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Processo nº 5000069-63.2025.8.08.0036

ID: 309885500

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000069-63.2025.8.08.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA RIBEIRO MADELEYNE DA SILVA CAPITINI RIBEIRO BERTULOZO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

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PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000069-63.2025.8.08.0036 EMBARGANTE: MADELEYNE DA SILVA CAPITINI RIBEIRO BERTULOZO, IVETE MARIA RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: rua jeronimo vervloet, 178, centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 DECISÃO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo (ID 62939416). Como é sabido, o oferecimento dos embargos não mais suspende de plano o curso da execução. No sistema atual, a atribuição de efeito suspensivo, insisto, aos embargos depende de decisão judicial que, considerando os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, defina sobre a necessidade da suspensão da execução, desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, verifico que não restaram comprovadas todas as hipóteses elencadas no art. 919, § 1º do CPC, havendo somente requerimento simples de suspensão do processo executivo, não demonstrando a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, e a execução não está garantida por penhora, requisitos estes que são cumulativos para o deferimento do efeito suspensivo. Preliminarmente, em relação à arguição de nulidade da citação, da análise dos autos associados - processo nº 0000324-82.2020.8.08.0036, verifico que referida postulação já fora apreciada, em sede de exceção de pré-executividade formulada pelas ora embargantes, na execução, de modo que ocorreu preclusão consumativa do referido pleito. Contudo, diante da alegação das embargantes de incompetência territorial deste Juízo e hipossuficiência patrimonial, devo ouvir primeiramente a parte contrária antes de examinar a alegada preliminar e apreciar os pedidos de efeito suspensivo e dispensa de caução, em observância ao princípio do contraditório. Pelo exposto, recebo os presentes embargos, porém deixo de apreciar, por ora, os pedidos formulados pelas embargantes e determino a prévia intimação do embargado para apresentar eventual impugnação no prazo legal. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021113545127000000055915860 Procuracao Ivete assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021113545159900000055915865 Procuracao Madeleyne Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021113545192900000055915874 Declaracoes de hipossufiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 25021113545225200000055915876 CNH MADELEYNE Documento de Identificação 25021113545251100000055915882 Documentos Ivete Documento de Identificação 25021113545279800000055915884 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021115371487100000055935260 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 5000069-88.2025.8.08.0060

ID: 258257744

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000069-88.2025.8.08.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JOSUE GUIMARAES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000069-88.2025.8.08.0060 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: VALDELEI GAMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE GUIMARAES SOARES - ES34148 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de registro tardio de nascimento ajuizada por VALDELEI GAMA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial Ao Id 63443828, o autor alega ser residente em Atílio Vivacqua há mais de 40 anos, afirmando jamais ter obtido registro civil de nascimento, apesar de inúmeras diligências administrativas, todas infrutíferas, realizadas perante a Receita Federal, Ministério do Exército e Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas localidades de Copacabana e Botafogo, onde teria nascido. Narra, ainda, que sua certidão original teria sido extraviada em razão de enchente ocorrida na década de 1990. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para determinar o registro tardio de nascimento do autor. Com a inicial vieram acostados documentos. Decisão de Id 63640124, deferindo a gratuidade de justiça para a parte Requerente. Manifestação do Ministério Público no Id 65846712, apresentando parecer favorável à lavratura do registro tardio de nascimento do autor. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. MÉRITO Como consignado, trata-se de pedido de registro de nascimento tardio de VALDELEI GAMA DA SILVA. Ressalto que a pretensão deduzida encontra amparo nos artigos 46 e 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que assim dispõem: Art. 46 - As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. § 2º Será dispensado o requerimento de que trata o § 1º se o registrando puder comparecer pessoalmente. § 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. § 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A documentação juntada aos autos demonstra que a parte autora apresentou elementos probatórios suficientes para evidenciar a plausibilidade de suas alegações, legitimando o deferimento do pedido de registro tardio de nascimento. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à pretensão, destacando que o requerente apresentou documentos oficiais que atestam sua existência civil, tais como a CTPS n.º 33720-ES e o CPF n.º 979.745.107-06. Deste modo, não se observa qualquer obstáculo ao pedido formulado pelo requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão Autoral para: a)DETERMINAR a lavratura do registro tardio de nascimento de VALDELEI GAMA DA SILVA, com os seguintes dados: (1) dia do nascimento: 29/01/1956; (2) local de nascimento: Rio de Janeiro–RJ, bairro Botafogo; (3) nome da mãe: MARIA MACHADO DOS REIS; (4) nome do pai: PEDRO GAMA DA SILVA; b) DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Atílio Vivácqua–ES que proceda à lavratura do registro de nascimento, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Custas pela parte autora, porém, suspensa a cobrança pelo deferimento da Justiça Gratuita. Sem honorários, em virtude do procedimento. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro para o Cartório competente. Após, arquivem-se os autos. Atílio Vivácqua/ES, 15 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025

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Processo nº 5010461-65.2024.8.08.0014

ID: 335997812

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5010461-65.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALACE LAVIOLA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RHANNA MARTINS TAVARES

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ADRIANO MARTINS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 50104… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010461-65.2024.8.08.0014 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WALACE LAVIOLA GUERRA QUERELADO: GELSON SCHULTZ Advogados do(a) QUERELANTE: ADRIANO MARTINS PEREIRA - ES40451, RHANNA MARTINS TAVARES - ES37280 Advogados do(a) QUERELADO: ALESSANDRO COSME - ES29854, VINICIUS FONTANA - ES22052 DECISÃO Trata-se de Ação Penal privada proposta por WALACE LAVIOLA GUERRA, por intermédio de seu advogado subscrito, em face de GELSON SCHULTZ, imputando-lhe o suposto cometimento do delito previsto no artigo 138 c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal. Concedida a gratuidade da justiça ao querelante, conforme se observa no id. 56395424. Termo de audiência de conciliação disposto no id. 68113122, informando que as partes se manifestaram pela impossibilidade de acordo. DECIDO. A peça acusatória atende aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal – exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de testemunhas, quando necessário. No ponto, importante ressaltar que, nos moldes do artigo 44 do Código de Processo Penal, para a apresentação de queixa-crime, a procuração só pode ser considerada válida se contiver a narrativa individualizada do fato criminoso ou, ao menos, a tipificação das condutas ilícitas praticadas. In caso, na procuração anexada ao id. 50703232, não há qualquer descrição dos atos supostamente praticados pelo querelado, nem tampouco a menção dos tipos penais referentes à conduta ilícita. Todavia, não obstante as irregularidades acimas descritas, verifico que o querelante assinou a queixa-crime apresentada (id. 50703226), fato que, nos termos da jurisprudência pátria, supera o defeito de representação decorrente da irregularidade da procuração. Vejamos: […]. Tese de que a ausência de menção ao fato criminoso na procuração outorgada pela querelante não inviabiliza o prosseguimento do feito, visto que a recorrente assinou a petição inicial. Acolhimento. Irregularidade do instrumento de mandato suprida com a assinatura da querelante na exordial. Circunstância que assegura inequívoca ciência sobre os fatos narrados e viabiliza a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa. Precedentes. Decadência não caracterizada. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 0000596-27.2021.8.16.0066; Centenário do Sul; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Joscelito Giovani Ce; Julg. 03/04/2023; DJPR 03/04/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO SANADO COM ASSINATURA CONJUNTA DA INICIAL DO PROCURADOR E QUERELANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A assinatura conjunta entre querelante e procurador na queixa-crime sana o vício da procuração genérica, não havendo que se falar em inépcia da inicial por violação ao disposto no art. 44 do CPP. […]. (TJMG; APCR 5000069-02.2023.8.13.0422; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Bruno Terra Dias; Julg. 26/11/2024; DJEMG 27/11/2024). Logo, em que pese a existência de vício na procuração, tal fato já foi inteiramente sanado, não ensejando a rejeição da peça acusatória. Ademais, os aspectos essenciais dos crimes e a exposição das razões de convicção da acusação encontram-se inteiramente dispostos, bem como, as imputações dos fatos delituosos se dirige à pessoa do querelado. Logo, conclui-se que o querelante não se limita à mera repetição da descrição típica, não havendo impedimento ao exercício da ampla defesa. Ainda, não vislumbro a ocorrência de decadência, pois não foram alcançados os prazos do artigo 103 do Código Penal. Por todo o exposto, RECEBO A QUEIXA-CRIME e, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DE GELSON SCHULTZ, devidamente qualificado. No ato da citação, o oficial de justiça deverá certificar se o querelado possui ou não condições de contratar advogado particular, cientificando-o de que, caso não tenha condições financeiras de arcar com sua defesa, ser-lhe-á nomeado advogado dativo remunerado pelo Estado. Intime-se o querelante. Diligencie-se. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO COLATINA-ES, 9 de julho de 2025.

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Marileni Dos Santos Souza Cardoso x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 262089880

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-32.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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DANIEL GERBER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000069-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória ajuizada por MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A autora alega que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela parte ré, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, iniciados em dezembro de 2022 e persistentes até março de 2023, com variações nos valores, totalizando R$ 748,32 (setecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disso, requer: (i) a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a parte ré argui, em preliminar, a existência de litispendência, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de relação de consumo. Alega, por fim, que os descontos foram legitimados por termo de filiação regularmente assinado pela autora, motivo pelo qual requer a improcedência da ação, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO, fundamentadamente, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a apreciação de tal requerimento é incabível em primeira instância, em virtude da inexistência de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Tal análise somente será pertinente na hipótese de interposição de recurso inominado, sob o viés da admissibilidade recursal. Passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda reproduz integralmente os fundamentos e pedidos formulados nos autos do processo nº 5012399-95.2024.8.08.0014, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto – contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da autora. Configura-se, portanto, a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, o que obsta o conhecimento do mérito da presente demanda. Por oportuno, salienta-se que não se exige do magistrado a apreciação exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar a decisão. Conforme já assentado pelo STJ: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio.” (STJ, AI 169.073/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 17.08.1998, p. 44). E, ainda: “Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.” (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Diante do exposto, reconheço a ocorrência de LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309105084

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-57.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

KARLA CAROLINE RIBEIRO

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000069-57.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGOR SILVA DE CAMPOS REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA CAROLINE RIBEIRO - ES29397 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por IGOR SILVA DE CAMPOS em face SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A, todos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a requerida em sede de contestação (ID 63835279) arguiu preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de interesse de agir; c) indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça; e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Compulsando os autos, aduz a requerida que não é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. O entendimento deste E. Tribunal de Justiça é pacífico ao informar que para a análise da legitimidade basta o exame dos fatos descritos na inicial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (...) 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto. Data: 15/03/2024 Órgão julgador: 2a Câmara Cível Número: 5003254- 91.2023.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Indenização por Dano Moral Firme nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto a alegação de ausência de comprovação de resolução do conflito pela via administrativa, como é sabido, é desnecessário para a propositura da demanda a existência de prévio requerimento administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. 2. O consumidor tem interesse processual para propor ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, a fim de discutir a cobrança indevida, ainda que não tenha provocado a empresa ré pela via administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.184005-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. 1. a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. RECURSO DESPROVIDO. AI Nº 70067144196 (Nº CNJ: 0399797-41.2015.8.21.7000) Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, tenho que a mera impugnação, desacompanhada de qualquer documento que contradite a hipossuficiência do autor, não tem o condão de afastar a concessão do benefício, razão pela qual, rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS da demanda: (1) se há (ir)regularidade na prestação do serviço pela requerida; (2) o dever da requerida em custear e/ou proporcionar o tratamento adequado; (3) a ocorrência de danos morais e, em caso positivo, o quantum. Outrossim, considerando que a matéria sob julgamento é abarcada pela Lei 8.078/90, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII, inverto o ônus da prova em favor do autor, ante a sua hipossuficiência econômica e jurídica face à requerida, recaindo sobre esta o ônus de comprovar os pontos controvertidos 1 e 2. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, portanto, incumbe-lhe comprovar o ponto controvertido 3. Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000069-35.2023.8.08.0068

ID: 325089126

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 5000069-35.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

NAIANE DUMMER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000069-35.2023.8.08.0068 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ANA ROSA FERREIRA GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: NAIANE DUMMER - ES21456 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante legal, propôs a presente Medida Protetiva de Direito da menor A. C. F. G., em face de A. R. F. G., alegando, em síntese, que chegou ao conhecimento do órgão a situação de risco vivenciada pela menor, em razão de conduta praticada por sua avó e representante legal, e por uma pessoa identificada como “SEBASTIÃO”. Segundo narra o pedido, a menor foi encontrada gritando nas ruas da cidade, e após ser encaminhada ao médico por conselheiros tutelares, a criança relatou ter sido vítima de violência sexual, praticada por SEBASTIÃO, indivíduo apontado pela menor como sendo seu avô. Ao ser acionada pelo conselho tutelar a requerida informou que não queria mais cuidar da criança. Proferida Decisão ID nº 21872111, determinando o acolhimento da menor e citação dos requeridos, bem como realização de estudo social através da CAM. Contestação de ID nº 39818777. Laudo psicológico confeccionado pela CAM (ID nº 46846019), noticiando que a suposta avó materna não demonstrou interesse no exercício da guarda, em razão da incerteza quanto a paternidade da infante. Relatório encartado pelo Conselho Tutelar (ID nº 46846039), noticiando acerca de família extensa com potencial interesse em assumir a guarda da menor. Decisão de ID nº 48757643, determinando a realização do estudo social, o qual fora encartado no ID nº 57213738, restando positivo para reintegração da menor à família extensa. Decisão proferida na assentada de ID nº 65001481, determinando que a equipe do Município promova o estreitamento do convívio da tia com a sobrinha. Relatório informativo positivo (ID nº 72257732). Manifestação Ministerial (ID nº 72414336), favorável ao desacolhimento e consequente inserção da menor no núcleo familiar de sua tia I. A. G. É o relatório. DECIDO. As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser aplicadas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se sabe, as medidas que culminam no afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar ou que ocasionam suspensão temporária dos vínculos atuais, devem ser raras, excepcionais para que se evitem danos ao desenvolvimento da criança e do adolescente, causados por separações bruscas, longas e desnecessárias. Pelo que se infere dos autos a favorecida demandava acolhimento institucional, pois se encontrava em aparente estado de risco social/pessoal, consubstanciado em situação decorrente de suposta prática de abuso sexual em seu desfavor. Tem-se nos autos, estudo social positivo ao exercício da guarda pela tia materna I. A. G., assinalando que possui interesse e aparenta ter condições de receber e cuidar da infante de forma a proporcionar seu pleno desenvolvimento, possuindo emprego e residência fixa (ID nº 57213738). Nesse cenário, melhor opção não há do que realocar a menor na residência da tia materna. Dessa forma e, considerando o disposto no art. 19 do ECRIAD, que assegura à criança ou adolescente o direito de ser criado no seio de sua família natural e/ou extensa e apenas excepcionalmente em família substituta, bem como por ser o abrigamento provisório uma medida de proteção temporária, estando a tia apta a receber o(a) infante no seio familiar e lhe garantir todo o auxílio material, moral, afetivo e educacional em ambiente adequado, deve a guarda ser igualmente concedida. Diante do exposto, atendendo ao princípio do melhor interesse da menor, com base no estudo social elaborado na residência da tia materna e por tudo mais que nos autos consta, DETERMINO o desacolhimento institucional de A. C. F. G., que deverá ser entregue a tia, Sr. ª I. A. G.. EXPEÇA-SE a competente guia de desacolhimento. COMUNIQUE-SE à representante da instituição de acolhimento. OFICIE-SE ao CREAS para que acompanhem a medida de reintegração, providenciando, caso necessário, o transporte da menor. Expeça-se carta precatória à Vara competente para que elabore relatório circunstanciado bimestral pelo período de 06 meses para acompanhamento da reintegração determinada. Inobstante ao comando susodito, neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. INTIMEM-SE todos. DILIGENCIE-SE com urgência. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000069-76.2025.8.08.0064

ID: 335767955

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-76.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RAPOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINY DE ANDRADE GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000069-76.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELIO RAPOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINY DE ANDRADE GONCALVES - ES27672 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se dos autos de ação de cobrança, ajuizada por Célio Raposo, em face do Município de Ibatiba, todos já devidamente qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos em ID n° 61515259/61515268. Contestação em ID nº 65933829. Réplica em ID n° 68920921. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido (fundamentação). I. Da Fase Processual. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos. Não há nulidades processuais a sanar.Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual. II. Preliminares. Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades. Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado. Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito". Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199. Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito. Pelo exposto, passo a análises destas. a) Da impugnação à gratuidade de justiça. Em suma importância, o direito à gratuidade de justiça é fundamento previsto na cláusula pétrea da Carta Magna, concedendo a todos os cidadãos o acesso gratuito à justiça. Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda quanto ao tema em análise, é importante destacar a grande inovação trazida pela previsão do § 2º, art. 99, CPC/2015: Art. 99 do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º do Art. 99 do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa gratuidade de justiça visa garantir que a pessoa hipossuficiente economicamente ao adentrar em juízo não comprometa seu sustento. Neste viés, ainda que devidamente comprovada a renda da pessoa, a hipossuficiência tem caráter subjetivo, no sentido de que deve ser analisado os ganhos e gastos do indivíduo para se chegar ao resultado final. Nessa linha, seguem também outras lições doutrinárias reforçando a ideia de se instar previamente a parte com o escopo de comprovar nos autos que preenche os requisitos para a concessão desse benefício (Wambier et al, 2016, nota 3 ao art. 99 do atual CPC, p. 207): (...) Para as pessoas físicas, é suficiente a afirmação de insuficiência de condições financeiras nos autos, afirmação esta que goza de presunção relativa, de conformidade com o §3º do art. 99 em análise. (...) Logo, de acordo com o §2º do art. 99 do CPC, a decisão que indeferir o benefício de justiça gratuita deverá estar fundamentada em elementos comprobatórios dando conta de que a parte requerente do benefício tem efetivas condições de arcar com os custos e despesas processuais. Vale lembrar que o necessitado não é somente a pessoa miserável propriamente dito, mas também poderá ser beneficiário do benefício de justiça gratuita aquele que demonstrar que os custos do processo prejudicarão o seu sustento ou de sua família. (...) Antes de indeferir o benefício, caberá ao juiz intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos, quando houver, para a concessão da gratuidade. Ainda que representada por advogado particular, a parte fará jus à concessão do benefício. Neste sentido, a parte autora juntou em ID n° 61515259 a declaração de hipossuficiência, e deste motivo, em acordo com o parágrafo 3 do art. 99 do CPC existe presunção de veracidade de hipossuficiência da requerente até que se faça prova em contrário. Por fim, ressalto que a parte requerida não juntou aos autos novas provas que comprovem haver possibilidade de que a parte autora tenha condições de pagar as devidas custas processuais sem comprometer seu sustento. Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça. b) Prescrição. Em sua contestação, o requerido alega prescrição, visto que decorreu o prazo de mais de 05 (cinco) anos as parcelas anteriores a 20/01/2020. Neste aspecto, a demanda se insere no âmbito das relações de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°: " Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Sendo a ação ajuizada em 2025 e, considerando que o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, a prescrição está configurada em parte, a saber: os débitos anteriores a 2020. Pelo exposto, acolho em parte a preliminar de prescrição para extinguir o feito em relação aos débitos anteriores a 2020. IIl. Delimitação das questões controvertidas. Diante das manifestações das partes, passo à fixação dos pontos controvertidos, os quais devem ser objeto de produção probatória, conforme disposto no artigo 357, inciso II, do CPC: a) A verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. IV. Do saneamento do processo. Inexistindo questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado. Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória. A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito. Ante o exposto, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Claudina Silva Guimaraes e outros x Flavia Cau Barbosa

ID: 323717457

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-56.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA SILVA GUIMARAES EDPO HENRIQUE DE MARCHI GUIMARAES

Polo Passivo:

FLAVIA CAU BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIA VICENTE DOS SANTOS

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JULIA VICENTE DOS SANTOS

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HAENDEL DE SOUZA FARIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000069-56.2025.8.08.0006 REQUERENTE: EDPO HENRIQUE DE MARCHI GUIMARAES, CLAUDINA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA VICENTE DOS SANTOS - ES35041 REQUERIDO: FLAVIA CAU BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: HAENDEL DE SOUZA FARIA - RJ106127 SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por EDPO HENRIQUE DE MARCHI GUIMARAES e CLAUDINA SILVA GUIMARAES em face de FLAVIA CAU BARBOSA, na qual pretendem o pagamento do valor de R$ 2.500,00 e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Aduzem os autores serem inquilinos da requerida, tendo locado imóvel residencial em julho/2024 sem prazo determinado. Sustentam que a locação foi pactuada na quantia mensal de R$ 400,00, e que em razão de terem reformado o imóvel, a quantia paga para fins de melhoria seria abatida do locatício devido. Argumentam que após a reforma do imóvel a requerida passou a solicitar que deixassem o local. Informam terem gasto a quantia de R$ 4.657,90, e que por isso estaria garantido o uso do bem por 12 meses, até julho/2025. Em contestação, a requerida aduz preliminar de inépcia da inicial. No mérito, ausência de prova do alegado, justificando que o corte de energia decorreu da inadimplência autoral as contas de consumo. Argumenta que os autores nunca pagaram nenhum valor a título de aluguel, e que além disso, deixaram diversas contas de consumo de água e energia inadimplidas, pugnando pela improcedência da ação. Apresentou pedido contraposto de cobrança no valor de R$ 1.922,59 e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 por ter sofrido negativação indevida por culpa dos autores, e, condenação autoral em litigância de má-fé. Réplica autoral, ID 69443085. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, haja vista não restar configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 320, § 1º do CPC, por não faltar pedido ou causa de pedir; a parte não ser manifestamente ilegítima; da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, e diante da inexistência de pedidos incompatíveis entre si. Superada a fase preliminar, passo ao mérito da causa. A presente ação é atinente a responsabilidade civil decorrente de alegado descumprimento de negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser analisada segundo as regras caráter civil. Quanto ao pedido de cobrança, principal e contraposto, conforme acervo probatório, os autores pactuaram contrato verbal de locação referente a imóvel residencial junto a requerida, na quantia mensal R$ 400,00, tendo sido conveniado, diante das condições do imóvel, que os autores reformariam o local e, a quantia gasta, a tal título, descontada dos locatícios a serem pagos, áudios de IDs 69443088, 69443089, 69443090 e 69443091. Dito isso, embora a suplicada tenha apresentado faturas de energia e água inadimplidas pelos autores, comprovando ser credora da quantia de R$ 1.522,59, os demandantes também comprovaram o implemento de reforma na residência autoral, mediante faturamento de ID 57132686, demonstrativo da compra de material de construção a ser entregue ao autor Edpo, conforme teor da observação registrada com os seguintes dizeres: “PARA EDPO PEDREIRO”. Desta forma, diante da comprovação, pelos áudios e demais provas, que a reforma foi efetivada, e principalmente, que os autores não pagaram os locatícios e as faturas de consumo de água e energia elétrica, utilizados no período de locação, julho/2024 a novembro/2024, forçoso concluir que a requerida é credora da quantia de R$ 3.122,59 (R$ 1.600,00 de aluguel e R$ 1.522,59 de fatura de consumo), e os suplicantes da quantia de R$ 3.157,90 (R$ 2.157,90 material de construção e R$ 1.000,00 mão de obra), merecendo os pleitos em análise o caminho da improcedência, haja vista os créditos de ambas as partes se compensarem, extinguindo-se em sua totalidade. Quanto aos pedidos indenizatórios, principal e contraposto, cediço que o dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade. Entretanto, requer, a coexistência de quatro requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação; d) culpa em sentido lato sensu. Quanto ao elemento conduta, por restar demonstrado tanto pelos autores, quanto pela requerida, entendo não ensejar o dever de indenizar, visto o conjunto probatório revelar a prática de atos ilícitos recíprocos, eis que os autores, sobre o manto de terem crédito junto a ré, deixaram de adimplir as faturas de consumo por si usufruídas, a título de água e energia elétrica, registradas sob o CPF da suplicada, e esta, sob o pretexto de forçar a desocupação, deixou de adimplir os débitos registrados sob seu CPF, mesmo após notificação do serasa, dando azo a negativação sofrida. Necessário esclarecer que, conquanto os autores tenham sido quem, de fato, usufruíram do serviço, a suplicada era a titular do contrato, tendo a inércia de ambas as partes dado azo a negativação imputada. Ademais, embora os autores tenham aduzido que a requerida os forçou a desocupar a residência após a reforma, solicitando o cancelamento do contrato de energia elétrica com o objetivo de força-los a sair, a mera juntada de print de conversa de whatsapp, no qual a requerida relata que venderia o local, não é apta a comprovar referida alegação, sobretudo por possuírem os suplicantes débito inadimplido de consumo de energia elétrica, o qual era autorizativo para a concessionária proceder a suspensão do serviço. Dessarte, quando os litigantes descumprem o entabulado e atuam, de forma recíproca, praticando ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por nenhuma das partes, ou de aplicação dos consectários da litigância de má-fé, merecendo os pleitos, em comento, o caminho da improcedência. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Reconvenção. Briga de vizinhos. Sentença de improcedência. Animosidade e intolerância. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para se prestigiar uma das versões em conflito. Artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065819320198260019 SP 1006581-93.2019.8.26.0019, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 29/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022); “Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos a respeito do barulho dos cães da autora. Exaltação, descontrole e ofensas recíprocas, praticadas há bastante tempo. Dano moral não evidenciado Recurso não provido.” (TJSP;Apelação 1051028-52.2016.8.26.0576; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017;Data de Registro: 14/12/2017); “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fatos que indicam a existência de culpa concorrente das partes, tendo em vista os relatos de agressões recíprocas.Animosidade que permeia o relacionamento das partes. Afastada responsabilidade civil de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP;Apelação 1006733-03.2016.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmarade Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada através do sistema Pje. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 9 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Joao Paulo Ribeiro Goncalves x Angelica Porcari Dutra Prucoli e outros

ID: 259904834

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-05.2021.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

ANGELICA PORCARI DUTRA PRUCOLI ESPOLIO DE WALTER FARAGE DUTRA

Intimação Eletrônica

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI

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GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

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NAIARA BENEVENUTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000069-05.2021.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES REQUERIDO: ESPÓLIO DE WALTER FARAGE DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO - ES25970, PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI - ES25931 SENTENÇA VISTOS ETC. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES em face de ALESSANDRA PORCARI DUTRA, NGELICA PORCARI DUTRA PRUCOLI e TIAGO PORCARI DUTRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sinteticamente, aduziu o requerente que, em 2019, foi contratado como pedreiro pelo Sr. Walter Farage Dutra, para realizar empreitada para reforma de sua residência, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo combinado o pagamento de 500,00 por mês e, com a execução da obra, o Sr. Valter alegou problemas de saúde e não conseguiu pagar. Alegou o autor que o Sr. Walter pagou apenas R$ 900,00 (novecentos reais) e depois, faleceu. Posteriormente, em contato com os filhos de Walter, não conseguiu receber o valor restante, que perfaz a quantia de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). A parte requerida foi citada (ID’s 9342572, 9342576 e 9913893) e apresentaram contestação, alegando preliminarmente a ausência de documentos essenciais, a ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita e, no mérito, alegou a ausência de comprovação do fato constitutivo da relação jurídica litigiosa, requerendo, ao final, a improcedência da demanda (ID 9462787). Réplica (ID 10695275). Decisão de saneamento, rejeitando as preliminares, delimitando os pontos controversos e intimando as partes sobre a produção de provas (ID 12663610). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas uma testemunha e dois informantes e foi proferida decisão, acolhendo a ilegitimidade passiva para que os requeridos sejam substituídos pelo Espólio do Sr. Walter Farage Dutra, com representação pela herdeira e inventariante Angélica Porcari Dutra Prúcoli (ID’s 18308742 e 51534458). Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a celebração de contrato verbal entre o autor e o obituado Walter Farage Dutra para reforma de imóvel. A prova documental (fotografias – ID’s 7656541 e 10695278) e prova oral é uníssona quanto a contratação da prestação dos serviços de pedreiro pelo autor, na residência de Walter. O informante Marcelo Henrique Bernardo declarou que o depoente trabalhou com o autor, como servente de pedreiro, para o Sr. Walter; que o serviço foi prestado na casa de Walter; que o depoente recebeu todo o valor, pago pelo autor; que o autor não comentou se ficou faltando algo para receber; que a obra foi concluída; que não sabe dizer se ficou algum material de serviço na obra; que não chegou a ver o Sr. Walter realizar algum pagamento para o autor; que foram realizados os serviços de contrapiso e pintura; que se recorda que o serviço durou aproximadamente um mês; que não sabe se o autor continuou trabalhando na obra; que o depoente trabalhou com o autor depois dos fatos; que só o depoente auxiliou como serviço de pedreiro; que o autor também participa do trabalho como pedreiro; que o depoente pode dizer que o autor trabalha certo; que o depoente chegou a conversar com o Sr. Walter na obra, e ele dizia que estava tudo bem; que a condição do imóvel estava ruim; que o piso foi assentado e ficou tudo pintado; que foram feitas instalações elétricas em banheiro; que o depoente saiu da obra antes desta ficar pronta; que viu a obra pronta por fora, pois passou no local e viu; que dentro do imóvel, o depoente não viu; que não sabe dizer se foi contratado outro pedreiro para concluir a obra (ID 18308742) A informante Marcia Lúcia da Silva declarou que a depoente foi esposa de Walter; que não é herdeira de Walter; que tem conhecimento de um contrato verbal entre o autor e Walter; que o contrato verbal era para a reforma da casa de Walter; que o autor e Walter combinaram que, a princípio, não poderia pagar o valor integral, então o valor foi dividido; que todo mês Valter pagava um valor ao autor; que nos meses que Walter não conseguia pagar, por esquecimento, a depoente até se ofereceu várias vezes para ajudar, mas Walter disse que deixaria o dinheiro com uma funcionária do Correios; que o que foi combinado foi feito, porque foi o banheiro, colocou janela, dividiu quartos; que Walter comentou que algumas coisas não ficaram certas, e o autor teve que consertar; que a depoente confirma que ficou um valor para o autor receber; que Walter falou que o autor teria que esperar porque o requerido tinha que juntar um dinheiro para fazer uma cirurgia de carótida; que a obra foi concluída antes do óbito do Walter; que o pagamento era entregue nos Correios e a funcionária repassava o valor para o autor; que Walter faleceu em 2021, no mês de abril; que estava presente quando foi feito o contrato verbal; que a depoente que comprou o material da obra, mas Walter pagou o valor do material; que não se recorda do valor contratado e do valor de foi abatido; que de acordo com o autor o valor não foi concluído e Walter informou que realmente não pagou todo o valor; que Walter não falou que terminou de pagar o autor; que o sobrinho do autor limpava toda a obra; que os consertos não foram realizados pelo autor, foi por outro pedreiro; que o abatimento do preço da obra foi no final, por conta da insatisfação de Walter com alguns serviços; que a depoente acredita que Walter foi pagando pequenas quantias ao autor; que a depoente acredita que Walter ainda devia ao autor, pela última conversa que teve com Walter (ID 18308742). A testemunha Cristiani Pimenta Queiroz declarou que Walter entregava o dinheiro para a depoente, que entregava ao autor; que o autor já prestou serviços para a depoente como pedreiro; que nenhum dos herdeiros de Walter deixou dinheiro para a depoente entregar ao autor; que o autor comentou com a depoente que iria receber aos poucos o dinheiro que ficou faltando para a realização da obra do Sr. Walter; que a depoente recebeu entre dois a três envelopes com o dinheiro; que não sabia os valores que estavam dentro dos envelopes; que não sabe o valor total do serviço (ID 51534458). Também restou comprovado que Walter não realizou o pagamento integral dos serviços, conforme atesta o depoimento da ex-companheira de Walter, Sra. Márcia, ouvida na instrução processual. O artigo 615 do Código Civil que dispõe sobre a empreitada, estabelece que o recebimento da obra concluída é um dever do dono da obra, tal dever deixa de existir se a obra realizada não estiver de acordo com o contrato, neste caso, se o proprietário aceita a obra, entende-se que esta está de acordo com que fora contratado, vejamos: Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Ao contratar serviços de pedreiro, as pessoas querem um serviço bem-feito, caprichoso e duradouro, que ultrapasse nos anos a sensação de bem-estar na residência. A seu turno, após executar o duro ofício braçal de pedreiro, este tem a expectativa de receber pagamento justo pelo seu esforço físico, conhecimentos e dedicação. Em relação à apuração do valor, noto que o autor, no artífice de pedreiro, foi contratado verbalmente pelas requeridas para realizar obras na residência destas, ao passo que cobrou a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que o Sr. Walter pagou apenas R$ 900,00 (novecentos reais) e depois, faleceu, restando o valor a receber de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). As requeridas, contudo, sustentaram que os serviços contratados não foram prestados a contento pelo autor e que foi contratado outro pedreiro, uma vez que o serviço não foi entregue pelo autor na qualidade esperada. Não obstante as alegações do Espólio requerido, nos termos do artigo 615 do Código Civil, ao receber a obra/reforma e não reclamar pela qualidade destas, entende-se que a mesma foi entregue conforme contratado e na qualidade necessária. Dessarte, este argumento não é motivo para eximir a responsabilidade do Espólio requerido em pagar pelos serviços executados. Impende destacar que, caso os serviços do autor não tenham sido executados de forma correta, caberia ao Espólio requerido demonstrar os defeitos existentes, o que não ocorreu no presente processo. Julgado neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA RÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à análise da existência (ou não) culpa da Recorrente na rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como se lhe é devido o pagamento de indenização pelos danos materiais (emergentes) e de multa contratual. 2. Havendo a prova constitutiva do direito autoral de que houve a efetiva prestação do serviço de mão de obra, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Recorrida que afastasse seu inadimplemento, relativo à não realização das respectivas medições e pagamentos nos meses de outubro e novembro/2015. 3. A contraprestação devida pela ré/Recorrente, prevista no contrato, não estava vinculada ao demonstrativo de despesa da Recorrida com a mão de obra, mas às medições dos serviços prestados a cada mês, não merecendo reforma a sentença também quanto ao ponto. 4. Recurso conhecido e não provido. Data: 23/Mar/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 0015903-14.2017.8.08.0024 Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido ESPÓLIO DE WALTER FARAGE DUTRA ao pagamento do valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) ao autor, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000069-25.2024.8.08.0060

ID: 260030812

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000069-25.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO MARIA DA CONCEICAO LOPES SILVA MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000069-25.2024.8.08.0060 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, MARIA DA CONCEICAO LOPES SILVA Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, objetivando a internação compulsória de MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SILVA para tratamento de dependência alcoólica. Narra a inicial que a beneficiária é dependente de álcool e, em razão do uso desenfreado da substância, tem causado diversos transtornos familiares e sociais, encontrando-se atualmente em situação de rua e vulnerabilidade social. O pedido veio instruído com documentação médica atestando a necessidade de internação compulsória, ante o insucesso de tratamentos ambulatoriais anteriores. Deferida a tutela de urgência (ID 21465689), determinando-se a internação compulsória. Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 38664239), arguindo preliminarmente: a) ausência de interesse processual; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que a internação compulsória é medida excepcional e que não foram preenchidos os requisitos legais. O Município de Atílio Vivacqua, devidamente citado, não apresentou contestação. Ofício no ID 42387586 em que a Clínica Vivere informa o cumprimento da determinação de internação de Maria da Conceição Lopes Silva. O Ministério Público apresentou réplica (ID 47227112), rebatendo os argumentos da contestação e pugnando pela procedência do pedido. É relatório. DECIDO. Ab initio, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Estado do Espírito Santo, pois, como bem pontuado pelo Parquet, nas ações de internação compulsória é dispensável a prévia provocação administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A impugnação ao valor da causa também não merece acolhimento, eis que irrelevante para fixação de competência, tratando-se de Vara Única. No mérito, o pedido é procedente. A saúde é direito fundamental social, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado sua garantia mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CF/88). Como ensina José Afonso da Silva: "O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam" (Curso de direito constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.808). A Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) prevê em seu art. 6º, III, a possibilidade de internação compulsória, determinada pela Justiça, em casos excepcionais. Sobre o tema é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Internação compulsória. Esquizofrenia. Drogadição. Dependente químico. Álcool. Medida extrema. Necessidade do tratamento comprovada . Esgotamento das medidas de tratamento ambulatorial. Proibição de isolamento social e familiar. Para que seja deferida antecipação de tutela, imperioso constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art . 300 do CPC. A internação compulsória para tratamento de drogadição, por se tratar de medida excepcional de privação da liberdade, deve ser indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, conforme determina o art. 4º da Lei n. 10 .216/10, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Estando demonstrado o estado de necessidade e a insuficiência dos tratamentos ambulatoriais aptos a justificar a excepcionalidade da medida de internação compulsória, se impõe a concessão do tratamento em local próximo à residência do paciente. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812283-33 .2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812283-33.2023 .8.22.0000, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024) No caso em tela, restou comprovada, através de laudo médico especializado, a necessidade da medida excepcional, ante o insucesso dos tratamentos ambulatoriais anteriores e a situação de vulnerabilidade em que se encontra a beneficiária. Quanto ao prazo da internação, embora a Lei nº 13.840/2019 estabeleça em seu art. 23-A, § 5º, III, que a internação "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias", o término do tratamento deve ser determinado pelo médico responsável, não cabendo ao Judiciário fixar, de antemão, sua duração. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PREESTABELECIDO PARA INTERNAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O egrégio Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0013406-65.2018.8.08.0000, ao dirimir a controvérsia sobre a competência das Varas de Órfãos e Sucessões ou das Fazendárias para processar e julgar as demandas de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias de dependentes químicos definiu a tese de que compete a estas unidades judiciárias conhecer, processar e julgar as referidas ações. 2. A limitação estabelecida pelo artigo 23-A, §5º, inciso III da Lei nº 13.840/19, às internações involuntárias, não denota que o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente pelo fato de que as internações compulsórias judiciais não possuem prazo preestabelecido. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL.(TJES - Data: 13/Mar/2025 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5005190-20.2024.8.08.0000 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM 90 DIAS – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Demonstrada a necessidade da internação compulsória, os demandados devem fornecer o serviço necessário para o tratamento da dependência química do paciente. Muito embora a Lei nº 13.840/2019, em seu art. 23-A, § 5º, inc. III, determine que a internação "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável", revelando não ser recomendável que a internação compulsória se perdure no tempo, tem-se que ela deverá sim ser mantida até o período considerado necessário pelo profissional de saúde como salutar e necessário para o tratamento integral do paciente, tanto que o dispositivo legal invocado ressalta que seu término será determinado pelo médico responsável, não havendo razões para se determinar que o Juízo fixe, de pronto, o prazo de sua duração. Recurso conhecido e provido." (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 20006056220248120000 Porto Murtinho, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INTERNAÇÃO – INVIABILIDADE – CRITÉRIO MÉDICO – TRATAMENTO REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A internação involuntária, prevista pela Lei nº 13.840/19 (art. 23-A, §3º, inciso II), não se confunde com a internação compulsória, vez que aquela prescinde de autorização judicial, bastando o pedido de familiar ou do responsável legal, com o aval médico, nos casos em que a drogadição justifique a medida extrema, que poderá ser adotada por até 90 (noventa) dias. 2. As internações compulsórias judiciais previstas pela Lei nº 10.216/2001, por seu turno, não possuem prazo preestabelecido, e devem perdurar pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição do profissional médico que analisa a evolução do tratamento, conforme assentado pela jurisprudência pátria 3. No caso concreto, não há comprovação de que o beneficiário da medida da internação permaneceu na clínica por mais tempo do que o recomendado, circunstância que, aliada a afirmação autoral de que o tratamento pretendido foi devidamente realizado, indica a inviabilidade da pretendida fixação de limite de prazo para internação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 11/Jul/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5001405-71.2023.8.08.0069 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Ora, quanto à responsabilização dos entes federativos pela prestação do serviço de saúde, esta é solidária, conforme pacífica jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Município de São Mateus pleiteia a exclusão de sua responsabilidade quanto ao fornecimento de tratamento de internação compulsória, requerendo que a condenação recaia exclusivamente sobre o Estado do Espírito Santo. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados quanto à implementação de políticas públicas de saúde está consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura que qualquer um dos entes federativos pode ser demandado, individualmente ou em conjunto, para garantir o direito à saúde. 3. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que os municípios possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao custeio de internação compulsória, em razão da solidariedade prevista no artigo 196 da Constituição Federal. 4. A insurgência do Município é improcedente, uma vez que o entendimento firmado pelo STF não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos, impondo apenas o ressarcimento entre eles conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS). 5. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de setembro de 2024. RELATORA DESIGNADA (TJES - Data: 01/Oct/2024 -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5003393-96.2023.8.08.0047 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Portanto, tanto o Estado do Espírito Santo quanto o Município de Atílio Vivacqua são solidariamente responsáveis pela efetivação da medida de internação compulsória ora pleiteada, podendo a parte autora exigir de qualquer um deles, ou de ambos, o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificar a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que seja garantida à Maria da Conceição Lopes Silva internação compulsória sob a responsabilidade solidária dos requeridos Estado do Espírito Santo e Município de Atílio Vivacqua, em estabelecimento adequado para tratamento de dependência química, pelo tempo que se fizer necessário, conforme avaliação médica. Fixo pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, devendo o requerente reportar o andamento do tratamento da paciente nestes autos. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários, eis que inaplicáveis no caso em exame. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (OFDM n° 0326/2025)

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