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Processo nº 5000569-40.2022.8.08.0035

ID: 338598384

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES

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DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5000569-40.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. REQUERIDO: LUIS CARLOS NEPOMUCENO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUSA - RJ196167, JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES - RJ229274 DESPACHO Tendo em vista o evento de ID N°73821483, fica redesignado a audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 16:00h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta 3ª Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. E através de videoconferência no dia e horário estabelecido, pela plataforma ZOOM, mediante as seguintes informações de acesso. https://us05web.zoom.us/j/84768538524?pwd=WHWJdFFamV7ZVsbEacvEadijM1CdEW.1 ID da reunião: 847 6853 8524 Senha: 6zFfbM Procedimentos de intimação: — Os ilustres advogados serão intimados via Diário ou Portal Eletrônico, conforme o caso. — Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. — Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar (A) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; (B) a Secretaria deverá expedir os respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida e de suas testemunhas. — Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 28 de julho de 2025. Marília Pereira de Abreu Bastos Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000569-22.2025.8.08.0007

ID: 337313809

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000569-22.2025.8.08.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Edital - Citação

Advogados:

MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000569-22.2025.8.08.0007 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : filho de José Pereira da Silva e Ilda Neves O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Baixo Guandu - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) REU: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) do artigo 155, §4º, II (2x) e artigo 147, §1º do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei nº 11.340/06. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Baixo Guandu - ES, Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000569-92.2020.8.08.0008

ID: 256891223

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-92.2020.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

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Autos: 5000569-92.2020.8.08.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16:02,na Comarca de Barra de São Franci… Autos: 5000569-92.2020.8.08.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16:02,na Comarca de Barra de São Francisco, neste juízo da 1ª Vara Cível, teve início a audiência, através da plataforma Zoom, onde achavam-se presentes a Exma. Sra. Dra. SILVIA FONSECA SILVA, Juíza de Direito, após feito o pregão, foi constatada a Presença: da requerente, MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA, acompanhada de sua advogada Dra. LIETE VOLPONI FORTUNA – OAB ES7180; e da requerida DEVERCINA MARIA DE SOUZA acompanhada de sua advogada Dra. LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO – OAB ES27739. Ausente: Procurador Federal do INSS. ABERTA A AUDIÊNCIA. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva de 01 (duas) testemunha arrolada pela requerida Devercina Maria de Souza. Inquirição de testemunhas da parte Ré Neste ato, foi realizada a oitiva do(a) testemunha ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS, às 16h02: ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS, brasileira, divorciada, cozinheira, portadora do RG nº. 3.209.490 SSP/ES, residente e domiciliadaRua Ezequiel de Paula, s/n, Vila Paulista, Município de Barra de São Francisco/ES. Atendidas às formalidades legais, em especial o disposto nos artigos 456 a 460 do CPC, a testemunha nada disse, tendo prestado o compromisso legal. Após, respondeu as perguntas que lhe foram feitas, conforme registro audiovisual. Encerrada a instrução, a MM Juíza, nos termos do artigo 364 do CPC, concedeu a palavra aos advogados os quais requereram prazo para apresentar as alegações finais. Nesse passo, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Deixo consignado que, mesmo devidamente intimada do presente ato, a Autarquia Federal não se fez presente ao ato. Assim, a intimação válida torna para a parte ausente preclusa a prova. Não obstante, DEFIRO o pedido das advogadas presentes. Determino a intimação das partes para apresentarem, sucessivamente, nos termos do art. 364, § 2º do CPC suas alegações finais. Intime-se o INSS para o mesmo fim. Intimados os presentes. A presente ata de audiência foi compartilhada com os presentes, através de funcionalidade própria, não havendo quaisquer reclamações ou emendas em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente por esta Magistrada, em virtude do fato do sistema PJE somente permitir a assinatura do documento por um único usuário. Intimados os presentes. Registre-se. Diligencie-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Lauriane Carvalho Rocha, Analista Judiciário, digitei o presente termo, indo devidamente assinado no sistema. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito [registro audiovisual] LIETE VOLPONI FORTUNA Advogado da parte Autora [registro audiovisual] MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA Autora [registro audiovisual] LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO Advogado da parte Ré [registro audiovisual] DEVERCINA MARIA DE SOUZA Ré [registro audiovisual] ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS Testemunha da parte Ré O vídeo da audiência poderá ser acessado através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1jBWNY5F3eBXGMgY4JpIDBAyF1kZSqCbq?usp=drive_link (Para abrir o link corretamente: clique com o botão direito do mouse sobre o endereço, depois em “abrir link em nova guia” ou copiar o endereço e colar na barra do navegador)

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Tathianie Baylet Braga x V. F. Pereira Eventos E Festas - Epp

ID: 324143643

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANIE BAYLET BRAGA

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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VINICIUS PAVESI LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000569-71.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATHIANIE BAYLET BRAGA REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATHIANIE BAYLET BRAGA em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de formatura, em que foi pactuado o pagamento do valor de R$ 6.185,00 (seis mil, cento e oitenta e cinco reais), o qual não foi adimplido pela requerida. Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório. Decido. I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual. Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas. Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado. Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14). Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa. Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422). II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente adimpliu o valor informado, conforme documentação juntada pela própria requerida. Demonstrado o pagamento parcial do autor e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado. Tal circunstância gerou frustração e desgaste à requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade. Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 308496118

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 310647783

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-43.2025.8.08.0000

ID: 324029086

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000569-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MORAES

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RITA DE CASSIA MORAES Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do mandado de segurança nº 5000029-59.2025.8.08.0011, impetrado por RITA DE CÁSSIA MORAES, que deferiu o pedido liminar para determinar a anulação do ato administrativo de reclassificação da impetrante, aqui agravada, no certame regido pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 40/2024. Em suas razões, o agravante sustenta que (i) a agravada não apresentou a documentação exigida no edital, qual seja a cópia legível da Carteira de Identidade (RG), condição essencial para a correta alimentação do sistema E-SOCIAL e para a comprovação de identidade; (ii) o edital do certame é a norma reguladora do processo seletivo e, portanto, deve ser rigorosamente cumprido por todos os candidatos, não havendo qualquer ilegalidade no ato de reclassificação da impetrante; (iii) a decisão agravada fere os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, criando um precedente que compromete a isonomia entre os candidatos; (iv) a agravada já atua na Rede Estadual de Ensino desde 2009, o que não dispensa o cumprimento das regras do certame; (v) a CNH apresentada pela agravada não supre as exigências do edital, pois não contém informações específicas para a comprovação de identidade. O agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Nesse contexto, a ordem de suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a comprovação cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, in litteris: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de tutela de urgência recursal não merece acolhida. A agravada inscreveu-se no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, tendo sido, contudo, reclassificada diante do descumprimento de exigência editalícia (item 9.5, inciso V), eis que apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não a Carteira de Identidade (RG), conforme previsão do Edital. No caso em exame, a decisão agravada reconheceu a plausibilidade jurídica do direito invocado pela agravada, considerando que a exigência exclusiva da Carteira de Identidade (RG), em detrimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mostra-se desproporcional e desarrazoada, uma vez que a CNH constitui documento oficial de identificação com fé pública em todo o território nacional. Nesse sentido, este órgão julgador já decidiu ser defeso considerar a CNH como documento inidôneo à comprovação da identidade pessoal, razão pela qual previsão editalícia em sentido contrário consubstancia exigência desproporcional e irrazoável. Veja-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, EM CERTAME, DE RG COMO ÚNICO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, POIS A CNH É DOCUMENTO APTO A IDENTIFICAR O INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA INCÓLUME. 1. A jurisprudência já definiu que “É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento”. Precedente. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1805381/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019 2. Prevalecente o entendimento de que atendidos os requisitos estabelecidos no Art. 159 do CTB equivale a CNH a documento oficial de identidade em todo o território nacional, pelo que defeso considerá-lo como não idôneo para fins de identificação dos certamistas. Precedente do TJGO. 3. Exigência da previsão editalícia que não condiz com o princípio constitucional assecuratório da livre acessibilidade aos cargos públicos. Precedente do TJGO. 2. Remessa conhecida para manter incólume a sentença. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº 5001030-61.2021.8.08.0030; Relator: Raimundo Siqueira Ribeiro; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 15.12.2021) Assim, restou demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada apresentou documento idôneo para fins de identificação pessoal e que a Administração Pública, lado outro, ao exigir estritamente o RG, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a CNH atende aos requisitos previstos no art. 159 do CTB, válido, portanto, como documento de identidade: Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. [...] Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada não representa risco de dano grave ou de difícil reparação ao ente público, tampouco compromete a segurança jurídica do certame, notadamente diante da aparente ilegalidade do ato apontado coator, sendo certo que eventual dado necessário ao sistema E-Social poderá ser disponibilizado por ocasião da formalização do contrato de trabalho. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5000569-93.2025.8.08.0048

ID: 283226644

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JENNIF CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5000569-93.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENNIF CRISTINA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A DESPACHO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais – devolução de valores movida por Jennif Cristina da Silva Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S.A. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os documentos juntados no id. 64917630. 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que a parte ré expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 57276743 Petição Inicial Petição Inicial 25011014160819800000054231592 57277416 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011014160870000000054232264 57277418 documento Documento de Identificação 25011014160923600000054232266 57277421 comprovante de endereco Documento de Identificação 25011014160993100000054232269 57277425 CTPS Digital Documento de comprovação 25011014161059100000054232273 57277427 autora nao declara imposto Documento de comprovação 25011014161109600000054232275 57277432 conversa whatsapp Documento de comprovação 25011014161153300000054232280 57277434 dados da compra Documento de comprovação 25011014161199200000054232282 57277436 nota fiscal Documento de comprovação 25011014161244700000054232284 61173337 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012416444385200000054313709 64036914 Despacho Despacho 25022618080476800000056899934 64036914 Despacho Despacho 25022618080476800000056899934 64917622 Petição (outras) Petição (outras) 25031312115883300000057632957 64917629 autora nao declara imposto Documento de comprovação 25031312115907400000057632964 64917630 CTPS Digital Documento de comprovação 25031312115928200000057632965 64917631 extrato dez caixa Documento de comprovação 25031312115945100000057632966 64917632 extrato jan caixa Documento de comprovação 25031312115954500000057632967 64917638 extrato fev caixa Documento de comprovação 25031312115975200000057632973 64917643 Extrato jan Documento de comprovação 25031312115990900000057632976 64917645 Extrato fev Documento de comprovação 25031312120004400000057632978 64917647 Extrato da mar Documento de comprovação 25031312120017200000057632980

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Processo nº 0000615-07.2022.8.08.0006

ID: 327548382

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000615-07.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS

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THAMIRES VAZ RICATO

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EDILSON SILVA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: RENAN JANUARIO DIAS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: RENAN JANUARIO DIAS e outros RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H” DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que haja aplicação de atenuantes e agravantes nos processos submetidos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, é indispensável o debate prévio em plenário quanto à existência de tais circunstâncias, o que não se verificou no caso em questão. Recurso Improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HAU ANSER FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: RENAN JANUARIO DIAS, TIAGO DA SILVA MOROSINI Advogados do(a) APELADO: EDILSON SILVA DO NASCIMENTO - ES33835-A, PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS - ES25675-A, THAMIRES VAZ RICATO - ES29111 Advogado do(a) APELADO: ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA - ES8816 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia que: Consta do inquérito policial em anexo que, no dia 07 de fevereiro de 2022, por volta das 19h00 na Rua Margarida, São Marcos, neste MunicÍpio, os denunciados, em unidade de desÍgnios e previamente acomunados para a prática do crime, mediante repetidos disparos de arma de fogo, tentaram matar a vItima Hau Anser Ferreira da Silva, não consumando sen intento or razôes alheias a sua vontade. Conforme consta, o denunciado GUSTAVO foi o autor dos disparos, ao passo que o denunciado TIAGO também ocupaava o carro, em acordo com o primeiro denunciado [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foi o réu GUSTAVO SOEIRO MOREIRA condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, todos do CP (duas vezes), à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h” do CP, no que tange à vítima Giselly, eis que a mesma, à época dos fatos, estava no 8º mês de gravidez. Ao me debruçar sobre os autos, verifico não assistir razão ao parquet. Isso porque, após atenta análise da Ata da Sessão de Julgamento id. 10296948, verifiquei que não houve debate acerca da referida agravante, inviabilizando, assim, sua aplicação, nos termos do que preconiza o art. 492, I, “b” do CPP. Ao contrário do procedimento do júri, no procedimento ordinário, o magistrado ao prolatar sentença, pode, de ofício, reconhecer agravantes. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, 'b' do Código de Processo Penal. Precedentes.” (AgRg no HC 580.498/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)" (AgRg no HC 573.181/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021) Do mesmo modo já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. 2) Com relação à alegação de que o comando condenatório foi contrário à evidência dos autos, no âmbito do julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. 3) Os requerentes não apresentaram nenhuma prova ou novo elemento indicativo de que tal julgamento se deu, de fato, em contrário à evidência dos autos, limitando-se às mesmas teses defensivas referentes à interpretação das provas dos autos, já utilizadas nas Alegações Finais e em suas razões de Apelação. A matéria já foi amplamente discutida em sede de apelação, não sendo a revisão criminal o meio correto para reexaminar as provas já produzidas. 4) Para aplicação de atenuantes ou agravantes nos processos julgados através do procedimento específico do Tribunal do Júri, é necessário o debate prévio, em plenário, acerca da existência dessas circunstâncias. No caso em apreço, não constando que houve debate acerca da agravante da reincidência na Ata da Sessão de Julgamento, deve ser excluído o aumento decorrente da aplicação desta agravante, conforme a regra prevista no art. 492, I, “b”, do CPP. 5) Revisão Criminal parcialmente procedente. (Revisão Criminal n 5000569-14.2023.8.08.0000. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Desa. Rachel Durão Correia Lima. Data de Julgamento 15/06/2023). Dessa maneira, é inviável o reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h” do CP. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 292703310

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). 2. O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. 5. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. 6. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). 7. O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. ____________________ Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; 2. A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; 3. A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator, para julgar improcedente o pedido. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional.

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