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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Leonardo Dos Santos Batista…

OAB/RJ 218.175

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Resende De Araujo Dos Santos

OAB/GO 57.356

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 309040054

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº Processo: 5322407-38.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NURY BILEL RAAD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES MEIRELLES BASTOS TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de AutoridadeRepresentada: Wally Samya Nogueira Barros NoletoAutos nº: 5322407-38.2025.8.09.0162DECISÃOTrata-se de representação criminal, ajuizada por Nury Bilel Raad em face de Wally Samya Nogueira Barros Noleto, pela prática, em tese, de crimes tipificados na Lei n. 13.869/2019, bem como no Código Penal Militar.Narra o requerente que a Delegada Wally Samya Nogueira Barros Noleto, ora representada, agindo com evidente parcialidade e animus persequendi, lavrou o Boletim de Ocorrência n. 40940242, tipificando o fato como "Invasão de Dispositivo Informático" (artigo 154- A do Código Penal) e qualificando o representante como "envolvido", sem qualquer investigação ou lastro probatório.A conduta da representada estaria marcada por graves ilegalidades e abusos, em virtude da ausência de investigação e perícia, caracterizando-se a tipificação como prematura e infundada, além da indicação de evidente parcialidade, animus persequendi e desvio de finalidade.Instado a se manifestar, o Ministério Público, no evento 11, oficiou pela aplicação de multa ao representante por litigância de má-fé, em atenção ao artigo 81 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão do peticionamento indevido, abuso de poder de petição, da má-fé no pedido de afastamento da função pública e utilização exagerada e desvirtuada da petição.É o breve relato. DECIDO.O Código de Processo Penal disciplina que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, nos termos do artigo 24, caput, do CPP.Ademais, no artigo 27, as normas legais legitimam qualquer pessoa do povo a provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Decerto é que, noticiada a prática delitiva e inerte o Órgão Ministerial, será admitida ação privada, ainda que se trate de crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, consoante comando normativo do artigo 29 do diploma legal. Isso quer dizer que a ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Se o Ministério Público não apresenta postura de inércia, contrapondo-se explicitamente aos fatos apresentados, não cabe queixa subsidiária, sendo imperativa a rejeição da representação criminal por ilegitimidade de parte, falta de condição da ação. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. 2. A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária; se oferecida, a rejeição se impõe por ilegitimidade de parte, falta de pressuposto processual da ação. Precedentes do STJ. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 1.049.105/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 19/11/2018.)Verifico, na hipótese dos autos, que os delitos imputados na representação criminal são regidos pela Lei n. 13.869/2019, que dispõe, no artigo 3º, que os crimes previstos naquela norma são de ação penal pública incondicionada. Nesta perspectiva, segue o Código de Processo Penal Militar: “Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar”. Desta forma, o representante, sem demonstrar anterior desídia do Ministério Público, não possui legitimidade para o ajuizamento da presente representação criminal. Pontue-se ainda que o Órgão Ministerial manifestou-se de forma contrária ao mérito da demanda, revela, por conseguinte, o seu posicionamento jurídico. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da peça inaugural, pela ausência de legitimidade ativa e, consequentemente, de condição da ação. Por fim, DEIXO de analisar os pleitos ministeriais, porquanto há óbice processual que impede a análise do mérito. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5224920-68.2025.8.09.0162

ID: 317537811

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Criminal - Violência Doméstica e Familiar Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº Processo: 5224920-68.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NURY BILEL RAAD

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THALES MEIRELLES BASTOS TELES

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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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ID: 317883611

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5452122-67.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE

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Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; P… Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; Processo: 5452122-67.2025.8.09.0087 Polo ativo: Valeria Cristina Silva Dos Santos Polo passivo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado pela ilustre advogada, Dra. Valéria Cristina Dos Santos Mamede, em favor da paciente Karoline Rodrigues Soares Pereira, apontando, diretamente, como autoridade coatora a autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Cachoeira Dourada/GO. A impetrante alega que após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da paciente, com apreensão de aparelhos celulares, houve requerimento anterior de prisão temporária por parte da autoridade policial, o qual foi indeferido pelo juízo competente exatamente pela inexistência de elementos concretos e pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Segundo ela, a paciente continua sendo investigada por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, razão pela qual subsiste o fundado receio de que nova representação pela decretação de prisão — agora preventiva ou, novamente, temporária — seja formulada com base nos mesmos fundamentos frágeis, ensejando constrangimento ilegal iminente ao paciente. Em suma, requere a concessão de salvo-conduto ao paciente sobre eventual prisão a ser realizada em decorrência das investigações correlatas aos autos judiciais n. 5331832- 23.2025.8.09.0087. Instado, o representante ministerial manifestou-se pelo não conhecimento e denegação da ordem (ev. 12). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal, conheço do Habeas Corpus preventivo impetrado. No caso sob exame, de início, não vislumbro a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e o periculum in mora), para a concessão de liminar. Quanto ao mérito, dispõe o art. 647, do Código de Processo Penal: "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Nesse sentido, o artigo 648 do Código de Processo Penal prevê: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; I - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Compulsando os autos, verifico, ao menos pelo que consta até o momento, que inexiste ameaça indevida à liberdade de locomoção da paciente, requisito essencial para que se conceda a ordem pleiteada, sobretudo considerando que restou demonstrada a instauração de procedimento próprio e regular para fins de investigação e apuração de eventual conduta ilícita, qual seja o Inquérito Policial. Insta consignar que o inquérito policial objeto dos autos judiciais n. 5331832- 23.2025.8.09.0087 ainda se encontra em fase investigativa, não havendo, sequer, decisão judicial a determinar a constrição cautelar da paciente, de modo que outras diligências ainda serão empregadas com o intuito de retratar a realidade fática. Nesse aspecto, tratando-se de ordem requerida para se evitar ameaça de violência ou coação ilegal, resta patente que a impetrante não logrou em demonstrar a sua ocorrência, mormente em face da ausência de elementos que indiquem a ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade Policial em sua atuação. Sobre isso, já decidiu o STJ: O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. (AgRg no HC 317874/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; HC 308549/SP). Conquanto se suscite a instauração de Inquérito Policial em desfavor da paciente, é evidente que referido procedimento integra a atribuição constitucional da Autoridade Policial, sobretudo para fins de legitimar eventuais atos investigativos. Ressalte-se, ainda, a impropriedade do remédio constitucional utilizado pelo paciente para obter salvo-conduto ou eventual pedido antecipado de revogação da prisão preventiva, que sequer fora decretada pelo Juízo, uma vez que a autoridade policial não representou novamente por sua prisão cautelar. Assim, considerando que a impetrante não demonstrou, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal, bem como que, ultrapassada a possibilidade de eventual prisão em flagrante delito, é demais sabido que eventual segregação cautelar somente poderá ser decretada por meio de decisão judicial, não havendo que se falar, assim, em coação ilegal por parte da Autoridade Policial, que poderia ensejar alguma das causas previstas no artigo 648 do CPP. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão de liminar, deixo de concedê-la, e, ainda, denego a ordem, em face da ausência de constrangimento ilegal demonstrado nos autos. Intime-se a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia desta decisão. Instrua-se com cópia da inicial. Intime-se o impetrante e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

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