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Viviane Delpupo x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 327624804

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-11.2022.8.08.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DELPUPO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

FRANCINE MELLO

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EDUARDO WILSON KIEFER

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THALYSON SANTOS STEIN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000069-11.2022.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIVIANE DELPUPO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056, FRANCINE MELLO - RJ216895, THALYSON SANTOS STEIN - ES33325 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não se sustenta. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que, em regra, não há cobrança de custas nem condenação ao pagamento de honorários no acesso à primeira instância dos juizados especiais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, DECIDO. A autora move a presente ação pretendendo a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI nº 3461680 e das cobranças decorrentes. Postula também pela condenação da requerida EDP ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, a Requerida afirma que o procedimento adotado seria legítimo, tendo em vista a suposta constatação de irregularidade no medidor da autora, ao tempo que a suspensão do serviço seria decorrente do exercício regular de um direito, além de fazer constar pedido contraposto. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a regularidade no medidor e eventual responsabilidade da Autora pela falha de medição; (ii) legitimidade das cobranças e da suspensão do fornecimento de energia elétrica, e; (iii) a responsabilidade civil da Requerida em reparar eventuais danos morais sofridos pela Requerente. A Requerente afirma que não havia irregularidades no medidor, sendo categórica ao declarar que nunca foi notificada acerca de suposto consumo irregular, contudo, ainda assim a Requerida formulou planilha de débito apontando como quantia devida o montante de R$ 6.253,89 (id 12312683). Em regra, os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem ao Autor, porém, não seria possível exigir da Requerente a realização de prova de fato negativo (de que o medidor não foi alterado ou de que não haveria nele irregularidades). Assim sendo, tem-se como incumbência da Requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC), ainda mais por tratar-se de relação de consumo, atraindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Neste liame, o ônus de comprovar a adulteração do medidor, recai unicamente sobre a parte Requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte Requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não houve juntada de provas cabais que demonstrem a conduta ilícita da parte autora. Verifico que junto a sua contestação (id 15544777), a empresa requerida apresentou o recurso administrativo oposto pela ora autora (id 15544779) e a resposta àquele recurso (id 15544778). Contudo, a empresa requerida não apresentou o TOI n. 3461680 objeto da presente lide. Tendo se limitado a juntar imagens parciais desse documento no próprio corpo da petição de contestação. Ocorre que os documentos probatórios devem ser apresentados de forma integral nos autos, a mera apresentação parcial de documento no corpo de petição não possui validade probatória. Cito julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRINT DE TELA NO CORPO DA PETIÇÃO – INSERVÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento, porquanto o agravante não trouxe argumentos capazes para infirmar a conclusão externada na decisão recorrida acerca da ausência de documento hábil a comprovar a tempestividade recursal, “porquanto a sedimentada jurisprudência do STJ proclama que “a simples alegação ou o print de tela ou link do Tribunal de origem, inseridos no corpo da petição do recurso não servem para comprovar a tempestividade recursal. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AREsp n . 2.101.676/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)” 2 - Decisão monocrática mantida . Recurso conhecido, mas não provido. Vitória, 06 de junho de 2023. RELATORA(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5011154-62.2022 .8.08.0000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – ANÁLISE SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – PRINT SCREEN DE TELA SISTÊMICA COLACIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060319-44.2022.8 .16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17 .04.2023). (TJ-PR - AGV: 006031944202281600001 Curitiba 0060319-44.2022.8 .16.00001 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Portanto, entendo que tais argumentos são suficientes para afastar a irregularidade que a requerida alega ter sido verificada na lavratura do TOI 3461680. Ademais, há que se ponderar que o medidor foi recolhido pela Requerida, em uma inspeção arbitrária, sem prévia notificação da Autora para acompanhamento dos trabalhos, ou seja, a Requerida não tomou as cautelas previstas na Resolução n. 414 da ANEEL para a realização de vistoria de forma adequada, impossibilitando assim o adequado contraditório e a ampla defesa por parte da consumidora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DÉBITOS PRETÉRIROS IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO NÃO FATURADO VALORES APURADOS UNILATERALMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADO PELA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FIXAÇÃO DO VALOR PROVA UNILATERALMENTE CONSTITUÍDA VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O entendimento do STJ sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica, é no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1682992/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Carece, então, o ato alegado, de substrato jurídico a invocar o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2) A suposta regularidade do TOI carece de comprovação, no atual estágio, da sua regularidade e cooperação do particular. Preponderando o devido processo legal, ainda que no âmbito administrativo, não se acolhe as informações prestadas unilateralmente pela concessionária, como hábeis a impor a regularidade da cessação do fornecimento de energia elétrica, por débitos que foram confeccionados ao alvedrio da recorrente. 3) Das provas dos autos verifica-se que o corte do fornecimento de energia, longe de configurar-se como exercício regular de direito, pende para a coerção a ser suportada, sem chances de defesa, por parte da agravada no sentido de garantir o pronto pagamento dos valores que a recorrente aponta como devido. 4) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 059189000041, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 16/05/2018). Sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da Requerida, não tendo sido comprovada a irregularidade no medidor, tampouco responsabilidade do Autor, tenho que não foi comprovada a dita irregularidade, sendo as cobranças realizadas em razão da suposta “inspeção” indevidas e, consequentemente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica que dele decorreu. Desse modo, deve ser declarada indevida e, por conseguinte, inexistente a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 3461680, bem como deve ser declarada indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fato esse que inclusive é confessado pela requerida em sua contestação (art. 374, II do CPC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Requerente. Com relação ao valor da indenização, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. Quanto ao pedido Contraposto. Diante da fundamentação supracitada, declarando indevida e inexistente a cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção, resta improcedente o pedido contraposto formulado pela Requerida. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos nos autos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 3461680 e, por consequência, confirmar/ratificar a decisão liminar de id 14845386. (ii) CONDENAR a Requerida a a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte requerente, valor este que deverá ser acrescido dos seguintes consectários legais: (a) no período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); (b) a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação MM. Juiz de Direito para homologação. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano-ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed. Maxxi I 3 andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Eletromais Mobiliadora Ltda x Serasa S.A.

ID: 315248929

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROMAIS MOBILIADORA LTDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA

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DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000069-98.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELETROMAIS MOBILIADORA LTDA REQUERIDO: SERASA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que ao ter conhecimento de que suas operações comercias foram negadas sob a alegação de que seus dados encontravam-se negativados junto à requerida em razão de dois protestos, dirigiu-se ao Cartório de protesto e obteve certidão negativa. Contudo, ao realizar consulta junto à Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL (extrato em anexo), descobriu tratar-se de 02 (dois) débitos, a saber: o primeiro, vencido em 05/11/2023, no valor de R$ 774,51 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e, o segundo, vencido em 09/11/2023, no valor de R$ 1.571,51 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Ambas, pagas em cartório, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2023. Em razão disso, pretende a condenação por danos morais. Em sede de contestação o requerido suplicou a improcedência dos pedidos autorais. Para tanto, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço. A demandada alega que houve divergências entre as informações constantes na “Relação de Títulos Protestados” e “Relação de Títulos Cancelados”, por erro do cartório não foi possível proceder às baixas dos títulos. Pois bem, impende consignar que o cerne da questão meritória cinge-se aos protestos em nome da parte requerente cadastrado no Serasa. Ocorre que, conforme atesta a parte autora, o cadastro do protesto no Serasa é indevido, tendo em vista que houve o pagamento da dívida. A consulta acostada no id. 37800640 demonstra o registro de inscrição no Serasa, aproximadamente dois meses após o pagamento do protesto, conforme recibo id. 37800646 e 37801405. Nesse sentido, tem-se que a parte autora instruiu a inicial com o registro de inscrição no Serasa (id. 37800640), fazendo prova mínima de que existe o cadastro dos protestos e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação do requerido. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do cadastro cabe à requerida. Isso porque tendo a parte autora afirmado a irregularidade, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a regularidade da inscrição, pois nenhum documento idôneo capaz de provar acompanhou a peça de defesa. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que a parte requerida possuí, a ela não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos a prova da regularidade da inscrição da dívida. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que o dano alegado decorreu de fato de terceiro, não exime o requerido de sua responsabilidade. Cabe ao requerido, arcando com os riscos a que está sujeito no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de exceções previstas no ordenamento, devidamente comprovadas, deve arcar por sua inoperância. Logo, não havendo nos autos documentos ou elementos hábeis a provar a regularidade da inscrição, a única conclusão possível é a condenação em danos morais, pois verifica-se que o requerido, ao receber as informações não agiu com cautela, acabou por praticar ato ilícito causando-lhe dano (ferindo sua dignidade humana), o qual, presente o nexo causal, deve ser reparado. Neste sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927 do Código Civil, respectivamente: Art. 5º X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a temática, ensina FLAVIO TARTUCE que: A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. (…) Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta” (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513). Desse modo, entendo que o registro do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito do SERASA constitui-se em ato ilícito ensejador de reparação civil por danos extrapatrimoniais, porquanto configuram dano in re ipsa, isto é, dano que independe de prova, ou seja, que se caracteriza por si só, sendo seu prejuízo deduzido dos nefastos efeitos que provoca ao titular do nome anotado bem como dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes do próprio procedimento. Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Contrato inexistente. Procedência na origem. Negligência da empresa ré. Ilícito configurado. Dever de indenizar evidenciado. Abalo moral presumido. Pleito de minoração da verba compensatória. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reduzido. Juros de mora. Evento danoso. Matéria sumulada. Correta fixação. Majoração da verba honorária. Requerimento formulado em contrarrazões. Pedido não conhecido. Via eleita inadequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0300442-03.2018.8.24.0135; Navegantes; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 18/11/2019; Pag. 160) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUA O DIREITO DO AUTOR ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II, DO CPC CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO SUMULA 54 DO STJ RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, consoante expressa diposição do art. 373, II do CPC A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que está ínsito na própria coisa e cuja caracterização independe de comprovação, mas apenas a demonstração do nexo causal. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, não importar em enriquecimento sem causa, servindo como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta na prestação do serviço, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. (TJMS; AC 0805539-84.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 12/05/2020; Pág. 98) Com efeito, é bastante simples a verificação no sentido oposto do alegado, da efetiva existência de lesão moral decorrente da indevida negativação do nome da parte autora. Isto porque é de conhecimento notório e prescinde da realização de qualquer outra prova a verificação das consequências da negativação do nome do consumidor. Na verdade, é sabido que se trata de medida extremamente prejudicial, seja à pessoa jurídica, especialmente do comércio, seja à pessoa física, que vê seu nome de imediato incluído no rol dos inadimplentes e mau pagadores. É inquestionável portanto, a exposição da parte autora à dúvida pública quanto à pontualidade no cumprimento de suas obrigações financeiras, inexistindo qualquer possibilidade de questionamento acerca das lesões de caráter moral impostas ao requerente. O vexame é notório e certamente lhe gerou constrangimento passível de ser indenizado pelo causador do dano. Por conseguinte, configurado o dever de indenizar, resta, portanto, estabelecer o quantum, bem como as variáveis do caso concreto (a anotação indevida em nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito), pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a duração do problema e, de outro, o grau de culpa da requerida, que não pode ser considerada leve, mais a ausência de indicativos de incapacidade reparatória, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, pelo que tenho que a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), seguindo entendimento jurisprudencial que abaixo colaciono: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DISJUNTIVA. DANO MORAL ÚNICO. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes de enviar o nome do consumidor aos órgãos de restrição ao crédito, a empresa deve tomar as cautelas necessárias para evitar inscrições indevidas, respondendo por dano moral quando assim não age. É devida indenização quando a empresa efetua negócio com fraudador que se fez passar pelo consumidor, deixando de honrar o negócio efetuado, motivando a inscrição irregular. Reduz-se o valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 1.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito da parte quando se verifica que, em razão de situação semelhante, o autor sofreu negativação por parte de outras empresas e já recebeu indenizações. (TJ-RO RI 10025375720108220601 RO 1002537-57.2010.822.0601, Turma Recursal - Porto Velho, Relator:Juiz Marcelo Tramontini, Julgado em 9 de Dezembro de 2011, Processo publicado no Diário Oficial em 15/12/2011). A respeito do valor da indenização por dano moral, acrescento que a orientação doutrinária é no sentido de que: "No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável" (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por dano moral", publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta confirmo a decisão de id. 38887079, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento danoso). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá esta como mandado, termo, ofício e carta precatória, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5038213-46.2024.8.08.0035

ID: 298974905

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038213-46.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA AMELIA GUIMARAES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5038213-46.2024.8.08.0035 REQUERENTE: TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5038213-46.2024.8.08.0035 REQUERENTE: TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em suma, que: a) no dia 24/1/2024, recebeu ligação telefônica supostamente originada da empresa Livelo, parceira do Banco do Brasil no programa de pontuação de cartões de crédito; b) em razão de mensagem recebida via WhatsApp com a logomarca do Banco do Brasil no dia anterior, bem como pela menção a tal mensagem durante a ligação, entendeu tratar-se de comunicação legítima; c) foi orientada a comparecer a um terminal do banco réu, onde realizou diversas operações sob instrução do interlocutor, que permaneceu em contato durante todo o procedimento, culminando na contratação de empréstimo no valor de R$ 9.830,00, cujo montante totalizou R$ 17.269,44; d) além do empréstimo, foram realizadas transações via PIX em nome de WALBER ALMEIDA DA SILVA, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.700,00 e R$ 2.000,00, bem como pagamento ao DETRAN/PE no valor de R$ 1.028,77, totalizando um prejuízo financeiro de R$ 20.658,21; e) constatou a fraude apenas no dia seguinte, ao tentar acessar o aplicativo do banco, que se encontrava bloqueado, e, posteriormente, mediante consulta ao extrato obtido em caixa eletrônico; f) compareceu à agência do Banco do Brasil situada no centro de Vila Velha, onde a fraude foi confirmada, mas não foi informada sobre a contratação do empréstimo, o que só veio a descobrir no início de março, ao solicitar novo extrato; g) retornou à agência, onde um atendente confirmou a realização do empréstimo fraudulento, mas, mesmo após diversas tentativas, o réu não conseguiu desbloquear o ID de seu celular, obrigando-a a adquirir novo aparelho para restabelecer o acesso ao aplicativo; h) foi instruída a registrar boletim de ocorrência e formalizar reclamação junto ao PROCON, procedimentos que efetivamente realizou; i) sem condições financeiras de arcar com as parcelas do empréstimo fraudulento, optou, em maio/2024, por alterar a modalidade para empréstimo consignado, reduzindo o valor das prestações em aproximadamente R$ 200,00 mensais; j) é aposentada, viu sua renda mensal consideravelmente reduzida, e o comprometimento do orçamento familiar em razão do empréstimo contratado por terceiros; k ) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em sede liminar, postulou a devolução dos valores indevidamente transferidos e debitados de sua conta, além da suspensão das cobranças relacionadas ao empréstimo fraudulento até ulterior decisão judicial. Requereu, ao final, que o pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; c) determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos decorrentes da fraude; d) declarar a inexistência dos débitos vinculados ao empréstimo fraudulento; e) condenar o banco réu à restituição dos valores relativos às transações via PIX, ao pagamento direcionado ao DETRAN/PE e às parcelas já quitadas do referido contrato. Em sede de contestação (ID 63135796), o banco réu suscitou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva e b) inépcia da petição inicial. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ilegitimidade passiva A despeito da alegação de que a fraude teria sido praticada exclusivamente por terceiro estranho à relação processual, constata-se que os valores foram movimentados por meio de instrumentos e canais disponibilizados pelo próprio Banco do Brasil S/A, mediante acesso com dados da titular da conta, o que configura relação direta entre a consumidora e a instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a contratação do empréstimo e as transferências via PIX ocorreram sob orientação de golpista que se passou por representante da empresa parceira do réu, utilizando-se de dados e imagens corporativas que induziram a autora em erro, contexto que atrai a responsabilidade do banco pela fragilidade do sistema de segurança utilizado. O nexo de causalidade entre a falha na segurança do serviço e o prejuízo experimentado pela requerente é evidente, não se podendo imputar exclusivamente à vítima a responsabilidade pela fraude. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, parte diretamente envolvida na cadeia de fornecimento dos serviços utilizados no golpe. Da alegada inépcia da petição inicial O artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir. No caso concreto, a exordial expõe de forma clara e coerente os fatos que fundamentam a pretensão, apontando a dinâmica da fraude, os prejuízos sofridos e a responsabilidade atribuída ao réu, com formulação de pedidos certos e determinados. A narrativa apresenta nexo lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados, não havendo qualquer vício que impeça o exercício do contraditório ou a compreensão da controvérsia. As alegações de responsabilidade do banco ré estão suficientemente delineadas, especialmente diante da teoria do risco do empreendimento, aplicável às instituições financeiras na forma da Súmula 479 do STJ. Portanto, inexistem vícios formais ou ausência de interesse de agir que justifiquem o indeferimento da petição inicial, razão pela qual a preliminar deve ser igualmente rejeitada. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo banco réu e passo ao exame do mérito. Do julgamento antecipado da lide De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, não se pode exigir que detenha o mesmo grau de conhecimento técnico e jurídico da instituição financeira, tampouco que compreenda integralmente os riscos envolvidos nas operações realizadas sob orientação fraudulenta. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da dificuldade de acesso às informações essenciais para a comprovação dos fatos alegados, bem como da complexidade dos mecanismos que envolvem a contratação bancária e a apuração da fraude, o que autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste parcial razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo celebrado em nome da autora mediante vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro, da existência de transações não autorizadas via Pix realizadas em 24/1/2024, da responsabilidade do banco réu pelas movimentações financeiras atípicas e da ocorrência ou não de dano moral indenizável. Sustenta a parte autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, se passando por representante da empresa Livelo — parceira do Banco do Brasil —, induziu-a em erro por meio de ligação telefônica e mensagens via WhatsApp, orientando-a a realizar operações bancárias que resultaram na contratação não reconhecida de empréstimo e na transferência de valores expressivos. Alega que apenas constatou a fraude ao tentar acessar seu aplicativo no dia seguinte e, posteriormente, ao obter extrato em agência. Informa que, sem alternativas, “optou por alterar a modalidade do empréstimo contratado pelo fraudador, realizando a contratação de um empréstimo consignado, o que reduziu o valor das parcelas em aproximadamente R$ 200,00 mensais” (ID 54249579, pág. 6). Sustenta, ainda, que as transferências bancárias no valor total de R$ 11.700,00 foram realizadas sem sua autorização, destoando completamente do padrão de movimentação de sua conta, e que os fatos narrados lhe causaram prejuízos de ordem material e moral. O banco réu argumenta que a parte autora realizou as operações bancárias com uso de senha pessoal e cartão, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços. Sustenta que a contratação foi processada regularmente, não havendo responsabilidade da instituição financeira pelos atos de terceiro fraudador. Pugna, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Com relação ao contrato de empréstimo inicialmente firmado mediante fraude (ID 63136864), a própria autora reconhece ter, posteriormente, aderido voluntariamente à migração da dívida para a modalidade consignada, renegociando os valores e ajustando as parcelas. Tal comportamento posterior, interpretado à luz do art. 113, § 1º, I, do Código Civil, revela aceitação tácita dos efeitos da avença originária, ainda que o vínculo tenha nascido sob indução de terceiro. Assim, ao contratar novo empréstimo com base na mesma operação, a parte autora ratificou, ainda que indiretamente, os efeitos do negócio anterior. Em reforço, aplica-se por analogia o disposto no art. 172 do Código Civil, segundo o qual a ratificação supre os vícios do ato, o que também afasta a declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato atual, porquanto ausente qualquer vício de vontade na renegociação formalizada pela própria parte autora, a qual não impugnou o novo contrato em juízo. Nesse sentido, embora oriundo de caso diverso, o acórdão da Apelação Cível n. 0013233-68.2019.8.08.0012, do egrégio TJES, guarda pertinência argumentativa, pois aplica raciocínio análogo ao reconhecer que a adesão voluntária e consciente do autor a um negócio jurídico viciado afasta, por sua conduta, a possibilidade de anulação do ato e de responsabilização da parte adversa pelos danos alegados, com base no princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0013233-68.2019.8 .08.0012 APELANTE: EDSON RIBEIRO DE ALMEIDA APELADOS: ANTONIO VICENTE DE LIMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DOS REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Edson Ribeiro de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de anulação de negócio jurídico e restituição por danos materiais e morais. O autor afirmou ter sido induzido pelos réus, mediante abuso de confiança, a investir R$ 41.200,00 em esquema de pirâmide financeira da empresa Play Word, com promessa de lucro rápido e elevado, não obtendo, contudo, qualquer retorno financeiro. Em contrapartida, os réus sustentaram que também sofreram prejuízos com a mesma operação financeira e que não possuíam vínculo societário com a empresa . A sentença entendeu pela ausência de dolo dos réus e pela responsabilidade do autor, que aderiu conscientemente ao negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os réus praticaram conduta dolosa ou fraudulenta ao induzir o autor a participar de esquema de pirâmide financeira; e (ii) determinar se os réus podem ser responsabilizados pela devolução do montante investido e pelo pagamento de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, inciso I, do CPC impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito . No caso, o autor não apresentou provas inequívocas de que os réus agiram com dolo ou fraude para convencê-lo a investir no esquema de pirâmide financeira. 4. Depoimentos colhidos em juízo confirmam que os réus também participaram do esquema e sofreram prejuízos financeiros, caracterizando-se como vítimas do mesmo sistema. Não se verifica, portanto, que os réus se apropriaram dos valores transferidos pelo autor para benefício próprio . 5. Esquemas de pirâmide financeira são caracterizados como práticas ilícitas, vedadas pelo art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951 . O autor, ao aderir voluntariamente a tal esquema, assumiu os riscos inerentes à operação especulativa, conforme reconhecido na sentença. 6. A adesão consciente do autor a um sistema especulativo, com expectativa de ganhos elevados, afasta a possibilidade de responsabilizar os réus pelos danos alegados, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode alegar a própria torpeza). 7 . Precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo indicam que negócios jurídicos vinculados a pirâmides financeiras são nulos, não gerando efeitos reparatórios em favor de seus participantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a existência de dolo ou fraude em contratos envolvendo pirâmides financeiras recai sobre a parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 2 . Participantes de esquemas de pirâmide financeira assumem os riscos das operações, não sendo cabível indenização ou restituição de valores com fundamento em expectativas frustradas de lucro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso I; CC, art. 166, II; Lei nº 1 .521/1951, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5014421-30.2017 .8.13.0145, Rel. Des . Marcelo Pereira da Silva, j. 06/03/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.13 .020496-2/001, Rel. Des. Veiga de Oliveira, j. 14/03/2016; TJMG, Apelação Cível nº 1 .0145.12.072175-1/001, Rel. Desa . Mariângela Meyer, j. 27/02/2015. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00132336820198080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) À vista do exposto, reconhecida a ratificação do contrato renegociado e afastada a declaração de inexistência de débito, passo à análise dos demais pedidos formulados na exordial. Da fraude nas transferências via PIX – Reconhecimento do vício Diversamente, merece acolhida a alegação da autora quanto às transferências via PIX realizadas no dia 24/1/2024, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.700,00 e R$ 2.000,00, totalizando R$ 11.700,00, bem como ao pagamento efetuado ao DETRAN/PE no valor de R$ 1.028,77, todos registrados no extrato de ID 63137761. Tais operações destoam radicalmente do padrão de movimentação financeira da autora, que, como demonstrado nos autos, realizava transferências significativamente menores — entre R$ 250,00 e R$ 810,00 — de forma esporádica e em datas distintas, compatíveis com seu perfil de consumidora aposentada. A concentração atípica de transações expressivas em único dia evidencia a ruptura com o histórico da conta e reforça a verossimilhança da tese de fraude, indicando manipulação indevida por terceiro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já consolidou entendimento semelhante. No julgamento da Apelação Cível nº 5000069-78.2022.8.08.0065, a 1ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, decidiu nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA . CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES e Maria Célia Fiorini contra sentença que, em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual e condenando o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira busca a reforma da sentença alegando inexistência de falha na prestação do serviço, enquanto a consumidora requer a majoração da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira e se esta deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais considerando a extensão do dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado no Tema 466 do STJ e na Súmula 479/STJ. Fraudes bancárias envolvendo movimentações atípicas e contratação de serviços sem anuência do consumidor configuram fortuito interno, sendo irrelevante a colaboração involuntária da vítima. 4. A tese defensiva de culpa exclusiva da consumidora (fortuito externo) não se sustenta, pois a instituição financeira possui o dever de implementar mecanismos de segurança aptos a identificar e evitar fraudes, independentemente de atos da cliente, conforme precedentes do STJ (REsp n . 1.995.458/SP e REsp n. 2 .052.228/DF). 5. A falha do banco em prevenir movimentações atípicas, como transferências e operações em valores elevados fora do perfil financeiro da cliente, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais . 6. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra insuficiente diante da gravidade do abalo emocional e do desvio produtivo sofrido pela consumidora, que teve que recorrer à via judicial para a resolução do problema. 7 . Considerando os parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico do STJ, eleva-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional ao dano e adequado ao caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES desprovido. Recurso de Maria Célia Fiorini parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1 . As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, salvo nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo. 2. A responsabilidade do banco se configura em situações de falha na prestação do serviço, especialmente na ausência de mecanismos eficazes de segurança que previnam fraudes ou movimentações financeiras atípicas. 3 . A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade, considerando o prejuízo sofrido, o abalo psicológico e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 466, REsp n . 1.199.782/PR, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12 .09.2011. STJ, REsp n. 1 .995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.12.2021, DJe 13.12 .2021. STJ, REsp n. 2.052 .228/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16 .02.2022, DJe 21.02.2022 . STJ, AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, Rel . Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03 .2024, DJe 20.03.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000697820228080065, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) À luz desse entendimento, reconhece-se o direito da parte autora à restituição simples dos valores de R$ 11.700,00 e R$ 1.028,77, com correção monetária desde as respectivas datas dos débitos e juros de mora a partir da citação, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de detectar e conter a movimentação atípica. Danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se sua rejeição. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige-se a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita (ação ou omissão do fornecedor), dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos. No caso específico do dano moral, esses requisitos se intensificam, sendo imprescindível, além do nexo causal e da existência de dano, que este extrapole o mero dissabor e atinja de forma anormal a esfera subjetiva do indivíduo, com repercussões relevantes à sua dignidade, honra ou tranquilidade psíquica. No presente caso, embora reconhecida a falha do banco quanto à não detecção das movimentações financeiras atípicas realizadas via Pix, não se constata nos autos prova concreta de abalo moral relevante. Não houve exposição vexatória, humilhação pública, angústia prolongada ou qualquer evidência de comprometimento à dignidade da parte autora. O simples aborrecimento derivado da situação experimentada, ainda que legítimo, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser comprovado com base em elementos objetivos. Além disso, no que tange especificamente ao contrato de empréstimo, a própria autora compareceu pessoalmente à agência bancária e realizou as operações em terminal de autoatendimento, mesmo que sob orientação remota de terceiro fraudador. Em seus próprios dizeres, posteriormente “optou por alterar a modalidade do empréstimo contratado pelo fraudador, realizando a contratação de um empréstimo consignado, o que reduziu o valor das parcelas em aproximadamente R$ 200,00 mensais” (ID 54249579, pág. 6), repise-se. Esse comportamento indica assunção consciente dos efeitos do contrato celebrado, tornando incongruente imputar ao banco a falha na prestação do serviço quanto à contratação, já que a operação foi formalizada com o uso regular de senha pessoal, em ambiente físico da própria instituição, sem qualquer irregularidade procedimental visível. Corrobora esse raciocínio a jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJES, que, mesmo reconhecendo a responsabilidade bancária por falhas operacionais, delimita com clareza os contornos do dano moral. No julgamento da Apelação Cível nº 5000069-78.2022.8.08.0065, firmou-se que: “A falha do banco em prevenir movimentações atípicas, como transferências e operações em valores elevados fora do perfil financeiro da cliente, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais.” Todavia, a mesma decisão ressalta que a indenização apenas se impõe quando comprovado o abalo emocional relevante, o desvio produtivo considerável e a violação concreta à dignidade da parte, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese dos autos, a parte autora não produziu qualquer elemento de prova que demonstrasse efetivo dano extrapatrimonial, limitando-se à narrativa genérica de constrangimento e prejuízo. Em suma, ainda que se reconheça a falha parcial do banco, ausente conduta ilícita grave, culpa direta pela contratação e comprovação de abalo imaterial concreto, não há fundamento jurídico que autorize o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Não consta nos autos qualquer documento que comprove a existência de negativação específica em nome da parte autora vinculada ao contrato discutido, tampouco se demonstrou que tal inscrição tenha ocorrido de forma indevida. Nessa hipótese, ausente prova da inscrição e de sua origem exclusiva na dívida objeto da demanda, não há como determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Ressalva-se, no entanto, que eventual inscrição decorrente dos débitos ora reconhecidos como inexistentes (transferências via PIX e pagamento ao DETRAN/PE) deverá ser desconsiderada pela instituição financeira, sob pena de desobediência à presente decisão. No que tange ao pedido de restituição das parcelas já quitadas do empréstimo consignado atualmente em vigor, verifica-se que a própria parte autora, após ter ciência da fraude anterior, optou por aderir a novo contrato de empréstimo, formalizando, por iniciativa própria, a migração da dívida. A adesão voluntária ao novo contrato caracteriza ratificação dos efeitos do vínculo obrigacional anterior, nos termos do art. 113, § 1º, I, do Código Civil, afastando qualquer alegação de nulidade ou ilicitude. Assim, não havendo vício na contratação atual, não é cabível a restituição dos valores pagos a título de prestações já quitadas, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: a) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 12.728,77 (R$ 6.000,00 + R$ 3.700,00 + R$ 2.000,00 + R$ 1.028,77), referente às transferências via Pix e ao pagamento realizado ao DETRAN/PE em 24/1/2024, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data do evento danoso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de negativar ou manter eventual inscrição existente em nome da parte autora vinculada aos débitos ora reconhecidos como inexistentes. c) JULGAR IMPROCEDENTES os seguintes pedidos: (i) declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado atualmente em vigor, por ausência de vício na nova contratação; (ii) restituição das parcelas já quitadas do referido contrato, dada a adesão voluntária ao novo ajuste contratual; (iii) indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora; (iv) exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes por débitos diversos daqueles ora reconhecidos como inexistentes, diante da ausência de prova nos autos de inscrição indevida relacionada a outras obrigações. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5038213-46.2024.8.08.0035

ID: 298974922

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038213-46.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5038213-46.2024.8.08.0035 REQUERENTE: TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5038213-46.2024.8.08.0035 REQUERENTE: TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em suma, que: a) no dia 24/1/2024, recebeu ligação telefônica supostamente originada da empresa Livelo, parceira do Banco do Brasil no programa de pontuação de cartões de crédito; b) em razão de mensagem recebida via WhatsApp com a logomarca do Banco do Brasil no dia anterior, bem como pela menção a tal mensagem durante a ligação, entendeu tratar-se de comunicação legítima; c) foi orientada a comparecer a um terminal do banco réu, onde realizou diversas operações sob instrução do interlocutor, que permaneceu em contato durante todo o procedimento, culminando na contratação de empréstimo no valor de R$ 9.830,00, cujo montante totalizou R$ 17.269,44; d) além do empréstimo, foram realizadas transações via PIX em nome de WALBER ALMEIDA DA SILVA, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.700,00 e R$ 2.000,00, bem como pagamento ao DETRAN/PE no valor de R$ 1.028,77, totalizando um prejuízo financeiro de R$ 20.658,21; e) constatou a fraude apenas no dia seguinte, ao tentar acessar o aplicativo do banco, que se encontrava bloqueado, e, posteriormente, mediante consulta ao extrato obtido em caixa eletrônico; f) compareceu à agência do Banco do Brasil situada no centro de Vila Velha, onde a fraude foi confirmada, mas não foi informada sobre a contratação do empréstimo, o que só veio a descobrir no início de março, ao solicitar novo extrato; g) retornou à agência, onde um atendente confirmou a realização do empréstimo fraudulento, mas, mesmo após diversas tentativas, o réu não conseguiu desbloquear o ID de seu celular, obrigando-a a adquirir novo aparelho para restabelecer o acesso ao aplicativo; h) foi instruída a registrar boletim de ocorrência e formalizar reclamação junto ao PROCON, procedimentos que efetivamente realizou; i) sem condições financeiras de arcar com as parcelas do empréstimo fraudulento, optou, em maio/2024, por alterar a modalidade para empréstimo consignado, reduzindo o valor das prestações em aproximadamente R$ 200,00 mensais; j) é aposentada, viu sua renda mensal consideravelmente reduzida, e o comprometimento do orçamento familiar em razão do empréstimo contratado por terceiros; k ) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em sede liminar, postulou a devolução dos valores indevidamente transferidos e debitados de sua conta, além da suspensão das cobranças relacionadas ao empréstimo fraudulento até ulterior decisão judicial. Requereu, ao final, que o pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; c) determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos decorrentes da fraude; d) declarar a inexistência dos débitos vinculados ao empréstimo fraudulento; e) condenar o banco réu à restituição dos valores relativos às transações via PIX, ao pagamento direcionado ao DETRAN/PE e às parcelas já quitadas do referido contrato. Em sede de contestação (ID 63135796), o banco réu suscitou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva e b) inépcia da petição inicial. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ilegitimidade passiva A despeito da alegação de que a fraude teria sido praticada exclusivamente por terceiro estranho à relação processual, constata-se que os valores foram movimentados por meio de instrumentos e canais disponibilizados pelo próprio Banco do Brasil S/A, mediante acesso com dados da titular da conta, o que configura relação direta entre a consumidora e a instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a contratação do empréstimo e as transferências via PIX ocorreram sob orientação de golpista que se passou por representante da empresa parceira do réu, utilizando-se de dados e imagens corporativas que induziram a autora em erro, contexto que atrai a responsabilidade do banco pela fragilidade do sistema de segurança utilizado. O nexo de causalidade entre a falha na segurança do serviço e o prejuízo experimentado pela requerente é evidente, não se podendo imputar exclusivamente à vítima a responsabilidade pela fraude. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, parte diretamente envolvida na cadeia de fornecimento dos serviços utilizados no golpe. Da alegada inépcia da petição inicial O artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir. No caso concreto, a exordial expõe de forma clara e coerente os fatos que fundamentam a pretensão, apontando a dinâmica da fraude, os prejuízos sofridos e a responsabilidade atribuída ao réu, com formulação de pedidos certos e determinados. A narrativa apresenta nexo lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados, não havendo qualquer vício que impeça o exercício do contraditório ou a compreensão da controvérsia. As alegações de responsabilidade do banco ré estão suficientemente delineadas, especialmente diante da teoria do risco do empreendimento, aplicável às instituições financeiras na forma da Súmula 479 do STJ. Portanto, inexistem vícios formais ou ausência de interesse de agir que justifiquem o indeferimento da petição inicial, razão pela qual a preliminar deve ser igualmente rejeitada. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo banco réu e passo ao exame do mérito. Do julgamento antecipado da lide De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, não se pode exigir que detenha o mesmo grau de conhecimento técnico e jurídico da instituição financeira, tampouco que compreenda integralmente os riscos envolvidos nas operações realizadas sob orientação fraudulenta. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da dificuldade de acesso às informações essenciais para a comprovação dos fatos alegados, bem como da complexidade dos mecanismos que envolvem a contratação bancária e a apuração da fraude, o que autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste parcial razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo celebrado em nome da autora mediante vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro, da existência de transações não autorizadas via Pix realizadas em 24/1/2024, da responsabilidade do banco réu pelas movimentações financeiras atípicas e da ocorrência ou não de dano moral indenizável. Sustenta a parte autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, se passando por representante da empresa Livelo — parceira do Banco do Brasil —, induziu-a em erro por meio de ligação telefônica e mensagens via WhatsApp, orientando-a a realizar operações bancárias que resultaram na contratação não reconhecida de empréstimo e na transferência de valores expressivos. Alega que apenas constatou a fraude ao tentar acessar seu aplicativo no dia seguinte e, posteriormente, ao obter extrato em agência. Informa que, sem alternativas, “optou por alterar a modalidade do empréstimo contratado pelo fraudador, realizando a contratação de um empréstimo consignado, o que reduziu o valor das parcelas em aproximadamente R$ 200,00 mensais” (ID 54249579, pág. 6). Sustenta, ainda, que as transferências bancárias no valor total de R$ 11.700,00 foram realizadas sem sua autorização, destoando completamente do padrão de movimentação de sua conta, e que os fatos narrados lhe causaram prejuízos de ordem material e moral. O banco réu argumenta que a parte autora realizou as operações bancárias com uso de senha pessoal e cartão, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços. Sustenta que a contratação foi processada regularmente, não havendo responsabilidade da instituição financeira pelos atos de terceiro fraudador. Pugna, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Com relação ao contrato de empréstimo inicialmente firmado mediante fraude (ID 63136864), a própria autora reconhece ter, posteriormente, aderido voluntariamente à migração da dívida para a modalidade consignada, renegociando os valores e ajustando as parcelas. Tal comportamento posterior, interpretado à luz do art. 113, § 1º, I, do Código Civil, revela aceitação tácita dos efeitos da avença originária, ainda que o vínculo tenha nascido sob indução de terceiro. Assim, ao contratar novo empréstimo com base na mesma operação, a parte autora ratificou, ainda que indiretamente, os efeitos do negócio anterior. Em reforço, aplica-se por analogia o disposto no art. 172 do Código Civil, segundo o qual a ratificação supre os vícios do ato, o que também afasta a declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato atual, porquanto ausente qualquer vício de vontade na renegociação formalizada pela própria parte autora, a qual não impugnou o novo contrato em juízo. Nesse sentido, embora oriundo de caso diverso, o acórdão da Apelação Cível n. 0013233-68.2019.8.08.0012, do egrégio TJES, guarda pertinência argumentativa, pois aplica raciocínio análogo ao reconhecer que a adesão voluntária e consciente do autor a um negócio jurídico viciado afasta, por sua conduta, a possibilidade de anulação do ato e de responsabilização da parte adversa pelos danos alegados, com base no princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0013233-68.2019.8 .08.0012 APELANTE: EDSON RIBEIRO DE ALMEIDA APELADOS: ANTONIO VICENTE DE LIMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DOS REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Edson Ribeiro de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de anulação de negócio jurídico e restituição por danos materiais e morais. O autor afirmou ter sido induzido pelos réus, mediante abuso de confiança, a investir R$ 41.200,00 em esquema de pirâmide financeira da empresa Play Word, com promessa de lucro rápido e elevado, não obtendo, contudo, qualquer retorno financeiro. Em contrapartida, os réus sustentaram que também sofreram prejuízos com a mesma operação financeira e que não possuíam vínculo societário com a empresa . A sentença entendeu pela ausência de dolo dos réus e pela responsabilidade do autor, que aderiu conscientemente ao negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os réus praticaram conduta dolosa ou fraudulenta ao induzir o autor a participar de esquema de pirâmide financeira; e (ii) determinar se os réus podem ser responsabilizados pela devolução do montante investido e pelo pagamento de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, inciso I, do CPC impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito . No caso, o autor não apresentou provas inequívocas de que os réus agiram com dolo ou fraude para convencê-lo a investir no esquema de pirâmide financeira. 4. Depoimentos colhidos em juízo confirmam que os réus também participaram do esquema e sofreram prejuízos financeiros, caracterizando-se como vítimas do mesmo sistema. Não se verifica, portanto, que os réus se apropriaram dos valores transferidos pelo autor para benefício próprio . 5. Esquemas de pirâmide financeira são caracterizados como práticas ilícitas, vedadas pelo art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951 . O autor, ao aderir voluntariamente a tal esquema, assumiu os riscos inerentes à operação especulativa, conforme reconhecido na sentença. 6. A adesão consciente do autor a um sistema especulativo, com expectativa de ganhos elevados, afasta a possibilidade de responsabilizar os réus pelos danos alegados, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode alegar a própria torpeza). 7 . Precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo indicam que negócios jurídicos vinculados a pirâmides financeiras são nulos, não gerando efeitos reparatórios em favor de seus participantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a existência de dolo ou fraude em contratos envolvendo pirâmides financeiras recai sobre a parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 2 . Participantes de esquemas de pirâmide financeira assumem os riscos das operações, não sendo cabível indenização ou restituição de valores com fundamento em expectativas frustradas de lucro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso I; CC, art. 166, II; Lei nº 1 .521/1951, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5014421-30.2017 .8.13.0145, Rel. Des . Marcelo Pereira da Silva, j. 06/03/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.13 .020496-2/001, Rel. Des. Veiga de Oliveira, j. 14/03/2016; TJMG, Apelação Cível nº 1 .0145.12.072175-1/001, Rel. Desa . Mariângela Meyer, j. 27/02/2015. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00132336820198080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) À vista do exposto, reconhecida a ratificação do contrato renegociado e afastada a declaração de inexistência de débito, passo à análise dos demais pedidos formulados na exordial. Da fraude nas transferências via PIX – Reconhecimento do vício Diversamente, merece acolhida a alegação da autora quanto às transferências via PIX realizadas no dia 24/1/2024, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.700,00 e R$ 2.000,00, totalizando R$ 11.700,00, bem como ao pagamento efetuado ao DETRAN/PE no valor de R$ 1.028,77, todos registrados no extrato de ID 63137761. Tais operações destoam radicalmente do padrão de movimentação financeira da autora, que, como demonstrado nos autos, realizava transferências significativamente menores — entre R$ 250,00 e R$ 810,00 — de forma esporádica e em datas distintas, compatíveis com seu perfil de consumidora aposentada. A concentração atípica de transações expressivas em único dia evidencia a ruptura com o histórico da conta e reforça a verossimilhança da tese de fraude, indicando manipulação indevida por terceiro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já consolidou entendimento semelhante. No julgamento da Apelação Cível nº 5000069-78.2022.8.08.0065, a 1ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, decidiu nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA . CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES e Maria Célia Fiorini contra sentença que, em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual e condenando o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira busca a reforma da sentença alegando inexistência de falha na prestação do serviço, enquanto a consumidora requer a majoração da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira e se esta deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais considerando a extensão do dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado no Tema 466 do STJ e na Súmula 479/STJ. Fraudes bancárias envolvendo movimentações atípicas e contratação de serviços sem anuência do consumidor configuram fortuito interno, sendo irrelevante a colaboração involuntária da vítima. 4. A tese defensiva de culpa exclusiva da consumidora (fortuito externo) não se sustenta, pois a instituição financeira possui o dever de implementar mecanismos de segurança aptos a identificar e evitar fraudes, independentemente de atos da cliente, conforme precedentes do STJ (REsp n . 1.995.458/SP e REsp n. 2 .052.228/DF). 5. A falha do banco em prevenir movimentações atípicas, como transferências e operações em valores elevados fora do perfil financeiro da cliente, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais . 6. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra insuficiente diante da gravidade do abalo emocional e do desvio produtivo sofrido pela consumidora, que teve que recorrer à via judicial para a resolução do problema. 7 . Considerando os parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico do STJ, eleva-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional ao dano e adequado ao caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES desprovido. Recurso de Maria Célia Fiorini parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1 . As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, salvo nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo. 2. A responsabilidade do banco se configura em situações de falha na prestação do serviço, especialmente na ausência de mecanismos eficazes de segurança que previnam fraudes ou movimentações financeiras atípicas. 3 . A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade, considerando o prejuízo sofrido, o abalo psicológico e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 466, REsp n . 1.199.782/PR, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12 .09.2011. STJ, REsp n. 1 .995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.12.2021, DJe 13.12 .2021. STJ, REsp n. 2.052 .228/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16 .02.2022, DJe 21.02.2022 . STJ, AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, Rel . Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03 .2024, DJe 20.03.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000697820228080065, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) À luz desse entendimento, reconhece-se o direito da parte autora à restituição simples dos valores de R$ 11.700,00 e R$ 1.028,77, com correção monetária desde as respectivas datas dos débitos e juros de mora a partir da citação, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de detectar e conter a movimentação atípica. Danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se sua rejeição. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige-se a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita (ação ou omissão do fornecedor), dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos. No caso específico do dano moral, esses requisitos se intensificam, sendo imprescindível, além do nexo causal e da existência de dano, que este extrapole o mero dissabor e atinja de forma anormal a esfera subjetiva do indivíduo, com repercussões relevantes à sua dignidade, honra ou tranquilidade psíquica. No presente caso, embora reconhecida a falha do banco quanto à não detecção das movimentações financeiras atípicas realizadas via Pix, não se constata nos autos prova concreta de abalo moral relevante. Não houve exposição vexatória, humilhação pública, angústia prolongada ou qualquer evidência de comprometimento à dignidade da parte autora. O simples aborrecimento derivado da situação experimentada, ainda que legítimo, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser comprovado com base em elementos objetivos. Além disso, no que tange especificamente ao contrato de empréstimo, a própria autora compareceu pessoalmente à agência bancária e realizou as operações em terminal de autoatendimento, mesmo que sob orientação remota de terceiro fraudador. Em seus próprios dizeres, posteriormente “optou por alterar a modalidade do empréstimo contratado pelo fraudador, realizando a contratação de um empréstimo consignado, o que reduziu o valor das parcelas em aproximadamente R$ 200,00 mensais” (ID 54249579, pág. 6), repise-se. Esse comportamento indica assunção consciente dos efeitos do contrato celebrado, tornando incongruente imputar ao banco a falha na prestação do serviço quanto à contratação, já que a operação foi formalizada com o uso regular de senha pessoal, em ambiente físico da própria instituição, sem qualquer irregularidade procedimental visível. Corrobora esse raciocínio a jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJES, que, mesmo reconhecendo a responsabilidade bancária por falhas operacionais, delimita com clareza os contornos do dano moral. No julgamento da Apelação Cível nº 5000069-78.2022.8.08.0065, firmou-se que: “A falha do banco em prevenir movimentações atípicas, como transferências e operações em valores elevados fora do perfil financeiro da cliente, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais.” Todavia, a mesma decisão ressalta que a indenização apenas se impõe quando comprovado o abalo emocional relevante, o desvio produtivo considerável e a violação concreta à dignidade da parte, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese dos autos, a parte autora não produziu qualquer elemento de prova que demonstrasse efetivo dano extrapatrimonial, limitando-se à narrativa genérica de constrangimento e prejuízo. Em suma, ainda que se reconheça a falha parcial do banco, ausente conduta ilícita grave, culpa direta pela contratação e comprovação de abalo imaterial concreto, não há fundamento jurídico que autorize o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Não consta nos autos qualquer documento que comprove a existência de negativação específica em nome da parte autora vinculada ao contrato discutido, tampouco se demonstrou que tal inscrição tenha ocorrido de forma indevida. Nessa hipótese, ausente prova da inscrição e de sua origem exclusiva na dívida objeto da demanda, não há como determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Ressalva-se, no entanto, que eventual inscrição decorrente dos débitos ora reconhecidos como inexistentes (transferências via PIX e pagamento ao DETRAN/PE) deverá ser desconsiderada pela instituição financeira, sob pena de desobediência à presente decisão. No que tange ao pedido de restituição das parcelas já quitadas do empréstimo consignado atualmente em vigor, verifica-se que a própria parte autora, após ter ciência da fraude anterior, optou por aderir a novo contrato de empréstimo, formalizando, por iniciativa própria, a migração da dívida. A adesão voluntária ao novo contrato caracteriza ratificação dos efeitos do vínculo obrigacional anterior, nos termos do art. 113, § 1º, I, do Código Civil, afastando qualquer alegação de nulidade ou ilicitude. Assim, não havendo vício na contratação atual, não é cabível a restituição dos valores pagos a título de prestações já quitadas, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÂNIA AMÉLIA GUIMARÃES DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: a) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 12.728,77 (R$ 6.000,00 + R$ 3.700,00 + R$ 2.000,00 + R$ 1.028,77), referente às transferências via Pix e ao pagamento realizado ao DETRAN/PE em 24/1/2024, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data do evento danoso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de negativar ou manter eventual inscrição existente em nome da parte autora vinculada aos débitos ora reconhecidos como inexistentes. c) JULGAR IMPROCEDENTES os seguintes pedidos: (i) declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado atualmente em vigor, por ausência de vício na nova contratação; (ii) restituição das parcelas já quitadas do referido contrato, dada a adesão voluntária ao novo ajuste contratual; (iii) indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora; (iv) exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes por débitos diversos daqueles ora reconhecidos como inexistentes, diante da ausência de prova nos autos de inscrição indevida relacionada a outras obrigações. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5000069-78.2022.8.08.0065

ID: 277581976

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-78.2022.8.08.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

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RAIANE DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000069-78.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CELIA FIORINI e outros APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000069-78.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CELIA FIORINI e outros APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso. 2. O embargante alega (i) contradição quanto ao marco inicial dos juros de mora; (ii) erro material quanto à suposta mora anterior à fixação judicial do valor indenizatório; (iii) desacerto quanto à aplicação do caráter pedagógico da indenização antes da sua quantificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta contradição ou erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se há omissão ou vício relevante na fundamentação que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se prestam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades ou contradições no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão embargado analisou expressamente o marco inicial dos juros de mora, fundamentando-se na Súmula 54 do STJ, que estabelece como termo inicial o evento danoso, afastando a tese de obrigação ilíquida até a fixação judicial do valor da indenização. 6. A alegação de erro material quanto à fixação dos juros de mora exsurge infundada, pois decorre de entendimento jurídico consolidado e devidamente justificado no acórdão recorrido, não configurando vício a justificar a via aclaratória. 7. A utilização dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, a pretexto de corrigir supostos vícios inexistentes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais deve observar o enunciado da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sob o pretexto de existência de vício inexistente no acórdão. 3. A utilização da via aclaratória com finalidade infringente não se coaduna com os limites legais do recurso, devendo ser rejeitada quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.09.2023; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.08.2023; STJ, REsp n. 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Sendo assim, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar as pretensões do embargante. É de se conferir: A apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando ser cliente da instituição financeira recorrente e que foi vítima de um golpe cibernético, mediante o qual criminosos realizaram a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, além de movimentações financeiras atípicas em sua conta bancária, sem o seu conhecimento ou anuência. Consta da inicial que a consumidora, professora estável da rede estadual de ensino, foi surpreendida ao receber, no dia 04 de fevereiro de 2022, um torpedo SMS em seu telefone celular, informando sobre a realização de uma compra em seu cartão de crédito Banestes. A mensagem fraudulenta a instruiu a entrar em contato com um número 0800 caso não reconhecesse a transação. Seguindo a orientação do SMS, a consumidora ligou para o número indicado e solicitou o cancelamento da compra. No dia seguinte, ao se dirigir à agência bancária da instituição financeira apelante para realizar um saque, percebeu um crédito no valor de R$ 54.117,94 (cinquenta e quatro mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos) em sua conta. No entanto, o valor fora integralmente transferido em transações consecutivas, por meio de PIX, pagamento de boletos e transferências bancárias. Além disso, constatou que o saldo original de R$ 1.099,52 (mil e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) também fora utilizado nessas operações. Ao procurar atendimento na agência, foi informada de que o empréstimo havia sido contratado por assinatura digital, com descontos programados em folha de pagamento, mas a consumidora desconhecia completamente a existência desse contrato. Pois bem. É de conhecimento que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 466, firmou entendimento no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” A Súmula n° 479 da sobredita Corte Superior, posteriormente, ratificou referido posicionamento jurisprudencial, estabelecendo que “[as] instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Essa responsabilidade objetiva da instituição financeira somente é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o banco recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que a consumidora apelada teria colaborado para a ocorrência do evento danoso ao agir de forma imprudente. Segundo a tese defensiva, “[a] autora forneceu informações pessoais e sigilosas durante o contato com os cibercriminosos, que se passaram por representantes da instituição financeira. A contratação do empréstimo e as transações subsequentes ocorreram com base em dados fornecidos voluntariamente pela apelante, não havendo qualquer comprometimento dos sistemas de segurança ou falha nos serviços prestados pelo banco, caracterizando-se o fortuito externo.” Nada obstante, essa tese não convence, pois, conforme precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.995.458/SP, “embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” De forma ainda mais didática, assentou a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.052.228/DF, que “[a] instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” A propósito do tema, confira-se outros precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. […] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Nesse cenário, aplica-se a mesma lógica ao presente caso, no qual o falsário, utilizando-se de artifícios cibernéticos, realizou a contratação de empréstimo consignado fraudulento, movimentou os valores de forma atípica e retirou o saldo da conta da consumidora apelante, sem a devida identificação de irregularidades pela instituição financeira. Não há, portanto, como sustentar a culpa concorrente da consumidora ou, ainda, a hipótese de fortuito externo, sendo imperiosa a condenação do apelado à restituição do valor integral. Em relação à indenização por danos morais, assiste razão à autora recorrente quanto ao pedido de majoração do valor fixado na sentença. A consumidora sofreu significativo abalo emocional, estresse e preocupação excessiva em razão da fraude e das dificuldades encontradas na tentativa de resolver administrativamente o problema. Embora o prejuízo financeiro tenha sido resolvido pelo banco após certa demora, a consumidora enfrentou um significativo desvio produtivo, dedicando tempo e esforço para registrar boletim de ocorrência, procurar atendimento na agência bancária e ajuizar a presente ação, diante da ausência de uma solução administrativa eficaz e tempestiva. Essa circunstância reforça a necessidade de uma reparação mais adequada e proporcional ao dano sofrido. No mesmo sentido, firmou-se na jurisprudência do STJ entendimento segundo o qual, “demonstrada a existência de falha na prestação do serviço [...], mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável.” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequado ao caso concreto, considerando os parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico do STJ, tendo em vista o prejuízo inicial de R$ 54.117,94 enfrentado pela consumidora e a gravidade do dano moral sofrido. Apesar de o banco reconhecer a fraude praticada por terceiro, somente anulou o débito após o ajuizamento da ação judicial e a concessão de tutela liminar. Tal valor também atende ao caráter pedagógico da medida, desestimulando futuras falhas na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES e a ele nego provimento; e conheço do recurso de Maria Célia Fiorini e a ele dou parcial provimento para elevar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, do último desconto indevido, de acordo com a taxa SELIC. Não se olvida o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia devolvida no apelo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 14 a 23.04.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 13.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5000069-78.2022.8.08.0065

ID: 277581991

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-78.2022.8.08.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FIORINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

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RAIANE DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000069-78.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CELIA FIORINI e outros APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000069-78.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CELIA FIORINI e outros APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso. 2. O embargante alega (i) contradição quanto ao marco inicial dos juros de mora; (ii) erro material quanto à suposta mora anterior à fixação judicial do valor indenizatório; (iii) desacerto quanto à aplicação do caráter pedagógico da indenização antes da sua quantificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta contradição ou erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se há omissão ou vício relevante na fundamentação que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se prestam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades ou contradições no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão embargado analisou expressamente o marco inicial dos juros de mora, fundamentando-se na Súmula 54 do STJ, que estabelece como termo inicial o evento danoso, afastando a tese de obrigação ilíquida até a fixação judicial do valor da indenização. 6. A alegação de erro material quanto à fixação dos juros de mora exsurge infundada, pois decorre de entendimento jurídico consolidado e devidamente justificado no acórdão recorrido, não configurando vício a justificar a via aclaratória. 7. A utilização dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, a pretexto de corrigir supostos vícios inexistentes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais deve observar o enunciado da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sob o pretexto de existência de vício inexistente no acórdão. 3. A utilização da via aclaratória com finalidade infringente não se coaduna com os limites legais do recurso, devendo ser rejeitada quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.09.2023; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.08.2023; STJ, REsp n. 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Sendo assim, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar as pretensões do embargante. É de se conferir: A apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando ser cliente da instituição financeira recorrente e que foi vítima de um golpe cibernético, mediante o qual criminosos realizaram a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, além de movimentações financeiras atípicas em sua conta bancária, sem o seu conhecimento ou anuência. Consta da inicial que a consumidora, professora estável da rede estadual de ensino, foi surpreendida ao receber, no dia 04 de fevereiro de 2022, um torpedo SMS em seu telefone celular, informando sobre a realização de uma compra em seu cartão de crédito Banestes. A mensagem fraudulenta a instruiu a entrar em contato com um número 0800 caso não reconhecesse a transação. Seguindo a orientação do SMS, a consumidora ligou para o número indicado e solicitou o cancelamento da compra. No dia seguinte, ao se dirigir à agência bancária da instituição financeira apelante para realizar um saque, percebeu um crédito no valor de R$ 54.117,94 (cinquenta e quatro mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos) em sua conta. No entanto, o valor fora integralmente transferido em transações consecutivas, por meio de PIX, pagamento de boletos e transferências bancárias. Além disso, constatou que o saldo original de R$ 1.099,52 (mil e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) também fora utilizado nessas operações. Ao procurar atendimento na agência, foi informada de que o empréstimo havia sido contratado por assinatura digital, com descontos programados em folha de pagamento, mas a consumidora desconhecia completamente a existência desse contrato. Pois bem. É de conhecimento que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 466, firmou entendimento no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” A Súmula n° 479 da sobredita Corte Superior, posteriormente, ratificou referido posicionamento jurisprudencial, estabelecendo que “[as] instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Essa responsabilidade objetiva da instituição financeira somente é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o banco recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que a consumidora apelada teria colaborado para a ocorrência do evento danoso ao agir de forma imprudente. Segundo a tese defensiva, “[a] autora forneceu informações pessoais e sigilosas durante o contato com os cibercriminosos, que se passaram por representantes da instituição financeira. A contratação do empréstimo e as transações subsequentes ocorreram com base em dados fornecidos voluntariamente pela apelante, não havendo qualquer comprometimento dos sistemas de segurança ou falha nos serviços prestados pelo banco, caracterizando-se o fortuito externo.” Nada obstante, essa tese não convence, pois, conforme precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.995.458/SP, “embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” De forma ainda mais didática, assentou a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.052.228/DF, que “[a] instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” A propósito do tema, confira-se outros precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. […] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Nesse cenário, aplica-se a mesma lógica ao presente caso, no qual o falsário, utilizando-se de artifícios cibernéticos, realizou a contratação de empréstimo consignado fraudulento, movimentou os valores de forma atípica e retirou o saldo da conta da consumidora apelante, sem a devida identificação de irregularidades pela instituição financeira. Não há, portanto, como sustentar a culpa concorrente da consumidora ou, ainda, a hipótese de fortuito externo, sendo imperiosa a condenação do apelado à restituição do valor integral. Em relação à indenização por danos morais, assiste razão à autora recorrente quanto ao pedido de majoração do valor fixado na sentença. A consumidora sofreu significativo abalo emocional, estresse e preocupação excessiva em razão da fraude e das dificuldades encontradas na tentativa de resolver administrativamente o problema. Embora o prejuízo financeiro tenha sido resolvido pelo banco após certa demora, a consumidora enfrentou um significativo desvio produtivo, dedicando tempo e esforço para registrar boletim de ocorrência, procurar atendimento na agência bancária e ajuizar a presente ação, diante da ausência de uma solução administrativa eficaz e tempestiva. Essa circunstância reforça a necessidade de uma reparação mais adequada e proporcional ao dano sofrido. No mesmo sentido, firmou-se na jurisprudência do STJ entendimento segundo o qual, “demonstrada a existência de falha na prestação do serviço [...], mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável.” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequado ao caso concreto, considerando os parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico do STJ, tendo em vista o prejuízo inicial de R$ 54.117,94 enfrentado pela consumidora e a gravidade do dano moral sofrido. Apesar de o banco reconhecer a fraude praticada por terceiro, somente anulou o débito após o ajuizamento da ação judicial e a concessão de tutela liminar. Tal valor também atende ao caráter pedagógico da medida, desestimulando futuras falhas na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES e a ele nego provimento; e conheço do recurso de Maria Célia Fiorini e a ele dou parcial provimento para elevar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, do último desconto indevido, de acordo com a taxa SELIC. Não se olvida o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia devolvida no apelo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 14 a 23.04.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 13.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5000069-11.2021.8.08.0034

ID: 336553728

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-11.2021.8.08.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000069-11.2021.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: SIMONE LOPES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [13/09/2021] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: [...] Após análise do acervo fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença guerreada. Dessa forma, é acertado o juízo de piso ao determinar a extinção da pretensão executória. Nesse sentido dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: Execução de título executivo judicial. Extinção da ação ante a não localização de bens passíveis à penhora. Sentença mantida. Princípios da economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, resguardando-se ao recorrente a expedição de certidão de seu crédito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100092-18.2022.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Constata-se nos autos diversas diligências realizadas a fim de que a execução lograsse êxito, as quais não foram encontrados bens passíveis de serem constritos para a satisfação do crédito discutido. Ademais, apesar do recorrente ter apresentado outros bens ou créditos passíveis de penhora, tem-se que "o procedimento escolhido pela parte autora e estabelecido na Lei nº 9.099/1995 não é sumário, mas, sim, sumaríssimo (art. 98, I, da Constituição Federal), cujas características são a celeridade, simplicidade, informalidade, concentração dos atos e economia processual." Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50065967220228080024, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma - publicado em 23/09/2024) No mesmo sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao analisar os autos, vê-se que não assiste razão à parte exequente. A extinção do feito se deu por não localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, conforme previsto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. É forçoso lembrar que o Microssistema dos Juizados Especiais destina-se às demandas de menor complexidade. Com isso, esgotadas as diligências cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis para busca patrimonial do devedor, mesmo após as oportunidades conferidas para tanto, é contraproducente manter o processo em curso. Ainda nessa linha de raciocínio, destaca-se que a opção pela utilização dos Juizados Especiais foi exclusiva do credor, de modo que este deve se conformar com os alcances limitados proporcionados pelo referido Microssistema, o que seria diferente no âmbito de uma unidade competente para causas cíveis de complexidade mais elevada. IV. DISPOSITIVO 5. Da conclusão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Por força da sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente no pagamento das custas processuais, assim como nos honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da lei 9.099/95). No entanto, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais), ante a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006841920228080049, Relator.: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Turma Recursal - 4ª Turma - publicado em 31/10/2024) São múltiplos os fatores ou circunstâncias da tramitação que a revelam incompatível, não só em fase de cumprimento de sentença mas em execuções fundadas em título extrajudicial (enunciado 75 FONAJE) com o rito concentradíssimo do microssistema, entre elas, exemplificativamente: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia, dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum). Especificamente no caso em exame, constata-se a ocorrência de atos reiterados de tentativa de citação sem êxito, conforme se depreende dos documentos constantes nos ids 9807973, 29930937 e 51298087; “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Nesse balanço hão de ser consideradas algumas variáveis, tais como: (a) a data do ajuizamento da ação ou o início da fase de cumprimento; (b) o grau de diligência da parte exequente e as janelas de “tempo morto” causadas por sua desídia; (c) o número de tentativas de localização de bens pelo juízo, com fulcro nas postulações que lhe foram dirigidas ao longo dos anos pela parte interessada, entre outras. Ademais, posturas inermes da parte autora, que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afiguram incompatíveis, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 13/06/2021 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 07/12/2021, conforme termo de audiência constante no id 10842309. Note-se que entre aquele ato e a última manifestação do judiciário no despacho de id 72613146, datado em 11/07/2025, transcorreu o período de quase cerca de 04 (quatro) anos. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III e IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). 1. Na eventualidade de haver constrição de parte do valor exequendo, acaso não considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo (com liberação determinada à[s] parte[s] executada[s]), expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente. 2. Na hipótese de a constrição haver sido considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo e em constando dos autos ordem de liberação em favor da[s] parte[s] executada (assim como na eventualidade de reconhecida por aquele sua natureza alimentícia), proceda-se ao desfazimento da restrição ou, acaso já transferida para conta judicial, proceda-se à expedição do respectivo alvará em favor daquela[s]. Nas hipóteses 1 e 2 acima, o alvará poderá ser feito em nome do advogado presentante, desde que, cumulativamente: haja procuração com poderes bastantes e exista postulação específica nesse sentido. Inocorrentes os dois requisitos exigidos pelo Código de Normas da C. CGJES, a lavratura e respectiva expedição deverão ocorrer em nome da(s) parte(s) beneficiária(s). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. À parte credora, acaso o tenha solicitado (e apenas nessa hipótese), expedir certidão de crédito. Não havendo falar-se em fornecimento da certidão de ofício. Da referida certidão deverão constar o número do processo em epígrafe, a natureza do título [se judicial ou extrajudicial] e do crédito nele consubstanciado, assim como as datas da constituição daquele (título executivo) e da citação (caso tenha ocorrido, interruptiva, pois, do prazo de prescrição). De posse da certidão de crédito e sob os ônus argumentativo e probatório de fornecer indícios de alteração na localização ou na situação econômico-financeira da parte executada, poderá o credor, oportunamente, ajuizar nova ação. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Mucurici/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: SIMONE LOPES DA SILVA Endereço: BELA VISTA, 0, CASA, AGUA BOA, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000

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Roberta Coutinho Martins x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282942455

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014025-52.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ADAMI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014025-52.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA COUTINHO MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR ADAMI MARTINS - ES20708 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Narra a parte autora que comprou passagem aérea com partida de Vitória/ES à Natal/RN, para o dia 11/11/2024, com conexão prevista em Belo Horizonte/MG. Ocorre que ao chegar no aeroporto de Vitória/ES para o embarque previsto foi surpreendida com a informação de que o voo de Vitória/ES à Belo Horizonte/MG havia sido cancelado. Afirma que permaneceu o voo de Belo Horizonte/MG à Natal/RN e, desse modo, tentou junto aos funcionários da companhia aérea que o primeiro voo fosse realocado de maneira que não perdesse também o segundo voo. Contudo, argumenta que a requerida se negou a readequar os voos para que fosse possível chegar no destino perto do horário inicialmente contratado. Com isso, também perdeu o horário do segundo voo (BH à Natal). Informa que em decorrência da situação passou por um atraso de mais de 9 (nove) horas para que pudesse efetivamente chegar ao seu destino, o que resultou na perda de uma diária no hotel que havia reservado. Além disso, alega que obteve gasto extra com a compra de novos assentos no voo realocado, visto que a demandada não garantiu a mesma modalidade de assento (mais conforto) inicialmente adquirida. Esclareceu ainda que o suporte da companhia aérea com alimentação, hospedagem e traslado foi insuficiente. Assim, diante da alegada violação a seus direitos e à legislação vigente, propôs a presente ação, na qual pleiteia a responsabilização da companhia aérea a título de reparação material e moral, em vista da falha na prestação do serviço e prejuízos ocasionados. A parte Requerida apresentou contestação no id 64506339. Realizada audiência de conciliação em 20/05/2025 (id 69099102), não se obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dando por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Réplica no id 67847623. Eis o breve relatório, embora dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Questão prejudicial Inicialmente, no que diz respeito à alegação de conexão apresentada, em razão da existência do processo sob o n.º 5000069-50.2025.8.08.0008, entendo que não assiste razão à requerida. Em que pese a existência de outra demanda de mesma natureza em desfavor da companhia aérea (requerida), os referidos processos se encontram em fases processuais distintas, partes distintas, além do que, a sentença dependerá das provas produzidas em cada situação. Razão pela qual rejeito o pleito em questão. 2.2 Do mérito Não verifico outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito e verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, CPC. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos, ainda mais porque as próprias partes, em audiência realizada, manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas. No que se refere à relação jurídica trata-se inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo fornecido pela Ré mediante remuneração. Aplica-se, portanto, o CDC ao caso, sem prejuízo das normas específicas do transporte aéreo, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre a falha no serviço prestado pela empresa aérea demandada, diante do atraso excessivo enfrentado pela autora em relação ao que havia sido inicialmente firmado, além dos prejuízos materiais e morais apresentados. Quanto ao pedido de restituição por dano material, entendo que não assiste razão ao pleito autoral. Para fins de responsabilização da companhia aérea pelos danos materiais postulados, faz-se necessário a apresentação de prova mínima que viabilize a este juízo aferir a exata extensão dos prejuízos apontados. Desta feita, em que pese a autora tenha comprovado que chegou no local de destino com atraso significativo em relação ao que fora inicialmente contratado, conforme “prints” das passagens apresentadas na peça inaugural (id 61297090), os elementos ali juntados não são suficientes para comprovar a ocorrência de qualquer gasto extra em relação a diárias de hotel e passeios cancelados. Ocorre que a pretensão por reparação de dano material precisa estar amparada pela comprovação efetiva do prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma maneira, no que se refere ao alegado gasto empreendido com o assento no voo realocado, não é possível constatar (pelos prints das passagens) que o ticket inicialmente adquirido também previa o assento na modalidade “assento gol mais conforto”. Em sendo assim, não há como verificar se a demandada deixou de fornecer o serviço (assento) na mesma modalidade adquirida antes do cancelamento do voo ou se o referido gasto extra se deu por liberalidade da parte requerente. Nesse sentido, apesar de incidir a inversão do ônus probatório no presente caso, em razão da vulnerabilidade da consumidora, faz-se necessário que a autora apresente acervo mínimo capaz de demonstrar o dano patrimonial indicado, o que não ocorreu. Razão pela qual é incabível a condenação da requerida ao ressarcimento pretendido. É o que se extrai do entendimento dominante dos Tribunais em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, afigura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente, comprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4. Na ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiais sofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES; Apelação Cível nos autos n. 0004652-28.2019.8.08.0024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Data: 11/Sep/2023). - - - - - - - RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE NA PISTA DE DECOLAGEM . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR . DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. LIAME CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO . DISSOCIAÇÃO COM O QUADRO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O quadro fático-probatório consubstancia a falha na prestação ante a ausência de prova da empresa em prestar a devida assistência nos casos de cancelamento ou atraso de voo, consoante a legislação setorial . 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não é motivo para a empresa deixar de fornecer o suporte que lhe cabia, e enseja o dever de indenizar. 4. O dano material exige a efetiva comprovação, cuja prova constitui fato constitutivo do direito, logo, de incumbência da parte autora . 5. Hipótese em que o valor a ser reembolsado deve ser limitado ao importe demonstrado pela aquisição de nova passagem aérea, vez que guarda nexo causal com o evento. 6. Circunstâncias com extensão suficiente para enveredar na seara do dano moral . 7. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. Redução do valor. 8 . Recursos conhecidos e apenas da parte ré parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001075-59.2023.8 .11.0005, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) Por tais fundamentos, compreendo que não é possível atestar a efetiva ocorrência dos danos materiais arguidos. Assim, entendo ser indevida a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos materiais alegados. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, entendo que assiste razão à parte demandante. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Há ainda o entendimento de seu caráter pedagógico, que atuaria no sentido de desestimular a recorrência de práticas prejudiciais nas relações de consumo. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da demandada na forma descrita na inicial e que o cancelamento de voo descrito ocorreu. Desta feita, pelas provas carreadas aos autos restou evidente a falha na atuação da requerida diante do cenário fático em análise, uma vez que resultou em atraso significativo, de mais de nove horas. Em que pese os argumentos da companhia aérea, de que não houve qualquer conduta ilícita dado que procedeu com o remanejamento do voo por questões operacionais e prestou o suporte necessário para a devida reacomodação, a mesma responde objetivamente pela atividade inerente a ela, pois suas condutas correspondem à fortuito interno da empresa. Este é o entendimento dominante dos Tribunais em casos análogos, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5 .000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais . 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5 . Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8 .08.0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). Nesse sentido, ainda que a requerida tenha prestado assistência quanto à alimentação, traslado e realocação, o atraso do voo por si só já caracteriza a falha na prestação de serviço. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido (TJES; Apelação cível nos autos n. 5028648-62.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 05/Jun/2024). Portanto, a companhia aérea não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial e, assim, vejo ser indiscutível a sua responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Tem-se que a quebra de confiança e a falha na prestação de serviço pela requerida tipifica o dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Por outro lado, em que pese a legislação vigente reconhecer o direito à reparação moral ora pretendida, verifico que a autora não apresentou outras provas a fim de demonstrar os outros prejuízos alegados (passeio cancelado, tempo despendido para comparecimento no aeroporto com antecedência, trânsito enfrentado no local de destino por conta do cancelamento do voo, etc.), conforme informado na inicial. Desse modo, o valor postulado na inicial (R$8.000,00) mostra-se desproporcional. Portanto, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como devido o referido pleito, sendo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 5º, incisos V e X, da CF/88). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: CONDENO a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$3.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$3.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofício DM 0597/2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Surubiju, 2010, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040

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