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Processo nº 5968476-91.2024.8.09.0137

ID: 330821225

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968476-91.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 Requerente: Erika Cristina Mendes Da Silva Vargas CPF/CNPJ: 546.201.201-20Requerido(a): Banco Mercantil Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por Erika Cristina Mendes da Silva Vargas em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte promovente sustenta que identificou diversos descontos mensais em sua aposentadoria, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC”, referentes a cartão com reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que contratou apenas o referido empréstimo, sem jamais ter solicitado cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pleiteia a nulidade do termo de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.911,50 (quatro mil novecentos e onze reais e cinquenta centavos), além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial foi instruída com documentos (evento 1).Por decisão proferida no evento 10, a petição inicial foi recebida, houve inversão do ônus da prova e foi designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 28. A parte requerida sustenta que a contratação foi realizada presencialmente em uma das agências do banco, com assinatura do contrato por meio digital (tablete), além da captação de fotografia da autora e gravação de áudio, demonstrando a confirmação da contratação dos serviços apontados. Alega, inclusive, que a autora não apenas tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, como também o utilizou. Acrescenta que o contrato firmado era no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo sido liberado à autora o montante de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), por meio de TED, para conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco Mercantil do Brasil, agência 417, conta-corrente 01010120-8.A audiência de conciliação designada foi regularmente realizada em 13/2/2025, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (evento 29).Réplica apresentada no evento 32.Intimadas para se manifestarem acerca da produção probatória (evento 33), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 36 e 37).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada por correspondente bancário, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito de código de adesão n.° 3265628.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como "AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ADESÃO AO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE", emitido em 27/10/2020, o qual foi assinado eletronicamente (evento 28, arquivo 5).O documento prevê que:- ACEITO A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, E CONFORME CONTRATO REGISTRADO SOB O No 773784, LIVRO K-20, JUNTO AO 2⁠º SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CECIVALDO G. BENTES, EM 19/08/2002 E OUTROS ADITAMENTOS POSTERIORES E FUTUROS, DISPONÍVEL NO SITE, WWW.MERCANTILDOBRASIL.COM.BR. - AUTORIZO AO INSS, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6⁠º DA LEI NO 10820/03 E INCISO VI DO ARTIGO 154 DO DECRETO NO 3048/99, A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS MEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ O LIMITE LEGAL, BEM COMO PROCEDA AO DESCONTO E REPASSE MENSAL DO RESPECTIVO VALOR CONSIGNADO A FAVOR DO BANCO PARA O PAGAMENTO PARCIAL OU INTEGRAL DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ORA CONTRATADO.(...)- DECLARO QUE NÃO TENHO DÚVIDAS E ESTOU DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EFETUADA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA MINHA SENHA (ASSINATURA ELETRÔNICA).Em análise às faturas, observo que consta compra efetivada mediante uso do cartão de crédito (evento 28, arquivo 2).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato e utilizou o cartão para efetivação de compra.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicação eletrônica.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5371912-59.2025.8.09.0077

ID: 334970883

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5371912-59.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA CANDIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYNARA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5371912-59.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos MoraisPromovente:Alzira Maria Candida Ribeiro Da SilvaPromovido(a): Banco Bmg S.a VISTOS, ETC.Alzira Maria Candida Ribeiro da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que buscou o requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca utilizar o cartão de crédito.Relata a parte promovente que desde julho de 2020 passou a ser descontado valores em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo contratado.Por tal motivo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstenha de realizar a reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito do contrato de nº. 16480959, valor atual da parcela de R$ 61,05 (sessenta e um reais e cinco centavos), descontado em seu benefício previdenciário nº. 628.215.870-6. Na oportunidade requereu a inversão do ônus da prova. No mérito, postula a condenação da parte promovida à quantia de R$ 9.424,20 (nove mil e quatrocentos e vinte quatro reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, e a declaração da inexistência do débito e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.424,20 (nove mil e quatrocentos e vinte quatro reais e vinte centavos).Na decisão do evento 04, restaram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova.O Banco promovido apresentou contestação no evento 24, oportunidade em que arguiu, preliminarmente; inépcia da inicial, em razão da ausência de prévia reclamação via administrativa; impugnação à gratuidade de justiça; o indeferimento da tutela de urgência; ausência de prova mínima; a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação (evento nº 26), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 29.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) Sublinhei.No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em maio de 2025, de forma que, quando do ajuizamento da ação (14.05.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição.De igual forma, não há que se falar em decadência, vez que a decadência se refere à perda efetiva de um direito por causa do seu não exercício no prazo estipulado. Não vejo, nos autos, qualquer hipótese nesse sentido.Com relação a preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré, na medida em que eventual provocação prévia via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da presente ação.A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXXV, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Nesse sentido, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa para ajuizamento de demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tampouco em falta de interesse de agir. Desse modo, rejeito a preliminar arguida.Com relação à alegação de não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência, entendo que a parte promovida tenha se equivocado, porquanto o pedido realizado pela parte promovente foi indeferido, conforme se infere da decisão proferida no evento nº 04 e a parte promovente não renovou seu pedido, de modo que esta alegação se encontra prejudicada.No que tange a gratuidade de justiça entendo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo o Estado facilitar o acesso dos interessados a prestação jurisdicional, notadamente àqueles desprovidos de renda. Logo, rejeito tal alegação.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega consentido com a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o Banco promovido juntou aos autos Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela parte autora; solicitação de saque; cópia das faturas e dos documentos pessoais da parte promovente e, ainda, o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora (evento nº 24).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Portanto, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação.No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Alzira Maria Candida Ribeiro da Silva em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5371912-59.2025.8.09.0077

ID: 334970927

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5371912-59.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5371912-59.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos MoraisPromovente:Alzira Maria Candida Ribeiro Da SilvaPromovido(a): Banco Bmg S.a VISTOS, ETC.Alzira Maria Candida Ribeiro da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que buscou o requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca utilizar o cartão de crédito.Relata a parte promovente que desde julho de 2020 passou a ser descontado valores em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo contratado.Por tal motivo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstenha de realizar a reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito do contrato de nº. 16480959, valor atual da parcela de R$ 61,05 (sessenta e um reais e cinco centavos), descontado em seu benefício previdenciário nº. 628.215.870-6. Na oportunidade requereu a inversão do ônus da prova. No mérito, postula a condenação da parte promovida à quantia de R$ 9.424,20 (nove mil e quatrocentos e vinte quatro reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, e a declaração da inexistência do débito e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.424,20 (nove mil e quatrocentos e vinte quatro reais e vinte centavos).Na decisão do evento 04, restaram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova.O Banco promovido apresentou contestação no evento 24, oportunidade em que arguiu, preliminarmente; inépcia da inicial, em razão da ausência de prévia reclamação via administrativa; impugnação à gratuidade de justiça; o indeferimento da tutela de urgência; ausência de prova mínima; a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação (evento nº 26), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 29.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) Sublinhei.No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em maio de 2025, de forma que, quando do ajuizamento da ação (14.05.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição.De igual forma, não há que se falar em decadência, vez que a decadência se refere à perda efetiva de um direito por causa do seu não exercício no prazo estipulado. Não vejo, nos autos, qualquer hipótese nesse sentido.Com relação a preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré, na medida em que eventual provocação prévia via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da presente ação.A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXXV, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Nesse sentido, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa para ajuizamento de demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tampouco em falta de interesse de agir. Desse modo, rejeito a preliminar arguida.Com relação à alegação de não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência, entendo que a parte promovida tenha se equivocado, porquanto o pedido realizado pela parte promovente foi indeferido, conforme se infere da decisão proferida no evento nº 04 e a parte promovente não renovou seu pedido, de modo que esta alegação se encontra prejudicada.No que tange a gratuidade de justiça entendo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo o Estado facilitar o acesso dos interessados a prestação jurisdicional, notadamente àqueles desprovidos de renda. Logo, rejeito tal alegação.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega consentido com a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o Banco promovido juntou aos autos Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela parte autora; solicitação de saque; cópia das faturas e dos documentos pessoais da parte promovente e, ainda, o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora (evento nº 24).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Portanto, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação.No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Alzira Maria Candida Ribeiro da Silva em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Lauro Lopes De Andrade x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277677702

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5033483-95.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e … PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5033483-95.2025.8.09.0142Requerente: Lauro Lopes De AndradeRequerido: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores ajuizada por Lauro Lopes de Andrade, em face do Banco BGN S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, verbera o promovente que constatou diversos descontos mensais em sua aposentadoria denominados de “empréstimo sobre a RMC” na quantia de R$83,59 (oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente ao cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, informa que não contratou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão.Em razão disso, no mérito, pugna a requerente pela nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a condenação do requerido pela restituição em dobro dos valores cobrados consubstanciado em R$10.030,80 (dez mil e trinta reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 6, a inicial foi recebida, foi invertido o ônus da prova, deferida a assistência judiciária, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida.Contestação apresentada no evento 22. Preliminarmente, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a prescrição e decadência do suposto débito requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, ante a regularidade da contratação realiza. Réplica (evento 25).A audiência de conciliação realizou-se com as formalidades legais em 25/3/2025, oportunidade em que restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (evento 28).Intimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPugna a parte promovida pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir (evento 22).O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir.Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção.Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado.Dessa forma, demonstrando a parte autora que houve cobrança que alega desconhecer, inconteste seu interesse de agir.Sendo assim, AFASTO a preliminar ventilada.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAA pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, contado da ciência do prejuízo. O referido artigo tem a seguinte redação: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Sobre do tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022). Assim, percebe-se que é aplicável o prazo prescricional contido no artigo 27 do CDC somente nos casos de responsabilidade por fato do serviço.Lado outro, em caso de fraude na contratação, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil.Acerca do marco inicial da prescrição, tanto na contratação inexistente quanto na contratação fraudulenta, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Tais entendimentos restaram consagrados nos autos do IRDR n° 5456919-32.2020.8.09.0000.Nesse ponto, impede ressaltar que fora acostado aos autos contrato, que a parte ré alega ser regular. Todavia, pela análise da documentação carreada no feito, verifico que a última fatura expedida em face do autor fora datada com vencimento em 5/4/2024 (evento 22, arquivo 22), portanto, esta é a data a ser levada em consideração para termo inicial.Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil, sob o qual não se verifica a ocorrência de termo final, já que trata-se de obrigação de trato sucessivo.Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial arguida.DAS PROVASIntimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Pois bem.Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide.Não se pode olvidar do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal, in verbis:Súmula 28 TJGO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Neste sentido, e em virtude de ser o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado.Sendo assim, desnecessária é a juntada de documentos, visto que nas peças processuais as partes expuseram de forma suficientemente clara as suas razões.Lado outro, aduz o Código de Processo Civil, no art. 336, que deve o réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive as questões processuais e de mérito, trazendo aos autos os respectivos elementos probatórios.Além disso, o art. 341 reforça que o réu deve se manifestar sobre todos os fatos narrados pelo autor, especificando quais admite e quais nega, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que ele não impugnar expressamente.Dessa forma, entendo que ambas as partes já tiveram oportunidade de apresentarem ao processo seus elementos de prova, não havendo necessidade de repetição ou prolongamento das questões já debatidas. Tal medida atende aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade processual.Neste sentido, o entendimento do egrégio TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016144-51.2024.8.09.0145 Comarca de São Domingos 4ª Câmara Cível Apelante: SUELI MARIA DA COSTA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Afasta-se a prefacial de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pleiteada quando o conjunto factual-probatório dos autos afigura-se hábil à formação do convencimento do magistrado.2. Aplicando-se o artigo 373 do CPC, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso I, não foram comprovados pela parte autora, quanto aos fatos alegados na exordial, isso porque, conforme se verifica dos autos, não há provas que corroboram as alegações trazidas pela requerente.3. No conjunto probatório colacionado aos autos, não há como prosperar a irresignação do apelante, pois o apelado logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo e/ou extintivo do direito autoral (art.372, II, do Código de Processo Civil).4. Uma vez desprovido o apelo, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais fixados no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5016144-51.2024.8.09.0145, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 25/09/2024 18:23:17 (destaque nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas.DO MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada pela instituição financeira, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito n° 5340 04XX XXXX 6485, que gerou a proposta n° 822762560. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", emitido em 8/2/2017, o qual foi assinado pelo próprio punho do autor (evento 22, arquivo 16).O documento prevê que:“IV. REALIZAÇÃO DE SAQUE:Solicito neste ato a realização de um saque mediante débito em meu cartão de crédito, no valor e condições abaixo especificadas. Estou ciente que o saque solicitado está sujeito à cobrança dos encargos abaixo indicados desde a data de sua realização até a data de seu efetivo pagamento.VI. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO:Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC em seu favor visando à realização do desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.VII CONDIÇÕES GERAIS:C. Declaro ter conhecimento prévio à contratação do Custo Efetivo Total – CET desta operação, estando ciente da possibilidade de alteração dos valores constantes no campo II acima, caso a data de liberação dos recursos contratados seja alterada e/ou o Órgão Empregador não confirme a averbação da totalidade dos valores solicitados”. O requerido apresentou, ainda, termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, que dispõe quanto a ciência de contratação de cartão de crédito consignado (evento 22, arquivo 17).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Em que pese a alegação da autora em sede de impugnação (evento 25), a contratação foi efetivada mediante assinatura do próprio autor. Desta feita, inexiste irregularidade na contratação.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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Erivelto Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256408322

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6112700-07.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 6112700-07.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Erivelto Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por Erivelto Ferreira Dos Santos em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, requereu a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Documentos juntados no evento 10.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (evento 8).Recebeu a inicial (ev.12).O requerido apresentou contestação no evento 16, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, procuração e comprovante de residência acostada pela parte demandante – do lapso temporal verificado, incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a Pelo Banco Santander Brasil S.a, carência de Ação – falta de interesse de agir, necessidade de apresentação do extrato bancário pela parte autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto.Réplica no evento 19.Decisão saneadora, analisou as preliminares e, determinou intimação para ambas as partes manifestarem na produção de outras provas (ev.21).A parte requerente postulou a realização de perícia contábil (ev.24), por sua vez, o requerido quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. DAS PROVASInicialmente, passo à análise do pedido de perícia contábil.Como se sabe, a Juíza, na qualidade de destinatária da prova, é soberana em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como, aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado:Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris:“(…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum:(…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277- 72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.) (…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935- 30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.)Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo.Dito isso, analisado o feito, vê-se na petição de evento n.º 24, o promovente sustentou que não possui informações sobre a quantia ainda devida em razão do contrato impugnado, razão pela qual requereu a realização de perícia contábil, com a finalidade de se saber qual o valor emprestado e o quanto já foi efetivamente pago.Contudo, entendo que a matéria em questão é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está este demonstrado por meio de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia.Observe-se que a perícia contábil em nada influenciaria no julgamento da demanda, uma vez que a alegação é que a contratação não se deu da forma solicitada pela parte promovente.Demais disso, é permitido ao julgador o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No caso, por se tratar de discussão acerca dos descontos na reserva de margem consignável (RMC) irrelevante a realização de perícia contábil para saber o valor exato do empréstimo e quanto efetivamente já adimpliu, considerando que o ponto central da controvérsia é apurar se o caso se amolda ou não à Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE, USO DE CARTÃO E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. CONHECIMENTO, ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À CASA BANCÁRIA. VALIDADE/LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental, reputando-se desnecessária a prova pericial. 2. Resta desnecessária a realização de perícia, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova. 3. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444392-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Isso posto, tendo em vista que o caso sob análise trata de matéria eminentemente de direito e que a realização de perícia contábil é desnecessária para o deslinde da contenda, indefiro a sua realização.Ultrapassadas estas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistem preliminares e questões processuais pendentes a serem analisadas. Extraio do caderno processual que o feito merece julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, além de condenação da requerida à devolução em dobro das cobranças indevidas e ao pagamento de danos morais.O fundamento da ação baseia-se na ausência de consentimento para contratação de cartão de crédito consignado, posto que a autora acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, argumenta pela existência de empréstimo consignado contratado em mesma data, com intuito de lidibriá-la. Em contrapartida, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.A parte requerida juntou aos autos no evento 16, arq.2, o contrato celebrado com a parte autora, denominado como: "Termo de Adesão ao Regulamento Para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignaado Olé" bem como o "Termo do Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado (TEC 002)”.Os documentos apresentados pela ré, como a selfie da parte autora (evento nº 16, arquivo 2) e a geolocalização do contrato, corroboram à conclusão de que o aceite foi feito pela própria parte reclamante, uma vez que a foto em questão evidencia que a parte autora a tirou, além de que os referenciamentos geográficos (13.511479, -48.744791), indicam localidade na cidade de Trombas-GO, em endereço condizente ao informado na petição inicial.O documento juntado pelo banco demandado (evento nº 16, arquivo 2, página 38) também é idêntico ao que a parte autora apresentou em sua peça inicial (evento 1, arquivo 3).Em análise aos documentos, observo que, está explícita a modalidade de contratação e é, inclusive, ilutrada, pela figura de um cartão de crédito. Ademais, no histórico do extrato verificam-se as descrições dos saques autorizados e movimentação da conta-corrente, o que demonstra a utilização da modalidade de contratação realizada.Assim, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato, realizou saque no valor de R$ 1.251,25 (mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que foram direcionados para a conta de sua titularidade, bem como saques complementares. Consta ainda nos autos autorização de saque, também referentes aos saques efetuados, devidamente assinada pela parte autora, documento este que não foi objeto de impugnação específica e não houve contraprova por parte da parte reclamante. Demostra-se então a plena ciência de contratação de produto diverso, que tal modalidade de serviço não é oferecida na contratação de empréstimo consignado.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que tudo consta os autos, a intenção da parte autora era de fato contratar serviço de cartão consignado e efetivamente recebeu pelos saques contratados, conforme comprovantes acostados aos autos.Nesse toar, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já salientou a edição da da Súmula 63 está baseada em situações em que o consumidor desconhece a real natureza do crédito solicitado. Assim, o entendimento somente vincula-se ao consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado, acreditando que celebrou empréstimo pessoal consignado. (TJ-GO - AC: 53066525520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, a ciência prévia à contratação, cumulada com a utilização dos serviços na modalidade oferecida, indubitavelmente, afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO.Sobre o tema, trago à baila:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL N. 5297315-08.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALBERTINA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões recursais expõem devidamente os fundamentos do pedido de reforma da sentença, nos termos art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na súmula 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se que a autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, notadamente pela utilização do cartão de crédito para saque complementar, o que impõe a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-GO - AC: 52973150820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifou-se)Percebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246462

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246474

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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