, a demonstrar a alegada fraude, há nos autos provas que levam a entendimento em sentido contrário, ou seja, que o empréstimo pessoal objeto da lide fora contraído em Vila Velha/ES, na própria agência das Autoras (nº 1200), por meio de sistema de caixa eletrônico, sendo a quantia tomada em empréstimo depositada direto na conta das Requerentes-Apelantes, o que induz, diante do contexto dos fatos e da realidade das provas constantes dos autos, o entendimento de que não houve a ilegalidade perpetrada pelas Recorrentes. II – Segundo o entendimento do STJ, “Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) III – Recurso conhecido e improvido. (TJES. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0022240-20.2016.8.08.0035. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Contratos Bancários. Data 29/Mar/2023). Grifei. De certo que, em que pese a apresentação de telas de sistema interno da instituição financeira, consista em prova unilateral, verifico que os dados apresentados pelos documentos fornecido pelo banco correspondem aos dados constantes no comprovante fornecido pelo requerido (ID 53462531). Ademais, considerando que para a realização da operação através de terminal de autoatendimento é necessário a utilização de cartão e senha, informações intransferíveis, mesmo que o requerente não tenha solicitado, não tomou as medidas necessárias para evitar a contratação, posto que em caso de fraude os fraudadores obtiveram acesso a informações de responsabilidade do autor. Desse modo, tenho que não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, considerando que como mencionado, para a solicitação de refinanciamento via caixa eletrônico faz-se necessária a utilização do cartão com a senha do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por refinanciamento/renegociação realizada em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que crédito disponibilizado foi regularmente utilizado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.097279-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU DESVIO DO CARTÃO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação por meio eletrônico realizada com a utilização de cartão e senha pessoal é válida, mormente quando não há nos autos elementos que desnaturem sua regularidade. Sem prova de extravio do cartão ou da fraude, a cobrança da dívida conforme contrato não enseja dano moral indenizável nem direito à restituição, especialmente se o montante foi disponibilizado para o correntista pela instituição financeira. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008177-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Grifei. De igual modo: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível nº 5005742-11.2022.8.08.0014, 3ª Turma Recursal, Magistrado: Thaita Campos Trevizan, data: 18/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONSIIGNADO - REFINANCIAMENTO - TERMINAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se evidenciado nos autos que a parte não só foi intimada como atendeu ao despacho de especificação de provas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de refinanciamento de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no beneficio previdenciário da autora e ilegitimidade da contratação. Sentença reformada. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.326758-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). Grifei. Válido mencionar, ainda, que apesar das alegações apresentadas pelo banco réu em contestação, a parte autora, em audiência de conciliação, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não tendo solicitado a produção de novas provas ou mesmo refutado a defesa do réu (ID 65237943). Dessa forma, inexistindo falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, rejeitando o pedido formulado na exordial. Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Aeroporto Veiculos Ltda x Ocimar Da Silva Leal

ID: 292626289

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008522-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AEROPORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OCIMAR DA SILVA LEAL

Decisão

Advogados:

VICTOR COSTA GOMES

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA AGRAVADO: OCIMAR DA SILVA LEAL, ADRIANA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR COSTA GOMES - ES26381-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela Agravante, indeferiu medidas executivas atípicas e diligências patrimoniais. A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a utilização na origem do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação de bens do patrimônio da Agravada, passíveis de constrição judicial, pode ser deferida, independentemente de qualquer outra condição; 2º) a realização das anotações pertinentes junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme pleiteado pela Agravante, constituiu ferramenta idônea e disponível destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do Princípio da Efetividade da Execução; 3º) a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrição ao uso de cartões de crédito são válidas quando esgotados os meios ordinários, respeitado o contraditório e a proporcionalidade; 4º) a intimação dos devedores para indicação de bens é prevista em lei e visa combater a inércia processual e ocultação patrimonial; 5) a proibição de participação dos agravados em licitações públicas deve ser deferida. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. A Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que indeferiu pleitos destinados a viabilizar a satisfação do crédito executado em desfavor de OCIMAR DA SILVA LEAL e ADRIANA ROCHA DA SILVA. A decisão agravada negou os seguintes pedidos: . Pesquisa patrimonial via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial); . Inscrição no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); . Proibição de participação em licitações públicas; . Intimação para indicação de bens penhoráveis; . Suspensão da CNH e apreensão de passaportes; . Suspensão de cartões de crédito. Seguiu-se o presente Agravo de Instrumento, no qual se postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que: O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787). Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, vislumbro elementos para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ, objetiva facilitar a investigação patrimonial ao analisar dados de diferentes bases, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. A jurisprudência tem entendido que seu uso é autorizado, especialmente, mas não apenas, quando as pesquisas em sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) resultam infrutíferas. Nestes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se trata de tecnologia de pesquisa lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, a fim de promover maior efetividade e celeridade na recuperação de ativos. 2. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC. 3. Decisão reformada. Recurso provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002937-59.2024.8.08.0000, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível, Data: 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER. DISPENSA DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de utilização da ferramenta Sniper para viabilizar a identificação de bens penhoráveis. Isso porque a Instância Primeva entendeu que a quebra de sigilo bancário constitui medida atípica e excepcional, que só se justifica quando evidente o interesse público, não sendo esse o caso dos autos, tendo em vista o baixo valor da causa e a ausência de indício de fraude. 2) Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento admitindo a utilização dos sistemas de busca disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fins de identificação de bens a serem penhorados, dispensando até mesmo o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 3) O novo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta que tem por escopo justamente auxiliar a localização de bens e ativos a serem penhorados, facilitando o procedimento de investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados. Sua utilização, portanto, se dá nos casos em que se pretenda buscar bens do devedor passíveis de penhora, não havendo nenhum requisito ou pressuposto específico para seu deferimento. 4) A garantia do sigilo é mitigada em favor do direito da parte credora de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Até mesmo porque não se trata propriamente de quebra de sigilo bancário, mas tão somente de acesso a diferentes bases de dados de cadastros de órgãos públicos. 5) Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014000-18.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/04/2024 A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que não é um banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas objetiva integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário e por autoridades administrativas, objetiva dar eficácia e efetividade às decisões, proporcionando segurança aos negócios imobiliários. Quanto ao tema, “O C. STJ possui entendimento no sentido de que a utilização do CNIB deve ser admitida quando exauridos os meios executivos típicos (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023), de modo que, ante ao deferimento das medidas requeridas no presente instrumento, sua análise deve ser levada ao conhecimento do Juízo em caso das novas medidas se mostrarem infrutíferas”. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005429-58.2023.8.08.0000, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 08/03/2024). Este egrégio Tribunal tem entendido que, em razão da natureza e alcance da inclusão no CNIB, a medida possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens. Neste sentido: [...] 3. A CNIB, por sua vez, destina-se a centralizar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade de bens (especialmente imóveis), tratando-se de medida de restrição patrimonial mais gravosa que a simples pesquisa. Dada a sua natureza e alcance, a inclusão no CNIB possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens (incluindo SISBAJUD, RENAJUD e a própria pesquisa via SNIPER), conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, ainda não realizada a pesquisa via SNIPER (ora deferida), não está configurado o esgotamento dos meios, sendo prematura a ordem de inclusão no CNIB. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017160-17.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/05/2025). Prosseguindo, discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de intimação do executado para indicar bens à penhora. O art. 847, § 2.º, do Código de Processo Civil, estabelece que “o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora”. Embora a questão não seja pacífica, este egrégio Tribunal tem se manifestado pela possibilidade de intimação do devedor para indicar bens à penhora, como se vê no seguinte precedente: [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é medida compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, podendo sua recusa configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais admitem a intimação do devedor para que informe bens passíveis de penhora quando o credor demonstrar o insucesso das tentativas de localização patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, sendo cabível quando frustradas as tentativas de localização patrimonial pelo credor. [...] (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005133-02.2024.8.08.0000, Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 20/03/2025). Desse modo, revela-se juridicamente viável a determinação de intimação dos executados para que indiquem bens penhoráveis, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, configurando-se hipótese de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Finalmente, discute-se a possibilidade, ou não, de apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, de suspensão dos seus cartões de crédito e de proibição de participar de licitações. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, estas são medidas extremas que se justificam apenas se (1) outras, mais eficazes, forem promovidas e restarem infrutíferas, bem como (2) tenha sido demonstrada a efetividade da medida pleiteada. As medidas pleiteadas pela Agravante afetam direitos fundamentais do devedor, tais como o direito de locomoção, o direito ao crédito e o direito de participar de licitações, e, portanto, devem ser aplicadas com extrema cautela. Na hipótese em análise, não há qualquer evidência de que o Agravado esteja se utilizando de viagens ao exterior para frustrar a execução, tampouco de que o uso dos cartões de crédito impeça a satisfação da dívida. Além disso, a imposição das referidas restrições não assegura, necessariamente, a satisfação do crédito, podendo representar apenas uma sanção desproporcional ao executado. Acerca do tema os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Irmãos Pianna Ltda. contra decisão que, em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu os pedidos de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de participação em licitações públicas pela empresa agravada, Segur Equipamentos de Segurança Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, notadamente a suspensão de cartões de crédito e a proibição de participação em licitações, diante da alegação de ineficácia dos meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A imposição de medidas atípicas exige demonstração de que os meios ordinários de execução foram esgotados e de que as restrições postuladas são concretamente eficazes para satisfação do crédito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no REsp 1.963.178/SP. 4) No caso, embora a execução esteja em curso há mais de duas décadas, não fora comprovado que a agravada ainda mantenha atividade comercial regular, tampouco que utilize cartões de crédito ou participe de certames licitatórios, inviabilizando o exame da efetividade das medidas requeridas. 5) A decisão agravada encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e observa o caráter subsidiário das medidas coercitivas atípicas, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, providência mais compatível com a fase processual e os elementos de prova existentes. 6) A simples antiguidade da execução, sem demonstração de risco iminente e irreparável, não configura periculum in mora suficiente para concessão de efeito suspensivo ao agravo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC exige prova inequívoca de esgotamento dos meios ordinários de execução e demonstração concreta de eficácia das providências excepcionais. 2. A antiguidade da execução, desacompanhada de indícios de fraude ou de resistência dolosa, não justifica, por si só, a adoção de medidas restritivas severas. 3. A ausência de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que indefere medidas coercitivas atípicas sem comprovação de utilidade prática. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001570-63.2025.8.08.0000, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A CONCRETA EFETIVIDADE DA MEDIDA ALMEJADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja possível a adoção de medida atípica como a apreensão de passaporte, tal medida deve ser criteriosamente avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é, pois, a impossibilidade da medida constritiva com o fulcro exclusivo de obter o pagamento do crédito, devendo ser excepcionada somente em casos nos quais a natureza do direito do credor possa ser sobreposta à própria liberdade de ir e vir do devedor, como é a hipótese, por exemplo, de débitos de comprovada natureza alimentar, e quando demonstrada a sua efetividade na hipótese concreta. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a agravante almeja receber a quantia atualizada de R$11.093.127,89 (onze milhões, noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a cheque emitido pelo executado, originalmente no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Este cenário leva à conclusão de que se trata de dívida de natureza eminentemente civil, que não se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor. 3. No mesmo sentido, no que toca o pedido de constrição da CNH do executado, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que se trata de medida, em geral, desproporcional quando utilizada com o simples fito de obtenção do crédito por parte do exequente. 4. O recurso não se encontra instruído com nenhum elemento de prova que demonstre a concreta efetividade da medida pretendida, de modo que não há, nessa esteira, nenhum elemento que justifique a medida constritiva excepcional, nos termos em que pleiteada, o que, por ora, não justifica a revisão da decisão prolatada na origem. 5. Recurso improvido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000923-05.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADO QUE PODERIAM PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto às medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, CNH e apreensão de passaporte, a Suprema Corte, em recente manifestação, entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). 2. No caso, das nuances do caso, não se vislumbra possibilidade de que as medidas teriam efeitos concretos e impelir a parte executada de pagamento da dívida. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008497-79.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/11/2024). Desse modo, não vislumbro possibilidade de que as medidas em questão (apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, suspensão dos seus cartões de crédito e proibição de participar de licitações) teriam efeitos concretos e impelir a parte executada ao pagamento da dívida. DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir os pedidos de (1) pesquisa acerca do patrimônio da Agravada, junto ao sistema SNIPER e de (2) intimação dos devedores para apresentarem bens a penhora, a serem realizadas pelo Juízo a quo. Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intimem-se os Agravados para responderem ao presente Agravo de Instrumento. Intime-se a Agravante. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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