Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 590 de 609

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VISTA LINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GRANIBRAS.ES-GRANITOS BRASILEIROS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARMOVIX MARMORARIA E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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P.Q.A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irmandade Da Santa Casa De …

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IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNISAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COMERCIAL WGM INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Cavalcanti Serafim

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CARLA PIROVANI DE ALMEIDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Martins De Oliveira

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Premolvix Premoldados E Der…

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PREMOLVIX PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gontijo Engenharia E Fundac…

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GONTIJO ENGENHARIA E FUNDACOES ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toda Obra Material De Const…

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TODA OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio De Jesus

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Iara Giuberti Perini

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Condominio Do Edificio Athe…

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CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soluteck Servicos Especiais…

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Uadc Cuidados Especiais Em …

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UADC CUIDADOS ESPECIAIS EM ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro Saude - Associacao Bene…

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PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TORREFACAO E MOAGEM TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Jose Peixoto Fernand…

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Falcon Macae Servicos Ltda

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Consorcio Odebrecht / Camar…

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CONSORCIO ODEBRECHT / CAMARGO CORREA / HOCHTIEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SINGULAR DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Gabriel Angelo Bassetti Mac…

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ELV MANUTENCAO COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Antonio Carlos Avanza Junior x Roberto De Sa Cunha

ID: 291252468

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009156-88.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AVANZA JUNIOR

Polo Passivo:

ROBERTO DE SA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTINA VAREJAO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES PIMENTEL

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARAO DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARAO DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009156-88.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CARLOS AVANZA JUNIOR e outros APELADO: ROBERTO DE SA CUNHA e outros RELATOR(A):F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009156-88.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CARLOS AVANZA JUNIOR e outros APELADO: ROBERTO DE SA CUNHA e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AGRESSOR. PENSIONAMENTO MENSAL. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR ROBERTO DE SÁ CUNHA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação em que se discute a responsabilidade civil decorrente de agressão física ocorrida em ambiente de trabalho, na qual o requerido desferiu um soco no rosto do autor, que se encontrava sentado, sem possibilidade de defesa, culminando em fratura da extremidade distal do rádio esquerdo, com sequela permanente e redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a culpa concorrente deve ser afastada, reconhecendo-se a responsabilidade integral do requerido pelos danos sofridos pelo autor; (ii) verificar a possibilidade de fixação de pensão mensal por depreciação da força de trabalho; (iii) analisar a existência dos danos morais na espécie e analisar a possibilidade de sua majoração diante da extensão das lesões e das consequências do ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da legítima defesa do autor decorre da desproporção entre a agressão inicial do requerido e a reação do autor, que se encontrava em posição de desvantagem, justificando o afastamento da culpa concorrente. A condenação criminal do requerido pela prática de lesão corporal gravíssima, ainda que extinta pela prescrição retroativa, reforça a configuração do ato ilícito e o dever de indenizar. A ausência de comprovação de redução da capacidade laboral suficiente para inviabilizar o exercício profissional justifica a rejeição do pedido de pensionamento, conforme artigo 950 do Código Civil. A prova pericial demonstra incapacidade laborativa total por 13 dias e restrição permanente de 15% da capacidade laborativa total, circunstância que, aliada ao abalo moral decorrente da agressão, fundamenta a majoração da indenização por danos morais. O documento emitido pela clínica médica, indicando a média de atendimentos e valores auferidos, comprova os lucros cessantes, fixados em R$ 20.419,22, referentes ao período de recuperação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade integral do agressor se impõe quando a dinâmica dos fatos revela desproporção entre a agressão inicial e a reação do ofendido, caracterizando legítima defesa deste último. A indenização por depreciação da força de trabalho exige comprovação inequívoca de redução da capacidade laborativa que impacte a atividade profissional do ofendido. A fixação da indenização por danos morais é cabível quando a extensão das lesões físicas e psicológicas ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, cuja quantificação deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto por ROBERTO DE SÁ CUNHA e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo requerente ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR e requerido ROBERTO DE SÁ CUNHA em face da r. sentença de fls. 529/530-verso, integrada pela decisão acostada no evento nº 8385771, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória em referência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o demandado ao pagamento de R$400,00 (quatrocentos reais) em razão dos danos materiais reconhecidos, R$10.209,61 (dez mil, duzentos e nove reais e sessenta e um centavos) pelos lucros cessantes e R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Em suas razões apresentadas no evento nº 8385774, ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR sustenta, em síntese, que: (I) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o pedido sucessivo de pensionamento pela depreciação da força de trabalho não restou analisado em primeiro grau; (II) os elementos dos autos evidenciam a responsabilidade exclusiva do requerido pelos danos que lhe foram causados, e não a concorrência de culpas, conforme reconhecido pela sentença; (III) “o ora recorrido praticou confissão real espontânea, na medida em que sua defesa é clara no sentido de reconhecer e declarar que desferiu o soco no rosto do recorrente” (fl. 09); (IV) “as testemunhas que prestaram depoimento no IP nº 65/2012 são enfáticas ao afirmar que a conversa entre recorrente e recorrido estava em nível acadêmico, porém, inesperadamente o ora recorrido desferiu o soco covardemente no rosto do recorrente” (fl. 10); (V) “sofreu grave redução e depreciação de sua capacidade laboral, o que revela o dever de indenizar do requerido pelos lucros cessantes, pensão e dano moral pleiteados” (fl. 22); (VI) “o dano material decorrente da redução da capacidade de trabalho restou amplamente comprovada pelo laudo pericial médico, sendo devida a pensão, inclusive pela perspectiva da culpa concorrente, acaso mantida” (fl. 25); e que (VII) a compensação por danos morais deve ser majorada. ROBERTO DE SÁ CUNHA, por seu turno, apelou no evento nº 8385781, alegando, em resumo, que (I) “o plexo probatório produzido aponta no sentido de que o apelante apenas reagiu às agressões e provocações injustificadas realizadas pelo apelado” (fl. 05); (II) “é uma pessoa culta, que vive em prol da medicina e que jamais tomaria uma conduta drástica como a ocorrida sem que tivesse sido provocado, humilhado e ofendido ao extremo” (fl. 06); (III) “resta evidente que antes de agir sob violenta emoção, o apelante já estava sendo vítima de uma agressão direcionada, injusta e humilhante contra a sua honra, ou seja, trata-se de uma reação em legitima defesa, ocorrida em um momento de perda de controle das emoções” (fl. 08); (IV) “agiu durante todo o momento em legitima defesa, reagindo a uma agressão desmedida e desproporcional à sua honra, não devendo tal conduta ser reputada como ato ilícito, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por dano material” (fl. 11); (V) “o documento utilizado pelo H. Juízo singular para fixar o valor da indenização a título de lucros cessantes, juntado aos autos (fls. 66), não se mostra verossímil” (fl. 15); (VI) “ao condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, o H. Juízo a quo afronta à disposição contida no art. 188, I do CC de 2002, na medida em que o apelante apenas reagiu à espúria, injusta e humilhante agressão sofrida com o único objetivo de fazer cessá-la” (fl. 19); e que (VII) “resta ululante que ambas partes restaram vencedoras e vencidas em 50% (cinquenta por cento) dos pedidos contidos na peça exordial, inexistindo razão plausível para o H. Juízo de piso condenar apenas o apelante a arcar com o ônus sucumbencial” (fl. 22). Na instância originária, o médico ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR ajuizou a presente ação indenizatória em desfavor de ROBERTO DE SÁ CUNHA, seu colega de profissão, sob a narrativa de que foi injustamente agredido por este em seu ambiente de trabalho, o que lhe ocasionou danos de ordem material e moral. Diante das matérias sustentadas pelos recorrentes, passo ao exame conjunto das irresignações. Sob a dinâmica do embate envolvendo as partes, merecem destaque os depoimentos dos também médicos Jorge França e Patrícia Abaurre Moulin Machado, testemunhas presenciais dos fatos, abaixo transcritos: […] que o depoente estava em companhia das partes e da Dra. Patrícia no local onde ocorreram os fatos; que as partes conversavam sobre laudo de exames; que o requerido não estava concordando com o tipo de laudo que estava sendo emitido pelo autor; que as partes iniciaram uma discussão; que neste momento o requerido se levantou e foi em direção ao autor e lhe desferiu um soco; que o autor tentou se levantar, tendo o requerido dado um chute no autor e este voltou a sentar; que em seguida o autor se levantou e se atracou com o requerido, prendendo o pescoço do mesmo; que neste momento os dois caíram para fora do local onde estavam; que neste momento a Dra. Patricia começou a gritar e o Dr. André, que também é médico no local, foi auxiliar; que as partes foram separadas e o depoente levou o autor até o hospital, onde o mesmo foi submetido a cirurgia no punho; que o autor caiu apenas após ter se atracado com o requerido; que mostrado ao depoente o depoimento de fls. 38, o mesmo ratifica todos os seus termos. Dada a palavra ao douto advogado do autor, este nada requereu. Dada a palavra ao douto advogado do requerido, às perguntas respondeu: que mostrada a fotografia de fls. 316, o mesmo declara ser o local onde ocorreram os fatos citados na inicial; que não se recorda onde as partes estavam sentados; que não sabe precisar se o requerido desferiu um chute ou uma joelhada, mas acha que foi para impedir que o autor se levantasse, com intuito de defesa; que não se recorda de ter ocorrido troca de socos quando as partes estavam em pé; que se recorda apenas de terem se atracado e caído em seguida; que existe um sistema no Centrocor que registra a produtividade dos médicos […]. (Declarações prestadas pela testemunha Jorge França, fl. 496) […] que a depoente estava no local dos fatos no momento em que ocorreu; que não se recorda com muitos detalhes, porém se lembra que estava em uma sala do Centrocor e surgiu uma conversa sobre Unimed; que as partes estavam se provocando mutuamente, sendo que o autor estava alegando que o requerido não possuía uma determinada titulação; que neste momento o requerido, que já se encontrava em pé, deu um soco no autor que estava sentado; que após o soco, o autor se levantou e foi em direção ao requerido e começaram a brigar; que em seguida as partes se atracaram e caíram por terem batido em uma mesa de centro; após estarem no chão, o autor começou a apertar o pescoço do requerido; que as partes caíram e a depoente vendo que o requerido estava ficando com falta de ar, começou a gritar; que atendeu o Dr. Carlos André, que também é médico no local; que Carlos André em companhia de um paciente, seguraram o autor e posteriormente chegou ao local o Dr. Wilson que segurou o requerido; que a depoente acha que o requerido estava meio tonto e o Dr. Wilson o levou para outro local; que acha que o autor possuía sangue na região do nariz ou dos olhos; que não se recorda de ter visto corte; que mostrada a depoente o depoimento de fls. 40, prestado junto à autoridade policial a mesma ratifica os termos do depoimento e informa que as duas partes caíram por terem tropeçado em uma mesa que tinha no local; que a depoente viu que o autor estava com o braço machucado apenas após as partes terem sido separadas. Dada a palavra ao douto advogado do autor, às perguntas respondeu: que após ler o depoimento de fls. 40, a depoente se recordou que a conversa iniciou com relação à liberação de um medicamento para a mãe do autor pela Unimed e que posteriormente a conversa não ficou amistosa; que acha que o tom da conversa foi provocativo das duas partes, porém não sabe precisar quem teria iniciado este tipo de conversa; que o autor estava sentado em uma poltrona e o requerido estava em pé na diagonal com o autor, na ocasião em que desferiu o soco; que acha que o autor não esperava o soco; que acha que o soco foi dado na lateral do rosto do autor; que o autor não caiu após receber o soco, tendo se levantado da cadeira; que acha que o requerido colocou o pé em direção do autor para impedir que o mesmo levantasse da cadeira; que acha que o requerido não chutou o autor; que mostrada a depoente a fotografia de fls. 317, esta informa que o autor estava sentado na cadeira situada à direita da fotografia, na parte superior, e que existia uma mesa de centro próximo a cadeira; que não sabe informar se a mesa que está com o monitor existia à época dos fatos; que não sabe precisar se o requerido chutou o autor ou se o apoiou com o pé para que esta não levantasse; que no primeiro momento o autor foi impedido de levantar, e posteriormente levantou-se; que mostrada à depoente a fotografia de fls. 92, a depoente informa que não sabe informar quando ocorreu referida lesão; que não se recorda de ter visto referida fotografia anteriormente. Dada a palavra ao douto advogado do requerido, às perguntas respondeu: que a depoente é associada ao Centrocor; que a depoente conhece as partes há mais de 30 anos; que acha que o autor é mais forte que o requerido; que a depoente e o autor trabalharam no hospital da polícia militar, tendo a depoente saído com o cargo de capitã e acha que o autor chegou ao cargo de coronel; que acha que o Dr. Carlos André interveio no momento correto; que o requerido ficou roxo no momento em que estava preso pelo autor; que a depoente acha que o requerido estava girando o olho; que o autor estava sangrando no momento da briga; que as partes caíram no chão após estarem atracados em decorrência da briga; que quando a depoente encontrou as partes, estas estavam com o olho roxo em decorrência da briga e o autor encontrava-se com o braço inchado. (Declarações prestadas pela testemunha Patrícia Abaurre Moulin Machado, fl. 497) A prova oral acima mencionada revela que, após a discussão verbal travada entre as partes o requerido, que estava de pé, desferiu um soco de inopino no rosto do autor que encontrava-se sentado em uma poltrona, sem que este tivesse sequer a possibilidade de defesa. Ambas as testemunhas também afirmam que o requerido utilizou o pé para impedir que o autor se levantasse, ou que pode ser compreendido com uma continuidade da agressão. Ao conseguir se levantar, o autor atracou-se com o requerido, ocasião em que ambos caíram sobre uma mesa, o que resultou em uma fratura na extremidade distal do rádio esquerdo. Logo após foram apartados por outros integrantes da clínica médica que chegaram no local. Releva notar que ROBERTO DE SÁ CUNHA não nega o fato de ter desferido o soco no rosto do autor, justificando-o a partir de supostas agressões verbais desferidas em seu desfavor. Contudo, meras provocações verbais não se revelam suficientes para validar a agressão física praticada pelo requerido como legitima defesa, considerando a desproporção da reação, conforme assentado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA FÍSICA PRATICADA PELO RÉU AO AUTOR. Ambiente era de discussão verbal, evoluindo para agressão física. É possível concluir pelas provas dos autos que o autor sofreu agressões. Caracteriza -se ato ilícito as agressões físicas perpetradas pelos réus contra o autor, que estava em pleno exercício de sua profissão de motorista do caminhão de lixo. Inexiste prova mínima de que o autor estivesse perpetrando alguma agressão apta a justificar a tese da legítima defesa. Dano moral demonstrado. Autor que ficou 14 dias afastados de suas atividades valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença que não merece ser reduzido. Sentença de parcial procedência mantida. Negativa de provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0801126-86.2022.8.19.0063; Três Rios; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Benedicto Abicair; DORJ 20/08/2024; Pág. 533) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO. PROVA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É de se admitir a ilicitude da conduta praticada com excesso sobre a legítima defesa de terceiro. Ainda que ponderada a grave agressão verbal que a motivou. Quando as circunstâncias evidenciam sua ocorrência no uso de oportunidade em que reduzida ou ausente a possibilidade de defesa contrária. (TJMG; APCV 5175931-27.2017.8.13.0024; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 16/02/2022; DJEMG 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA EM SALÃO DE FESTAS DE COMUNIDADE. Empurrão e consequente queda do autor que resultou em traumatismo craniano. Sentença de procedência. Recurso do réu. Aventada legítima defesa como excludente de ilicitude (artigo 188, I, CC/2002). Inocorrência. Provas produzidas que evidenciam a ocorrência de discussão verbal entre as partes seguida da agressão física praticada contra o autor. Ato ilícito configurado (art. 187, CC/2002). Pleito de majoração da remuneração fixada ao defensor dativo. Arbitramento realizado por apreciação equitativa. Verba honorária fixada em montante suficiente. Aumento descabido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0300317-53.2016.8.24.0087; Lauro Muller; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; DJSC 22/07/2020; Pag. 139) Lado outro, compreendo que o requerente agiu em legítima defesa, nos termos do conceito legal do artigo 25, do Código Penal1. Isso porque pela dinâmica dos fatos, a única forma de repelir a agressão era o próprio embate com o requerido, principalmente considerando que o autor, que já havia sofrido um forte golpe no rosto, encontrava-se sentado, portanto em posição de desvantagem em relação ao requerido que utilizava-se de um dos pés para mantê-lo naquela condição. Releva notar que o requerido foi denunciado na seara criminal pelos mesmos fatos ora tratados (fls. 203/203-verso), sendo condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, I e II, do CP) a dois anos de reclusão, nos termos da r. sentença com cópia às fls. 541/547. Contudo, em sede recursal, esta Corte de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa, conforme noticiado pelo próprio autor no evento nº 10285526 e confirmado por meio do sistema de andamentos processuais deste Poder Judiciário. Desse modo, merece reforma a r. sentença de primeiro grau a fim de ser afastada a culpa concorrente e responsabilizado o requerido integralmente pelos danos sofridos pelo autor. Quanto à sustentada nulidade da sentença pela sustentada omissão quanto ao pedido subsidiário de pensionamento pela depreciação da força de trabalho, percebe-se que quando da decisão integrativa proferida no evento nº 8385771, o magistrado de primeiro grau abordou expressamente a questão, rejeitando o pedido pela não falta de evidência sobre aquela alegação, nos seguintes moldes: […] Sobre o assunto, de acordo com o artigo 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou a vítima de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. No presente caso, este Juízo concluiu que não restou demonstrado nos autos a diminuição ou perda da capacidade de trabalho do autor em razão do evento descrito na inicial, condições essas necessárias para a procedência do pedido de indenização por pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Veja parte da sentença acerca do tema: “(…) Já no que diz respeito ao dano material sobre pensão, verifico que restou provado que o requerente voltou a laborar poucos dias depois da cirurgia, dessa forma, entendo que razão não assiste em receber pensão, vez que está apto a exercer suas atividades laborais.(…)” (fls. 530 do processo físico originário). Logo, diante da ausência das condições necessárias para a condenação do requerido ao pagamento da pensão prevista no artigo 950 do CC, tal pedido fora julgado improcedente, o que tornou prescindível a análise de seu percentual/importância/quantum. Somente em caso de procedência do pedido indenizatório baseado no artigo 950 do CC, haveria necessidade de este Juízo analisar o pedido sucessivo descrito no item "III.a" da inicial (fls. 22). […] No caso, o magistrado de primeira instância não identificou a inviabilidade do exercício profissional tampouco sua diminuição, o que resultou na rejeição do pleito de pensionamento formulado com base no artigo 950, do Código Civil2, no qual se insere a hipótese de indenização pela depreciação da força de trabalho atrelada a comprovação da redução da capacidade laboral, ou seja, a reparação visa recompor justamente o que o agente que sofreu o dano deixou de produzir. Assim, revela-se hígida a sentença de primeiro grau que apreciou, de forma suficiente, o pedido de arbitramento de pensão articulado com fulcro no artigo 950, do Código Civil. Aliás, não merece prosperar a pretensão recursal de fixação de pensão em favor do autor, que, de acordo com as planilhas de produtividade acostadas às fls. 324 e 325 extraídas do sistema da clínica médica onde labora, houve inclusive aumento da produtividade após o ocorrido, o que denota plena capacidade laboral, apesar da lesão parcial de caráter permanente sofrida, atestada pela prova pericial produzida em juízo (fls. 360/377), que deve ser sopesada na quantificação dos danos morais. No tocante aos danos materiais, além dos danos emergentes já reconhecidos em sentença na monta de R$800,00 (oitocentos reais) referentes as despesas com consulta e exames realizados (fl. 85), o documento de fl. 66 emitido pela clínica médica em que o autor trabalhava à época mostra-se apto para comprovar os lucros cessantes, já que indica a média de atendimentos e procedimentos realizados pelo requerente, com os respectivos valores auferidos de acordo com a tabela de convênios de fl. 67. Assim, tendo em vista que o requerente permaneceu sem trabalhar por dez dias em decorrência da cirurgia e posterior recuperação, deve ser o mesmo indenizado pelo valor de R$20.419,22 (vinte mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Por fim, assentado o ato ilícito praticado pelo requerido, não há dúvidas que as lesões sofridas pelo autor e suas consequências extrapolaram o conceito de mero aborrecimento cotidiano e ingressaram na seara de seus direitos da personalidade. Afora o sentimento de vergonha e angústia decorrente da própria agressão sofrida em seu ambiente de trabalho e em frente a colegas de profissão, o autor comprova que em razão da lesão no antebraço necessitou de tratamento cirúrgico no antebraço esquerdo que restou fraturado (fl. 58). Ademais, de acordo com o laudo pericial de fls. 360/377, o autor apresenta sequela da lesão de natureza permanente com perda de 30% (trinta por cento) da capacidade funcional do membro superior esquerdo, nos seguintes moldes: […] 4. Informe o Sr. Perito se este tipo de lesão/fratura gera limitação nos movimentos do braço e mão esquerdos. Caso positivo, gentileza informar o grau desta limitação. Resposta: Não há limitação no braço do autor. A limitação existente é no antebraço e punho e confere uma restrição, em caráter definitivo, estimada em 30% da capacidade funcional do membro superior esquerdo por consequência da fratura ocorrida. […] Tais circunstâncias, para além de confirmaram a existência de abalo moral indenizável na espécie, recomendam a majoração do arbitramento, tendo em vista que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) revela-se insuficiente para a compensação no caso concreto. Portanto, de acordo com as peculiaridades já delineadas, e sopesando também a capacidade econômica do agressor, que também é médico, entendo razoável e adequada a majoração da compensação pelos danos morais sofridos pelo autor para a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). À luz do exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto por ROBERTO DE SÁ CUNHA e NEGO-lhe PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS AVANZA JUNIOR e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a r. sentença de primeiro grau para (i) afastar a culpa concorrente e responsabilizar o requerido integralmente pelos danos sofridos; (ii) condenar o requerido ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais) a título de danos emergentes; (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$20.419,22 (vinte mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) pelos lucros cessantes; e (iv) majorar a compensação por danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais). Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ3, destaco que a parte recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do improvimento do recurso e pelo fato de que os limites objetivos para o incremento da verba honorária não foram atingidos na fixação realizada pelo órgão a quo. Logo, fixo os honorários recursais em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e esclareço que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre a importância da condenação. É como voto. 1 Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2 Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. 3 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O VOTO LANÇADO PELA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Processo nº 0002542-58.2020.8.08.0012

ID: 291511249

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002542-58.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA HERINGER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002542-58.2020.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WARLEY VICENTE VENANCIO e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRIT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002542-58.2020.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WARLEY VICENTE VENANCIO e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da prova por violação de domicílio, eis que a entrada pelos policiais na residência dos acusados, se deu apenas diante de elementos prévios colhidos, capazes de indicar que no local estava sendo cometido crime, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na diligência, estando em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistrado de primeira instância fixou a pena dos apelantes em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Recurso improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por JOSÉ RAFAEL ALVES, WARLEY VICENTE VENANCIO, LEONARDO GOMES MARQUES DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE PEREIRA, contra r. sentença que condenou os apelantes pela prática do crime descrito pelo art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Leonardo Gomes Marques de Oliveira, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedro Henrique Pereira Silva, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. José Rafael Alves, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. As defesas dos apelantes buscam a declaração de nulidade das provas, ante a violação de domicílio que estes ocupavam, pugnando pela declaração da ilicitude das provas. Alternativamente, requerem a absolvição por ausência de provas. Ainda, buscam a redução das penas por intermédio da realização de novo cálculo dosimétrico. Extinção da pena do apelante WARLEY VICENTE VENANCIO, com fulcro no artigo 107, I do CP, decidida monocraticamente no id. 11471034. Contrarrazões pelo não provimento dos recursos. Parecer ministerial, por intermédio da Procuradora Izabel Cristina Salvador Salomão, pelo não provimento dos recursos. É o relatório. À revisão. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0002542-58.2020.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE RAFAEL ALVES, LEONARDO GOMES MARQUES DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE PEREIRA, WARLEY VICENTE VENANCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: BRENDA HERINGER COSTA - ES27705 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, declaro que foi extinta a pena do apelante WARLEY VICENTE VENANCIO, com fulcro no artigo 107, I, do CP, decidida monocraticamente no id. 11471034. Em continuidade, descreve a denúncia: [...] Segundo o Inquérito Policial anexo, que serve de base a presente denúncia, no dia 14 de fevereiro de 2020, por volta das 16h38min, na Rua B, n° 16, Nova Brasilia, Cariacica/ES, os denunciados, acima qualificados, devidamente associados, preparavam drogas ilícitas, para o fim de traficância, sem autorização e em desacordo com a lei, conforme Boletim Unificado de fls. 40/45, Auto de Apreensão de fls. 34/35 e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 36. Depreende-se dos autos que policiais militares, durante patrulhamento na Rua D, Nova Brasilia, Cariacica/ES, em averiguações de informações recebidas de um morador, que não quis se identificar - acerca do "chefe do tráfico do buraco do sapo", conhecido como "Warley", que estaria utilizando uma residência para o embalo de entorpecentes -, visualizaram o denunciado Pedro (conhecido da guarnição como foragido da justiça) em uma escada no segundo andar da casa de n° 16, e ele, ao perceber a presença dos policiais, correu para o interior da residência, momento em que a guarnição foi ao seu encalço. Constata-se que, já no interior da residência, os militares encontraram mais três indivíduos, sendo identificados como: Warley Vicente, José Rafael Alves e Leonardo Gomes Marques, ora denunciados, e observaram que o primeiro e o segundo portavam, cada um, uma faca, que estavam sendo utilizadas para cortar substâncias entorpecentes conhecidas como maconha, enquanto o terceiro estava embalando a droga. Ato continuo, em procedimento de buscas pela residência, os policiais encontraram o total de 970g (novecentos e setenta gramas) e 25 (vinte e cinco) buchas de substância entorpecente conhecida como maconha, 70g (setenta gramas) de substância entorpecente conhecida como crack, 03 (três) celulares, 03 (três) bases de rádio comunicador, 02 (duas) facas, 01 (uma) lima e materiais para embalo. Ressalta-se que foi constatado que a função do denunciado Pedro era a de vigiar a residência, para avisar acerca de eventual presença policial, sendo, por esse motivo que, ao avistar a viatura da Polícia Militar, correu para o interior da casa, a fim de alertar os seus comparsas. Portanto, os denunciados, voluntariamente e conscientemente, associados entre si, preparavam o material ilícito em pronta disponibilidade para venda ou fornecimento, colocando em risco a saúde pública e a vida, integridade fisica e tranquilidade das pessoas individualmente consideradas. Ante o exposto, a autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pelo conjunto probatório anexado aos autos, bem como pelas condições em que se desenvolveram a ação delituosa. Cumpre registrar que os denunciados Warley, José e Leonardo são afetos a práticas criminosas, tendo em vista possuírem registros criminais em seus nomes, conforme se constata, respectivamente, nas certidões de fls. 132, 151 e 156. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foram os apelantes condenados pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. As defesas dos apelantes buscam, inicialmente, a declaração de nulidade das provas, ante a violação de domicílio em que estes ocupavam, pugnando pela declaração da ilicitude das provas. Alternativamente, requerem a absolvição por ausência de provas. Ainda, buscam a redução das penas, por intermédio da realização de novo cálculo dosimétrico. Não vejo como acolher as teses defensivas, pelas razões que a seguir exponho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o ingresso no domicílio, sem prévio mandado de busca e apreensão, para que possa ser considerado legal, deve ser precedido de elementos prévios capazes de auferir a prática de crime no interior da residência. Vejamos o precedente jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO . INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603 .616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização de drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um objeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela. 3 . Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Recorrente ainda em via pública. 5 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) No caso dos autos ora em análise, estamos justamente diante da hipótese prevista pela jurisprudência. Isso porque, os policiais militares receberam denúncia anônima de que os denunciados estavam utilizando a residência para embalo de entorpecentes, tendo na oportunidade, o apelante Pedro empreendido fuga para dentro do imóvel ao avistar a guarnição. Nessa vertente, ao contrário do que sustenta a defesa, não há que se falar em violação de domicílio, ou nulidade das provas obtidas, eis que a diligência policial colheu elementos prévios suficientes (denúncia anônima e patrulhamento), capazes de indicar a prática de crime no interior da residência onde se encontravam os acusados, estando a atuação policial em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em continuidade, pugnam as defesas pela absolvição por ausência de provas. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 40/45, auto de apreensão de fls. 34/35, auto de constatação provisório da natureza da substância de fl. 36, laudo de exame químico de fls. 232/233, corroborados pela prova oral. Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos colhidos em juízo e transcritos na sentença: “Depoimento do PMES IGOR TEIXEIRA DUARTE SCHOWENCK, em juízo. fl. 346 → (...) que se recorda dos fatos narrados na denúncia; (...) que estavam em uma guarnição da força tática, composta por quatro militares, em patrulhamento no bairro Nova Brasilia, quando foram parados por uma pessoa que não quis se identificar que informou aos militares que em uma residência na rua D. número 16, estaria o chefe do tráfico do local conhecido como "buraco do sapo" e que tal residência estava sendo utilizada para desdobramento e embalas de drogas; (...) que a guarnição se dirigiu para o local identificaram a residência, tratando-se de dois pavimentos, independentes, com um muro baixo na frente e uma escada que dá acesso a residência do segundo pavimento; que em frente a casa, visualizaram um indivíduo na escada que dá acesso ao segundo pavimento e um dos colegas de guarnição do depoente, não se recordando qual deles, disse que conhecia tal indivíduo e que havia um mandado de prisão em aberto em desfavor dele; que esse primeiro indivíduo foi identificado posteriormente como o acusado Pedro: que deram voz de abordagem, mas Pedro descumpriu e correu para dentro da casa; que os militares desembarcaram e deram inicio ao acompanhamento; que o portão que dá acesso à escada estava aberto; que entraram na casa atrás de Pedro; que se depararam com mais três indivíduos dentro da casa. dois deles segurando facas em uma das mãos e o terceiro estava embalando e droga que já estava cortada; que a droga maconha; que os três indivíduos foram vistos sentados no chão de um cômodo que parecia ser a sala da casa; que Pedro corro para a varanda, tentando saltar, mas foi alcançado por um dos colegas de guarnição do depoente e abordado; que nenhum dos acusados estava fazendo uso de droga dentro da casa quando os policiais lá chegaram: (..) que a casa existente no pavimento térreo era da proprietária do imóvel; que tal senhora estava na porta da casa dela quando os policiais chegaram e iniciaram o acompanhamento e chegou a apontar para o andar superior, dizendo "é lá em cima", que tal senhora não esclareceu qual dos abordados estava locando o imóvel do pavimento superior, e, salvo engano, disse que não era para nenhum dos quatro: que a mulher pareceu ficar brava e quis até bater nos detidos; (...) que todo entorpecente foi encontrado no chão onde estava sentados o José Rafael, Leonardo e Warley, que também foram encontradas bases para rádio comunicadores, mas não foram encontrados os rádios; que foi encontrada uma pequena pedra de crack em meio a maconha; (.) que o depoente não consegue identificar nesse momento qual dos quatro acusados presentes estava na escadaria; que se recorda que o acusado Warley era um dos que cortava droga, que a droga estava no chão (...). Depoimento do PMES JONATAS LUBE GONÇALVES, em juízo, fl. 350- () que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que não conhece os acusados presentes neste ato; que estavam fazendo patrulhamento em bairro próximo a Nova Brasilia quando receberam a informação de uma pessoa que não quis se identificar, que telefonou para um dos militares que compunha a guarnição do depoente, não se recordando qual militar, dando conta de que numa residencia localizada no Bairro Nova Brasilia estava sendo utilizada para preparo e embalo de entorpecentes ilícitos para comercialização, que o denunciante passou as características do imóvel; (...) que se dirigiram para o local indicado e identificaram a casa, oportunidade em que viram um individuo parado numa escada de uma residência e tal individuo ao notar a presença da guarnição correu para o interior de casa, que a casa era composta por dois pavimentos e o indivíduo estava na escada que da acesso ao pavimento superior: (...) que existe um portão que dá acesso à escada, mas estava aberto; que desembarcaram e deram inicio ao acompanhamento ao individuo que se evadiu: que deram ordem de parada mas ele desobedeceu; que o depoente foi um dos militares que fez o acompanhamento, que o individuo chegou a entrar na quitinete, não se recordando o nome do mesmo, nem conseguindo identificá-lo entre os quatro acusados presente neste a tendo em vista o decurso do tempo: que ao entrar na casa o depoente se deparou com mais três individuos, sendo que eles portava facas e estavam cortando maconha: que no local onde os individuos estavam, na cozinha, também havia material para embalo; que o individuo que correu foi alcançado nos fundos da casa, já se preparando para pular e se evadir por outras residências; que não se recorda se "a maconha" encontrada estava em "pedaços" ou se já havia buchas embaladas; que não se recorda se algum outro tipo de entorpecente foi localizado; que não se recorda de terem encontrado bases de rádio comunicador; que os três indivíduos que estavam dentro da casa não estavam fazendo uso de maconha, estavam fazendo o preparo da droga e embalagem para venda: (..). que a residência onde se deu a prisão dos acusados fica bem próxima ao local conhecido como "buraco do sapo"; (.) que o depoente não viu nenhum dos acusados sair de qualquer das praças e caminhar em direção a residência; que reafirma que um dos detidos estava na escada e os outros três indivíduos dentro do imóvel; que um ou dois detidos já eram conhecidos de outros militares da guarnição; que o detido que um dos policiais militares recordava era o que estava com o mandado de prisão em aberto; que confirma a assinatura no termo de declaração de fls.08/09, confirmando também seu inteiro teor; (...) que não tem como identificar entre os detentos presentes, quem é Pedro que tinha o mandado de prisão em seu desfavor (...). Depoimento do PMES JONATAS LUBE GONÇALVES, perante a autoridade policial, fls. 08/09 → (...) averiguando uma denúncia de um morador que preferiu não identificar, de que o chefe do tráfico do buraco do sapo (Bairro Dom Bosco), conhecido como Warley. estaria usando uma casa para embalo de entorpecentes, ao passar na rua D a guarnição visualizou um cidadão que estava na escada do segundo andar da casa n° 16, já conhecido pela guarnição como foragido da justiça, de nome PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; quando Pedro viu a viatura, tentou se evadir para dentro de casa, como o portão já estava aberto, a equipe adentrou a residência e averiguou que havia dentro da casa outras 3 pessoas (WARLEY VICENTE, JOSÉ RAFAEL ALVES e LEONARDO GOMES MARQUES), sendo o WARLEY e JOSÉ portavam cada um uma faca ao qual era utilizado para cortar substância similar à maconha e LEONARDO estava embalando a droga. Diante dos fatos, ambos foram abordados e encontrado o total de 970 gramas de substância similar maconha, 25 buchas de substância similar maconha, 70 gramas de substância similar crack, 3 celulares, 3 bases de radio comunicador. 2 facas e uma lima para amolar facas e material para embalo. (...) Esclarece que, em relação à atitude de Pedro, ele aparentava estar vigiando a casa, tanto que, logo no momento que viu os policiais, correu para o interior da casa, possivelmente para alertar os demais envolvidos (..). Interrogatório de WARLEY VICENTE VENANCIO, em juízo, fl. 351 → (...) Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros: que conhece os acusados Leonardo e José Rafael; que não conhece o acusado Pedro; que todos estavam na residência onde ocorreu a prisão; (...) que estava no local onde ocorreu a prisão, pois subiu para pedir um copo de água; que esclarece que nesse momento quem estava na casa era o interrogando, Rafael e Pedro; que o interrogando e Rafael subiram para pedir água; que Pedro nesse momento estava no interior da casa: que Pedro é conhecida de Leonardo; que Leonardo neste momento estava estacionando o carro utilizado para irem ao local; que cerca de três minutos apos entrar na casa, bateram na porta, se identificando como Sheila: que Pedro então disse ao interrogando e Rafael que era a dona da casa; que ao abrir a porta Pedro se deparou com um policial. mandando que colocasse a mão na cabeça e deitasse; que o mesmo aconteceu em relação ao interrogando e Rafael; que logo em seguida mais dois policiais subiram juntamente com Leonardo: que os policiais perguntaram se havia algo ilícito no local e Pedro respondeu negativamente: que os policiais então fizeram uma revista e localizaram uma mochila e informaram que no seu interior havia uma barra de maconha: que os policiais também fizeram pesquisas nos nomes dos abordados e localizaram o registro de um mandado de prisão em desfavor de Pedro, o algemando, e após localizarem a droga todos foram algemados; que o interrogando chegou a perguntar o motivo de sua prisão e o policial informou que levaria todos para a delegacia para averiguações; que na delegacia Pedro confessou a propriedade da droga, informando ainda que a residência era dele; que perguntado disse nada mais ter a falar em sua defesa (...). Interrogatório de WARLEY VICENTE VANANCIO, perante a autoridade policial, fl. 12 - (...) hoje, por volta das 16 horas, estava na casa de PEDRO HENRIQUE, localizada em Nova Brasília, Cariacica: que foi até a casa de Pedro Henrique, a convite dele por meio do telefone, apenas para fumar "um baseado": (..) que Pedro Henrique chamou o declarante e seus amigos para usarem drogas juntos, mas ele não vende ao declarante (...). Interrogatório de PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA, em juizo, fi. 352 - (...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em partes; que dos acusados conhece apenas Leonardo; (.) que morava na residência onde as drogas foi encontrada; que os demais acusados estavam na pracinha e tinham acabado de chegar na residência e logo em seguida a policias chegou ao local: que o interrogando guardava a droga na residência para "meninos de outro bairro*, que os meninos são "Pato e lago", não sabendo o nome dos mesmos; que não sabe o endereço dos mesmos: que o interrogando ligou para Leonardo, pedindo para que levasse pão. quando saísse do futebol; que Leonardo pediu que a interrogando o esperasse na rua e assim o fez; que ao chegar em seu carro o interrogando foi encontro ao Leonardo e ofereceu água a todos; que enquanto Leonardo virava o carro o interrogando subiu com José Rafael e Warley, levando o lanche; que tão logo entrou em casa e serviu a água a José Rafael e Warley e os policiais chegaram ao local; que a droga foi encontrada pelos policiais na mochila da interrogando no guarda-roupa do quarto; que quem bateu na porta da residência do acusado foi a dona da casa de nome Sheila: que o interrogando avisou aos demais que era a dona da casa e abriu a porta; que depois de alguns minutos dois outros policiais entraram na casa com Leonardo e o colocaram juntamente com o interrogando e os demais acusados: (.-) Que o interrogando recebia duzentos reais para guardar a droga e também vendia os entorpecentes: que os demais acusados nada tinham a ver com esses fatos (...). interrogatório de PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA, perante a autoridade policial, fl. 24 → (...) hoje, por volta das 16 horas. estava em casa sozinho e chamou Leonardo para ir até sua casa fumar maconha: que ele disse que não fumava mais, mas iria até o local para fazerem um lanche; que Leonardo foi acompanhado de Warley e José: (...) que apesar de guardar a droga, o declarante não estava comercializando (...). Interrogatório de LEONARDO GOMES MARQUES DE OLIVEIRA, em juízo, fl, 353 - (...) que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros em relação a sua pessoa: (J.) que conhece os demais acusados, nada tendo contra os mesmos; que o interrogando na ocasião dos fatos estava na escada que dá acesso à residência, quando entrava no portão para chegar a escada; que nesse momento os demais acusados estavam no interior do imóvel; que ao chegar no portão do imóvel os policiais se depararam com uma mulher e com ela subiram as escadas até a residência e informaram que ali havia um elemento que estava foragido; que a mulher bateu na porta e quem estava no interior da residência abriu; que em seguida os policiais e a mulher entraram; que quando o interrogando foi levado para a referida residência, os demais dos acusados estavam na cozinha da residência onde também foi colocado e ali ficaram com dois policiais encuanto outros fizeram buscas na residência localizando drogas; que não sabe informar onde as drogas foram localizadas; que tão logo a droga foi localizada, todos foram algemados e conduzidos para a delegacia; que na delegacia prestou depoimento a uma escriva e permanece preso até a presente data; que Pedro assumiu a propriedade da droga tão logo a mesma foi encontrada; que nega que estivesse manuseando droga, conforme mencionado pelos militares no interior daresidência; que esclarece ainda que foi a casa de Pedro levar pães e iogurte a seu pedido; que Pedro ligou para o interrogando para que o interrogando levasse o lanche para ele; que o interrogando não sabia onde era a casa de Pedro, nem tinha telefone de Pedro: (...) Que conhece Pedro desde os treze ou 14 anos; que os demais acusados não conheciam Pedro, que pelo que sabe a casa era alugada por Pedro (...). Interrogatório de LEONARDO GOMES MARQUES DE OLIVEIRA, perante a autoridade policial, fl. 19 - (...) hoje, por volta das 16:30 horas, estava na pracinha jogando bola com Warley e José; que recebeu uma ligação de Pedro Henrique, que chamou para ir até a casa dele para "fumar um baseado", que não fuma maconha, mas Warley e José são usuários; que logo quando chegaram na casa, a polícia militar chegou em seguida: (...) que não é traficante e nem viu movimentação de tráfico na casa: (.) que já foi processado criminalmente por tráfico de drogas e porte de armas (...). Interrogatório de JOSE RAFAEL ALVES, em juízo, f. 363 - (...) que os fatas narrados na denúncia não são verdadeiros em relação a sua pessoa; que dos acusados conhece Warley e Leonardo: (...) que alega em sua defesa que estava indo na casa de sua cunhada, quando avistou Warley na quadra e parou para conversar com o mesmo enquanto Leonardo jogava bola; que Leonardo recebeu um telefonema de um amigo e foi atender; que em seguida voltou com algumas sacolas dizendo que iria embora e ofereceu carona a todos, dizendo que ina passar na casa de um conhecido para deixar uma comida, na rua da feira; que ao chegarem próximo ao local o depoente avistou uma pessoa no portão de uma casa do outro lado da rua e Leonardo parou o carro; que a pessoa se aproximou e Leonardo apresentou como Pedro; que resolveram subir para tomar água, enquanto Leonardo virava o carro; que ao chegarem na casa, Pedro ofereceu maconha para fumarem, mas antes de acenderem uma mulher bateu na porta se identificando como Shila e Pedro disse que era a dona da casa; que tão logc Pedro abriu a porta e os policiais entraram, enquadrando todos e mandando que deitassem no chão; que em seguida alguns policiais subiram com Leonardo; que dois policiais ficaram com os detidos enquanto os outros dois fizeram buscas no interior da residência; que os policiais perguntaram se havia droga no local e Pedro disse que não tinha droga: (..) que os policiais que fizeram a busca, voltaram para a cozinha, onde todos estavam, com uma mochila e algemaram todos; que o interrogando e Leonardo perguntaram por qual razão estavam sendo detidos nada informaram (...). Interrogatório de JOSE RAFAEL ALVES, perante a autoridade policial. fl 29 → (..) hoje, durante a tarde, encontrou Leonardo e Warley na praça; que Pedro Henrique ligou para Leonardo e os chamou para fumar baseado: que Leonardo não fuma, mas Warley o declarante sim, por isso aceitaram: que foram até a casa de Pedro e logo quando entraram, a polícia militar foi até o local e o abordou (...). Assim, com base nos depoimentos acima elencados, resta inconteste que os apelantes estavam com os entorpecentes no contexto de traficância, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação, ou absolvição. Em continuidade, buscam as defesas a redução da pena-base. Da leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. A valoração de 01 (uma) circunstância judicial como negativa já é capaz de fixar a pena além do mínimo legal. Insta salientar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, não é uma operação aritmética, em que se dão pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático. Em verdade, é um exercício de discricionariedade vinculada. A referida discricionariedade do magistrado sentenciante deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Dessa forma, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente, assim como restou evidenciado no presente caso. Desse modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. Após atenta análise do caderno processual, não vejo motivos para acolher o pleito defensivo. Isso porque o magistrado de primeira instância ao fixar a pena, o fez em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada, deve a sentença de primeira instância ser mantida, em sua integralidade, por se mostrar a mesma muito bem lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Vandira Pereira Barbosa x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 280952681

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-63.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDIRA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença - Carta

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KEZIA NICOLINI GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALIMAN GOTARDO

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TAISI NICOLINI BONNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000990-63.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDIRA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesses, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2 Preliminar: ausência de documento indispensável à propositura da ação Em relação à preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a requerente acostou aos autos os comprovantes dos descontos efetuados (ID. 54805099), não havendo se falar em base fática a respaldar a preliminar invocada. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. 2.3 Preliminar: ausência de interesse de agir Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, além do ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral sofridos. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Portanto, rejeito a referida preliminar. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, razão pela qual dispenso a realização de audiência UNA tal como outrora designada. Nesse sentido, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que o polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido. Firmo esse entendimento pois observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento de associação de ID 62811093, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos da associação foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento de filiação, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Isso porque, ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento de filiação apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. A propósito, a Requerida não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica entre as partes, como um contrato válido assinado ou uma autorização expressa para os descontos. Com efeito, as cobranças realizadas pela Requerida são indevidas, uma vez que esta não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados. Nesse contexto, registre-se que não era responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos. Nesse diapasão, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Ademais, identifica-se a existência de relação de consumo no presente caso, pois a Requerida se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a Requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de pensão/aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte Requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade do Autor e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de lançar descontos no benefício previdenciário da Requerente (nº 187.924.812-0), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DECLARO a nulidade do contrato que originou a referida contribuição. CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor total de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), a partir de cada desconto indevido Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Tocantins, 350, CONJ. 101, Alphaville Industrial e Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020

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Maria Das Gracas Graci Selestrini x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 280953003

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000930-90.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GRACI SELESTRINI

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença - Carta

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALIMAN GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEZIA NICOLINI GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAISI NICOLINI BONNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000930-90.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GRACI SELESTRINI REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesses, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2 Preliminar: ausência de documento indispensável à propositura da ação No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15), sobretudo que comprovou o seu domicílio nesta Comarca, vide comprovante de residência acostado no ID. 53374505. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. 2.3 Preliminar: ausência de interesse de agir Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, além do ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral sofridos. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Portanto, rejeito a referida preliminar. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, razão pela qual dispenso a realização de audiência UNA tal como outrora designado. Nesse sentido, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que o polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido. Firmo esse entendimento pois observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento de associação de ID 61135762, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos da associação foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento de filiação, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Isso porque, ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento de filiação apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. A propósito, a Requerida não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica entre as partes, como um contrato válido assinado ou uma autorização expressa para os descontos. Com efeito, as cobranças realizadas pela Requerida são indevidas, uma vez que esta não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados. Nesse contexto, registre-se que não era responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos. Nesse diapasão, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Ademais, identifica-se a existência de relação de consumo no presente caso, pois a Requerida se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a Requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de pensão/aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte Requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade do Autor e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de lançar descontos no benefício previdenciário da Requerente (nº 163.487.920-9), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DECLARO a nulidade do contrato que originou a referida contribuição. CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor total de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), a partir de cada desconto indevido Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Sala 502 e 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000

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Processo nº 5034443-79.2023.8.08.0035

ID: 280728616

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034443-79.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO ALBERTASSE TULLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034443-79.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA STEFENON DA SILVA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034443-79.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA STEFENON DA SILVA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ELETIVO FORA DA ABRANGÊNCIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde da Unimed Rio contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, diante da negativa da Unimed Vitória em realizar atendimentos médicos eletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed pela negativa de atendimento eletivo fora da área de abrangência do plano; (ii) estabelecer se houve ilicitude na conduta da Unimed Vitória ao recusar os serviços pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR os autos já se encontram em plenas condições para imediato julgamento do mérito, se tornando, assim, desnecessária a análise da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível por esta colenda Câmara, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, considerando ainda que a eficácia do efeito suspensivo exaure-se com o julgamento do próprio recurso de apelação cível. O pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca da apelação cível, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno que ataca decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo. As cooperativas do Sistema Unimed, embora autônomas, apresentam-se ao consumidor como rede integrada sob marca única, sendo reconhecida jurisprudencialmente a responsabilidade solidária entre a operadora contratante e a executora, nos moldes da teoria da aparência. A abrangência contratual do plano da autora é estadual (RJ), e a suspensão do atendimento eletivo pela Unimed Vitória decorreu de inadimplemento contratual da Unimed Rio, sem previsão legal ou contratual que obrigue a prestadora local à cobertura dos serviços eletivos fora da área contratada. Tratamentos eletivos, por não configurarem urgência ou emergência, somente geram obrigação de cobertura quando previstos contratualmente, o que não foi demonstrado nos autos. A autora não instruiu a ação com o contrato do plano de saúde nem comprovou direito à cobertura no Estado do Espírito Santo, atraindo para si o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). A petição incidental que noticiava fratura e tratamento urgente restou prejudicada, uma vez que nova ação judicial autônoma já garantiu a tutela pleiteada, tornando inócua a análise desse pedido no recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A cooperativa executora de plano de saúde pode responder solidariamente com a operadora contratante nos casos de negativa indevida de cobertura, quando houver aparência de rede integrada. A negativa de atendimento eletivo fora da área de abrangência contratada não configura ilícito, salvo previsão contratual ou situação excepcional. A ausência de prova contratual da abrangência geográfica do plano impede o reconhecimento do direito à cobertura em estado diverso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I; 487, I; 1.012, caput e §1º, V; 309, III; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.05.2017, DJe 31.05.2017. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1830942/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023. STJ, AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 30.04.2018. STJ, AgInt no AREsp 1585959/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022. STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, e sob igual votação, julgar prejudicado o agravo interno. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA STEFENON DA SILVA em face da sentença de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em face da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda e Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 11033787), a parte apelante Maria Stefenon da Silva sustenta, em síntese: (i) que é beneficiária de plano de saúde da Unimed Rio há mais de 30 anos e, mesmo estando em dia com suas obrigações contratuais, teve consultas e tratamentos médicos negados pela Unimed Vitória, sob a alegação de não mais atender ao plano oriundo da Unimed Rio; (ii) que a recusa da prestação de serviços importou violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo especialmente grave diante de sua condição de idosa com múltiplas comorbidades; (iii) que a sentença ignorou a prova documental constante dos autos que evidenciava a negativa de atendimento; (iv) que a solidariedade entre as cooperativas da Unimed já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Ao final, requer o provimento do recurso com a procedência integral da demanda. Em contrarrazões, a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) sua ilegitimidade passiva ad causam, por não deter relação jurídica direta com a autora, que é vinculada exclusivamente à Unimed Rio; (ii) que não houve negativa de atendimento de sua parte, tampouco requerimento formalizado para tanto; (iii) que o sistema de intercâmbio entre Unimeds exige autorização da cooperativa contratante (Unimed Rio), sendo a cooperativa local apenas executora dos serviços; (iv) que inexiste solidariedade entre as cooperativas, as quais são pessoas jurídicas autônomas; (v) que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ao final, requer o não provimento do recurso. Petição (ID 11125870) de Maria Stefanon noticiando suposto fato superveniente, dando conta de acidente doméstico ocorrido em novembro de 2024, que resultou em fratura exposta na perna esquerda da autora, submetida à cirurgia de urgência, internação em UTI e posterior indicação médica de tratamento com câmara hiperbárica, o qual estaria sendo obstado por ausência de autorização no sistema de intercâmbio. Decisão recebendo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, à intelecção do art. 1.012 caput e §1º, V, CPC/15 – cf. Id 11151849. Agravo Interno colacionado ao evento 11357829, interposto pela Unimed do Estado do Rio De Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“Unimed-Ferj”) e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro (“Unimed-Rio"), alegando, em síntese: (i) a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral atrai a incidência do art. 309, III, do CPC, operando a revogação tácita da tutela provisória anteriormente concedida; (ii) a manutenção dos efeitos da decisão liminar revela-se incompatível com o comando definitivo da improcedência, tendo em vista que tal manutenção fere a lógica processual e jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal; (iii) a decisão monocrática agravada deve ser revista, seja por juízo de retratação, seja por julgamento do órgão colegiado, com a devida exclusão dos efeitos suspensivos atribuídos à apelação, considerados indevidos. Protocolada nova petição (Id 11462146) por Maria Stefenon Da Silva, aos 13 de dezembro de 2024, por meio da qual a parte informa que o objeto da petição incidental anterior, na qual atribuição de efeito suspensivo ou tutela de urgência, com base em fato novo (grave fratura, cirurgia e indicação de tratamento especializado), foi integralmente apreciado em nova demanda judicial. Referida ação autuada sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, fora distribuída ao 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, tendo sido concedida tutela de urgência determinando o início do tratamento médico prescrito no prazo de 48h, conforme decisão proferida em sede de plantão judiciário. Assim, informa a parte agravada que não mais subsiste a necessidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido de urgência formulado na petição incidental (ID 11125870), por já estar em curso medida jurisdicional autônoma com objeto idêntico. Inicialmente, destaco que, muito embora a decisão liminar proferida pelo Relator no curso do recurso de apelação ou agravo de instrumento seja passível de impugnação pela via do agravo interno (1.070, do CPC/2015), na hipótese sub examine, todavia, reputo prejudicado o seu processamento. Isto porque, os autos já se encontram em plenas condições para imediato julgamento do mérito, se tornando, assim, desnecessária a análise da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível por esta colenda Câmara, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, considerando ainda que a eficácia do efeito suspensivo exaure-se com o julgamento do próprio recurso de apelação cível. De fato, a esta altura, o pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca da apelação cível, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno. Ademais, sobreveio aos autos petição subscrita por Maria Stefenon da Silva (ora apelante), datada de 13 de dezembro de 2024, na qual a parte noticia fato processual superveniente, qual seja, que diante da urgência da situação clínica da Apelante (grave fratura, pós-cirurgia, necessidade de tratamento com câmara hiperbárica e curativo VAC), foi ajuizada nova ação judicial em regime de plantão judiciário, distribuída sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, perante o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, em que foi deferida tutela de urgência para que a autora fosse submetida ao tratamento indicado no prazo de 48h. Logo, a medida de urgência pleiteada e que ensejou a decisão ora agravada foi integralmente alcançada e assegurada em outra demanda judicial, tornando, por via de consequência, inócua a discussão travada neste recurso interno. Em razão disso, e diante da perda superveniente de objeto, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente agravo interno, por ausência de utilidade prática na sua apreciação. Assim, passo ao exame do mérito do recurso de apelação. De antemão, constato a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia posta diz respeito à alegada recusa indevida de cobertura de consultas e tratamentos médicos necessário à recorrente Maria Stefenon da Silva, beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed-Rio, tendo como alvo a atuação da Unimed Vitória, cooperativa localizada em estado diverso do da operadora contratada. A Apelante narra em sua exordial que, após mais de 30 anos de vínculo contratual com a Unimed Rio (originado de migração do plano Golden Cross), teria sido surpreendida com a negativa de agendamento de consultas por parte da Unimed Vitória, sob a alegação de descontinuidade no atendimento aos beneficiários da Unimed Rio no Estado do Espírito Santo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante fundamentou a improcedência na ausência de prova suficiente acerca da negativa de atendimento pelo plano de saúde, ressaltando que as mensagens de WhatsApp colacionadas pela autora (ID 34858551) não se prestam como prova cabal da recusa do atendimento médico. Inicialmente, destaco que a jurisprudência do c.STJ reconhece que, embora as cooperativas Unimed possuam personalidades jurídicas distintas e autonomia administrativa, elas se apresentam ao consumidor como uma rede integrada, utilizando a mesma marca e promovendo a ideia de abrangência nacional. Essa configuração gera a aplicação da teoria da aparência, que fundamenta a legitimidade passiva, tanto da Unimed Rio, quanto da Unimed Vitória, além da responsabilidade solidária entre as cooperativas em casos de negativa indevida de cobertura ou má prestação de serviços. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED . RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA . MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES . CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura . 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9 .656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários . 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5 . É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). No entanto, a análise da possibilidade de atendimento fora do estado de origem do plano de saúde, especialmente em casos de tratamentos eletivos não urgentes ou emergenciais, como na hipótese, exige a consideração de outros aspectos. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso VI, estabelece que o uso e eventual pedido de reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada é admitido apenas em situações excepcionais, como urgência ou emergência, ou na ausência de profissionais ou estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada. Verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). (…) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (…) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Assim, para tratamentos eletivos, a cobertura fora da área contratada dependerá das condições específicas do contrato firmado entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. Consoante verifico pelo documento que instruiu a petição inicial, juntado ao Id 11033380, o Plano da apelante era o de número 9048 - “Plano Unimed Rio Save Sem Parto - Ais desde 01/10/2013”, não adaptado e de abrangência ESTADUAL, número de registro na ANS “GE 01, 02 – 2”. Essa abrangência também pode ser confirmada pela relação divulgada no site da Unimed-Rio, in: . É fato incontroverso, reconhecido pela própria Unimed Vitória em sua contestação, que houve a suspensão unilateral dos atendimentos eletivos aos beneficiários da Unimed Rio a partir de 22/08/2023. Tal reconhecimento se deu expressamente às fls. 18 e 19 da peça defensiva, oportunidade em que a ré colacionou, inclusive, comunicado oficial ao público consumidor, conforme documento reproduzido nos autos. No referido comunicado institucional, a Unimed Vitória declara que, “em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória, o atendimento eletivo aos clientes da Unimed Rio (código 0037) está suspenso desde o dia 22/08/2023”, mantendo-se apenas os atendimentos de urgência e emergência. Conquanto os serviços médicos eletivos prestados aos usuários da Unimed-Rio estivessem suspensos perante a Unimed Vitória, não há como considerar tal ato indevido ou ilícito no presente caso, ante a ausência de obrigação legal ou contratual da Unimed Vitória de atender beneficiários de plano contratado com outra cooperativa, cuja abrangência contratual é estadual (RJ). O colendo STJ tem decidido que em situações de tratamentos eletivos, a jurisprudência não reconhece, de forma geral, a obrigatoriedade de cobertura fora da área de abrangência contratada, salvo se houver previsão contratual ou se configurarem hipóteses excepcionais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE . BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES E PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO . UNIMED PALMAS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. FALTA DOS REQUISITOS PARA CABIMENTO DO CUSTEIO . EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA CONTRATADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 . REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . (...) 3. Nos termos do art . 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente em casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado. 4. No caso, conforme delineado no acórdão recorrido, ficou comprovado pela UNIMED PALMAS que o mesmo tratamento oferecido pelo Sírio-Libanês era disponibilizado na Clínica Oncológica de Palmas . 5. Assim, se havia estabelecimento adequado ao tratamento em Palmas, e tendo o BENEFICIÁRIO se internado em hospital de alto custo, sob o fundamento de inércia da operadora, motivo que foi rechaçado pelo TJSP, conforme registrado no aresto combatido, não há direito a qualquer reembolso. 6. (...). Agravo interno não provido, com imposição de multa . (STJ - AgInt no AREsp: 1170106 SP 2017/0224424-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE . REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1 .459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n . 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n . 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2 . O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Portanto, embora exista solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed em casos de negativa indevida de cobertura ou má prestação de serviços, a possibilidade de atendimento em outra unidade, fora dos limites de abrangência do contrato firmado pela apelante, para tratamento eletivo não urgente ou emergencial, depende de cláusulas contratuais específicas do plano de saúde da parte e da existência de cláusulas abusivas que limitem indevidamente os direitos do consumidor, o que não se verifica na presente hipótese, na qual as cláusulas gerais do contrato sequer foram colacionadas. Dessa forma, ainda que a Autora tenha sofrido limitação em seu acesso à rede assistencial da Unimed Vitória, tal circunstância decorre, ao que se dessome dos autos, dos limites objetivos do contrato celebrado e não de conduta abusiva das operadoras rés. Ressalto ainda que, ao Id 11033321 a autora demonstrou atendimento e internação no Vitória Apart para tratamento de uma pneumonia de repetição ocorrido em 30/04/2023, ou seja, um caso de urgência que foi tratado pela Unimed Vitória. Inclusive, não se configuram os requisitos para indenização por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita imputável às rés. Entretanto, após a prolação da sentença de improcedência, e já no curso da presente apelação cível, a parte autora e ora Apelante procedeu à juntada de imagem de sua carteirinha atualizada, com início de cobertura em 01/04/2024 — ou seja, em momento posterior à propositura da demanda e à data da ocorrência dos fatos controvertidos — na qual se observa que o número de registro do plano permanece inalterado, mas a abrangência contratual passou a constar como “Grupo de Estados”. A definição de "Grupo de Estados" em um plano de saúde refere-se a uma cobertura que abrange determinados estados específicos, conforme estabelecido pela operadora do plano. Contudo, os estados incluídos nesse grupo podem variar entre as diferentes operadoras e planos oferecidos. Portanto, para identificar precisamente quais estados estão contemplados no seu plano sob essa classificação, seria essencial consultar o Contrato. Trata-se, pois, de prova ambígua e superveniente, incapaz, por si só, de infirmar o regime de cobertura vigente à época dos fatos, que permanece delimitado ao território fluminense, salvo prova em sentido contrário, não colacionada aos autos. As partes não instruíram o feito com o contrato firmado com a operadora, tampouco com os termos e condições gerais aplicáveis ao plano nº GE 01, 02-2 - “Plano Unimed Rio Save Sem Parto - Ais desde 01/10/2013”, cuja leitura seria imprescindível para a correta interpretação da cláusula de abrangência. A ausência do contrato, nesse ponto, atrai o ônus probatório à parte autora, que não se desincumbiu do dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não há nos autos comprovação idônea de que a Apelante tenha direito à cobertura dos serviços eletivos (consultas e exames em geral) fora do Estado do Rio de Janeiro, tampouco se identifica negativa injustificada ou prática ilícita por parte das operadoras rés, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência. Por derradeiro, cumpre registrar ainda que, no curso desta apelação cível, a parte autora/apelante noticiou, mediante petição incidente, a ocorrência de fato superveniente a saber: queda doméstica ocorrida em novembro de 2024, que teria resultado em fratura exposta na tíbia esquerda, com necessidade de internação hospitalar imediata, intervenção cirúrgica de urgência, sessões de câmara hiperbárica e curativo VAC, pleiteando tutela de urgência para ver assegurado o atendimento médico perante a Unimed Vitória. Todavia, rememoro que a própria parte autora noticiou posteriormente ter ingressado com ação autônoma, distribuída sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, perante o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, oportunidade em que obteve tutela de urgência deferida, determinando o início imediato do tratamento específico prescrito, mostrando-se assim prejudicado qualquer exame neste recurso quanto à obrigação de fazer relacionada ao referido fato ocorrido supervenientemente à sentença, porquanto já objeto de medida jurisdicional própria, deferida com eficácia imediata, o que esvazia a utilidade do pedido formulado em caráter incidental nesta apelação. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, estando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AJG, outrora deferido. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso

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Processo nº 5034443-79.2023.8.08.0035

ID: 280728625

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034443-79.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFENON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI CORREA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034443-79.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA STEFENON DA SILVA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034443-79.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA STEFENON DA SILVA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ELETIVO FORA DA ABRANGÊNCIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde da Unimed Rio contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, diante da negativa da Unimed Vitória em realizar atendimentos médicos eletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed pela negativa de atendimento eletivo fora da área de abrangência do plano; (ii) estabelecer se houve ilicitude na conduta da Unimed Vitória ao recusar os serviços pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR os autos já se encontram em plenas condições para imediato julgamento do mérito, se tornando, assim, desnecessária a análise da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível por esta colenda Câmara, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, considerando ainda que a eficácia do efeito suspensivo exaure-se com o julgamento do próprio recurso de apelação cível. O pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca da apelação cível, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno que ataca decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo. As cooperativas do Sistema Unimed, embora autônomas, apresentam-se ao consumidor como rede integrada sob marca única, sendo reconhecida jurisprudencialmente a responsabilidade solidária entre a operadora contratante e a executora, nos moldes da teoria da aparência. A abrangência contratual do plano da autora é estadual (RJ), e a suspensão do atendimento eletivo pela Unimed Vitória decorreu de inadimplemento contratual da Unimed Rio, sem previsão legal ou contratual que obrigue a prestadora local à cobertura dos serviços eletivos fora da área contratada. Tratamentos eletivos, por não configurarem urgência ou emergência, somente geram obrigação de cobertura quando previstos contratualmente, o que não foi demonstrado nos autos. A autora não instruiu a ação com o contrato do plano de saúde nem comprovou direito à cobertura no Estado do Espírito Santo, atraindo para si o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). A petição incidental que noticiava fratura e tratamento urgente restou prejudicada, uma vez que nova ação judicial autônoma já garantiu a tutela pleiteada, tornando inócua a análise desse pedido no recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A cooperativa executora de plano de saúde pode responder solidariamente com a operadora contratante nos casos de negativa indevida de cobertura, quando houver aparência de rede integrada. A negativa de atendimento eletivo fora da área de abrangência contratada não configura ilícito, salvo previsão contratual ou situação excepcional. A ausência de prova contratual da abrangência geográfica do plano impede o reconhecimento do direito à cobertura em estado diverso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I; 487, I; 1.012, caput e §1º, V; 309, III; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.05.2017, DJe 31.05.2017. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1830942/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023. STJ, AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 30.04.2018. STJ, AgInt no AREsp 1585959/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022. STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, e sob igual votação, julgar prejudicado o agravo interno. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA STEFENON DA SILVA em face da sentença de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em face da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda e Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 11033787), a parte apelante Maria Stefenon da Silva sustenta, em síntese: (i) que é beneficiária de plano de saúde da Unimed Rio há mais de 30 anos e, mesmo estando em dia com suas obrigações contratuais, teve consultas e tratamentos médicos negados pela Unimed Vitória, sob a alegação de não mais atender ao plano oriundo da Unimed Rio; (ii) que a recusa da prestação de serviços importou violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo especialmente grave diante de sua condição de idosa com múltiplas comorbidades; (iii) que a sentença ignorou a prova documental constante dos autos que evidenciava a negativa de atendimento; (iv) que a solidariedade entre as cooperativas da Unimed já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Ao final, requer o provimento do recurso com a procedência integral da demanda. Em contrarrazões, a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) sua ilegitimidade passiva ad causam, por não deter relação jurídica direta com a autora, que é vinculada exclusivamente à Unimed Rio; (ii) que não houve negativa de atendimento de sua parte, tampouco requerimento formalizado para tanto; (iii) que o sistema de intercâmbio entre Unimeds exige autorização da cooperativa contratante (Unimed Rio), sendo a cooperativa local apenas executora dos serviços; (iv) que inexiste solidariedade entre as cooperativas, as quais são pessoas jurídicas autônomas; (v) que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ao final, requer o não provimento do recurso. Petição (ID 11125870) de Maria Stefanon noticiando suposto fato superveniente, dando conta de acidente doméstico ocorrido em novembro de 2024, que resultou em fratura exposta na perna esquerda da autora, submetida à cirurgia de urgência, internação em UTI e posterior indicação médica de tratamento com câmara hiperbárica, o qual estaria sendo obstado por ausência de autorização no sistema de intercâmbio. Decisão recebendo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, à intelecção do art. 1.012 caput e §1º, V, CPC/15 – cf. Id 11151849. Agravo Interno colacionado ao evento 11357829, interposto pela Unimed do Estado do Rio De Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“Unimed-Ferj”) e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro (“Unimed-Rio"), alegando, em síntese: (i) a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral atrai a incidência do art. 309, III, do CPC, operando a revogação tácita da tutela provisória anteriormente concedida; (ii) a manutenção dos efeitos da decisão liminar revela-se incompatível com o comando definitivo da improcedência, tendo em vista que tal manutenção fere a lógica processual e jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal; (iii) a decisão monocrática agravada deve ser revista, seja por juízo de retratação, seja por julgamento do órgão colegiado, com a devida exclusão dos efeitos suspensivos atribuídos à apelação, considerados indevidos. Protocolada nova petição (Id 11462146) por Maria Stefenon Da Silva, aos 13 de dezembro de 2024, por meio da qual a parte informa que o objeto da petição incidental anterior, na qual atribuição de efeito suspensivo ou tutela de urgência, com base em fato novo (grave fratura, cirurgia e indicação de tratamento especializado), foi integralmente apreciado em nova demanda judicial. Referida ação autuada sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, fora distribuída ao 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, tendo sido concedida tutela de urgência determinando o início do tratamento médico prescrito no prazo de 48h, conforme decisão proferida em sede de plantão judiciário. Assim, informa a parte agravada que não mais subsiste a necessidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido de urgência formulado na petição incidental (ID 11125870), por já estar em curso medida jurisdicional autônoma com objeto idêntico. Inicialmente, destaco que, muito embora a decisão liminar proferida pelo Relator no curso do recurso de apelação ou agravo de instrumento seja passível de impugnação pela via do agravo interno (1.070, do CPC/2015), na hipótese sub examine, todavia, reputo prejudicado o seu processamento. Isto porque, os autos já se encontram em plenas condições para imediato julgamento do mérito, se tornando, assim, desnecessária a análise da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível por esta colenda Câmara, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, considerando ainda que a eficácia do efeito suspensivo exaure-se com o julgamento do próprio recurso de apelação cível. De fato, a esta altura, o pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca da apelação cível, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno. Ademais, sobreveio aos autos petição subscrita por Maria Stefenon da Silva (ora apelante), datada de 13 de dezembro de 2024, na qual a parte noticia fato processual superveniente, qual seja, que diante da urgência da situação clínica da Apelante (grave fratura, pós-cirurgia, necessidade de tratamento com câmara hiperbárica e curativo VAC), foi ajuizada nova ação judicial em regime de plantão judiciário, distribuída sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, perante o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, em que foi deferida tutela de urgência para que a autora fosse submetida ao tratamento indicado no prazo de 48h. Logo, a medida de urgência pleiteada e que ensejou a decisão ora agravada foi integralmente alcançada e assegurada em outra demanda judicial, tornando, por via de consequência, inócua a discussão travada neste recurso interno. Em razão disso, e diante da perda superveniente de objeto, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente agravo interno, por ausência de utilidade prática na sua apreciação. Assim, passo ao exame do mérito do recurso de apelação. De antemão, constato a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia posta diz respeito à alegada recusa indevida de cobertura de consultas e tratamentos médicos necessário à recorrente Maria Stefenon da Silva, beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed-Rio, tendo como alvo a atuação da Unimed Vitória, cooperativa localizada em estado diverso do da operadora contratada. A Apelante narra em sua exordial que, após mais de 30 anos de vínculo contratual com a Unimed Rio (originado de migração do plano Golden Cross), teria sido surpreendida com a negativa de agendamento de consultas por parte da Unimed Vitória, sob a alegação de descontinuidade no atendimento aos beneficiários da Unimed Rio no Estado do Espírito Santo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante fundamentou a improcedência na ausência de prova suficiente acerca da negativa de atendimento pelo plano de saúde, ressaltando que as mensagens de WhatsApp colacionadas pela autora (ID 34858551) não se prestam como prova cabal da recusa do atendimento médico. Inicialmente, destaco que a jurisprudência do c.STJ reconhece que, embora as cooperativas Unimed possuam personalidades jurídicas distintas e autonomia administrativa, elas se apresentam ao consumidor como uma rede integrada, utilizando a mesma marca e promovendo a ideia de abrangência nacional. Essa configuração gera a aplicação da teoria da aparência, que fundamenta a legitimidade passiva, tanto da Unimed Rio, quanto da Unimed Vitória, além da responsabilidade solidária entre as cooperativas em casos de negativa indevida de cobertura ou má prestação de serviços. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED . RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA . MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES . CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura . 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9 .656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários . 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5 . É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). No entanto, a análise da possibilidade de atendimento fora do estado de origem do plano de saúde, especialmente em casos de tratamentos eletivos não urgentes ou emergenciais, como na hipótese, exige a consideração de outros aspectos. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso VI, estabelece que o uso e eventual pedido de reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada é admitido apenas em situações excepcionais, como urgência ou emergência, ou na ausência de profissionais ou estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada. Verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). (…) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (…) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Assim, para tratamentos eletivos, a cobertura fora da área contratada dependerá das condições específicas do contrato firmado entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. Consoante verifico pelo documento que instruiu a petição inicial, juntado ao Id 11033380, o Plano da apelante era o de número 9048 - “Plano Unimed Rio Save Sem Parto - Ais desde 01/10/2013”, não adaptado e de abrangência ESTADUAL, número de registro na ANS “GE 01, 02 – 2”. Essa abrangência também pode ser confirmada pela relação divulgada no site da Unimed-Rio, in: . É fato incontroverso, reconhecido pela própria Unimed Vitória em sua contestação, que houve a suspensão unilateral dos atendimentos eletivos aos beneficiários da Unimed Rio a partir de 22/08/2023. Tal reconhecimento se deu expressamente às fls. 18 e 19 da peça defensiva, oportunidade em que a ré colacionou, inclusive, comunicado oficial ao público consumidor, conforme documento reproduzido nos autos. No referido comunicado institucional, a Unimed Vitória declara que, “em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória, o atendimento eletivo aos clientes da Unimed Rio (código 0037) está suspenso desde o dia 22/08/2023”, mantendo-se apenas os atendimentos de urgência e emergência. Conquanto os serviços médicos eletivos prestados aos usuários da Unimed-Rio estivessem suspensos perante a Unimed Vitória, não há como considerar tal ato indevido ou ilícito no presente caso, ante a ausência de obrigação legal ou contratual da Unimed Vitória de atender beneficiários de plano contratado com outra cooperativa, cuja abrangência contratual é estadual (RJ). O colendo STJ tem decidido que em situações de tratamentos eletivos, a jurisprudência não reconhece, de forma geral, a obrigatoriedade de cobertura fora da área de abrangência contratada, salvo se houver previsão contratual ou se configurarem hipóteses excepcionais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE . BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES E PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO . UNIMED PALMAS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. FALTA DOS REQUISITOS PARA CABIMENTO DO CUSTEIO . EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA CONTRATADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 . REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . (...) 3. Nos termos do art . 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente em casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado. 4. No caso, conforme delineado no acórdão recorrido, ficou comprovado pela UNIMED PALMAS que o mesmo tratamento oferecido pelo Sírio-Libanês era disponibilizado na Clínica Oncológica de Palmas . 5. Assim, se havia estabelecimento adequado ao tratamento em Palmas, e tendo o BENEFICIÁRIO se internado em hospital de alto custo, sob o fundamento de inércia da operadora, motivo que foi rechaçado pelo TJSP, conforme registrado no aresto combatido, não há direito a qualquer reembolso. 6. (...). Agravo interno não provido, com imposição de multa . (STJ - AgInt no AREsp: 1170106 SP 2017/0224424-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE . REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1 .459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n . 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n . 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2 . O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Portanto, embora exista solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed em casos de negativa indevida de cobertura ou má prestação de serviços, a possibilidade de atendimento em outra unidade, fora dos limites de abrangência do contrato firmado pela apelante, para tratamento eletivo não urgente ou emergencial, depende de cláusulas contratuais específicas do plano de saúde da parte e da existência de cláusulas abusivas que limitem indevidamente os direitos do consumidor, o que não se verifica na presente hipótese, na qual as cláusulas gerais do contrato sequer foram colacionadas. Dessa forma, ainda que a Autora tenha sofrido limitação em seu acesso à rede assistencial da Unimed Vitória, tal circunstância decorre, ao que se dessome dos autos, dos limites objetivos do contrato celebrado e não de conduta abusiva das operadoras rés. Ressalto ainda que, ao Id 11033321 a autora demonstrou atendimento e internação no Vitória Apart para tratamento de uma pneumonia de repetição ocorrido em 30/04/2023, ou seja, um caso de urgência que foi tratado pela Unimed Vitória. Inclusive, não se configuram os requisitos para indenização por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita imputável às rés. Entretanto, após a prolação da sentença de improcedência, e já no curso da presente apelação cível, a parte autora e ora Apelante procedeu à juntada de imagem de sua carteirinha atualizada, com início de cobertura em 01/04/2024 — ou seja, em momento posterior à propositura da demanda e à data da ocorrência dos fatos controvertidos — na qual se observa que o número de registro do plano permanece inalterado, mas a abrangência contratual passou a constar como “Grupo de Estados”. A definição de "Grupo de Estados" em um plano de saúde refere-se a uma cobertura que abrange determinados estados específicos, conforme estabelecido pela operadora do plano. Contudo, os estados incluídos nesse grupo podem variar entre as diferentes operadoras e planos oferecidos. Portanto, para identificar precisamente quais estados estão contemplados no seu plano sob essa classificação, seria essencial consultar o Contrato. Trata-se, pois, de prova ambígua e superveniente, incapaz, por si só, de infirmar o regime de cobertura vigente à época dos fatos, que permanece delimitado ao território fluminense, salvo prova em sentido contrário, não colacionada aos autos. As partes não instruíram o feito com o contrato firmado com a operadora, tampouco com os termos e condições gerais aplicáveis ao plano nº GE 01, 02-2 - “Plano Unimed Rio Save Sem Parto - Ais desde 01/10/2013”, cuja leitura seria imprescindível para a correta interpretação da cláusula de abrangência. A ausência do contrato, nesse ponto, atrai o ônus probatório à parte autora, que não se desincumbiu do dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não há nos autos comprovação idônea de que a Apelante tenha direito à cobertura dos serviços eletivos (consultas e exames em geral) fora do Estado do Rio de Janeiro, tampouco se identifica negativa injustificada ou prática ilícita por parte das operadoras rés, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência. Por derradeiro, cumpre registrar ainda que, no curso desta apelação cível, a parte autora/apelante noticiou, mediante petição incidente, a ocorrência de fato superveniente a saber: queda doméstica ocorrida em novembro de 2024, que teria resultado em fratura exposta na tíbia esquerda, com necessidade de internação hospitalar imediata, intervenção cirúrgica de urgência, sessões de câmara hiperbárica e curativo VAC, pleiteando tutela de urgência para ver assegurado o atendimento médico perante a Unimed Vitória. Todavia, rememoro que a própria parte autora noticiou posteriormente ter ingressado com ação autônoma, distribuída sob o nº 5040822-02.2024.8.08.0035, perante o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, oportunidade em que obteve tutela de urgência deferida, determinando o início imediato do tratamento específico prescrito, mostrando-se assim prejudicado qualquer exame neste recurso quanto à obrigação de fazer relacionada ao referido fato ocorrido supervenientemente à sentença, porquanto já objeto de medida jurisdicional própria, deferida com eficácia imediata, o que esvazia a utilidade do pedido formulado em caráter incidental nesta apelação. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, estando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AJG, outrora deferido. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso

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Processo nº 5000548-37.2025.8.08.0010

ID: 315316988

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000548-37.2025.8.08.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ABREU SOARES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000548-37.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA PENHA ABREU SOARES DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE - DECISÃO – Refere-se à “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA” proposta MARIA DA PENHA ABREU SOARES DIAS em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, ambos devidamente qualificados na peça de ingresso. A Autora aduz que foi servidora pública municipal efetiva, vinculada ao Município requerido, no cargo de Servente de Limpeza, desde 10/02/2003, exercendo suas funções de forma contínua e sem máculas funcionais. Alega que em 13/08/2008, obteve aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante o cômputo de tempo de contribuição oriundo de múltiplos vínculos empregatícios, parte deles no serviço público municipal e parte significativa no setor privado (Anexos 1 e 2). Todavia, sustenta que foi exonerada do cargo público que ocupava , via Decreto do Prefeito (Anexo 3), sob a alegação de que a aposentadoria pelo RGPS teria gerado vacância automática do cargo nos termos do Artigo 51, IV da Lei Municipal 003/2002 Estatudo dos Servidores Municipais (anexo 4). Assim, pretente em tutela a reintegração ao cargo; Por fim, vieram-me os autos conclusos para análise do pleito de tutela provisória de urgência. Em que pese ser dispensado, é o breve relatório. De saída, registro que este Juízo enfrentou diversos feitos da mesma natureza, razão pela qual, adoto mesmo entendimento, inclusive já confirmado exaustivamente em grau recursal. Passo a fundamentar e decidir norteada pelo livre convencimento motivado. Num primeiro momento, evidencia-se que o provimento jurisdicional pretendido pela parte autora é justamente que seja reintegrada ao cargo que ocupava, posto que fora exonerada através de Decreto Municipal em razão da aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social, o que ensejaria vacância do cargo, entrementes, advoga de forma combativa que tal postura do ente municipal não se reveste de legalidade. Cumpre salientar que esta decisão será proferida nos mesmos termos de todos os casos já ajuizados anteriormente e paulatinamente deliberados pelo Juízo, eis que se refere a demanda em caráter repetitivo. A tutela provisória de urgência apresentada se reveste de caráter satisfativo, ou seja, é uma tutela de caráter antecipado, na qual se busca a satisfação imediata do bem da vida almejado no fim da demanda, medida em que, para alcançar eventual deferimento, a parte autora deve demonstrar probabilidade do direito e perigo de demora, requisitos cumulativos e esculpidos no permissivo art. 300 do Código de Processo Civil, eis que o provimento jurisdicional em caráter não exauriente e em sede de cognição limitada é via de exceção. Sob essas balizas jurídicas e fáticas apresentadas, entendo por bem realizar análise criteriosa e reflexiva sobre a matéria, o que passo a corporificar nos capítulos a seguir. (I) PREMISSA DE DIREITO: Amplitude e limites da discricionariedade administrativa O Poder Judiciário quando provocado a decidir questões inerentes aos demais Poderes, deve se revestir de cautela e razoabilidade, não podendo dar azo a uma ingerência por intermédio da tutela jurisdicional, comprometendo o poder decisório de cada Autoridade que goza de autonomia, eis que, não raramente, a questão decidida em campo administrativa extrapola o campo puramente normativo, o que poderá resultar em grave insegurança jurídica e desordem nas políticas públicas. Assim, antes mesmo de adentrar no ápice da discussão em torno da (i)legalidade da exoneração da parte autora decorrente de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, entendo como imperioso trazer breves apontamentos, mas necessários, acerca dos limites e amplitude da discricionariedade Administrativa. Pois bem. A tese autoral resta calcada, sobretudo, na justificativa de que o ato administrativo de exoneração no caso em testilha, não é revestido de discricionariedade, o que atrai a intervenção do judiciário, eis que o ente estaria imiscuindo-se no próprio conteúdo dos atos administrativos decidindo de forma contrária às normas aplicáveis na práxis. Assim sendo, afigura-se essencial registrar que a tutela invocada perpassa pelos limites da separação dos poderes através da invasão ao eventual campo de discricionariedade administrativa, sendo um dos principais pontos a serem enfrentados na presente ação. Por esses motivos, mostra-se necessário estabelecer os limites e amplitude do campo de discricionariedade administrativa conforme a doutrina especializada, de forma a conferir sustentação teórica à fundamentação que será desnudada. Em linhas gerais, a discricionariedade administrativa ocorre quando o mandamento legal deixa alguma margem de “liberdade” ao administrador para que este aprecie, conforme as especificidades de cada situação, qual é a solução mais adequada para dar plena satisfação à finalidade legal, sempre em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública e com as ideias de razoabilidade e proporcionalidade, portanto, trata-se de um “poder” discricionário regrado com limites normativos próprios em cada situação concreta. Assim, a discricionariedade é sempre infra legal ou constitucional, manifestando-se dentro da moldura normativa pré-estabelecida pelo legislador ou constituinte (originário/derivado). Ela decorre principalmente da impossibilidade material de o legislador prever abstratamente todas as situações possíveis, deixando ao administrador um campo de atuação para que este tome a melhor decisão possível de acordo com as peculiaridades do caso concreto e suas considerações subjetivas. Por conta desses aspectos subjetivos que influem naturalmente em todas as decisões humanas e variam de pessoa para pessoa, nunca haverá uma única melhor decisão possível. (ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Discricionariedade e Motivação do Ato Administrativo. In: LIMA, Sérgio Mourão Correa (coord.). Temas de Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Neves de Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 114-116) Agora, isso não legitima que administradores tomem decisões arbitrárias, escolhendo soluções manifestadamente ineficientes ou que certamente não atendem os fins legais e constitucionais sob o manto de uma pretensa liberdade absoluta. Não há discricionariedade nos campos de certeza positiva ou negativa, pois o administrador não está autorizado a fazer uma intelecção desarrazoada ou arbitrária do mandamento legal. A busca deve ser sempre pela melhor decisão para atender o interesse público, sendo que o terreno arenoso a ser enfrentado é definir o que atenderia de forma satisfatória o interesse público, já que não se pode confundir interesse público com mero anseios subjetivos dos administrados. Nesse sentido, a atividade administrativa não pode se desvincular dos fins constitucionais e legais para que foi estabelecida. Por estes motivos, as prerrogativas conferidas aos administradores não são “Poderes”, mas sim verdadeiros deveres-poderes: subordinam-se diretamente aos fins (deveres) para que foram criadas, guardando uma clara relação de instrumentalidade com a finalidade determinada na norma (finalidade imediata do ato administrativo) e com a consecução do interesse público (finalidade mediata do ato administrativo). Trata-se, portanto, de uma “liberdade” completamente instrumentalizada à consecução da finalidade legal: nunca uma liberdade absoluta. É claro que só transfere ao administrador o cometimento de eleger in concreto porque seria materialmente impossível, perante a realidade polifacética da vida, prever todas as situações suscetíveis de ocorrerem e todas as correspondentes soluções perfeitas para elas. Daí que, para flexibilizar a ação administrativa, instrumentando-a para obtenção dos resultados legalmente desejados de excelente realização do interesse público, confere certa “liberdade” no mandamento. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 995/996). Outra distinção a ser balizar é que a discricionariedade prevista abstratamente na norma não se replica necessariamente no caso concreto. Aqui existem dois planos lógicos distintos: I – O abstrato, em que a discricionariedade é prevista na hipótese, mandamento, ou finalidade da norma; II – O concreto, em que se analisa a ocorrência da discricionariedade nos elementos/pressupostos do ato administrativo de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Note-se, assim, que a discricionariedade prevista na norma pode se reduzir e até se extinguir de acordo com as especificidades do caso concreto em que se deva aplicar a regra legal abstratamente ensejadora de discricionariedade. Isso ocorre, como já foi dito, da impossibilidade material de o legislador prever todas as situações possíveis, deixando esta margem de liberdade para a apreciação in concreto da melhor decisão, estando o administrador público em melhor posição para analisar e dosar qual seria a solução mais adequada à finalidade da lei e ao interesse público. Este fenômeno é o que vem sendo chamado de “Redução da discricionariedade”. Este entendimento já foi referendado pelo STJ, a exemplo o Resp. 879/188/2006: A discricionariedade administrativa é um dever posto ao administrador para que, na multiplicidade das situações fáticas, seja encontrada, dentre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à finalidade legal. O grau de liberdade inicialmente conferido em abstrato pela norma pode afunilar-se diante do caso concreto, ou até mesmo desaparece, de modo que o ato administrativo, que inicialmente demandaria um juízo discricionário, pode se reverter em ato cuja atuação do administrador esteja vinculada. Neste caso, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas restauração da ordem jurídica. Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir. Por esses motivos, já se encontra superada a idealização de que o mérito administrativo é analisado em abstrato. Essa tese partia da criticada (mas ainda muito difundida) classificação dos atos administrativos em atos administrativos vinculados ou discricionários, de forma que os atos discricionários não seriam suscetíveis de apreciação pelo Judiciário por se tratar de matéria afeta à Administração Pública, o que não mais se corrobora contemporaneamente, sobretudo, da inviabilidade de aplicação de um sistema “tudo ou nada”. Na verdade, nunca haverá um ato totalmente discricionário. A discricionariedade, como já explanei, é uma liberdade concedida sempre dentro da moldura legal e/ou constitucional. Assim, sempre haverá elementos de vinculação nos chamados “atos discricionários”; por este motivo, é mais técnico se falar em “aspectos” ou “traços” de discricionariedade/vinculação. Outrossim, o controle judicial da atividade administrativa não se submete apenas à legalidade estrita, podendo valer-se de princípios constitucionais para aferir a juridicidade de determinada prática administrativa. Mais uma vez, o legislador não tem como prever abstratamente todas as possibilidades e condutas possíveis para regulação exaustiva de todas as hipóteses fáticas. A ausência de previsão legal expressa de determinada conduta não gera a conclusão automática de que o Judiciário não pode analisar sua licitude ou ilicitude. Não se discute, aqui, a submissão da Administração Pública aos ditames legais através do princípio da legalidade administrativa. Porém, na concepção doutrinária mais moderna, o âmbito normativo dessa norma-princípio tem assumido maior complexidade fático-jurídica. Atualmente, a ideia de “legalidade” vem sendo substituída pela de “juridicidade”: a Administração Pública não se submete apenas à lei em sentido formal, mas também às regras, princípios e valores constitucionais, portanto, há verdadeira submissão a um campo normativo próprio (regras e princípios). Em sentido semelhante a este posicionamento, o autor Gustavo Binenbojm destaca que “a vinculação ao direito não plasmado na lei marca a superação do positivismo legalista e abre caminho para um modelo jurídico baseado em princípios e regras, e não apenas nestas últimas”. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 25) Ato contínuo, à luz do princípio da juridicidade, abre-se a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos não apenas a partir das leis escritas, como também – e sobretudo - a partir dos princípios e mandamentos constitucionais. Desse modo, exsurgindo uma inquestionável violação a quaisquer dos princípios constitucionais da Administração Pública, materializa-se um verdadeiro vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade lato sensu, possibilitando o controle jurisdicional sem qualquer incursão no chamado “mérito administrativo”. Apenas se deve tomar o cuidado com o fato de que esta possibilidade não significa liberdade absoluta do Poder Judiciário. Como não poderia deixar de ser, o controle jurisdicional a partir de princípios deve ser empreendido de forma criteriosa e em situações limítrofes, cautela que será empreendida nessa decisão. Nessa lógica, essa forma de controle jurisdicional só deve ocorrer, em regra, quando a violação aos princípios postos como parâmetro estiver dentro da zona de certeza positiva. Em outras palavras, para se alcançar a tutela pretendida ou qualquer outra que demande intervenção em outros Poderes por parte do Judiciário, o autor deve demonstrar que o Administrador possuía margem de escolha em um campo positivo e que optou de forma consciente por situação que contraria princípio ou regra, que reveste o ato de inconstitucionalidade/ilegalidade. Inobstante a tais premissas introdutórias, em que pese as razões declinadas na fundamentação jurídica da autora, não se atrai valoração do critério dicionário, posto que, como será exposto a seguir, a alternativa a ser trilhada pelo Administrador, na hipótese de aposentadoria do Servidor Estatutário em Regime Geral da Previdência, é ato que se reveste de caráter vinculante, atraindo um dever e não uma faculdade, para atendimento ao mediato interesse público. (II) DA JURIDICIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO Consoante minunciosamente fundamentado no capítulo supra, pela contemporaneidade e próprio giro pragmático do direito administrativo, não há separação estanque entre ato discricionário e vinculado, permitindo maior margem de análise pelo Judiciário, a exemplo, do que fora declinado por diversos momentos nas Cortes Vértices em face do Poder Público para materializar a política pública de saúde ante o momento pandêmico, todavia, no caso sub judice, sequer é necessário adentrar na “zona de certeza positiva” da discricionariedade administrativa, eis que as alegações autorais não se corroboram, ao menos neste momento, nos temos que passo a alinhavar, mesmo em análise não exauriente. De saída, registro, que o c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema apresentado em Juízo, em Regime de Repercussão Geral, no julgamento do RE 1.302.501 - Tema 1.150 da Repercussão Geral, concluído no dia 18/06/21. Em outras palavras, há decisão da Suprema Corte Brasileira em caráter vinculante e que deve ser balizada no caso concreto, sob pena de grave violação ao sistema de precedentes, confira-se a tese vinculante: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” (STF, RE 1.302.501 - Tema 1.150 da Repercussão Geral, concluído no dia 18/06/21) Em melhor aprofundamento da questão, para que seja revestida a exoneração, de legalidade, a Lei Municipal deve prever de forma expressa que a aposentadoria é hipótese de vacância do cargo, aliás, frisa-se, ainda, que a corte apenas tornou vinculante um tema que restava assente perante ambas as turmas do c. Supremo Tribunal Federal, no que constato que decisões contrárias ao precedente alhures, vêm sendo cassadas em sede de Reclamação Constitucional, a exemplo, cito: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS E A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO ( CF, ART. 37, II). PRECEDENTES. TEMA 1.050 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (...) verifica-se que a decisão cuja suspensão se requer se encontra em descompasso com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, na medida em que admite a possibilidade de continuação do exercício de cargo público após aposentadoria voluntária pelo RGPS. Deveras, nos termos do que restou assentado pelo Plenário desta Corte, a reintegração de servidores aposentados, tal qual determinado no caso concreto, obsta a plena eficácia da regra constitucional do concurso, ofendendo, assim, a ordem pública e gerando relevante impacto financeiro para o Poder Legislativo Municipal. (STF - SS: 5533 RS 0112755-09.2022.1.00.0000, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1292180 RS 0074838-06.2020.8.21.7000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Na hipótese do Município de Bom Jesus do Norte, o próprio inciso V do art. 51 da Lei Municipal n. 003/2012 diz que “A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria”, ou seja, não se trata de campo duvidoso a ser trilhado, a interpretação é lógica e clarividente, deste modo, o servidor que se aposente, mesmo que em Regime Geral, já que é a única possibilidade para todos os servidores do Município, que não goza de regime próprio, dá azo a vacância do cargo, posto que a permanência no cargo afronta a regra do concurso público sendo, portanto, inconstitucional. Assim, por força da aplicação do entendimento supra, não se torna possível coadunar com a tese desnudada de que inexiste legislação que impeça a cumulação do cargo com a aposentadoria, pois, repisa-se, o tema foi enfrentado em caráter de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em hipótese tal, ou seja, in casu, incumbe ao demandante realizar distinguishing para que o Juízo possa realizar tal valoração, nos moldes do §1º do art. 489 do CPC, o que não se revela possível neste estágio de cognição sumária. Destarte, relativa à tese de necessidade de regular processo administrativo com ampla defesa e contraditório, esclareço que o tema já fora enfrentado por este eg. Tribunal de Justiça, sendo que cumpre gizar que na hipótese não se trata de “demissão” haja vista que em sede de Direito Administrativo, demissão é um ato que possui caráter punitivo ao servidor, no caso em análise, estamos diante de exoneração, que possui tratamento/natureza jurídica diversa, não sendo o caso de instauração de processo administrativo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO IESP - REINTEGRAÇÃO EM CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA PELO INSS VACÂNCIA DO CARGO IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO INERENTE CARGO - RECURSO IMPROVIDO . 1 - A aposentadoria voluntária, conforme previsto em lei, é causa de vacância do cargo respectivo e, consequentemente do vínculo jurídico existente com a Administração Pública, decorrendo deste fato a impossibilidade de o servidor público continuar exercendo suas atividades no cargo declarado vago por lei, a não ser que se submeta a novo concurso público que o habilite a outro provimento originário, na forma preconizada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. 2 - É vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do regime próprio de previdência social com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 3 - Ainda que não haja violação aparente dos termos do art. 37, § 10, da CR/88, não se pode deixar de observar a dicção do art. 60, inc. IV, do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (LC 46/94), segundo o qual, a vacância do cargo público decorrerá dentre as hipóteses, da aposentadoria. 4 - Acarretando automaticamente a aposentadoria a vacância do cargo, configura-se ato vinculado da administração o desligamento do apelante de suas funções, portanto, prescindível a instauração do processo administrativo, pois não se trata de demissão. (TJES, Classe:Agravo de Instrumento, 047189000517, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 22/04/2019) 5 Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00520126620138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) “destaquei” Outrossim, acerca de eventual alegação de decadência do direito da Administração em realizar a exoneração do servidor por força do curso de lapso temporal superior a cinco anos, tratando-se de hipótese que se reveste de inconstitucionalidade e não de ilegalidade, a jurisprudência reconhece que não há que se falar em direito adquirido, posto que não se convalida com decurso do tempo, no que trago à baila posicionamento das cortes vértices: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decadência. Anulação de ato inconstitucional. Súmula nº 473/STF. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 985614 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017) (STF - AgR ARE: 985614 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/05/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-133 20-06-2017) “destaquei” CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DE ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí se insurge contra decisão do Conselho Nacional de Justiça por meio da qual foram desconstituídos atos de provimento derivado de cargo público. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. No caso concreto, o provimento derivado de cargos públicos efetivos sem prévio concurso público constitui evidente violação à Constituição Federal. 3. Ordem denegada, para manter a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (STF - MS: 26948 DF 0005636-14.2007.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) “destaquei” ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes. 3. Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à cumulação dos vencimentos de dois cargos públicos de médico com proventos de aposentadoria de outro cargo da mesma especialidade, firmou a orientação no sentido de que "o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição. Ao não mencionar a possibilidade de cumulação de dois proventos de aposentadorias decorrentes dos referidos cargos não acumuláveis, entende-se que o Constituinte manteve a compreensão de que não se podem cumular duas aposentadorias em dois cargos que, de acordo com a Constituição de 1988, não são cumuláveis. Precedentes do STF" ( AgInt nos EDcl na AR 6.055/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14/10/2019).. (STJ - AgInt no REsp: 1522353 RS 2015/0073976-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Assim, vê-se claramente, ao menos em análise sumária, por qualquer ângulo, não há margem para se aderir as razões autorias neste momento, posto que, aprioristicamente, o posicionamento da Administração Pública não fora inconstitucional/ilegal. Por oportuno, tocante a eventul alegação de quebra de isonomia/impessoalidade, sob o argumento que nem todos servidores aposentados foram exonerados, no que haveria tratamento desigual, consigno que se refere à uma questão que extrapola o limite individual da demanda e que deve ser tutelada/analisada sob o viés da moralidade administrativa em apuração própria e via adequada, não tendo tal hipótese, mesmo que confirmada, o condão de atingir os limites desta demanda ante a fundamentação outrora apresentada. Sem prejuízo, no que tange a invocação da violação do princípio da confiança legítima, reflexamente entendo que resta prejudicada e não é aplicável na espécie, posto que, tratando-se de postura inconstitucional, qual seja, a mantença de servidor público aposentado pelo RGPS em hipótese de previsão legal de vacância em legislação local, consoante reconhecido pelo Pretório Excelso, desautoriza-se a invocação de legitimidade, não podendo se preservar uma confiança construída em expectativa de ato ilegítimo/inconstitucional. Aliás, aduzirir que eventuais gestões anteriores não assumiram este posicionamento de cumprir os mandamentos constitucionais, em nada corrobora o direito pleiteado, posto que não se releva adequado advogar que o não fazer de um, justifica a mantença da postura por outro, eis que o sistema jurídico brasileiro adota o sistema civil law, não sendo a prática reiterada de uma conduta (costume), apta a contrariar a constituição ou legislação, no que aponto eventual costume/postura contra legem, nos moldes do art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Mercê a tais alinhamentos, deixo de conceder a tutela provisória de urgência outrora pleiteada, ante a ausência de probabilidade do direito suficiente para o deferimento, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por oportuno, esclareço que irresignação que extrapolem o campo puramente normativo não podem ser objeto de balizas processuais, sendo este um desafio político do próprio mister do Administrador, que também não pode se imiscuir para valorizar popularidades, sob pena de consagrar a vontade popular e contrariar a norma constitucional, o que atrai, em alguma medida, dano ao próprio interesse público, no que rogo ao autor que preserve a urbanidade em seus peticionamentos. Assim, crendo que concluo com firmeza o ônus argumentativo que me é imposto, entendo como medida prudente, em sede de cognição sumária, o indeferimento da tutela invocada. - DISPOSITIVO - Ex positis, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Determino a citação do requerido. Com a apresentação de eventual defesa, intime-se o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Ao final, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte-ES, 02 de julho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5000299-83.2025.8.08.0011

ID: 319375214

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000299-83.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO MANOEL TINOCO NEVES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAYARA MARQUES DE PAULO

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JULIA BRUM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000299-83.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTINO MANOEL TINOCO NEVES REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA BRUM DE OLIVEIRA - ES41167, MAYARA MARQUES DE PAULO - ES35406 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesses, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2 Preliminar: ausência de documento indispensável à propositura da ação No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15), sobretudo a comprovação dos descontos realizados, vide ID. 61249057. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. 2.3 Preliminar: ausência de interesse de agir Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, além do ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral sofridos. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Portanto, rejeito a referida preliminar. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, razão pela qual dispenso a realização de audiência UNA tal como outrora designado. Nesse sentido, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que o polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido. Firmo esse entendimento pois observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento de associação de ID 64469159, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos da associação foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento de filiação, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Isso porque, ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento de filiação apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. A propósito, a Requerida não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica entre as partes, como um contrato válido assinado ou uma autorização expressa para os descontos. Com efeito, as cobranças realizadas pela Requerida são indevidas, uma vez que esta não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados. Nesse contexto, registre-se que não era responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos. Nesse diapasão, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição associativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Ademais, identifica-se a existência de relação de consumo no presente caso, pois a Requerida se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a Requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de pensão/aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte Requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade do Autor e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de lançar descontos no benefício previdenciário da Requerente (nº 128.974.032-9), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DECLARO a nulidade do contrato que originou a referida contribuição. CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor total de R$ 212,34 (duzentos e doze reais e trinta e quatro centavos), em dobro, conforme extrato de Id. 61249057, a partir de cada desconto indevido Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, CONJ 502 E 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000

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Cristiano Soares Tofano x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 320895551

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001925-11.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES TOFANO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MOURA CORDEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SOARES TOFANO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Vistos em Inspeção/2023. Relatório 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade combinado com obrigação de fazer, pedido de indenização de danos morais e antecipação de tutela ajuizada por CRISTIANO SOARES TÓFANO em desfavor de EDP – ESCELSA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a exordial, em síntese, que o Autor, no mês de abril de 2022 a empresa ré, alega ter feito inspeção no imóvel residencial, onde foi confeccionado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (no º 9348981), sob a alegação da existência de irregularidades na medição de energia, com demonstrativo de cálculo de consumo irregular de e R$ 6.100,25 (seis mil e cem reais e vinte e cinco centavos)por e uma multa no montante de R$ 119,03 (cento e dezenove reais e três centavos), sendo realizado a troca do relógio sem a presença do autor ou de um representante. Destaca ainda que, na data de janeiro de 2023, a empresa ré, suspendeu o fornecimento da energia elétrica do autor. Logo, não concordando com as condutas realizadas e não reconhecendo os débitos cobrados, ajuizou a presente demanda, por meio da qual postulou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional consistente na determinação de imediata suspensão do lançamento de multas e juros nas próximas faturas e da tomada de medidas coercitivas, relativas aos valores mencionados. No mérito, pediu a (a) confirmação da liminar, (b) decretação da nulidade do TOI, (c) decretação de nulidade das multas e juros, d) condenação da parte ré lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Encerrou pedindo a gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de juntar os documentos. Decisão ID 22323265 concedendo o requerimento de tutela de urgência e determinou a citação da Requerida. Citada/Intimada integralmente, a concessionaria ré apresentou contestação, ID 24653571, sem preliminares, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos, sob os principais argumentos de que o procedimento realizado encontra respaldo na Resolução n° 414/2010 da ANEEL, a inexistência de defeito na prestação de serviço, a presunção de legalidade do TOI e a inexistência de danos morais indenizáveis, juntando para tanto documentos. Réplica ID 29083834. Decisão de saneamento e organização ID 34382812. Intimadas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito ID 43117546. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, cumpre salientar que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque se está diante de matéria unicamente de direito e ainda do desinteresse das partes em produzir outras provas além da documental já colacionada aos autos, de modo que, na espécie, incide o art. 335, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. 4. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o procedimento de inspeção do medidor da instalação da unidade consumidora de titularidade da autora e a respectiva lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária ré possui o condão de atribuir a requerente o dever de pagamento pela diferença apurada no medidor de energia. 5. Contudo, antes de adentrar ao mérito, analiso a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que não há dúvidas já que a autora utiliza a energia elétrica como destinatária final, sendo portanto vulnerável em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante a concessionária ré. Logo, in casu, estando patente a vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente a requerida, porque não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, reitero que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova será aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, isto é, caberá a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias, em forma de capítulos, a saber: 6. Da nulidade do TOI: Pede o Autor a declaração de nulidade do TOI por tratar-se de ato lavrado de maneira unilateral pela concessionária Requerida. Entrementes, ante a impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento que deu origem a cobrança dos supostos débitos pela requerida, já que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi produzido de forma unilateral pela concessionária ré, documento que, por sua vez, não é dotado de presunção de legitimidade, conforme remansosa jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que razão assiste à parte autora. Isso porque, verifica-se que, em 20/10/2020, ocorre uma nova visita de técnicos da EDP na residência da parte autora, onde foi constatada suposta irregularidade nos condutores elétricos de entrada e saída do aparelho de medição, que estavam com a ligação invertida, conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) N° 9348981. Como ressaltado na réplica, o Autor não acompanhou nenhum dos procedimentos adotados pela EDP, comprovando-se pela falta de sua assinatura nos documentos juntados pela própria concessionária ré. Na sequência, a concessionária substituiu o medidor para fins de renovação/modernização do aparelho de medição. Constatada a irregularidade, foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada, sendo que a concessionária ré, sem apontar o suposto período em que perdurou a irregularidade, mas utilizando-se dos critérios de cálculo disposto nos arts. 130, inc. IV, 131 da Resolução ANEEL n°414/2010, acrescido dos custos administrativos e dos impostos, apurou o valor indicado na exordial e correspondente ao débito da demandante em razão da recuperação de consumo da unidade consumidora. Assim, apesar da suposta regularidade do procedimento disposto no art. 129 da Resolução ANEEL n°414/2010, verifico que não se desincumbiu a requerida de demonstrar a autoria pela suposta irregularidade e o período que as fases de entrada e saída ficaram invertidas, tanto que a requerida não indicou o período que perdurou a suposta irregularidade, tendo aplicado o critério de cálculo genérico baseado nos “fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares”, como prescreve o inc. IV do art. 130 da Resolução ANEEL n°414/2010. Além disso, analisando o histórico de ID 22132973, constato que não houve variação do consumo após a constatação da suposta irregularidade. Não há de se olvidar do direito da concessionária ré realizar inspeções nos relógios medidores de consumo de energia elétrica e, caso constatada fraude ou violação no relógio medidor, emitir o TOI e exigir a recuperação de consumo, de acordo com o procedimento estabelecido pela ANEEL. Entretanto, in casu, não foram apresentados elementos que justificassem o proceder da parte ré, na medida em que não se mostra possível saber por quanto tempo o medidor permaneceu com defeito, além de não ter ocorrido variação significativa do consumo de energia elétrica após a substituição do medidor defeituoso, que ficou abaixo à média que a unidade consumidora praticava nos meses anteriores a constatação da irregularidade, demonstrando assim que a falha foi de pequena monta, não justificando portanto a pretensão da demandada de imputar à autora consumo mensal incompatível com a sua média histórica, conforme consta do “demonstrativo de cálculo de consumo irregular”. Além disso, é inegável que não há possibilidade de saber a autoria do TOI, tendo em vista a falta de assinatura dos responsáveis e a enorme dificuldade de identificar o nome completo e legítimo dos funcionários. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “RECURSO INOMINADO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE INCLUSÃO ILEGAL DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1003023-55.2020.8.26.0318; Relator (a): Matheus Romero Martins; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Fraude no consumo originada de data anterior à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – Presunção de veracidade diante de obediência à Resolução ANEEL 414/2010 –Relatório técnico elaborado por laboratório de ensaiode confiança da própria concessionária que, a despeito de constatar ausência de lacre no medidor, atestou que o equipamento não apresentava defeito e estava aferindo corretamente o consumo de energia – Ausência de degrau de consumo nos meses subsequentes ao da troca do medidor que corrobora conclusão de ausência de consumo não medido – Presunção elidida – Faturamento suplementar inexigível – Débito que resulta irregular – Suspensão do fornecimento de energia, indevida – Dano moral in re ipsa, configurado – Indenização devida – Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento – Sentença parcialmente modificada – Decaimento mantido a cargo da ré, na incidência da Súmula 326 do C. STJ – Recursoparcialmente provido” (TJ/SP; Apelação Cível 1016306-50.2020.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021). “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA. LACRES ROMPIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEGRAU DECONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. - Não obstante a presunção de legitimidade dos atos da concessionária ré e a responsabilidade da parte autora sobre o medidor, não resta demonstrado o alegado benefício econômico do consumidor e, por conseguinte, consumo não faturado. - Ademais, em que pese o TOI de fls. 101/102 atestar sinais de violação no medidor de energia elétrica, o Histórico de Consumo de fls. 99/100, demonstra que mesmo após a substituição do equipamento, o consumo de energia daautora se manteve na média do período em que a ré entende a ocorrência de fraude. - Basicamente, o histórico de consumo confirma que após inspeção técnica e troca do equipamento, em setembro/2018, o consumo mensal faturado não sofreu alteração significativa, a ensejar a hipótese de locupletamento. - Assim, correta a sentença que determinou a desconstituição do débito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME” (TJ/RS - Recurso Cível, No 71009697277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021). “Apelação Cível. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Imputação de desvio de consumo. Confecção de TOI e recuperação de valores. Pretensão de cancelamento do ato administrativo e da dívida, bem como de repetição de valores e recebimento de indenização por danos morais. Procedência parcial. Apelo da ré. TOI e perícia técnica realizada, em sede administrativa, por laboratório acreditado que aponta que o medidor estava com uma de suas peças queimada (borne), importando pequena falha na aferição do consumo. Concessionária que, além do consumo medido, pretende que a autora pague o corresponde a 1.941 kWh, que,supostamente, teriam deixado de ser registrados durante período de três meses (cerca de 600 kWh), o que não se revela de acordo com a média histórica de consumo da demandante, que oscila entre 200 e 300 kWh mensais. Prova produzida pela própria parte ré, em sede administrativa, que demonstra que a perda na medição foi pequena. Cálculos de recuperação de consumo que se mostram excessivos. Impossibilidade de quantificação da suposta perda, na medida em que sequer se sabe por quanto o medidor permaneceucom defeito. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença recorrida. Honorários recursais” (TJ/RJ – ApC 0012466- 27.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR DANIFICADO. TROCA DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR.AUMENTO DO CONSUMO APÓS A TROCA EM PATAMAR IRRELEVANTE. OSCILAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE. INEGIXIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. Se a concessionaria deenergia elétrica não comprova que em razão da suposta irregularidade no consumo, este foi registrado a menor, posto que após a regularização o consumo não sofreu grandes alterações, deve ser considerada indevida a fatura eventual emitida com objetivo de recuperar energia supostamente consumida e não registrada” (TJ/MT – RI 1000665-51.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL,VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Sendo assim, resta inviável a cobrança de valores não mensurados pelo equipamento medidor, sob pena de se imputar à consumidora cobrança de valor muito além do que seria devido pela mesma, notadamente diante da ausência de comprovação de que a requerente teria dado causa à inversão da fase de entrada e saída do aparelho de medição. Portanto, sendo ilegítima a cobrança de recuperação do consumo ante a ausência de comprovação que a média de consumo antes e depois da troca do medidor são discrepantes, demonstra a falha na prestação do serviço quando da lavratura do TOI de no 3483720, devendo, portanto, ser declarada inexigível a dívida lastreada em referido documento. 6. Do dano moral: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo requerente, ante a ilegalidade no procedimento de lavratura do TOI e que ensejou a cobrança indevida, condutas que vão de encontro às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, de certo, lhe causou constrangimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Aliás, não precisaria sequer o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora para a configuração do dano moral pleiteado, o que de fato ocorreu, mas, por si só, a cobrança indevida, como ocorreu no caso. Nesse sentido, seguem precedentes jurisprudenciais, além de me remeter aos já transcritos: “PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO ILEGALIDADE DO ATO DANOSMORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, impende ressaltar que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. 2 - A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa , em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3 - A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. Trata-se de mecanismo que visa minorar osofrimento experimentado, além de dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente. 4 - O valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não deve ser reduzido, levando em consideração o dissabor experimentado pelo autor, o período em que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e o caráterpedagógico da medida. 5 - Recurso improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069180001518, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2018, Data daPublicação no Diário: 26/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMO IRREGULAR REGRAS PROTETIVAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR NÃO AFERIDO PROVAS A FAVOR DA TESE VESTIBULAR DANO MORAL CORTE ILÍCITO VALOR DO DANO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, segundo a inversão do ônus da prova, é cabível a exoneração da responsabilidade da concessionária, diante da alegação formulada, de que no defeito inexiste. Entretanto, pela desistência da prova,responde a parte não vulnerável da relação pelo ônus de sua manifestação. 2 A cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança indevida configura-se ato ilícito a impor a responsabilidade à prestadora dos serviços. 3 Segundo precedentes deste sodalício: A própria resolução mencionada considera a distribuição de energia elétrica como serviço essencial cuja interrupção coloca em perigo a saúde, segurança e até mesmo a sobrevivência da população, nos termos do artigo 11, parágrafo único, inciso I da Resolução ANEEL n. 414/2010; nesta toada, o corte indevido somado à essencialidade do serviço emerge o dano moral in re ipsa ,conforme consagrado pela jurisprudência em casos análogos. TJES, Classe: Apelação, 011160141955, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) 4 O dano moral restou fixado em valor correspondente a precedentes desta corte, devendo ser mantido. 5 - Recurso conhecido e improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069150039217, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova não possibilita alcançar aconclusão sobre a causa do consumo exagerado no período questionado. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. 2. Ausente prova inequívoca da existência do consumo que gerou cobrança exorbitante, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza reconhecer a inexigibilidade do débito. [...]” (TJ/SP; APL 1000496-90.2015.8.26.0097; Ac. 11741278; Buritama;Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 22/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 2019). Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido , conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto einsuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação doquantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípiode que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o maiscompletamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também,que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que ésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado,necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerque o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa deResponsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11a ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do requerido, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a falha na prestação do serviço e a conduta desacautelada da concessionária ré em proceder a cobrança indevida na fatura de energia elétrica oriunda do procedimento unilateral e irregular da requerida, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelo requerente. Dispositivo 7. Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos para: 7.a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ID 22323265. 7.b) DECLARAR a inexigibilidade dos valores apurados a título de demonstrativo de consumo irregular em virtude do Termo de Ocorrência e Inspeção de n° 9348981 e, via de consequência, a inexistência de débitos referentes a este para com o Autor. 7.c) Condenar a concessionária ré ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor do autor, corrigido a partir desta data (Súmula/STJ n°362) e juros legais a partir do evento danoso (Súmula/STJ no54), que é data em que o acordo referente a cobrança indevida de recuperação do consumo, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 8. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (valor dos danos morais), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a concessionária requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2o do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. O pedido de cumprimento definitivo desta sentença deverá ser realizado no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4o, § 1o, inc. I, Ato Normativo no24/2021), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n°07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. 11. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVAR. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 3 de junho de 2024. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009346-18.2024.8.08.0011

ID: 276331392

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009346-18.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5009346-18.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIMILSON DE SOUZA LEMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação ajuizada por EDIMILSON DE SOUZA LEMOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES. Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi autuado em diversas oportunidades em virtude de infrações cometidas com a motocicleta de placa PPG 3589, vendida sem a devida comunicação de venda no ano de 2020. Tais infrações, das quais afirma não ter sido notificado, ensejaram a instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir nº 2023-N8NZN. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-N8NZN. Decisão foi proferida indeferindo o pedido de tutela antecipada. Os requeridos apresentaram contestação conjuntamente, pugnando preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam do Detran em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a relação ao IPVA. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral. Após o oferecimento da resposta da parte ré, o autor trouxe novas alegações aos autos afirmando o descumprimento do prazo legal após o encerramento do processo administrativo das referidas infrações, para a expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pugnando pela concessão de tutela de urgência para a suspensão os efeitos do processo administrativo nº 2023-2ZNFG. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2023-2ZNFG. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/ES em relação a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária O Detran/ES afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o negócio foi realizado entre particulares. Para tanto, deveria a parte autora reconhecer a relação jurídica em juízo para depois, em cumprimento de sentença, requerer como medida sub-rogatória, a notificação do Detran/ES para efetuar a transferência do registro. A legitimidade para agir em juízo (legitimidade ad causam), que é uma das condições da ação, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação. Em outros termos, pode-se afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Portanto, a legitimidade da parte exige a presença de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, vínculo este presente no presente caso. Percebe-se que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica administrativa e tributária sobre o veículo objeto dos autos. Segundo estabelece o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, “Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”. Nesse aspecto, extrai-se da norma acima citada que compete ao Detran a manutenção do registro veicular, em que deve constar, inclusive, o nome do respectivo proprietário e eventual comunicação de venda. Uma vez procedente a pretensão autoral, a ordem judicial se dirigirá em face do Detran/ES, a fim de promover a retirada do veículo do nome do autor. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/ES em relação ao IPVA É cediço que o IPVA é um tributo de natureza estadual, sendo certo que tratando-se de relação jurídica de natureza tributária, o sujeito ativo, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é a pessoa que tem condições de constituir o crédito, inscrevê-lo em dívida ativa e promover a execução fiscal correspondente. Logo, eventual insurgência do sujeito passivo da obrigação tributária deve ser sempre deduzida perante o sujeito ativo. Nesse contexto, embora o Detran/ES esteja inexoravelmente ligado à atividade administrativa necessária a constituição do crédito tributário do IPVA, a ele não foi transferida a capacidade tributária ativa. Ademais, diante do que dispõe o art. 30 da Lei Estadual nº 6.999/2001, não há qualquer destinação das verbas recolhidas a título de IPVA para a referida autarquia. Assim, não possui o Detran/ES legitimidade para se discutir eventual responsabilidade incidente sobre o sujeito passivo (ora autor da demanda), razão pela qual, especificamente em relação ao IPVA, reconheço a ilegitimidade do Departamento Estadual de Trânsito Estado do Espírito Santo e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Do mérito Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora faz jus ao julgamento parcial de procedência dos pedidos deduzidos na exordial. O Código de Trânsito Brasileiro é cristalino ao dispor que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. É bem verdade que a Primeira Turma do STJ mitigava o teor do art. 134 do CTB, determinando que havendo prova da alienação do veículo, os débitos e penalidades incidentes deveriam ser transferidos ao novo proprietário, a partir da data da tradição. Por outro lado, a Segunda Turma do STJ caminhava em sentido oposto, dando plena aplicação ao art. 134 do CTB, reconhecendo a responsabilidade solidária entre antigo proprietário e atual dono do veículo até a data da comunicação de venda junto ao Órgão de Trânsito. Por conta desse impasse entre as turmas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (que abrange a primeira e segunda turmas), responsável pelo Direito Público, foi chamada a solucionar a controvérsia existente entre as turmas, por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1556 SP. A Primeira Seção então pacificou o entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1556 SP 2019/0313850-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). - Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). (...) (REsp n. 1.935.790/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) - Grifei. Portanto, é dever da parte alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, no prazo de trinta dias. Dessa forma, verifica-se que o requerido deixou de comprovar a comunicação da transferência de propriedade dos veículos ao DETRAN/ES. Deixando de cumprir ônus que lhe cabia, enseja a responsabilidade solidária pelo resgate das penalidades impostas até a data da dita comunicação, que, repita-se, não foi feita. Quanto a este ponto, registro que o negócio jurídico realizado entre particulares não pode ser oponível ao Detran/ES, que sequer conhecia de sua existência e, por tal motivo, responsabilizou o proprietário pelas infrações e débitos sobre o veículo. Por isso, a transferência pleiteada pela parte autora não pode ter eficácia retroativa, devendo seus efeitos operarem prospectivamente, a partir da data da citação. Ainda que se possa aventar a respeito da tradição do veículo, jamais comunicada ao órgão executivo estadual de trânsito, entendo que não afasta a responsabilidade administrativa do proprietário constante do cadastro pelas consequências impostas posteriormente e vinculadas ao veículo, quais sejam, pagamento dos valores em aberto. Trata-se a imposição de comunicação de venda do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro de manifesta responsabilização administrativa do proprietário do veículo que consta cadastrado junto ao órgão de trânsito, sendo dele o dever de comunicar a alteração de cadastro decorrente de venda do bem para efeitos administrativos. Ocorre, que, no caso em questão, por não saberem para os nomes de quais pessoas os bens devem ser transferidos (dado o decurso do tempo e a possibilidade de ter tido outras transações com o mesmo veículo), a parte autora requer a “renúncia à propriedade” em relação aos bens. Este instituto encontra amparo no art. 1.275, II do Código Civil: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: II - pela renúncia; Entendo que este instituto se trata de direito pessoal e potestativo do proprietário, que não tem mais interesse na coisa, podendo renunciar a esta, para que cessem os direitos e deveres inerentes à propriedade. Neste sentido, sabe-se que o direito à propriedade é um direito constitucional (art. 5º, XXII), podendo o proprietário livremente usar, gozar e dispor da coisa. Em outras palavras, garantindo o direito constitucional de dispor do bem, não há como uma pessoa que não possui mais a coisa ficar obrigada aos débitos da mesma eternamente. Nesse sentido: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cognição. Veículo alienado a terceiro, que não se encarregou da competente transferência. Imputação da responsabilidade por tributos e infrações de trânsito ao alienante. Decisão que julga improcedente o pedido. Reforma em parte. 1. Alteração de entendimento em função do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543- 95.2017.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, ocorrido em 11/04/2018, ocasião na qual declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afastamento da responsabilidade do ex proprietário, prevista no art. 134, do CTB, no que se refere ao período posterior à alienação, desde que suficientemente comprovada a alienação do veículo. 2. Caso em que não há qualquer indício do negócio jurídico. Ônus de prova que recaía sobre o autor, à luz do artigo 373, I, do CPC. Descabido pretender o afastamento da responsabilidade do alienante quanto aos débitos incidentes sobre o bem a partir da tradição. 3. Ajuizamento da ação, contudo, que formaliza o intento do autor de renúncia ao direito de propriedade. Primado da segurança jurídica e afastamento da responsabilidade eterna sobre o bem que, segundo se alega, encontra-se em paradeiro incerto e na posse de terceiro desconhecido. Afastamento da responsabilidade a partir da citação havida nos autos, momento em que se tornou inequívoca a ciência sobre a alteração de titularidade de domínio do bem. Ordem de bloqueio administrativo do veículo. 4. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, na forma do art. 86 do CPC. 5. Apelo provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível 1009815-10.2019.8.26.0302; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Desta forma, no presente caso entendo ser possível reconhecer o direito de renúncia de propriedade dos bens, com a exclusão do nome da parte autora do Certificado de Registro de Veículo – CRV, nos termos do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, a partir da citação do requerido. O Código de Trânsito Brasileiro, de fato, prevê duas notificações como fases do procedimento administrativo para aplicação de penalidade. Uma delas, prevista no art. 280, VI, §3º, enquanto a outra se encontra no art. 282. A observância estrita do procedimento se justifica como garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, e que são extensíveis, por expressa disposição, aos procedimentos administrativos. Portanto, o correto envio das notificações ao proprietário do veículo ou ao infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível. A tese ora esposada é corroborada pela Súmula nº 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Nesse sentido, extrai-se dos autos que a notificação de autuação foi encaminhada para o endereço cadastrado pelo autor junto ao Detran/ES, sendo devolvida pelo motivo “não procurado”. Percebe-se que o motivo “Não Procurado”, não significa que o agente dos Correios deixou de dirigir-se ao endereço indicado para a entrega, mas que após as tentativas de entrega, o destinatário deixou de procurar o objeto na agência de Correios indicada no aviso de tentativa de entrega. É que após esgotadas as tentativas de entrega, o objeto permanece na agência responsável por mais sete dias aguardando a retirada pelo destinatário. Após o referido período o objeto “não procurado” é devolvido ao remetente. Extrai-se, pois, que ao não procurar a agência dos Correios para o recebimento da correspondência, o autor deu causa à devolução da notificação de abertura do procedimento combatido. É bem verdade que o correto envio da notificação de aplicação da pena ao proprietário do veículo ou ao infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) - Grifei. Assim, a notificação enviada para o endereço cadastrado junto ao órgão executivo de trânsito deve ser considerada válida, já que cumpre ao condutor manter atualizado o cadastro junto ao órgão executivo de trânsito, comunicando, no prazo de trinta dias, a alteração do endereço, nos termos do §2º, do art. 123, do CTB. No caso dos autos, não se verifica irregularidade no procedimento de envio da correspondência, já que é responsabilidade do autor a atualização de suas informações pessoais junto ao cadastro do Departamento de Trânsito, considerando-se válida a notificação enviada para aquele endereço que constar no Sistema Integrado do DETRAN. Sendo assim, entendo que a prova documental anexada aos autos é insuficiente para a conclusão de que a notificação foi eivada de nulidade. Da decadência Com relação a decadência, em sua redação original, o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro não previa prazo para expedição da notificação de penalidade ao proprietário do veículo ou ao infrator. Com a edição da Lei nº 14.071/20, de 13.10.2020, com vigência iniciada em 12.04.2021, o caput do artigo 282 foi alterado, possuindo a seguinte redação (com vigência à época dos fatos): Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.” (NR) Além disso, também se incluiu no artigo 282 o parágrafo 7º, prevendo a decadência do direito de aplicar a penalidade na hipótese de descumprimento do prazo para expedição da notificação da imposição da penalidade. No mesmo sentido, a Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021, ao alterar Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixou o seguinte: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). § 2º Na hipótese prevista no inciso I, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). - grifei. Ao que dos autos consta, o processo administrativo nº 2023-2ZNFG foi instaurado em 15/05/2023, sendo a última remessa para o SIT em 19/12/2022, enquanto a notificação de penalidade da suspensão só foi expedida no dia 03/04/2024, sendo praticados em mais de 360 dias após do encerramento do processo administrativo. Ocorre, que o caso dos autos é de aplicação do princípio do tempus regit actum ou do isolamento dos atos processuais. Vale dizer, no momento da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a referida legislação já estava em vigor, de modo que a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir fora do prazo de 360 dias, configura decadência do direito de aplicação da penalidade. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios: Ação anulatória de ato administrativo - Requerente que pretende a anulação da autuação por infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir em razão do decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação de penalidade – Infração cometida em 11/05/2021 – Notificação de penalidade expedida em 26/11/2021 – Decurso do prazo previsto no artigo 282 do CTB – Hipótese que implica na decadência do direito de aplicar a penalidade, nos termos do artigo 282, § 7º, do CTB – Recurso provido". (TJ-SP - RI: 10037046020228260510 Rio Claro, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 24/04/2023, Data de Publicação: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR, POR FORÇA DO ART. 282, § 6º, II E § 7º, DO CTB. SUPERAÇÃO DE DOIS ANOS ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE. PENALIDADE ANULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-AC 07038442820228010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2023). Assim, considerando a decadência do direito de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o pedido autoral comporta procedência. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO: - parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para os pedidos para declarar a renúncia à propriedade de EDIMILSON DE SOUZA LEMOS em relação ao veículo motocicleta Honda XRE 300, ano 2015/2015, placa PPG3589, RENAVAM 01058309584, cor branca, a contar da data da citação ocorrida no presente processo e, em consequência desonerar a requerente de qualquer obrigação sobre o bem a partir desse momento. - procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 2023-2ZNFG. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5009346-18.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fabio Pretti Juiz de Direito

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