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"1170415-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209903

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209912

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209918

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209925

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAPHAEL BROM DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209933

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209940

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISABETE BARBOSA RUBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209945

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209951

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CHRISTIANE MIRANDA BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209958

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323209967

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PATRICIA CORREA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Resultados para "1170415-87.2023.8.26.0100" – Página 17 de 19

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