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"5000567-08.2022.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Paulo Henrique Nascimento x Realmar Distribuidora Ltda.

ID: 294263808

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZA FERNANDES DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE MARA BOLDT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000567-37.2025.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Endereço: Rua Treze de Maio, 9, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-672 Advogado do(a) INTERESSADO: JANE MARA BOLDT - ES19013 EXECUTADO(A) Nome: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Endereço: Avenida Espírito Santo, 119, EXTRABOM SUPERMERCADO, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-080 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, LUIZA FERNANDES DAL PIAZ - ES38773 Acesse nossa página na internet DESPACHO REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., por meio do depósito de R$ 5.418,41, informa o cumprimento do despacho proferido no Id. 69005522. Intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, podendo o fazê-lo em nome de seu(ua) advogado(a), caso requeira e possua poderes para tanto, intimando-se, ainda, para que se manifeste quanto à quitação, na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Transcorrido referido prazo ou havendo manifestação, voltem os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 6 de junho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258736724

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000567-34.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000567-34.2023.8.08.0068 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FERNANDA HONORATO MOREIRA, G. H. M. D. S. REQUERIDO: GILBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO - ES35393 DESPACHO Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Sem prejuízo a produção de outros meios de prova, DETERMINO a realização de estudo social na residência das partes, no prazo de 40 (quarenta dias), a ser realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar que atende a este juízo, podendo ser utilizados os meios tecnológicos disponíveis, se for o caso. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000567-60.2022.8.08.0006

ID: 256152563

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000567-60.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: WILLIAM JUBERT OLIVEIRA CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID 50399722, no bojo da qual a parte autora pleiteia para que este Juízo diligencie a fim de obter endereço hábil a promover a citação do requerido. Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. [...] Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu na forma do art. 319, inc. II, do CPC, apresentando na petição inicial os dados necessários para sua identificação e localização, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o regular prosseguimento do processo. Neste sentido caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas. Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel. Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante. Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª. Mariangela Meyer , 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018) Considerando que a parte autora não demonstrou diligência em observância ao seu ônus processual, INDEFIRO, por ora, o pedido do ID 50399722. A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público e empresas OI, Claro/NET, Tim, Vivo (Telefônica Brasil), iFood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Táxi, para que forneçam informações sobre os endereços de WILLIAM JUBERT OLIVEIRA CASTILHO, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho/ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail 1civel-aracruz@tjes.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5000567-60.2022.8.08.0006. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados nesta Comarca, cite-se WILLIAM JUBERT OLIVEIRA CASTILHO, nos termos do despacho de ID 12220763. Mantendo-se inerte quanto à comprovação de encaminhamento dos ofícios ou outros requerimentos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono, conforme pontua o art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 01

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Processo nº 5000567-37.2025.8.08.0012

ID: 280746486

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZA FERNANDES DAL PIAZ

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JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000567-37.2025.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Endereço: Rua Treze de Maio, 9, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-672 Advogado do(a) INTERESSADO: JANE MARA BOLDT - ES19013 EXECUTADO(A) Nome: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Endereço: Avenida Espírito Santo, 119, EXTRABOM SUPERMERCADO, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-080 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, LUIZA FERNANDES DAL PIAZ - ES38773 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 68848572, pedido de cumprimento de sentença formulado por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO em desfavor de REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 66219789, com trânsito em julgado certificado no Id. 68911108. Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de maio de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Sonia Regina Correa De Oliveira x Banco Maxima S.A.

ID: 295906771

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Despacho

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000567-90.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR (ID nº 70348561 ). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera parte, ou após justificação prévia da parte contrária, a depender da urgência e da robustez dos elementos que instruem a inicial (§ 2º). A concessão liminar exige, portanto, demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, por ora, a presença de elementos que autorizem o deferimento imediato da medida, de forma unilateral. Os documentos acostados aos autos, embora relevantes, não evidenciam com suficiente clareza situação de urgência extrema a justificar o afastamento dos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, todos assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. A prudente postergação da análise da tutela, até a oitiva da parte adversa, encontra respaldo não apenas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, mas também na melhor interpretação sistemática do processo civil contemporâneo, que privilegia o devido processo legal e o contraditório como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, CF. CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O Magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). 2.Entendimento do Juízo singular que a documentação instrutória da ação mandamental restava insuficiente a comprovar de plano o direito líquido e certo do impetrante. 3.Não pode o Tribunal, em sede de agravo, conceder medida liminar em mandado de segurança sob pena de supressão de instância. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 73744 SP 2004.03.00.073744-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2005, SEXTA TURMA). RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior, quando ausente o prejuízo, não tem cunho decisório e, por isso mesmo, é considerado irrecorrível, consoante dispõe o Art. 504 do CPC. 2. Ademais, cumpre ressaltar que, relativamente ao imóvel cujo usucapião se discute nos autos originários, houve sentença de procedência em ação possessória (NPU 0016239-43.2014.8.17.0001), através da qual foi determinada a reintegração da posse dos autores e a saída da ora agravante do referido imóvel, justificando, assim, seja postergada a apreciação da liminar para momento posterior, quando melhor instruído o feito. 3. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida em sede de recurso de agravo. 4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. (TJ-PE - AGV: 3915297 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015). Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a manifestação da parte requerida, permitindo o regular contraditório e melhor instrução do feito. Dê-se ciência ao requerente. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. FUNDÃO-ES, 10 de junho de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-69.2022.8.08.0003

ID: 334568231

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-69.2022.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000567-69.2022.8.08.0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA EXECUTADO: DE NADAI E CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE AGUIAR AREND - SC14826 SENTENÇA COMPLEMENTAR FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA interpôs Embargos de Declaração (ID 68075237) em face da r. Sentença ID 67129847. A parte embargada não apresentou contrarrazões ID 73529422. Nagib Slaib Filho, na obra "Sentença Cível - Fundamentos e Técnica", 4ª Edição, na página 226, leciona que: "[...] A sentença complementária é aquela em que o juiz, de ofício ou atendendo embargos de declaração, complementa a sentença anterior. Usualmente, a sentença complementária, por se referir tão-somente à parte da sentença complementada, ratifica a decisão anterior, retificando-a ou suprindo os pontos carentes de declaração [...]" (sic) Sabe-se que Embargos de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes. Conforme expressa o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Analisando detidamente os autos, convenço-me de que as alegações da parte embargante não merecem acolhida. Verifica-se que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão ora impugnada, tendo a parte embargante demonstrado, apenas, inconformidade quanto à solução adotada pelo magistrado. Embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado e não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente na decisão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE PONTOS QUE A PARTE JULGA SEREM RELEVANTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU CORRETAMENTE OS PONTOS SUSCITADOS, ATRIBUÍNDO-LHES AS DEVIDAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO QUE NÃO SATISFEZ OS INTERESSES DA EMBARGANTE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, INOCORRENTES NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILITA-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, TRATANDO-SE DE INCONFORMIDADE A SER DEDUZIDA EM OUTRA VIA RECURSAL. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084720176 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) (destaquei) Finalmente, caso haja descumprimento do acordo homologado por parte da executada, basta a parte exequente formular um simples requerimento de desarquivamento dos autos, eis que eletrônicos. Isto posto, conheço os embargos de declaração e não os acolho, pelos fundamentos ora trazidos neste édito monocrático. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299101361

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000567-67.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

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GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO

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ANTONIO DOMINGOS COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000567-67.2021.8.08.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SHEILA PESSOA FERREIRA REQUERIDO: GILCERIO DE JESUS ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c comunhão parcial de bens ajuizada por SHEILA PESSOA FERREIRA em face de GILCERIO DE JESUS ROCHA, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. Aduz a autora na inicial, em suma, ter contraído matrimônio com o requerido em 27/07/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens e encontram-se separados de fato desde o final do mês de abril de 2020. Relata que da união, desde os primeiros meses de convivência a vida do casal foi de brigas, provocações, agressão verbal, ameaças e desentendimentos, provocados exclusivamente pelo requerido e que o requerido chegou a comparecer na residência que a requerente se encontrava após a separação, para ameaçar ela de morte. Alega que o casamento não resultou no nascimento de filhos e que dispensa a pensão alimentícia, tendo em vista que pretende trabalhar para o seu sustento. Ao final, pugnou a requerente pela decretação do divórcio das partes, com a expedição do competente mandado de averbação e requereu a partilha de bens móveis do casal, tais como: guarda-roupas, armário de cozinha, fogão, máquina de lavar, tanquinho, forno de micro-ondas, liquidificador, DVD, aparelho de som 3x1, e utensílios de cama, mesa e banho, no valor estimado de R$4.500,00 (quatro mil quinhentos reais), na qual pretende receber a quota equivalente a 50% (cinquenta por cento). Proferida a consulta no sistema SIEL para a tentativa de localização de eventual endereço da parte requerida, dada por tentativa falha, em virtude de “pessoa se mudou para novo endereço” (ID: 18643991). Deferida a citação por edital do requerido e realizada. Após nenhuma manifestação da parte requerida, foi nomeado curador especial, a Dra. Joselita Assis de Lima OAB/ES n°171-A, e feita a apresentação de contestação genérica por negativa geral (ID:50112415). É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir. DO DIVÓRCIO Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de 2010, significativas alterações ocorreram nos institutos do divórcio e da separação, tendo como principal delas a extinção do prazo de 01 (um) ano, contado da separação judicial, e do prazo de 02 (dois) anos, contados da separação de fato, para, somente após, decretar o divórcio. Neste sentido, destaco a nova redação do texto constitucional: “Art. 226. (...) - § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta substancial modificação, o casamento civil, que antes só poderia ser dissolvido pelo divórcio, com prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, passa, a partir desta Emenda, a ser dissolvido direta e imediatamente pelo divórcio, extinguindo, por conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal. Verifica-se dos autos, que a única divergência apresentada pelo casal trata-se do patrimônio, não havendo oposição quanto a decretação do divórcio. Portanto, considerando a manifestação expressa da parte requerente em divorciar-se, DECRETO o divórcio do casal em tela, como fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal. Resta a análise dos bens a partilhar na constância da união. QUANTO A PARTILHA DE BENS Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, devem ser partilhados, de acordo com o que estabelece as normas relativas ao regime da comunhão. Conforme as informações trazidas aos autos, as partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens. (certidão acostada ao ID. 9290400). Em relação aos bens, a autora alega na inicial que foi adquirido, durante a constância da união, os bens descritos ao ID. 9290376, quais sejam: 01 (um) guarda-roupas, 01 (um) armário de cozinha, 01 (um) fogão, 01 (uma) máquina de lavar, 01(um) tanquinho, 01 (um) forno de micro-ondas, 01(um) liquidificador, 01(um) DVD, 01 (um) aparelho de som 3x1, e utensílios de cama, mesa e banho, no valor estimado de R$4.500,00 (quatro mil quinhentos reais), na qual pretende receber a quota equivalente a 50%. Prevê o Código Civil em relação ao regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. [...] Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (...) Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. (...) Pois bem. Considerando o regime adotado, os bens adquiridos deveriam, em tese, ser partilhados na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Porém, dos bens descritos pela parte autora no item no item VI de sua petição exordial (ID. 9290376), nota-se que nenhum documento foi juntado e nenhuma prova foi requerida. Sua existência foi apenas alegada nos autos e só. Assim, prejudicada a análise da possibilidade de partilha do referido bem ante a ausência de segurança jurídica sobre sua propriedade. Neste sentido: "DIREITO DE FAMÍLA - DIVÓRCIO - PARTILHA - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - AUSENCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA PARTILHA. - Inexistindo provas da titularidade do bem imóvel que se pretende dividir, deve o referido bem ser excluído da partilha. - A inscrição como contribuinte do IPTU não constitui prova de propriedade do bem, diante da possibilidade de o possuidor do bem figurar nessa posição. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10313120095119001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2014)". Por fim, constata-se que, embora a requerente tenha alegado, em sua inicial, que o patrimônio do casal seria composto pelos móveis descritos acima (itens IV da Petição Inicial), não demonstrou, por quaisquer meios, que os referidos bens sejam, de fato, de propriedade do casal, nem tampouco demonstrou a posse deste. Dessa forma, sem qualquer prova de propriedade ou posse dos móveis, cujo ônus cabia à parte autora, não cabe ao Juízo de Família ordenar a sua partilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base nos artigos 354, parágrafo único, c/c artigo 487, I do CPC. DECRETO o divórcio do casal em tela, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal, DETERMINANDO a expedição de mandado de averbação, sem custas às partes, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento. Infere-se que com relação ao cônjuge virago, esta permanecerá utilizando seu nome de solteira, sem alterações. JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de partilha de bens pelos motivos expostos acima. Da análise dos autos, verifico que não houve arbitramento de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ao ID: 48078859. Isto posto, considerando o trabalho realizado nos autos, arbitro a título de honorários em favor do(a) Dr(a). JOSELITA ASSIS DE LIMA OAB/ES n°171-A, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quanto ao pagamento dos honorários, proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE No 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição no 6484). Expeça-se certidão de autuação. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, porém suspendo sua exigibilidade, visto que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

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Maria Das Gracas Soares Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 332417698

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000567-20.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - ES15527 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES em face de NU FINANCEIRA S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 62912251, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada de urgência determinando que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança, bem como proceda com a exclusão imediata de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito; b) a confirmação da liminar com a reflexa condenação da requerida na baixa de todos e quaisquer restritivos relativos à compra contestada por clonagem do carão; c) seja declarada a inexistente da dívida objeto da presente demanda, bem como reflexos encargos moratórios face a sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; d) a condenação da requerida na repetição do valor cobrado indevidamente, em dobro, indicando a monta de R$ 4.568,94 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), e; e) a condenação da requerida em verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Defiro o requerimento de ID 66481041 e determino a retificação do polo passivo para fazer constar apenas o NU PAGAMENTOS S.A. (CNPJ n.º 18.236.120/0001-58). Promova a secretaria a retificação no sistema. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível (complexidade da causa), postura que adoto por não vislumbrar a necessidade da produção de prova pericial para a apuração dos fatos relevantes ao julgamento do feito, mostrando-se suficientes os meios legais postos à disposição das partes (art. 369, do CPC). Em sequência, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral é a declaração de inexigibilidade de valores lançados em sua fatura de cartão de crédito. Logo, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. Consta da inicial que a requerente teve seu cartão de crédito Nubank clonado na segunda quinzena de Setembr/2024, tendo informado tal fato à demandada tão logo tomou ciência do suposto golpe (dia 29/09/2024, entre 13h e 14h), buscando bloquear o cartão e contestar uma transação não reconhecida no valor de R$ 2 .159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Afirma que foi aberto procedimento administrativo pela instituição financeira, com prazo de análise de 11 (onze) dias úteis, contudo o problema não foi solucionado, resultando em cobrança indevida, inclusão do débito no rotativo do cartão, produção de encargos moratórios elevados e negativação de seu nome junto ao SERASA. Por outro lado, em contestação de ID 66481041, o banco requerido sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que adota todas as medidas tecnológicas e regulatórias para segurança das transações, oferecendo informações em seu site, vídeos explicativos, Central de Proteção e diversos mecanismos de autenticação, tais como biometria facial, autenticação por dispositivos confiáveis, “Modo Rua”, limitação de Pix, entre outros. Em complemento, sustenta que eventual dano foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (engenharia social), estando ausente qualquer ato ilícito praticado pelo banco (art. 14, §3º, II, do CDC. Pois bem. Fundado o pedido em fato constitutivo negativo (ausência de operação e dos débitos dela decorrentes) competia ao fornecedor o ônus da prova acerca do fato positivo e obstativo do direito do autor, qual seja, a existência lícita e regular das operações (art. 373, II, CPC). Entretanto, a ré não se desincumbiu de tal ônus, eis que nada trouxe aos autos nesse sentido, limitando-se a informar que não foram identificadas irregularidades na transação contestada e que o processo de validação da mesma encontra-se firmado em minuciosa análise sistêmica, o que nada esclarece sobre a regularidade da transação especificamente discriminada pela autora. Não obstante, também noto que para o caso concreto, a contestação do requerido se reportou a um pagamento em conta bancária no valor de R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais), afirmando, para a mesmo, a ocorrência de regular utilização de senha pessoal de quatro dígitos e a biometria facial da autora, a partir de dispositivo previamente autorizado; todavia, trata-se de operação diversa da questionada em sede de exordial (uma provável consequência da transação impugnada), inexistindo, por via de consequência, contraposição direta aos fatos narrados pela autora. Na fatura de cartão de crédito encartada ao ID 66483406, é possível confirmar a ocorrência de operação – registro do dia 25/09/2024 – convertendo o limite disponível do cartão de crédito em saldo para a conta Nubank (R$ 2 .159,99 – dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, é certo que a ocorrência de fraude por terceiro constitui fortuito interno inserido no risco da atividade exercida pelo requerido e inapta à exclusão de sua responsabilidade. Logo, mostra-se evidente a falha na prestação de serviços do requerido, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à demandante. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade das transações, faz jus o demandante à restituição integral dos valores cobrados indevidamente. Dessa forma, acolho o pedido inicial declarar a ilegibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”. Os danos morais restaram configurados ante aos inequívocos efeitos negativos advindos do registro à imagem e reputação da parte autora, sendo desnecessária a prova concreta da violação do moral humano, eis que vinculada ao próprio fato e às regras de experiência comum. Acessível em todo território nacional e objeto de consulta periódica, aludidos registros maculam a imagem e impossibilitam a mais simples das operações mercantis/financeiras. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o “quantum”, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados à demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo pois, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante e que, ao mesmo tempo que debita às ofensoras uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) levado à negativação – ID 62913972, bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Por conseguinte, RESOLVO o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 17 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-44.2023.8.08.0000

ID: 335735176

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000567-44.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000567-44.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000567-44.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas referentes à TUST, TUSD e encargos setoriais constantes das faturas de energia elétrica. A decisão agravada também determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), bem como os encargos setoriais, devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), firma entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. 4. A tese firmada no Tema 986 possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos jurisdicionais, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 5. A modulação de efeitos promovida pelo STJ no referido julgamento restringe os efeitos da jurisprudência anterior apenas a hipóteses excepcionais — como a existência de tutela vigente até 27/03/2017 — não demonstradas pelos agravantes. 6. A eficácia do art. 3º, X, da LC nº 87/1996, introduzido pela LC nº 194/2022 para excluir da base do ICMS as tarifas e encargos setoriais, encontra-se suspensa por decisão liminar proferida pelo STF na ADI 7195, razão pela qual a norma não possui aplicabilidade imediata. 7. O periculum in mora não se caracteriza, pois eventual cobrança indevida poderá ser compensada ou restituída, nos termos do art. 165 do CTN, sendo inaplicável medida que possa comprometer a arrecadação pública e gerar periculum in mora inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme entendimento vinculante do Tema 986 do STJ. 2. A LC nº 194/2022, ao incluir o art. 3º, X, na LC nº 87/1996, não produz efeitos imediatos, por força da suspensão cautelar de sua eficácia na ADI 7195 pelo STF. 3. A inexistência de tutela vigente até 27/03/2017 afasta a incidência da modulação de efeitos favorável aos contribuintes promovida no julgamento do Tema 986. 4. A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais é indevida na ausência de risco irreparável e diante da jurisprudência pacificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a", e art. 3º, X; LC nº 194/2022; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III; CTN, art. 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.692.023/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2021; STF, ADI 7195, medida cautelar, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.09.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, constantes das faturas de energia elétrica, bem como determinou o sobrestamento da demanda originária, em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 4133490), sustentam os agravantes, em síntese, que a Lei Complementar nº 194/2022, ao introduzir o inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), teria promovido a exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS, conferindo eficácia imediata à norma. Argumentam, ainda, que a manutenção da exigibilidade do tributo configura abuso de poder fiscal e implica violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Decisão liminar de ID 4210589, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e, considerando que o recurso em análise aborda a temática abrangida no Tema 986 do STJ, foi determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação. Despacho de ID 13795025, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do referido tema repetitivo e eventuais reflexos sobre o presente recurso. Manifestação do Estado do Espírito Santo, no ID 13878165, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de devidamente intimados, os agravantes não se manifestaram. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, constantes das faturas de energia elétrica, bem como determinou o sobrestamento da demanda originária, em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 4133490), sustentam os agravantes, em síntese, que a Lei Complementar nº 194/2022, ao introduzir o inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), teria promovido a exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS, conferindo eficácia imediata à norma. Argumentam, ainda, que a manutenção da exigibilidade do tributo configura abuso de poder fiscal e implica violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Decisão liminar de ID 4210589, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e, considerando que o recurso em análise aborda a temática abrangida no Tema 986 do STJ, foi determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação. Despacho de ID 13795025, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do referido tema repetitivo e eventuais reflexos sobre o presente recurso. Manifestação do Estado do Espírito Santo, no ID 13878165, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de devidamente intimados, os agravantes não se manifestaram. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se tais tarifas e encargos integram ou não a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Essa exata questão foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na tese firmada no Tema 986, nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Trata-se de tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, impondo-se a uniformização dos julgados em todo o território nacional. O acórdão paradigma também promoveu a modulação dos efeitos da decisão, limitando os efeitos da jurisprudência anterior — favorável aos contribuintes — a hipóteses excepcionais e pretéritas, como aquelas que envolvem tutela provisória vigente até 27/03/2017. No caso concreto, os agravantes não demonstraram se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses excepcionais, inexistindo tutela anterior à data fixada. Além disso, não se desconhece que a LC nº 194/2022, de fato, introduziu a previsão de exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base do ICMS (art. 3º, X, da LC nº 87/96). No entanto, a eficácia normativa do referido dispositivo encontra-se suspensa por decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 7195, em razão de alegada violação à competência dos entes federados e ao pacto federativo. Assim, inexiste norma atualmente vigente que imponha a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do imposto. Não bastasse isso, o próprio STJ tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata das teses firmadas sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, III, do CPC), o que corrobora a conclusão de que a pretensão deduzida no presente agravo encontra-se integralmente superada pelo atual estado da jurisprudência nacional. No tocante ao requisito do periculum in mora, tampouco se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual cobrança indevida pode ser posteriormente objeto de compensação ou restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, sendo incabível a concessão de tutela que possa comprometer a arrecadação estatal e acarretar periculum in mora inverso, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 986 do STJ e à liminar concedida na ADI 7195 pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000567-23.2023.8.08.0007

ID: 309812697

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-23.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000567-23.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMILDA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELA MORA DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ROMILDA VIEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU. A Autora, servidora pública efetiva no cargo de auxiliar de serviços administrativos desde 07/02/2008, busca a implementação e o pagamento de valores retroativos de benefícios salariais (progressão por letras, gratificação por quinquênio e gratificação por assiduidade), alegando mora administrativa e defasagem salarial. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24661573). O Município contestou (ID 42557146), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. A Autora apresentou réplica (ID 57024412) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando que a progressão para a Letra E, embora alegada pelo Município, não foi comprovada e a ficha funcional (ID 42557148) ainda a mantém na Letra C, e que as gratificações foram implementadas tardiamente. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. No entanto, a parte Autora, em sua Réplica (ID 57024412, pág. 1), esclareceu que, apesar da alegação do Município de que a progressão para a Letra E havia sido deferida por portaria, a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 42557148) ainda a mantém na Letra C. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação (30/03/2023), e até a apresentação da contestação (06/05/2024), havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora. A eventual implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 23443057, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 34.972,26) e discriminou as diferenças salariais e gratificações que entendia em mora (progressão por letra, gratificação por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Adicionalmente, em sua Petição Inicial, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e anexou as tabelas de diferença salarial (ID 23443380 e ID 23443384), e a ficha financeira (ID 23443376, ID 42557148). A documentação anexada fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/03/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 30/03/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 30/03/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 30 de março de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." A Autora foi admitida em 07/02/2008. Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 07/02/2013, e ao segundo (total de 10%) em 07/02/2018. Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 42557148), verifica-se que o adicional de 10% de quinquênio começou a ser pago somente a partir de outubro de 2018 (conforme réplica ID 57024412, pág. 2). Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 07/02/2018), houve uma mora de 9 (nove) meses (fevereiro a outubro de 2018). A principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a parte Autora alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a parte Autora possui o direito à diferença relativa aos 9 (nove) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a outubro de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. Ademais, a requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." A Autora foi admitida em 07/02/2008, e seu primeiro decênio se completou em 07/02/2018. Conforme a Ficha Financeira Detalhada (ID 42557148), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIDUIDADE 25%") começou a ser paga a partir de março de 2022 (conforme réplica ID 57024412, pág. 2). A interpretação dos Arts. 121 e 149 da Lei nº 1.444/91 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 14/08/2018 (07/02/2018 + 6 meses), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, a requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). A parte Autora foi admitida em 07/02/2008 e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 07/02/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes: 07/02/2014: Progressão para Letra B. 07/02/2017: Progressão para Letra C. 07/02/2020: Progressão para Letra D. 07/02/2023: Progressão para Letra E. O Município alegou que a parte Autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos. Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. A cronologia dos fatos, inclusive a persistência da Autora na Letra C em sua ficha funcional (ID 42557148) apesar da alegação de "deferimento" para Letra E, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Assim, o direito da parte Autora à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 30/03/2018 (respeitada a prescrição) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. A Autora informou estar no Nível V (ID 23443057, Pág. 13), devendo ser utilizada a tabela para este nível (ID 23443384, pág. 3). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 30 de março de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: 07/02/2014: Progressão para Letra B; 07/02/2017: Progressão para Letra C; 07/02/2020: Progressão para Letra D; 07/02/2023: Progressão para Letra E; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 30/03/2018), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos (ID 23443384, pág. 3); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 30/03/2018), incluindo a mora de 9 (nove) meses na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a outubro de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 14/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 20 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5000567-08.2022.8.13.0625" – Página 5 de 5

Paulo Henrique Nascimento x Realmar Distribuidora Ltda.

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Processo nº 5000567-60.2022.8.08.0006

Processo nº 5000567-37.2025.8.08.0012

Sonia Regina Correa De Oliveira x Banco Maxima S.A.

Processo nº 5000567-69.2022.8.08.0003

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Maria Das Gracas Soares Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

Processo nº 5000567-44.2023.8.08.0000

Processo nº 5000567-23.2023.8.08.0007