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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Anna Rosa Da Silva Rauta

ID: 310694225

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ANNA ROSA DA SILVA RAUTA

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000869-63.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ANNA ROSA DA SILVA RAUTA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Credito Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial em face Anna Rosa da Silva Rauta, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 23983217, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) em 25/06/2013, a requerida aderiu ao cartão de crédito sob o n.º 8534186729583018, administrado pela autora, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês; ii) em 15/03/2017, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, ficando inadimplente do montante de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos); iii) pugna pela condenação da demandada ao pagamento total do débito atualizado. Decisão de Id. n.º 12179972, que indeferiu o pedido de AJG, indeferiu o pedido subsidiário e facultou o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas, devendo a parte comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção. Comprovante da primeira parcela de custas ao Id. n.º 124400803. Despacho ao Id. n.º 13395465, que determinou a intimação autoral para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único). Manifestação autoral ao Id. n.º 13684147. Sentença ao Id. n.º 14094716, que julgou extinto o pedido inicial de cobrança, sem resolução do mérito. Apelação autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 14894609. Despacho ao Id. n.º 15132398, que nos termos do art. 485, § 7°, manteve a sentença recorrida segundo os seus próprios fundamentos, bem como remeteu os autos à instância superior. Decisão monocrática ao Id. n.º 22851168, que deu provimento ao pedido. Despacho ao Id. n.º 23462235, que determinou a citação da parte requerida. Aditamento da apetição inicial ao Id. n.º 23983217, com documentos em anexo. Sentença ao Id. n.º 24841535, que julgou extinto o pedido inicial de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Apelação autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 25823447. Despacho ao Id. n.º 25922437, que nos termos do art. 485, § 7°, manteve a sentença recorrida segundo os seus próprios fundamentos, bem como determinou a citação da parte contraria para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, após ao TJES. Decisão monocrática ao Id. n.º 52888170, que deu provimento ao pedido. Despacho ao Id. n.º 52929677, que determinou a intimação autoral, para apresentar resposta aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. A parte requerida fora devidamente citada/intimada, conforme devolução de mandada ao Id. n.º 54660094. Despacho ao Id. n.º 64606666, que declarou a revelia da requerida, nos termos do art. 344, do CPC. Manifestação autoral ao Id. n.º 65407468, onde informa não possuir mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de cobrança em que a requerente visa a condenação da requerida ao pagamento de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). A parte requerida, por outro lado, não apresentou resposta aos termos da petição inicial, tampouco documentos que pudessem ir de encontro à pretensão inicial da requerente, apesar de devidamente citada (Id n.º 36549519), tendo sido declarada revel (Id n.º 54660094), o que enseja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, na forma do art. 344, do CPC. Os documentos de Id’s n.º 12170916, 12170915 e 12170913, comprovam a relação contratual entre as partes, ao passo que também demonstram o inadimplemento relatado na prefacial desta ação de cobrança. Outrossim, não há nos autos nenhum argumento a desmerecer a pretensão da requerente, sobretudo porque a pretensão está amparada com a atualização do débito devidamente pormenorizada, com a indicação específica da evolução da dívida (Id's n.º 12170916, 12170915), inexistindo, ademais, prova da quitação do valor contratado, pelo que o acolhimento da pretensão deduzida é medida que se impõe. Desse modo, considerando que deixou a parte demandada de adimplir com as prestações contratuais firmadas, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial. CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), atualizado até a data de 10/02/2022 (Id. n.º 12170916). O valor deve ser acrescido dos encargos contratualmente previstos. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, sendo no caso da requerida por meio de disponibilização da Sentença no Diário da Justiça (artigo 346 do CPC). Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-41.2024.8.08.0064

ID: 281180294

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000869-41.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS REIS - MG154063 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA Vistos, em inspeção. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. I. Preliminarmente. Cumpre ao Juízo, em sede preliminar, apreciar eventuais vícios formais que comprometam o regular desenvolvimento da relação processual. Dentre as matérias ventiladas, constata-se que a contestação não trouxe argumentos capazes de infirmar a higidez formal da peça inaugural, sendo inócua a alegação de inépcia da inicial. A autora expôs com clareza os fundamentos de fato e de direito, delimitando com precisão o pedido, com respaldo em documentos que instruem adequadamente a pretensão. Afasto também qualquer alegação de prescrição ou decadência, haja vista que a demanda versa sobre nulidade de cláusulas contratuais abusivas, cuja natureza jurídica enseja imprescritibilidade, por se tratar de vícios que não se convalidam com o tempo, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II. Mérito. Ultrapassada a análise da questão prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Ressalte-se que a parte autora pleiteou a designação de audiência; contudo, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal providência harmoniza-se, especialmente, com os princípios da celeridade e da economia processual, pilares norteadores do rito adotado nos Juizados Especiais. Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento da quaestio de meritis. No caso em tela, a autora afirma que celebrou, em 2019, contrato com a instituição requerida visando a obtenção de um empréstimo consignado, cujo valor, R$12.277,80, foi depositado diretamente em sua conta bancária. Contudo, ao longo dos anos, verificou que os descontos mensais realizados em sua folha de pagamento não se destinavam ao pagamento de um empréstimo tradicional com parcelas fixas e prazo definido, mas sim ao pagamento mínimo de faturas de um cartão de crédito que jamais solicitou, tampouco utilizou como instrumento de compra. Por sua vez, a parte requerida aduz a existência de contratação regular de cartão de crédito consignado, com saque efetuado na modalidade crédito. Todavia, a análise dos autos revela que o alegado contrato de adesão ao referido cartão, documento essencial à comprovação da legitimidade das cobranças não se encontra devidamente assinado pela parte autora, circunstância que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, em afronta ao disposto nos arts. 104, inciso III, e 107 do Código Civil. Neste aspecto, a ausência de assinatura da autora impede qualquer presunção de validade da suposta contratação. Conforme leciona a doutrina: “A manifestação de vontade válida deve ser exteriorizada por meio legalmente exigido, seja ele expresso ou tácito. Quando a forma é essencial à validade do negócio, sua ausência o invalida.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Deve-se destacar, com especial gravidade, que a contratação do cartão de crédito foi imposta como condição para a liberação do valor originalmente pleiteado a título de crédito consignado. Tal conduta caracteriza a prática abusiva conhecida como venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta, por seu turno, não apenas violou o direito básico à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III), como também feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, na medida em que impôs à consumidora uma obrigação que jamais anuiu expressamente. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade (art. 39, IV, do CDC).” (REsp 1329556/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2014) Complementando, a doutrina especializada aponta: “A hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor [...] seja permanente (prodigalidade, incapacidade, deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idade).” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 131-134) No caso em tela, a autora, servidora pública e consumidora final, viu-se envolta em uma teia contratual dissimulada, cujos encargos, a despeito de elevados, eram camuflados sob a roupagem de prestações mensais de baixo valor, o que levou ao pagamento de valor total muito superior ao pactuado. Neste cenário, configura-se o erro substancial descrito no art. 139, I, do Código Civil, que compromete a própria vontade manifestada no negócio jurídico. Ademais, tendo a instituição financeira se valido de artifício contratual que implicou vantagem manifestamente excessiva, também incide o disposto no art. 39, V, do CDC. Por fim, diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. III – Dispositivo. Frente ao exposto, profiro resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato firmado com o Banco BMG S.A., especificamente quanto à vinculação da dívida à modalidade de cartão de crédito consignado; b) Determinar a readequação da dívida remanescente à sistemática de empréstimo consignado tradicional, com prestações fixas, incidência da taxa média de mercado (calculada conforme a tabela BACEN), e número de parcelas correspondente ao valor efetivamente liberado; c) Condenar o requerido à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, além da quantia originalmente mutuada, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se o art. 323 do CPC; d) Tornar definitiva a tutela de urgência, determinando o cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento sob o título “BMG-CART.CREDITO”; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000869-41.2024.8.08.0064

ID: 281180296

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000869-41.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS REIS - MG154063 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA Vistos, em inspeção. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. I. Preliminarmente. Cumpre ao Juízo, em sede preliminar, apreciar eventuais vícios formais que comprometam o regular desenvolvimento da relação processual. Dentre as matérias ventiladas, constata-se que a contestação não trouxe argumentos capazes de infirmar a higidez formal da peça inaugural, sendo inócua a alegação de inépcia da inicial. A autora expôs com clareza os fundamentos de fato e de direito, delimitando com precisão o pedido, com respaldo em documentos que instruem adequadamente a pretensão. Afasto também qualquer alegação de prescrição ou decadência, haja vista que a demanda versa sobre nulidade de cláusulas contratuais abusivas, cuja natureza jurídica enseja imprescritibilidade, por se tratar de vícios que não se convalidam com o tempo, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II. Mérito. Ultrapassada a análise da questão prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Ressalte-se que a parte autora pleiteou a designação de audiência; contudo, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal providência harmoniza-se, especialmente, com os princípios da celeridade e da economia processual, pilares norteadores do rito adotado nos Juizados Especiais. Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento da quaestio de meritis. No caso em tela, a autora afirma que celebrou, em 2019, contrato com a instituição requerida visando a obtenção de um empréstimo consignado, cujo valor, R$12.277,80, foi depositado diretamente em sua conta bancária. Contudo, ao longo dos anos, verificou que os descontos mensais realizados em sua folha de pagamento não se destinavam ao pagamento de um empréstimo tradicional com parcelas fixas e prazo definido, mas sim ao pagamento mínimo de faturas de um cartão de crédito que jamais solicitou, tampouco utilizou como instrumento de compra. Por sua vez, a parte requerida aduz a existência de contratação regular de cartão de crédito consignado, com saque efetuado na modalidade crédito. Todavia, a análise dos autos revela que o alegado contrato de adesão ao referido cartão, documento essencial à comprovação da legitimidade das cobranças não se encontra devidamente assinado pela parte autora, circunstância que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, em afronta ao disposto nos arts. 104, inciso III, e 107 do Código Civil. Neste aspecto, a ausência de assinatura da autora impede qualquer presunção de validade da suposta contratação. Conforme leciona a doutrina: “A manifestação de vontade válida deve ser exteriorizada por meio legalmente exigido, seja ele expresso ou tácito. Quando a forma é essencial à validade do negócio, sua ausência o invalida.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Deve-se destacar, com especial gravidade, que a contratação do cartão de crédito foi imposta como condição para a liberação do valor originalmente pleiteado a título de crédito consignado. Tal conduta caracteriza a prática abusiva conhecida como venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta, por seu turno, não apenas violou o direito básico à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III), como também feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, na medida em que impôs à consumidora uma obrigação que jamais anuiu expressamente. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade (art. 39, IV, do CDC).” (REsp 1329556/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2014) Complementando, a doutrina especializada aponta: “A hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor [...] seja permanente (prodigalidade, incapacidade, deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idade).” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 131-134) No caso em tela, a autora, servidora pública e consumidora final, viu-se envolta em uma teia contratual dissimulada, cujos encargos, a despeito de elevados, eram camuflados sob a roupagem de prestações mensais de baixo valor, o que levou ao pagamento de valor total muito superior ao pactuado. Neste cenário, configura-se o erro substancial descrito no art. 139, I, do Código Civil, que compromete a própria vontade manifestada no negócio jurídico. Ademais, tendo a instituição financeira se valido de artifício contratual que implicou vantagem manifestamente excessiva, também incide o disposto no art. 39, V, do CDC. Por fim, diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. III – Dispositivo. Frente ao exposto, profiro resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato firmado com o Banco BMG S.A., especificamente quanto à vinculação da dívida à modalidade de cartão de crédito consignado; b) Determinar a readequação da dívida remanescente à sistemática de empréstimo consignado tradicional, com prestações fixas, incidência da taxa média de mercado (calculada conforme a tabela BACEN), e número de parcelas correspondente ao valor efetivamente liberado; c) Condenar o requerido à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, além da quantia originalmente mutuada, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se o art. 323 do CPC; d) Tornar definitiva a tutela de urgência, determinando o cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento sob o título “BMG-CART.CREDITO”; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000869-26.2024.8.08.0069

ID: 262838534

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-26.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALACY ANTONIO BETINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000869-26.2024.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ALACY ANTONIO BETINI INTERESSADO: CARLA BETINI Advogado do(a) INTERESSADO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALACY ANTONIO BETINI em face de CARLA BETINI, com fundamento no artigo 784, III do Código de Processo Civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme artigo 186 do Código Civil. Despacho (ID 55653768) concedendo a gratuidade de justiça, e determinando a intimação da parte requerente para que proceda a emenda à inicial, para esclarecer a classe judicial do presente feito e sua pretensão quanto ao pedido de danos morais da petição inicial. Manifestação (ID 56665122) a parte requerente esclarece que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e ratifica ao pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, é inviável cumular pretensão executória com pretensão cognitiva, já que não há incompatibilidade entre o rito do processo de execução (eminentemente satisfativo) e processo de conhecimento. Tal entendimento deflui do próprio Código de Processo Civil, que, quando trata de processo de execução, estabelece norma especial quanto à possibilidade ou não de cumulação de pedidos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Referida norma prevalece sobre as regras gerais de cumulação de pedidos (CPC, art. 327). Pois bem. Foi determinado a intimação da parte autora para sanar os vícios que ensejam a extinção sem resolução do mérito e, a despeito da petição ID 56665122, ressoa irrefutável que os defeitos não foram efetivamente sanados. Isso porque, a parte exequente prossegue com a pretensão de cumulação indevida dos pedidos de execução de título extrajudicial com indenização de danos morais, haja vista os ritos procedimentais diferentes, o que é, repita-se, expressamente vedado pelo art. 327, inc. III, do CPC. Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENTA . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O recurso é próprio, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra . Maria Clara Merheb Gonçalves Andrare, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I do CPC. 2. Em apertada síntese, no evento n . 05 a Juíza a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, adequando os seus pedidos ante a existência de pedidos distintos e não cumuláveis. Posteriormente, no evento n. 07, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão proferida, deixando de cumprir o determinado. Em seguida, foi proferida sentença de indeferimento da inicial no evento n . 09. 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte Recorrente interpôs recurso inominado requerendo a cassação da sentença. 4 . Com efeito, como visto, o autor propôs ação de Cumprimento de Sentença c/c Indenização por Danos Morais. Ocorre que o cumprimento de sentença busca a satisfação de um direito já acertado e/ou definido em título executivo extrajudicial ou judicial, ao passo que os pedidos indenizatórios (extrapatrimonial e material) regem-se pelo rito ordinário. Destarte, atentando-se ao fato de que na exordial foram cumulados pedidos com ritos incompatíveis entre si, exsurge irremediável a impossibilidade jurídica dessa cumulação, no caso. Sobre a incompatibilidade de ritos, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE RITOS. 1. Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações . Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 20.09 .2012 DJe 29.06.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n . 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos.2 . Agravo regimental desprovido.(STJ, 4a Turma, AgRg no Ag XXXXX/MG , rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Ante a incompatibilidade dos procedimentos atinentes à ação de exigir contas e o ordinário, impossível a cumulação de pedidos nos termos em que proposta a petição inicial, razão pela qual correta a extinção do feito determinada na origem . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, 16a Câmara Cível, Apelação Cível, N. 70081182552, rel. Des . Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) 5. Cumpre referir que não se olvida a possibilidade de cumulação de vários pedidos em uma mesma ação, consoante art. 327 do CPC, desde que o tipo de procedimento a ser seguido seja o mais adequado para todos os pedidos. Art . 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum . 6. Todavia, mesmo intimado para adequar a sua petição inicial o autor quedou-se inerte, devendo ser mantida a extinção do feito. 7. Insta salientar que os precedentes colacionados pelo autor tratam-se se ações de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais . E ainda, o autor não busca somente a condenação do requerido ao pagamento de multa cominatória arbitrada em outra ação e indenização por danos morais, mas a baixa de negativação, pagamento de multa cominatória (determinadas em sentença proferida nos autos de n. 5091966.40.2018 .8.09.0021) e indenização por danos morais. 8 . Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença objurgada, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n . 9.099/95), ficando suspensa a execução por 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 10. Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art . 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art . 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 51320192420228090021 CAÇU, Relator.: Wagner Gomes Pereira, Caçu - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo 3. Concluo que falece à parte requerente interesse de agir, na modalidade adequação, para o pedido de danos morais. Destarte, resta defeso a este juízo conhecer de tais pretensões, impondo-se, de logo, a EXTINÇÃO do aludido pleito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do NCPC, artigo 485, incisos IV. VI, c/c §3°. 4. Recebo a execução de título extrajudicial. Considerando os argumentos expendidos pela parte exequente, e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 6. Decorrido o prazo e restando frustrado o pagamento (integral ou parcialmente), certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o quantum debeatur, juntando o demonstrativo atualizado do débito e promovendo os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que, para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito

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Ivan Batista Da Silva x Idcap Instituto De Desenvolvimento E Capacitacao

ID: 292714205

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-67.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO

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CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000869-67.2023.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: IVAN BATISTA DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, com o objetivo de anular o ato de desclassificação do autor no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 do IASES, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes do certame e, se aprovado, sua nomeação e posse no cargo de Agente Socioeducativo. O autor sustenta que, embora tenha sido aprovado nas provas objetiva e dissertativa do certame, foi desclassificado na etapa do TAF por ter completado a prova de corrida (2.400 metros) em 12 minutos e 9 segundos, ultrapassando em apenas 9 segundos o tempo limite fixado no edital, qual seja, 12 minutos. Ressalta que exerce a função de Agente Socioeducativo no IASES desde 2016, por meio de designações temporárias sucessivas, sempre com desempenho positivo. Argumenta que no dia da prova foi prejudicado por desorganização da logística do evento, pois foi inicialmente autorizado por militares a acessar o local com veículo, mas posteriormente impedido, obrigando-o a percorrer correndo uma distância adicional, o que comprometeu seu rendimento físico. Alega também que o edital foi omisso quanto à tolerância de segundos após os 12 minutos, gerando insegurança jurídica e margem para interpretação dúbia, além de não haver faixa etária diferenciada na corrida, apesar de possuir 55 anos. Aduz que o desempenho no teste foi suficiente para evidenciar sua aptidão física para o cargo, sendo desproporcional sua desclassificação por 9 segundos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da publicidade e da boa-fé. Defende ainda que as funções atribuídas ao cargo não exigem condicionamento físico incompatível com sua atual condição, visto que são majoritariamente pedagógicas, de orientação e contenção eventual. Requereu, liminarmente, sua participação nas próximas etapas do certame, especialmente na avaliação psicológica marcada para 25 de junho de 2023. No mérito, pleiteou a anulação do ato de exclusão, sua reintegração ao concurso, a reserva de vaga e eventual nomeação, bem como a produção de provas testemunhais e documentais, além da inversão do ônus probatório. No id 26908590 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de permitir a participação do Autor na Avaliação Psicológica do Concurso Público de Edital nº 001/2022 para provimento efetivo e constituição de cadastro de reserva do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo - IASES, bem como nas próximas etapas do concurso em questão, caso seja aprovado nas etapas anteriores, sob pena de multa em caso de descumprimento. Os requeridos foram devidamente citados. O IASES, no id 28383127, noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. O requerido IDCAP apresentou contestação (id 29288613). Alegou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão e manutenção da tutela de urgência, alegando inexistência de probabilidade do direito e impossibilidade de reexame judicial do mérito da prova física; (b) validade da desclassificação do autor por não ter concluído o teste de corrida no tempo máximo previsto no edital, enfatizando o princípio da vinculação ao edital e a legalidade dos critérios objetivos estabelecidos; (c) que o alegado prejuízo psicológico e físico do autor decorrente de dificuldades logísticas no dia do teste não tem respaldo probatório e não configura causa suficiente para desconsiderar o resultado; (d) legalidade e pertinência do Teste de Aptidão Física (TAF) como critério eliminatório, tendo respaldo legal expresso e compatibilidade com as atribuições do cargo de agente socioeducativo; e (e) impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios do certame. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos autorais e a revogação da tutela antecipada concedida. A parte autora se manifestou em sede de réplica (id 31879084), reiterando os fundamentos expostos na petição inicial e refutando as alegações da defesa. O autor contestou a alegação de oportunidade de reteste, afirmando que não foi cientificado formalmente para realizá-lo. Defendeu novamente que sua exclusão foi desarrazoada e que o edital continha ambiguidade na redação quanto ao tempo de prova. Reiterou o pedido de anulação do ato que o desclassificou do certame. Declara suspeição pela decisão de id 46262963. No id 62501334 foi juntado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto nos autos, ao qual foi dado provimento, a fim de revogar a tutela de urgência concedida. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia que se estabelece nos presentes autos versa sobre a legalidade da eliminação do autor na fase do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público realizado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, sendo certo que o requerente não logrou alcançar o desempenho mínimo previsto no edital do certame, especificamente no teste de corrida de 12 minutos. É imperioso consignar, desde logo, que não se controverte quanto ao fato de que o autor percorreu, no referido teste, a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros no tempo de 12 (doze) minutos e 9 (nove) segundos, superando, portanto, em 9 (nove) segundos, o limite máximo estabelecido pelo edital, qual seja, de 12 (doze) minutos para essa distância. Trata-se, pois, de fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos. Deve-se recordar que o edital do concurso público possui natureza jurídica de ato normativo interno, dotado de força vinculante entre os administradores e os administrados que se submetem às suas disposições. Com efeito, é reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o edital constitui a “lei do certame”, sendo impositiva a observância de suas regras por todos os candidatos, sob pena de comprometimento da isonomia, da impessoalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição da República). Nesse contexto, cumpre destacar que a etapa de Teste de Aptidão Física não constitui mera formalidade procedimental, mas etapa eliminatória essencial e prevista de forma expressa no edital, cujos critérios objetivos foram previamente estabelecidos e publicizados, de modo a garantir a transparência e a uniformidade na avaliação de todos os candidatos. A aferição da aptidão física possui caráter técnico e visa assegurar que o candidato detém as condições mínimas para o exercício da função pública pretendida, em especial quando se trata de cargo que demanda preparo físico mínimo e capacidade de resistência. A tentativa do autor de relativizar a sua inaptidão física mediante alegações subjetivas acerca de supostas circunstâncias adversas que teriam influenciado seu desempenho não encontra amparo no ordenamento jurídico. Consigno que jurisprudência é clara ao rechaçar argumentos fundados em indisposições pessoais, eventos fortuitos ou desconfortos momentâneos, na medida em que, se admitidos, teriam o condão de tornar absolutamente imprevisível a condução do certame, comprometendo a segurança jurídica e favorecendo a quebra da isonomia. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público como pelos participantes, não sendo possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida no edital do concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 54.188/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024) Ressalte-se que, ao aplicar de forma equânime os critérios objetivos do edital, a Administração não apenas observa os comandos normativos que a regem, mas também garante tratamento isonômico entre os candidatos, vedando privilégios ou exceções injustificadas. A flexibilização casuística de requisitos editalícios em benefício de um único candidato, ainda que bem intencionada, configuraria grave afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade, comprometendo a integridade do certame como um todo. Destarte, a eliminação do autor na etapa do TAF não pode ser qualificada como ato administrativo arbitrário ou ilegal, porquanto assentada em previsão expressa e objetiva do edital, instrumento ao qual todos os candidatos se submeteram voluntariamente. A Administração Pública, ao agir em estrita observância às regras editalícias, limitou-se ao exercício legítimo de sua discricionariedade técnica, pautada nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Por fim, visando evitar a oposição de embargos de declaração, enalteço que, no que tange à petição acostada sob ID 55328725, referido petitório veicula fatos e fundamentos jurídicos que extrapolam os limites da petição inicial, inovando na causa de pedir de forma indevida. Como cediço, o processo civil brasileiro se estrutura em torno do princípio da demanda e da estabilização da lide, sendo vedado ao julgador proferir decisão com base em fundamentos não submetidos previamente ao contraditório e que não integrem a causa de pedir originária. A introdução, em momento posterior ao ajuizamento da ação, de fatos novos e fundamentos diversos, sem a devida retificação da petição inicial ou consentimento das partes, configura ofensa direta ao princípio do contraditório e acarreta julgamento extra petita, o que é vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o contraditório, além de formal, deve ser substancial, exigindo que a parte adversa tenha oportunidade real de influenciar no convencimento do juízo. Portanto, os elementos contidos na mencionada petição de ID 55328725 não podem ser acolhidos como fundamentos de mérito da presente demanda, sob pena de nulidade do julgamento por extrapolação dos limites objetivos da lide. Diante de todo o exposto, conclui-se que a eliminação do autor do certame deu-se em estrita observância às disposições editalícias, em respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, e que os argumentos invocados na peça processual posterior não têm o condão de alterar esse panorama jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado nestes autos por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais ora arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a justiça gratuita deferida nos autos. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, do CPC. Nos termos do inciso XXI, do artigo 438, no Tomo I (Judicial), do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, “Recebido o recurso de apelação, intimar-se-á a parte contrária independente de despacho do juiz para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo para exercício do juízo de admissibilidade. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado e não havendo provocação, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-40.2023.8.08.0011

ID: 314775920

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-40.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5000869-40.2023.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SENTENÇA TERRA NETWORKS BRASIL S/A opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 6209/2022 que fundamenta a Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011, decorrente de multas aplicadas no Processo Administrativo nº 300/2014, oriundo do Procon Municipal. Aponta como causa de pedir a existência de vícios insanáveis no processo administrativo. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a notificação para prestar esclarecimentos não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo para a defesa administrativa, ademais, não foi instruída com os documentos necessários à compreensão das acusações e, por conseguinte, para o regular exercício do contraditório. Advoga a inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, negando a prática de venda casada ou publicidade enganosa e afirmando que todos os seus serviços podem ser contratados de forma avulsa, sendo os "combos" meras ofertas promocionais. Aduz, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova na esfera administrativa e defende a regularidade de suas respostas aos ofícios do Procon. Por fim, impugna o valor da multa aplicada, no montante original de R$ 484.626,53, por considerá-lo desproporcional, irrazoável e fixado sem a devida observância dos critérios legais do art. 57 do CDC e das circunstâncias atenuantes cabíveis. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA, extinguindo-se a execução fiscal. Subsidiariamente, requereu a redução significativa do valor da multa imposta. Garantiu o juízo por depósito judicial do valor integral e atualizado do débito. O Município de Cachoeiro de Itapemirim impugnou, sustentando a legalidade do processo administrativo e a legitimidade da cobrança. Afirma que o Procon municipal detém competência para fiscalizar e aplicar sanções, tendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa e que as infrações imputadas restaram devidamente comprovadas por meio de 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores e que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, mas apenas controlar sua legalidade. Defende que o valor da multa é razoável e proporcional, pois atende aos critérios legais, à capacidade econômica da indigitada infratora e ao caráter pedagógico da sanção. Espera a total improcedência dos embargos. A parte embargante apresentou réplica, rebatendo os pontos da impugnação e reiterando os termos da inicial. Oportunizada a dilação probatória, ambas as partes declinaram da oportunidade, manifestando desinteresse na produção de outras pravas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da legalidade do processo administrativo que impôs multa à embargante e da proporcionalidade do valor arbitrado. Trata-se, portanto, de definir se o ato administrativo sancionador padece de nulidade e, caso contrário, se o montante da sanção pecuniária ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada. O poder de polícia, exercido pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, permite a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, conforme previsto na Lei nº 8.078/90. Contudo, tal poder não é absoluto, devendo o procedimento sancionador observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e a sanção imposta deve ser razoável e proporcional à infração cometida. Ao Poder Judiciário, embora não caiba reexaminar o mérito do ato administrativo, compete o controle de sua legalidade e da proporcionalidade de seus efeitos. Em concreto, a autora alega, primeiramente, vícios formais no processo administrativo, como o cerceamento de defesa. Contudo, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a embargante foi devidamente notificada para se manifestar e efetivamente participou do processo administrativo, apresentando esclarecimentos e interpondo recurso, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Infere-se, portanto, que a Administração cumpriu seu dever de oportunizar a manifestação da indigitada infratora. Como se vê, o Município de Cachoeiro de Itapemirim alegou que as infrações foram embasadas em 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores, os quais relataram cobranças indevidas, ademais, devidamente instada a se manifestar administrativamente, a empresa o fez intempestivamente e apresentou esclarecimentos reputados incompletos pela Administração. Impõe-se recordar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade e é oportuno destacar que está suficiente demonstrado que a decisão sancionadora baseou-se, notadamente, em reclamações formalizadas por consumidores ao Procon municipal, vale dizer, as referidas reclamações conferiram substrato fático à decisão administrativa, de modo que não há que se falar em ausência de motivação ou de justa causa para a autuação. À vista disso, impõe-se concluir que o processo administrativo, do qual decorreu a sanção guerreada, se desenvolveu com base na adequada observância da legalidade, por conseguinte, não há nulidade a ser declarada. Infere-se, pois, que a questão remanescente refere-se ao quantum da multa aplicada e, nesse aspecto, é de se reconhecer que, conquanto legítima a atuação administrativa, a multa aplicada, no valor original de R$ 484.626,53 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) é manifestamente excessiva. Isso porque o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, regra que deve ser aplicada sem olvidar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a atuação administrativa. Nessa senda, os elementos dos autos demonstram que o ato administrativo sob análise padece de desproporcionalidade, na medida que considerou a condição econômica da embargante (empresa de grande porte), todavia, deixou de sopesar a gravidade concreta das infrações (a conduta sob crítica se restringiu a um número específico de reclamações) e a vantagem auferida. Ademais, uma penalidade de quase meio milhão de reais por infrações dessa natureza, limitadas em quantidade (segundo a apuração) embora reprováveis, foge à razoabilidade e assume um caráter confiscatório, distanciando-se da finalidade pedagógica da norma. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tem admitido a intervenção judicial para readequar o valor de multas administrativas quando se mostram excessivas. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação cível em que se discute a legalidade e proporcionalidade de multa administrativa de R$ 31.081,92 aplicada pelo Procon Municipal à empresa apelada, com base em infração às normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A apelada pleiteia a redução da multa por considerá-la desproporcional à infração cometida. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa aplicada pelo Procon é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) determinar se a redução da multa para R$ 10.000,00, conforme decisão da instância inferior, é adequada ao caso. 3) O Procon, como órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para aplicar sanções administrativas, mas deve respeitar limites fixados pelo ordenamento jurídico, como os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator (art . 57, CDC). 4) O Decreto Federal n.º 2.181/97, que regulamenta o CDC, estabelece parâmetros de dosimetria para a pena de multa, devendo-se considerar a gravidade da prática infrativa, o dano causado e a condição econômica do infrator . 5) A legislação municipal aplicável (Decreto n.º 11.738/2003) não observou adequadamente a extensão do dano e a vantagem auferida, o que gerou distorções no cálculo da multa, afastando-se da proporcionalidade. 6) O controle judicial de atos administrativos que aplicam sanções deve assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, coibindo excessos ou insuficiências na fixação da pena, conforme consolidado na jurisprudência . 7) A multa de R$ 31.081,92 fora considerada excessiva, não guardando correspondência com o dano à consumidora. A redução para R$ 10.000,00 atende à gravidade da infração e evita enriquecimento sem causa, sendo suficiente para desestimular condutas antijurídicas . 8) A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a redução da multa em casos semelhantes é adequada para garantir a proporcionalidade da sanção aplicada. 9) Recurso desprovido. 10) Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo Procon deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida judicialmente quando considerada excessiva. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008759820208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON . VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DA MULTA. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao Judiciário aferir se o ato administrativo foi praticado em extensão e intensidade proporcionais à finalidade do interesse público a que está atrelado, pois, caso tenha sido praticado sem a observância dos requisitos de validade, deverá ser adequado aos parâmetros constitucionais. 2) A multa imposta se distanciou da finalidade, porquanto arbitrada em valor excessivamente desproporcional à conduta praticada, considerando o dano ao consumidor. 3) A redução da penalidade para R$ 15 .000,00 mostra-se razoável e suficiente para desestimular novas condutas antijurídicas, guardada correspondência entre a multa e o valor atinente à infração, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 4) Subsistindo considerável redução do valor da multa, configura-se a sucumbência recíproca. 5) Recurso desprovido. 6) Tese vencida: Não cabe ao Judiciário rever critérios utilizados pelo Procon Municipal para aplicação da penalidade. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0007593-14.2020.8.08 .0024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito ajuizada por Itaú Unibanco S .A., reduziu a multa aplicada pelo Procon municipal de R$ 38.181,59 para R$ 10.000,00, além de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e ao reembolso de 50% das custas prévias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da redução da multa aplicada pelo Procon municipal pelo Poder Judiciário; (ii) a data inicial da incidência da correção monetária sobre a multa reduzida; e (iii) a distribuição da sucumbência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar a penalidade imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação do valor da multa, sem que isso configure ingerência no mérito administrativo. 4. A multa administrativa deve observar os critérios do art . 57 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal nº 11.738/03, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, sem desproporcionalidade excessiva. 5. No caso concreto, a penalidade de R$ 38 .181,59 fixada pelo Procon foi desproporcional em relação ao valor das cobranças consideradas abusivas, à vantagem auferida pelo fornecedor e ao prejuízo concreto causado ao consumidor, justificando sua redução para R$ 10.000,00. 6. A correção monetária da multa deve incidir a partir da data da decisão judicial que redefiniu seu montante, pois nesse momento foi estipulado o valor atualizado da sanção . 7. A redução substancial da multa aplicada pelo Procon caracteriza a sucumbência recíproca, afastando a alegação do Município de que teria havido sucumbência mínima da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar a multa administrativa imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade na fixação do valor, sem que isso implique indevida interferência no mérito administrativo. 2 . A correção monetária da multa administrativa, quando reduzida judicialmente, deve incidir a partir da data da decisão que redefiniu seu montante. 3. A redução substancial da multa caracteriza sucumbência recíproca, justificando a divisão proporcional dos ônus processuais entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXV; CDC, art. 57; CC, art. 394; CPC, arts. 85, § 11, e 86 . Decreto Municipal nº 11.738/03. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação/Reexame Necessário nº 24070582622, Rel. Des . Fabio Clem de Oliveira, j. 25.08.2015; TJES, Apelação nº 024170336929, Rel . Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 06.04 .2021; TJES, Apelação nº 24120118443, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 13 .12.2016; TJES, Apelação nº 024130095110, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j . 12.02.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50017342420238080024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Conclui-se que a manutenção da multa no patamar original seria desproporcional, sendo imperiosa sua redução a um valor que, a um só tempo, sancione a conduta da infratora e desestimule a reincidência, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a Administração. Enfim, o processo administrativo impugnado é formalmente válido, porquanto garantiu o contraditório e a ampla defesa e as infrações foram devidamente apuradas, não obstante, o valor da multa aplicada à embargante pelo Procon municipal é manifestamente excessivo e desproporcional, impondo-se a redução. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente estes embargos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reduzir o valor da multa administrativa que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 6209/2022, fixando-o no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor ora fixado deverá ser devidamente corrigido e atualizado a partir da data desta sentença, deduzindo-se do montante depositado em juízo. O saldo remanescente do depósito deverá ser levantado pela embargante. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais de reposição e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante (diferença entre o valor executado e o valor ora fixado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a embargante, TERRA NETWORKS BRASIL S/A, ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00). Transitada em julgado, proceda-se à juntada de uma cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011 e, naqueles autos, expeçam-se os alvarás relativos aos créditos do Município e da embargante, respectivamente. Por fim, salvo requerimento, arquivem-se definitivamente estes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

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