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Resultados para "5000567-11.2022.4.04.7118" – Página 4 de 5

Cooperativa De Credito Coopermais - Sicoob Coopermais x Josimar Menegucci Da Silva

ID: 295590984

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-36.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

JOSIMAR MENEGUCCI DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

SADAN HUDSON BONIFACIO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000…

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Processo nº 5000567-43.2022.8.08.0044

ID: 294377379

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-43.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 …

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Processo nº 5000567-04.2024.8.08.0002

ID: 260717987

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-04.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50…

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Processo nº 5010776-04.2025.8.08.0000

ID: 332235401

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010776-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETYCIA VIAL PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010776-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDILSON SANTOS SILVA COATOR: VA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010776-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDILSON SANTOS SILVA COATOR: VARA JUIZ DAS GARANTIAS 5ª REGIÃO Advogado do(a) PACIENTE: LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDILSON SANTOS SILVA contra suposto ato coator do Juízo das Garantias da 5ª Região, nos autos do processo de nº 5000404-34.2025.8.08.0052 no qual apura-se a suposta prática dos crimes previstos na Lei nº 12.850/13. A impetrante afirma, em linhas gerais, que “(…)o próprio Ministério Público não atribuiu ao paciente contexto de chefia ou participação direta na suposta organização criminosa, tão somente colocando-o como um dos ‘vapores’” e que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a decretação de prisão temporária do paciente. Basicamente diante de tais circunstâncias, pugna pela concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva da paciente (art. 316 do CPP). É o relatório. Passo a decidir. A demanda originária trata de pedido de busca e apreensão e prisão temporária do paciente e de diversos acusados, e decorre da operação “Bandido Não Se Cria”, cujo objetivo é “desarticular uma organização criminosa que atua no município de Rio Bananal/ES e região de forma precípua no tráfico de drogas”. Conforme se depreende da petição apresentada pelo Ministério Público (pág. 5, ID 69563452, dos autos originários), o processo de origem encontra-se funcionalmente vinculado aos seguintes autos de nrs. 5000567-82.2023.8.08.0052, 0000032-10.2024.8.08.0052, 0000036-47.2024.8.08.0052, 5000806-52.2024.8.08.0052, 0000057-23.2024.8.08.0052 e 0000035-62.2024.8.08.0052. Em pesquisa ao sistema de consulta processual deste Egrégio Tribunal, verifiquei a existência dos seguintes Habeas Corpus, oriundos dos mencionados processos: 1) 5019881-39.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 2) 5013297-53.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 3) 5012548-36.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 4) 5007825-71.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 5) 5005391-75.2025.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 6) 5004167-05.2025.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 7) 5009981-32.2024.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 8) 5007220-28.2024.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 9) 5010638-37.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 10) 5004946-57.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 11) 5004799-31.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 12) 5005862-91.2025.8.08.0000 (originário: 0000035-62.2024.8.08.0052) – Des. Helimar Pinto; 13) 5008306-34.2024.8.08.0000 (originário: 0000035-62.2024.8.08.0052) – Des. Helimar Pinto. Num primeiro exame dos autos, à luz do processo de referência, vislumbrei a possibilidade de reconhecimento de prevenção da competência em favor de um dos Desembargadores acima mencionados. Todavia, após detida reflexão à luz da manifestação do E. Desembargador Fernando Antonio Zardini (ID 14861587), compreendo que, por se tratarem de ações penais distintas em sua origem, e considerando que eventual prevenção foi reconhecida de modo individualizado para cada uma delas, não se configura, na espécie, hipótese de prevenção que abranja o presente feito. Ressalto que, no tocante ao processo de referência vinculado a este writ, não houve até o momento interposição de outro recurso ou remédio constitucional, sendo este o primeiro desdobramento processual decorrente do pedido de busca e apreensão tombado, na origem, sob o nº 5000404-34.2025.8.08.0052. Registre-se, por fim, que o recebimento deste habeas corpus não implica prorrogação de competência em relação às ações penais originárias de nrs. 5000567-82.2023.8.08.0052, 0000032-10.2024.8.08.0052, 0000036-47.2024.8.08.0052, 5000806-52.2024.8.08.0052, 0000057-23.2024.8.08.0052 e 0000035-62.2024.8.08.0052, as quais permanecerão vinculadas aos respectivos Relatores originalmente designados. Superado tal entrave, a liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Compulsando detidamente os autos de origem, vislumbra-se que foi decretada a prisão temporária em desfavor do paciente em 02/06/2025 (ID 70039175, do processo de referência), para apurar a prática dos crimes previstos na Lei nº 12.850/13. Em conformidade com o art. 1º da Lei nº 7.960/1989, caberá a decretação da prisão temporária quando: (i) imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) o indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação; e (iii) houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes inclusos no rol previsto no inciso III do referido regramento, dentre os quais se insere o delito de quadrilha ou bando (alínea “l”). São requisitos que, segundo doutrina majoritária, se perfazem pela combinação do inciso III (fumus commissi delicti) com uma das hipóteses do inciso I (imprescindível para a investigação – periculum libertatis) ou do inciso II (ausência de residência fixa ou de elementos de identificação do indiciado) da legislação mencionada. Dessa forma, preenchidos os pressupostos acima transcritos, perfeitamente cabível o cárcere temporário, por prazo de 5 (cinco) dias prorrogáveis por igual período nos casos ordinários, ou por 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período nos casos envolvendo crime hediondo, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90. Em sede de cognição sumária, observo que o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pelos elementos colhidos até o momento na fase investigatória, conforme descrito pelo Ministério Público em sua manifestação inicial, que por oportuno transcrevo: O relatório de extração de dados à fl. 176, noticia que entre os dias 26/08/2024 e 22/09/2024, JOÃO PEDRO, vulgo “JP/PESADELO”, travou diálogo com um usuário identificado como “EDILSON”, o qual utiliza a linha telefônica n° 27 981347568. Através de diligências, apurou-se que se trata de EDILSON SANTOS SILVA vulgo EDILSON, inscrito no CPF sob o n° 074.175.205- 02. Expõe o relatório de investigação à fl. 177, que no dia 26/08/2024, EDILSON encaminha um pix para “JP” no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalta-se que o remetente do pix, é a esposa de EDILSON, MARIA INGRID COSTA SANTOS. Já no dia 27/08/2024 (fl. 179 do Rel.), “JP” solicita que EDILSON faça um novo depósito de dinheiro referente a venda de drogas. E no dia 29/08/2024, EDILSON encaminha o valor solicitado por “JP”, utilizando novamente a conta de sua esposa. Em continuidade, merece destaque a conversa datada no dia 02/09/2024, onde “JP” solicita a EDILSON novamente a transferência de quantia monetária. Por ocasião do diálogo, EDILSON revela que “JP” tinha “3 mil reais” guardado com ele, concluindo, assim, que EDILSON atua como tesoureiro do tráfico. À vista de tais diálogos, restou evidenciado a participação de EDILSON na ORCRIM, ora delineada, atuando na função de tesoureiro e armazenador de grande parte do dinheiro oriundo da venda de entorpecentes, sendo um dos associados de confiança de “JP”. Ademais, em relação ao periculum libertatis, a autoridade coatora, na decisão que decretou a prisão temporária em face do paciente, consignou que (ID 70039175, dos autos de origem): Outrossim, cumpre destacar que a medida mostra-se proporcional e adequada diante da gravidade concreta dos fatos investigados, que indicam a atuação coordenada e contínua dos investigados em uma estrutura criminosa voltada à prática de ilícitos graves. A decretação da prisão temporária visa não apenas resguardar a ordem pública e a higidez da instrução criminal, mas também impedir que os investigados, em liberdade, continuem a exercer influência sobre outros integrantes do grupo ou a manter o funcionamento da engrenagem delitiva. Nesse contexto, a prisão temporária se apresenta como ferramenta indispensável à efetividade da investigação criminal, funcionando como meio legítimo de contenção de ações ilícitas em curso e de proteção dos interesses públicos comprometidos pela suposta organização criminosa. Estando presentes os requisitos legais — necessidade para as investigações, indícios de autoria e materialidade, além da gravidade dos fatos —, mostra-se juridicamente cabível e socialmente recomendável a decretação da prisão temporária dos investigados, como forma de assegurar a regularidade, eficácia e integridade das investigações em curso. Além disso, é necessário destacar que a prisão temporária revela-se indispensável em razão das particularidades do contexto fático investigado, especialmente considerando que crimes praticados por organizações criminosas costumam envolver planejamento estratégico, comunicação constante entre os membros. Dessa forma, a segregação temporária dos investigados contribui para interromper fluxos de informação e reduzir a capacidade operacional do grupo, permitindo aos investigadores coletar evidências sem interferências externas ou atos de ocultação e destruição de provas. A necessidade da prisão temporária também encontra fundamento na garantia da integridade física e psicológica das testemunhas e informantes, as quais podem ser submetidas à intimidação ou ameaça direta caso os investigados permaneçam soltos. O risco de represálias é inerente às organizações criminosas estruturadas, justificando-se, portanto, a cautela preventiva representada pela medida prisional temporária, que busca assegurar a liberdade testemunhal e preservar o conteúdo probatório já colhido e a ser colhido no decorrer das diligências investigativas.” Finalmente, não se pode desconsiderar que a segregação cautelar temporária assume ainda um caráter pedagógico e preventivo ao reforçar a percepção pública quanto à capacidade estatal de resposta rápida e eficaz frente a ilícitos graves e organizados. A intervenção imediata, materializada na prisão temporária dos investigados, demonstra a firmeza institucional no enfrentamento à criminalidade organizada, o que não só contribui para a elucidação dos fatos como também previne novas investidas criminosas e a manutenção das atividades ilícitas investigadas. Com efeito, observa-se dos autos que a investigação ainda está em curso, razão pela qual a adoção de medidas acautelatórias mostra-se imprescindível para a adequada conclusão da fase preliminar. Outrossim, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da cautelar máxima. (STJ, HC nº 371.769/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 15.05.2017) A esse respeito, destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 39 CORRÉUS. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se limita à época da prática delitiva, mas também à verificação da periculosidade do agente no momento do Decreto prisional. A investigação aponta que o recorrente faz parte de uma organização criminosa, cujas atividades ilícitas justificam a necessidade de sua custódia cautelar. 4. A prisão preventiva está baseada em complexa investigação, com o uso de medidas como quebra de sigilos telefônico e telemático, que revelam a participação do paciente na organização criminosa liderada por Aluízio Faustino de Lima Júnior, apontando seu envolvimento direto no tráfico de drogas na cidade de Natal/RN. 5. A gravidade concreta da conduta do paciente, associada a outros 39 investigados, demonstra a periculosidade social do agente, sendo inviável a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A reanálise do acervo fático probatório necessário para acolher as alegações da defesa está vedada na via estreita do habeas corpus, o que impede a superação das conclusões da instância de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AgRg-RHC nº 195.375/RN 2024/0094901-4; Rel. Min. Daniela Teixeira; Quinta Turma; DJE 30.10.2024) (grifei) _______________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A prisão temporária está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a continuidade das investigações relacionadas à organização criminosa, tráfico de drogas e outros crimes conexos. As evidências sugerem a participação ativa e significativa da paciente nas atividades ilícitas da organização. (…) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ; AgRg-HC nº 921.978/PR 2024/0216855-2; Rel. Min. Daniela Teixeira; Quinta Turma; DJE 23.10.2024) (grifei) No que concerne às particularidades individuais da paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a D. Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000567-30.2023.8.08.0037

ID: 294399218

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000567-30.2023.8.08.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N…

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Processo nº 5000567-28.2025.8.08.0015

ID: 276597741

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-28.2025.8.08.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA FEREGUETTI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone…

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Processo nº 5000567-47.2025.8.08.0041

ID: 337088688

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.8.08.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CHAVES BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO REAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00…

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Processo nº 5000567-92.2025.8.08.0026

ID: 291555344

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-92.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMARNAN MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I…

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Paulo Henrique Nascimento x Realmar Distribuidora Ltda.

ID: 316666327

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZA FERNANDES DAL PIAZ

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JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE MARA BOLDT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5000567-73.2025.8.08.0000

ID: 276293467

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000567-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO PITANGA CIMEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZANDONADE MATTA

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MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000567-73.202…

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