Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 615

Envolvidos encontrados nos registros

Viminas Vidros Especiais Lt…

Envolvido

VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Aresp Areias Especiais Ltda

Envolvido

ARESP AREIAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Bier Cervejas Especiai…

Envolvido

ARTE BIER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martinelli Pavimentos Espec…

Envolvido

MARTINELLI PAVIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logistica Transportes Es…

Envolvido

GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

Envolvido

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vista Linda Industria E Com…

Envolvido

VISTA LINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Granibras.Es-Granitos Brasi…

Envolvido

GRANIBRAS.ES-GRANITOS BRASILEIROS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marmovix Marmoraria E Acaba…

Envolvido

MARMOVIX MARMORARIA E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P.Q.A. Produtos Quimicos Ar…

Envolvido

P.Q.A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flamart Acabamentos Em Gran…

Envolvido

FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irmandade Da Santa Casa De …

Envolvido

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unisaude Veiculos Especiais…

Envolvido

UNISAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artiele Amarins Dias De And…

Envolvido

ARTIELE AMARINS DIAS DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apolar Projetos Especiais L…

Envolvido

APOLAR PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Copel Distribuicao S.A.

Envolvido

COPEL DISTRIBUICAO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Wgm Industria De …

Envolvido

COMERCIAL WGM INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Cavalcanti Serafim

Envolvido

LEONARDO CAVALCANTI SERAFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Pirovani De Almeida M…

Envolvido

CARLA PIROVANI DE ALMEIDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Martins De Oliveira

Envolvido

RENATO MARTINS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Premolvix Premoldados E Der…

Envolvido

PREMOLVIX PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gontijo Engenharia E Fundac…

Envolvido

GONTIJO ENGENHARIA E FUNDACOES ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toda Obra Material De Const…

Envolvido

TODA OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio De Jesus

Envolvido

CLAUDIO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iara Giuberti Perini

Envolvido

IARA GIUBERTI PERINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Edificio Athe…

Envolvido

CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soluteck Servicos Especiais…

Envolvido

SOLUTECK SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uadc Cuidados Especiais Em …

Envolvido

UADC CUIDADOS ESPECIAIS EM ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro Saude - Associacao Bene…

Envolvido

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torrefacao E Moagem Tropica…

Envolvido

TORREFACAO E MOAGEM TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Jose Peixoto Fernand…

Envolvido

CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Falcon Macae Servicos Ltda

Envolvido

FALCON MACAE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consorcio Odebrecht / Camar…

Envolvido

CONSORCIO ODEBRECHT / CAMARGO CORREA / HOCHTIEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

Envolvido

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Singular Drogaria E Medicam…

Envolvido

SINGULAR DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unidade De Tratamento Adult…

Envolvido

UNIDADE DE TRATAMENTO ADULTO E NEONATAL INTENSIVO DE VILA VELHA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Angelo Bassetti Mac…

Envolvido

GABRIEL ANGELO BASSETTI MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E11 Blindagens Especiais Lt…

Envolvido

E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elv Manutencao Comercio De …

Envolvido

ELV MANUTENCAO COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elv Morumbi Comercio De Vei…

Envolvido

ELV MORUMBI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Engen…

Envolvido

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gemon Geral De Engenharia E…

Envolvido

GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

Envolvido

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valenca Da Bahia Maricultur…

Envolvido

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orm Locacoes Ltda

Envolvido

ORM LOCACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003590-09.2025.8.08.0006

ID: 323793104

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003590-09.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINAN DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAYRA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5003590-09.2025.8.08.0006 REQUERENTE: REINAN DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYRA SANTOS DA SILVA - ES42187 REQUERIDO: CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por REINAN DOS ANJOS OLIVEIRA em face de CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA. Certidão de não conformidade, ID 72262313. Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 51, §1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 51 da mencionada Lei. Analisando detidamente os autos, constato que a presente demanda deve ser extinta, sem análise do mérito, em razão do procedimento monitório possuir natureza incompatível com o rito dos Juizados Especiais, não se enquadrando nas causas de menor complexidade a que se refere o art. 3º, da Lei 9.099/95. Com efeito, a ação monitória possui rito especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, sendo incabível sua tramitação nesta via. Nesse sentindo, o Enunciado nº 8 do FONAJE dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO." A ação monitória não é da competência do Juizado Especial. "(11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal). Pelo exposto, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema Pje. Cancele-se a audiência designada. Intime-se a parte demandante acerca do teor sentencial. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES,10 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020796-07.2025.8.08.0048

ID: 308461556

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5020796-07.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELTON KALEI HORSTH HONORIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAONI LUCIO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020796-07.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTERESSADO: WELTON KALEI HORSTH HONORIO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RAONI LUCIO ROCHA - ES19399 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. proposta por WELTON KALEI HORSTH HONORIO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob os seguintes fundamentos: (i) participou do concurso público regido pelo Edital SEJUS nº 01/2009; (ii) embora ocorrida a homologação do resultado final do concurso, o Estado do Espírito Santo se omitiu no dever de nomeação regular dos candidatos aprovados, fato que motivou a propositura da Ação Civil Pública nº 0015352-73.2013.8.08.0024, ajuizada pelo Ministério Público Estadual; (iii) por força de decisão judicial proferida na mencionada ação, foi determinado ao Estado o cumprimento da ordem de nomeação dos candidatos remanescentes; (iv) foi nomeado em 21 de fevereiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, edição nº 23.703, em estrito cumprimento da sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública; (v) atualmente encontra-se no efetivo exercício do cargo de Policial Penal, lotado no Centro de Detenção Provisória de Serra, sob regime remuneratório por subsídio; (vi) a Lei Complementar Estadual nº 743/2013, em seu art. 17, determinou que os servidores públicos nomeados até 01/01/2014 seriam reposicionados automaticamente na Classe II de sua carreira; (vii) todavia, permanece classificado na Classe I, sofrendo indevidamente os efeitos de uma omissão administrativa que já fora judicialmente reconhecida e parcialmente corrigida; (viii) a omissão do ente público quanto à aplicação da LC 743/2013 ao caso do Autor representa, na prática, perpetuação de um tratamento desigual já corrigido parcialmente pelo Judiciário, exigindo providência definitiva para assegurar a paridade funcional e o respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. Requereu, assim, que seja reconhecido o seu direito à equiparação funcional e remuneratória com os servidores atualmente posicionados no Nível Especial – Referência 7 da carreira da Polícia Penal, com efeitos exclusivamente prospectivos, sem qualquer repercussão de natureza retroativa, salarial ou indenizatória. Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (mil reais). Relatados, decido. De partida, constato que o autor postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, deixo de apreciar tal pleito, neste momento. Constato ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a pretensão autoral, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Vejamos: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (grifo nosso) A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento previsto para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/091, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (iv) a matéria veiculada nestes autos não se insere nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório, mediante a redistribuição dos autos. Serra/ES, datado e assinado digitalmente. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020800-44.2025.8.08.0048

ID: 308471696

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5020800-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAONI LUCIO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020800-44.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: HELIO MOTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAONI LUCIO ROCHA - ES19399 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por HELIO MOTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob os seguintes fundamentos: (i) participou do concurso público regido pelo Edital SEJUS nº 01/2009; (ii) embora ocorrida a homologação do resultado final do concurso, o Estado do Espírito Santo se omitiu no dever de nomeação regular dos candidatos aprovados, fato que motivou a propositura da Ação Civil Pública nº 0015352-73.2013.8.08.0024, ajuizada pelo Ministério Público Estadual; (iii) por força de decisão judicial proferida na mencionada ação, foi determinado ao Estado o cumprimento da ordem de nomeação dos candidatos remanescentes; (iv) foi nomeado em 21 de fevereiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, edição nº 23.703, em estrito cumprimento da sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública; (v) atualmente, encontra-se no efetivo exercício do cargo de Policial Penal, lotado no Centro de Detenção Provisória de Serra, sob regime remuneratório por subsídio; (vi) a Lei Complementar Estadual nº 743/2013, em seu art. 17, determinou que os servidores públicos nomeados até 01/01/2014 seriam reposicionados automaticamente na Classe II de sua carreira; (vii) todavia, permanece classificado na Classe I, sofrendo indevidamente os efeitos de uma omissão administrativa que já fora judicialmente reconhecida e parcialmente corrigida; (viii) a omissão do ente público quanto à aplicação da LC 743/2013 ao caso do Autor representa, na prática, perpetuação de um tratamento desigual já corrigido parcialmente pelo Judiciário, exigindo providência definitiva para assegurar a paridade funcional e o respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. Requereu, assim, que seja reconhecido o seu direito à equiparação funcional e remuneratória com os servidores atualmente posicionados no Nível Especial – Referência 7 da carreira da Polícia Penal, com efeitos exclusivamente prospectivos, sem qualquer repercussão de natureza retroativa, salarial ou indenizatória. Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (mil reais). Relatados, decido. De partida, constato que o autor postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, deixo de apreciar tal pleito, neste momento. Constato ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a pretensão autoral, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Vejamos: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (grifo nosso) A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento previsto para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/091, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (iv) a matéria veiculada nestes autos não se insere nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório, mediante a redistribuição dos autos. Serra/ES, datado e assinado digitalmente. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020805-66.2025.8.08.0048

ID: 308475859

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5020805-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAONI LUCIO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020805-66.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LEOMAR RIBEIRO MENDES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAONI LUCIO ROCHA - ES19399 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LEOMAR RIBEIRO MENDES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob os seguintes fundamentos: (i) participou do concurso público regido pelo Edital SEJUS nº 01/2009; (II) embora ocorrida a homologação do resultado final do concurso, o Estado do Espírito Santo se omitiu no dever de nomeação regular dos candidatos aprovados, fato que motivou a propositura da Ação Civil Pública nº 0015352-73.2013.8.08.0024, ajuizada pelo Ministério Público Estadual; (iii) por força de decisão judicial proferida na mencionada ação, foi determinado ao Estado o cumprimento da ordem de nomeação dos candidatos remanescentes; (iv) foi nomeado em 21 de fevereiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, edição nº 23.703, em estrito cumprimento da sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública; (v) atualmente, encontra-se no efetivo exercício do cargo de Policial Penal, lotado no Centro de Detenção Provisória de Serra, sob regime remuneratório por subsídio; (vi) a Lei Complementar Estadual nº 743/2013, em seu art. 17, determinou que os servidores públicos nomeados até 01/01/2014 seriam reposicionados automaticamente na Classe II de sua carreira; (vii) todavia, permanece classificado na Classe I, sofrendo indevidamente os efeitos de uma omissão administrativa que já fora judicialmente reconhecida e parcialmente corrigida; (viii) a omissão do ente público quanto à aplicação da LC 743/2013 ao caso do Autor representa, na prática, perpetuação de um tratamento desigual já corrigido parcialmente pelo Judiciário, exigindo providência definitiva para assegurar a paridade funcional e o respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. Requereu, assim, que seja reconhecido o seu direito à equiparação funcional e remuneratória com os servidores atualmente posicionados no Nível Especial – Referência 7 da carreira da Polícia Penal, com efeitos exclusivamente prospectivos, sem qualquer repercussão de natureza retroativa, salarial ou indenizatória. Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (mil reais). Relatados, decido. De partida, constato que o autor postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, deixo de apreciar tal pleito, neste momento. Constato ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a pretensão autoral, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Vejamos: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (grifo nosso) A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento previsto para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/091, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (iv) a matéria veiculada nestes autos não se insere nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório, mediante a redistribuição dos autos. Serra/ES, datado e assinado digitalmente. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023571-67.2025.8.08.0024

ID: 338566842

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023571-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MELO SACERDYS D ALMONT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5023571-67.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVA MELO SACERDYS D ALMONT (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES - ES9106 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (domicílio eletrônico) REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (carta postal) Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2500, -, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-003 Nome: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Endereço: Avenida Rio Branco, 81, -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-004 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 2°, estabelece que o rito processual dos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Essa diretriz visa a construção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficiente, priorizando a solução amigável dos conflitos e a rápida resolução dos casos de menor complexidade. Nesse contexto, a conciliação é reconhecida como um pilar fundamental dos Juizados Especiais e, conforme o art. 1°, parágrafo único, da Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dever deste juízo oferecer mecanismos de solução de controvérsias, em especial os meios consensuais, como a mediação e a conciliação, e prestar atendimento e orientação ao cidadão que, frise-se, são ferramentas que estão disponíveis no Núcleo de Conciliação deste juizado, bem como no Centro Judiciário de Solução de Conflitos caso haja interesse das partes. Entretanto, com base na experiência deste Juízo, constata-se que, em litígios de idêntica natureza ao presente, as tentativas iniciais de autocomposição raramente resultam em acordo durante a fase de conciliação, sendo certo que a manutenção de audiências meramente protocolares, sem perspectiva real de acordo, oneraria o andamento processual e o erário, em contraposição à finalidade precípua dos Juizados Especiais. Diante disso e, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo, bem como defesa e documentos. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo. Na oportunidade de manifestação, deverão as partes esclarecer se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento, apontando qual o ponto controvertido será objeto da produção da prova oral pretendida. Na petição de Id 72711728 a parte autora narra a autorização dos procedimento médicos objetos da presente ação. Outrossim, requer intimação da ré para se manifestar sobre a juntada de novos documentos, o que não se faz necessário neste momento processual, uma vez que não iniciou-se o prazo para apresentação de defesa. Noutro giro, indefiro o pedido de intimação da parte requerida para "juntar todos os procedimentos de solicitação e de autorização, contendo as respectivas negativas dos procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a Requerente no seu tratamento e credenciado à operadora de saúde". A comprovação da solicitação de cobertura é ônus processual da parte autora, que não pode ser transferido à parte ré, enquanto a falta de apresentação da negativa de cobertura, apesar de ser ônus probatório da ré, em razão da inversão do ônus da prova deferida nos autos, resultará na penalidade processual correspondente. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71528707 Petição Inicial Petição Inicial 25062416451642200000063512228 71529339 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIVA X UNIMED.docx Petição inicial (PDF) 25062416451667200000063514358 71529340 01- doc pessoal Documento de comprovação 25062416451687200000063514359 71529341 02- hipo Documento de comprovação 25062416451724400000063514360 71529342 02.1 extrato-ir Documento de comprovação 25062416451743900000063514361 71529343 03- procuração Documento de comprovação 25062416451759300000063514362 71529344 04- laudo medico 1 Documento de comprovação 25062416451781200000063514363 71529345 05- laudo 2 Documento de comprovação 25062416451806400000063514364 71529346 5.1exames negados Documento de comprovação 25062416451819400000063514365 71529347 06- cartao unimed Documento de comprovação 25062416451846600000063514366 71529348 07- contrato plano Documento de comprovação 25062416451870500000063514367 71529349 8- comprovante2025-04-10_125224 Documento de comprovação 25062416451898100000063514368 71529350 8.1- comprovante2025-05-11_140131 Documento de comprovação 25062416451921200000063514369 71529351 8.2- comprovante2025-06-09_170109 Documento de comprovação 25062416451943200000063514370 71536465 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062417134656100000063518953 71608409 Decisão Decisão 25062515055245200000063521607 71608409 Decisão Decisão 25062515055245200000063521607 71608409 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25062515055245200000063521607 72711728 Petição (outras) Petição (outras) 25071015254040500000064573827 72714147 1.1PETIÇÃO PROCESSO Nº 5023571-67.2025.8.08.0024 DIVA MELO DOCA.docx Petição (outras) em PDF 25071015254058500000064576135 72714148 1.LAUDO MEDICO COM CODIGO DOS PROCEDIMENTOS E RESPECTIVOS NOMES Documento de comprovação 25071015254072000000064576136 72714149 2. LAUDO MEDICO.SOLICITACAO DE EXAMES EM 16.06.2025 Documento de comprovação 25071015254089100000064576137 72714150 3. NEGATIVA DE AUTORIZACAO DE PROCEDIMENTOS EM 16.06.2025 Documento de comprovação 25071015254140300000064576138 72714151 4.AUTORIZACAO PROCEDIMENTO 40201180 EM 26062025 Documento de comprovação 25071015254170300000064576139 72714152 5.AUTORIZACAO PROCEDIMENTO 31004067 EM 26062025 Documento de comprovação 25071015254195000000064576140 72715003 6.AUTORIZACAO PROCEDIMENTO 31004180 Documento de comprovação 25071015254221100000064576141

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014225-20.2025.8.08.0048

ID: 313881572

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014225-20.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PERINI MILIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTINIANO MILIOLI LINTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002015-63.2025.8.08.0006

ID: 259936750

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002015-63.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A.R.CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRA CATHERINE PIANCA TARTAGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5002015-63.2025.8.08.0006 REQUERENTE: A.R.CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRA CATHERINE PIANCA TARTAGLIA - ES31384 REQUERIDO: CONSISA ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por A.R.CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA – EPP em face de CONSISA ENGENHARIA EIRELI. Certidão de não conformidade, ID 67219582. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, §1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 51 da mencionada Lei. Analisando detidamente os autos, constato que a presente demanda deve ser extinta sem análise do mérito, em razão do procedimento monitório possuir natureza incompatível com o rito dos Juizados Especiais, não se enquadrando nas causas de menor complexidade a que se refere o art. 3º, da Lei 9.099/95. Nesse sentindo, o Enunciado nº 8 do FONAJE dispõe que: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO." A ação monitória não é da competência do Juizado Especial. "(11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal). Pelo exposto, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema Pje. Cancele-se a audiência designada. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se desta somente a parte demandante. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 23 de abril de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010847-47.2024.8.08.0030

ID: 260432021

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010847-47.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEZO GOMES DOS SANTOS PAULA PEREIRA STOCLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YASMINE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010847-47.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEZO GOMES DOS SANTOS, PAULA PEREIRA STOCLER REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO - ES26173, YASMINE PEREIRA DOS SANTOS - ES27066 SENTENÇA SENTENÇA Visto, etc. Cuidam os autos de ação ajuizada por DIEZO GOMES DOS SANTOS e PAULA PEREIRA STOCLER em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores sustentam, em síntese, que tomaram conhecimento, por terceiro, de que, na sessão de consulta pública do site do Ministério Público do Estado do Espírito Santo constava a informação de denúncias contra estes. As denúncias foram identificadas como infundadas e caluniosas, eis que foram feitas pelo ex-namorado da autora, conforme depoimento prestado por este, na delegacia. Diante disso e, por se tratarem de pessoas públicas e conhecidas na cidade, requerem a retirada de tais informações na consulta pública do site do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ou a inclusão de sigilo nessas. Decisão em ID n°48844737 que não concedeu a antecipação de tutela. Contestação em ID n°50832385. Decisão saneadora em ID n°62724030. Em petição de ID n°63848138, os autores requerem seja designada audiência de instrução para depoimento pessoal. Ocorre que, o depoimento pessoal só pode ser requerido pela parte adversa, ou pelo próprio magistrado, conforme art. 385, caput, do CPC, ou seja, a parte não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pelo que, indefiro tal pedido. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO. Conforme bem asseverado pelo requerido em sua contestação, a existência de informação dos procedimentos e denúncias no site do Ministério Público atende ao dever de informação dos atos públicos, sendo, o direito de informação um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, não há como sobrepor o direito individual dos autores à privacidade ao direito coletivo às informações de atos públicos, principalmente quando a informação prestada deixa claro que os procedimentos estão na fase inquisitorial. Importante salientar que não houve vinculação específica de tais dados, sendo certo que, para ciência da existência de tais procedimentos é necessário realizar pesquisas específicas, com o nome das partes. Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade de inclusão de sigilo ou retiradas das informações do site. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se, registrado no Pje. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dessas, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares-ES, data registrada automaticamente em sistema na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dione Campos Mozer x Miller Pires De Mendonca

ID: 293911725

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000923-16.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE CAMPOS MOZER

Polo Passivo:

MILLER PIRES DE MENDONCA

Intimação - Diário

Advogados:

ALFREDO ANGELO CREMASCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIOSI CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007811-94.2024.8.08.0030

ID: 256143928

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007811-94.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARCELO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007811-94.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONATAN MARCELO DE AGUIAR REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, LEONARDO AZEVEDO GOMES - ES36633 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, proposta por JHONATAN MARCELO DE AGUIAR em face de LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA. Alegou o autor, em síntese, que a parte requerida, embora regularmente domiciliada no endereço informado nos autos Avenida Governador Lindenberg, nº 1144, Loja 01, Centro, Linhares/ES vem se furtando, de forma deliberada, ao recebimento de correspondências judiciais, frustrando, assim, a efetivação da citação pessoal. Diante desse quadro, requereu o autor a citação da parte requerida por meio de oficial de justiça, na modalidade de hora certa, com base na constatação de que o referido endereço encontra-se atualizado perante a Receita Federal e vinculado ao CNPJ da empresa demandada. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida por via postal, todas frustradas, sendo registradas nos avisos de recebimento as expressões “mudou-se”. Posteriormente, após diligência deferida via SISBAJUD, confirmou-se a manutenção do endereço anteriormente informado. Com base nesse contexto fático, o autor reputa que a parte requerida se oculta maliciosamente com o propósito de se furtar à jurisdição do Estado, razão pela qual entende ser aplicável o procedimento da citação por hora certa. Todavia, a pretensão deduzida não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos moldes da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais impõem restrições à adoção de procedimentos mais complexos, tal como se verifica no caso da citação ficta por hora certa. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, bem como fixado no XXV Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, realizado em São Luís/MA, restou assentado que a citação por hora certa é admitida no Juizado Especial Criminal, mas não se coaduna com o rito previsto para os Juizados Especiais Cíveis. A citação por hora certa, prevista nos Arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, possui natureza excepcional e exige, em caso de revelia, a nomeação de curador especial nos termos do Art. 72, inciso II, do mesmo diploma legal, a fim de assegurar a regularidade da relação processual. Tal medida implica significativa complexidade procedimental, que desafia os objetivos estruturantes da Justiça Especial Cível, sobretudo a simplicidade e celeridade, comprometendo a lógica do microssistema dos Juizados Especiais. Além disso, sua adoção conduziria a um desequilíbrio processual incompatível com a estrutura informal e célere a que se propõe esta Justiça especializada. Assim, à luz da jurisprudência e dos princípios orientadores da Lei nº 9.099/1995, revela-se juridicamente inviável o deferimento da citação por hora certa no presente caso, razão pela qual o pedido formulado na petição de ID nº 65961748 deve ser indeferido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9 .099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9 .099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9 .099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia . No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art . 319, II. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10182250320228260577 São José dos Campos, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu a citação com hora certa dos executados. Impossibilidade da medida por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01112317220248269061 Pitangueiras, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, nos termos da fundamentação traçada alhures. Intimem-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, fornecendo novo endereço de citação, sob pena de extinção. Diligencie-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes