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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454598

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454602

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5070921-40.2025.8.09.0051

ID: 337178283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070921-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANTONIO DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5070921-40.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Agostinho Antonio Dourado NOME DA PARTE REQUERIDA: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AGOSTINHO ANTÔNIO DOURADO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO Nº 0047011454, DATADO DE 03.05.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 191,56, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 8.107,60. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 11), suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que a simulação da operação e posterior contratação constam do próprio termo de autorização firmado eletronicamente pelo consumidor. E que a operação foi excluída antes mesmo de que fosse efetuado o primeiro desconto. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do contrato discutido nos autos e o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documenstocópica/digital. Houve decisão no evento nº 24 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 30). Intimadas, as partes manifestaram. Houve despacho no evento nº 38 determinando que a parte requerida junte documentos. A parte requerida veio no evento nº 43 juntar documentos. Intimada, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 0047011454) já se encontra EXCLUÍDO desde 28.12.2022, ou seja, há mais de 02 anos da propositura da ação (30.01.2025). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 12, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 429,58, em 19.05.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 30). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 28 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5070921-40.2025.8.09.0051

ID: 337178299

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070921-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5070921-40.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Agostinho Antonio Dourado NOME DA PARTE REQUERIDA: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AGOSTINHO ANTÔNIO DOURADO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO Nº 0047011454, DATADO DE 03.05.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 191,56, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 8.107,60. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 11), suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que a simulação da operação e posterior contratação constam do próprio termo de autorização firmado eletronicamente pelo consumidor. E que a operação foi excluída antes mesmo de que fosse efetuado o primeiro desconto. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do contrato discutido nos autos e o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documenstocópica/digital. Houve decisão no evento nº 24 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 30). Intimadas, as partes manifestaram. Houve despacho no evento nº 38 determinando que a parte requerida junte documentos. A parte requerida veio no evento nº 43 juntar documentos. Intimada, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 0047011454) já se encontra EXCLUÍDO desde 28.12.2022, ou seja, há mais de 02 anos da propositura da ação (30.01.2025). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 12, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 429,58, em 19.05.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 30). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 28 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5199647-32.2025.8.09.0051

ID: 337512652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199647-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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MATHEUS GOMES MAGALHAES

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5199647-32.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Daiane Alves Da Silva NOME DA PARTE REQUERIDA: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por Daiane Alves Da Silva em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, todos qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, foi abordado pelo preposto da empresa ré, a qual foi oferecido um cartão de crédito. E que, após o aceite do autor, foi informado que o cartão seria entregue no prazo de até 20 dias úteis. Ocorre que o suposto cartão nunca chegou, e ao perceber o atraso entrou em contato com o Banco, e foi surpreendido com a informação que o cartão havia sido entregue e utilizado. Alega ainda, que nunca teve acesso ao cartão e nem realizou compras. E que, foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção de crédito, razão resultou em prejuízos de ordem financeira e moral. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da ré a indenização danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ônus sucumbenciais, bem como a procedência da a declaração da inexistência do débito. Juntou documentos. A liminar foi concedida no ev. 06 O réu foi citado e apresentou contestação no ev. 28, suscitando as preliminares de litigância predatória e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora possui cadastro válido e conta ativa vinculada ao seu CPF, aberta mediante apresentação de documento oficial e validação por selfie. Alega que os débitos questionados não decorrem da utilização de cartão de crédito, como afirma a parte autora, mas sim de contratos de empréstimos pessoais firmados por meio eletrônico, com assinatura digital válida, realizada pela própria autora. Sustenta que o acesso à conta e à contratação dos serviços financeiros se deu por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, não havendo qualquer evidência de uso indevido por terceiros. Ainda, defende que eventuais inadimplementos são de responsabilidade exclusiva da autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Impugna os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato, sustentando que a dívida é legítima e que a cobrança decorre do exercício regular do direito do credor. Quanto ao dano moral, a ré afirma que não há qualquer ato ilícito que enseje reparação, inexistindo prova de ofensa à honra ou de abalo à vida pessoal ou financeira da parte autora. Afirma que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, e requer, caso reconhecida alguma obrigação indenizatória, que o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, requer o julgamento improcedente da lide. Juntou documentos. Houve réplica da contestação ev. 31. Foi realizada a audiencia de conciliação ev. 37, mas sem sucesso. Intimadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ev. 38 e 39. Relatados, DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de que o advogado da parte autora possui inúmeras ações idênticas em trâmite perante o Poder Judiciário, pugnando pela violação ao princípio da boa-fé. Considerando que o fato do advogado possuir especialização em determinadas matérias e captar clientes para sua banca de advocacia, a princípio não encontra vedação do Estatuto da Advocacia, e nem na legislação civil pátria, ou mesmo na legislação penal. E o fato do advogado possuir várias demandas contra instituições financeiras, inclusive contra a mesma instituição financeira, por si só, não pode ser empecilho ao exame da demanda e a parte autora ver reconhecido eventual direito pleiteado na petição inicial, como ao que parece pretende a parte ré nestes autos, com a extinção da demanda. Alias, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO J U N T O A O S Ó R G Ã O S C O M P E T E N T E S . VIOLAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições "em lote" não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2.Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda.A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E P R O V I D A . SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recursos -> Apelação Cível 5286515-86.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão relativa a suposta "advocacia predatória" praticada pelo causídico da parte autora, em razão do elevado número de ações a j u i z a d a s n a c o m a r c a c o m c o n t e ú d o s similares, desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configura violação do artigo 3º do CPC/15, incidindo negativa de prestação j u r i s d i c i o n a l . 2 . N ã o c a r a c t e r i z a descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte utiliza o seu direito ação e acesso à justiça, ainda que saia v e n c i d a n a d e m a n d a . 3 . N a h i p ó t e s e , demonstrado que a parte autora requereu copia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de ma-fé, mesmo que seu pedido de declaração de inexistência da relação jurídica seja julgada improcedente. 4. Inaplicáveis os honorários recursais, em vista do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) . A P E L A Ç Ã O C Í V E L CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Apelação Cível 5669295- 15.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. Ausência de interesse processual: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de ausência de prova de contato administrativo da parte autora. No presente caso não há exigência legal da existência do prévio requerimento para o ajuizamento da presente ação, de forma que deve prevalecer o livre acesso do consumidor autor ao Poder Judiciário para dirimir a controvérsia sobre eventual violação dos seus direitos. E o interesse de agir resta configurado pela demonstração do binômio utilidade adequação da ação promovida, o que no caso resta demonstrado diante da resistência da parte ré em reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que realizou pedido de cartão da empresa ré, mas que nunca chegou a recebe-lo e teve compras realizadas no mesmo. Em contestação, a parte requerida alega que a autora realizou a abertura de conta e assinou vários empréstimos, e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 08. Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento de empréstimos discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo, já a requerente não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Cumpra-se. Goiânia, 28 de julho de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5199647-32.2025.8.09.0051

ID: 337512657

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199647-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5199647-32.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Daiane Alves Da Silva NOME DA PARTE REQUERIDA: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por Daiane Alves Da Silva em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, todos qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, foi abordado pelo preposto da empresa ré, a qual foi oferecido um cartão de crédito. E que, após o aceite do autor, foi informado que o cartão seria entregue no prazo de até 20 dias úteis. Ocorre que o suposto cartão nunca chegou, e ao perceber o atraso entrou em contato com o Banco, e foi surpreendido com a informação que o cartão havia sido entregue e utilizado. Alega ainda, que nunca teve acesso ao cartão e nem realizou compras. E que, foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção de crédito, razão resultou em prejuízos de ordem financeira e moral. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da ré a indenização danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ônus sucumbenciais, bem como a procedência da a declaração da inexistência do débito. Juntou documentos. A liminar foi concedida no ev. 06 O réu foi citado e apresentou contestação no ev. 28, suscitando as preliminares de litigância predatória e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora possui cadastro válido e conta ativa vinculada ao seu CPF, aberta mediante apresentação de documento oficial e validação por selfie. Alega que os débitos questionados não decorrem da utilização de cartão de crédito, como afirma a parte autora, mas sim de contratos de empréstimos pessoais firmados por meio eletrônico, com assinatura digital válida, realizada pela própria autora. Sustenta que o acesso à conta e à contratação dos serviços financeiros se deu por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, não havendo qualquer evidência de uso indevido por terceiros. Ainda, defende que eventuais inadimplementos são de responsabilidade exclusiva da autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Impugna os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato, sustentando que a dívida é legítima e que a cobrança decorre do exercício regular do direito do credor. Quanto ao dano moral, a ré afirma que não há qualquer ato ilícito que enseje reparação, inexistindo prova de ofensa à honra ou de abalo à vida pessoal ou financeira da parte autora. Afirma que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, e requer, caso reconhecida alguma obrigação indenizatória, que o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, requer o julgamento improcedente da lide. Juntou documentos. Houve réplica da contestação ev. 31. Foi realizada a audiencia de conciliação ev. 37, mas sem sucesso. Intimadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ev. 38 e 39. Relatados, DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de que o advogado da parte autora possui inúmeras ações idênticas em trâmite perante o Poder Judiciário, pugnando pela violação ao princípio da boa-fé. Considerando que o fato do advogado possuir especialização em determinadas matérias e captar clientes para sua banca de advocacia, a princípio não encontra vedação do Estatuto da Advocacia, e nem na legislação civil pátria, ou mesmo na legislação penal. E o fato do advogado possuir várias demandas contra instituições financeiras, inclusive contra a mesma instituição financeira, por si só, não pode ser empecilho ao exame da demanda e a parte autora ver reconhecido eventual direito pleiteado na petição inicial, como ao que parece pretende a parte ré nestes autos, com a extinção da demanda. Alias, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO J U N T O A O S Ó R G Ã O S C O M P E T E N T E S . VIOLAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições "em lote" não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2.Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda.A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E P R O V I D A . SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recursos -> Apelação Cível 5286515-86.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão relativa a suposta "advocacia predatória" praticada pelo causídico da parte autora, em razão do elevado número de ações a j u i z a d a s n a c o m a r c a c o m c o n t e ú d o s similares, desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configura violação do artigo 3º do CPC/15, incidindo negativa de prestação j u r i s d i c i o n a l . 2 . N ã o c a r a c t e r i z a descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte utiliza o seu direito ação e acesso à justiça, ainda que saia v e n c i d a n a d e m a n d a . 3 . N a h i p ó t e s e , demonstrado que a parte autora requereu copia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de ma-fé, mesmo que seu pedido de declaração de inexistência da relação jurídica seja julgada improcedente. 4. Inaplicáveis os honorários recursais, em vista do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) . A P E L A Ç Ã O C Í V E L CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Apelação Cível 5669295- 15.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. Ausência de interesse processual: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de ausência de prova de contato administrativo da parte autora. No presente caso não há exigência legal da existência do prévio requerimento para o ajuizamento da presente ação, de forma que deve prevalecer o livre acesso do consumidor autor ao Poder Judiciário para dirimir a controvérsia sobre eventual violação dos seus direitos. E o interesse de agir resta configurado pela demonstração do binômio utilidade adequação da ação promovida, o que no caso resta demonstrado diante da resistência da parte ré em reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que realizou pedido de cartão da empresa ré, mas que nunca chegou a recebe-lo e teve compras realizadas no mesmo. Em contestação, a parte requerida alega que a autora realizou a abertura de conta e assinou vários empréstimos, e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 08. Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento de empréstimos discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo, já a requerente não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Cumpra-se. Goiânia, 28 de julho de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296636

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296642

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5784154-97.2024.8.09.0051

ID: 335185195

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784154-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRETH LIMA SANTOS (REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUDMILLA LIMA SANTOS)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda Pireth Lima Santos (representada por sua Genitora LUDMILLA LIMA SANTOS)Promovido (a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAAMANDA PIRETH LIMA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de FACTA FINANCEIRA.Como fundamento de sua pretensão, alega que contratou empréstimo consignado com pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 49,54, com início em 01/01/2023, por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas depois foi informada, por terceiros, que se tratava de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos continuam ocorrendo sem previsão de término. Sustenta que não solicitou nem autorizou essa modalidade de contratação e que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira. Requereu tutela judicial para cessar os descontos e responsabilizar a ré.Gratuidade de justiça deferida no evento 08.O réu apresentou contestação no evento 19 para alegar preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma legítima e consensual, com ciência da parte autora sobre os termos do contrato e da retenção de margem consignável para pagamento mínimo da fatura. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento 26.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pela preliminar levantada pela parte requerida.Da irregularidade no comprovante de endereçoA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O comprovante de residência juntado na inicial é válido, indicando o endereço de domicílio da autora e de sua genitora.Ademais, o artigo 319, II, do CPC apenas exige a indicação do endereço, não tornando obrigatória a juntada de comprovante específico em nome da parte. À vista disso, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato que foi confeccionado a vista dos documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário. Uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido contrato sem sua autorização esta modalidade de empréstimo financeiramente, enquanto supostamente pensava se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade. Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados. Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato. A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e meses.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023).CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5784154-97.2024.8.09.0051

ID: 335185201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784154-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda Pireth Lima Santos (representada por sua Genitora LUDMILLA LIMA SANTOS)Promovido (a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAAMANDA PIRETH LIMA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de FACTA FINANCEIRA.Como fundamento de sua pretensão, alega que contratou empréstimo consignado com pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 49,54, com início em 01/01/2023, por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas depois foi informada, por terceiros, que se tratava de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos continuam ocorrendo sem previsão de término. Sustenta que não solicitou nem autorizou essa modalidade de contratação e que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira. Requereu tutela judicial para cessar os descontos e responsabilizar a ré.Gratuidade de justiça deferida no evento 08.O réu apresentou contestação no evento 19 para alegar preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma legítima e consensual, com ciência da parte autora sobre os termos do contrato e da retenção de margem consignável para pagamento mínimo da fatura. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento 26.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pela preliminar levantada pela parte requerida.Da irregularidade no comprovante de endereçoA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O comprovante de residência juntado na inicial é válido, indicando o endereço de domicílio da autora e de sua genitora.Ademais, o artigo 319, II, do CPC apenas exige a indicação do endereço, não tornando obrigatória a juntada de comprovante específico em nome da parte. À vista disso, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato que foi confeccionado a vista dos documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário. Uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido contrato sem sua autorização esta modalidade de empréstimo financeiramente, enquanto supostamente pensava se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade. Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados. Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato. A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e meses.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023).CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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