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"1058082-14.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5422133-27.2025.8.09.0051

ID: 330290619

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422133-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Lucia Evangelista Accioly Requerido: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por MARIA LÚCIA EVANGELISTA ACCIOLY, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de aluguel, conta de luz, água e gás, bem como gastos com outas instituições financeiras. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, em sede de antecipação de tutela, requereu a parte autora sejam limitados todos os descontos e cobranças, a título de empréstimos consignados e pessoais, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e, até que seja realizado o plano de pagamento. Por meio da decisão n° 06 foi determinado a autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No evento 10, a parte autora limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, com a análise da tutela de urgência pleiteada e o agendamento da audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, conforme art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora optou por reiterar os pedidos formulados na petição inicial, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal de R$ 8.827,59 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor mensurado em fevereiro de 2025, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) corresponde a valor superior ao do salário-mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante apresentou planilha contendo 10 (dez) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 09/04

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Processo nº 5505155-80.2025.8.09.0051

ID: 336531932

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5505155-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5505155-80.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5505155-80.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Sandra Maria De Castro Requerido: Banco Itau Consignado S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Sandra Maria de Castro em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco BRB- BRB Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Safra S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de medicamentos, alimentação, vestuário, contas básicas e auxílio a familiares. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, ao final, requereu a citação dos credores listados, para que tomarem ciência da presente ação e participem da audiência conciliatória; bem como a concessão de prazo para apresentação de plano de pagamento, conforme sua capacidade financeira, garantindo o respeito ao mínimo existencial; além da suspensão de todas as cobranças e descontos em folha, judiciais e extrajudiciais, até decisão final sobre o plano proposto, a fim de evitar agravo à condição da autora. Por meio da decisão de evento 07 foi determinado à autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em que pese devidamente intimada (evento 09), a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal na média de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos e consignados que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 3.284,99 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), valor informado pela própria na exordial, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 3.284,99 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) corresponde a valor superior ao do salário mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante citou na peça de ingresso a existência de 03 (três) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5505155-80.2025.8.09.0051

ID: 336531946

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5505155-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5505155-80.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5505155-80.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Sandra Maria De Castro Requerido: Banco Itau Consignado S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Sandra Maria de Castro em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco BRB- BRB Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Safra S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de medicamentos, alimentação, vestuário, contas básicas e auxílio a familiares. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, ao final, requereu a citação dos credores listados, para que tomarem ciência da presente ação e participem da audiência conciliatória; bem como a concessão de prazo para apresentação de plano de pagamento, conforme sua capacidade financeira, garantindo o respeito ao mínimo existencial; além da suspensão de todas as cobranças e descontos em folha, judiciais e extrajudiciais, até decisão final sobre o plano proposto, a fim de evitar agravo à condição da autora. Por meio da decisão de evento 07 foi determinado à autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em que pese devidamente intimada (evento 09), a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal na média de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos e consignados que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 3.284,99 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), valor informado pela própria na exordial, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 3.284,99 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) corresponde a valor superior ao do salário mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante citou na peça de ingresso a existência de 03 (três) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5461527-41.2025.8.09.0051

ID: 334708583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5461527-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5461527-41.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Ato… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5461527-41.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Giuliano Pereira De Oliveira Castro Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por Giuliano Pereira de Oliveira Castro em face de BRB Banco de Brasília S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Banco Santander S.A., Banco C6 S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Master S.A. e Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou o autor que é servidor público, cuja remuneração líquida mensal é de R$ 7.871,86, já considerando os descontos obrigatórios legais (IRRF, Funpresp e PSS). Contudo, enfrenta atualmente um passivo financeiro, o que demonstra, de forma inequívoca, a inviabilidade econômica de adimplemento das obrigações sem grave violação à sua subsistência digna. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, em sede de antecipação de tutela, requereu a parte autora que sejam limitados todos os descontos e cobranças, a título de empréstimos consignados e pessoais, ao patamar de 35% (trinta e cinco) de seus rendimentos líquidos, até que seja realizado o plano de pagamento. No mérito, na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, requereu a conversão do feito em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, pugnando pela revisão dos contratos firmados entre as partes, a fim de ajustar os juros remuneratórios a? taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Por meio da decisão de evento 06, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. No evento 09, o demandante pleiteou que sejam reconhecidos os empréstimos consignados como dívidas de consumo nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC e vitais para análise do comprometimento do mínimo existencial e, por consequência, que seja considerado pessoa superendividada, nos termos da Lei nº. 14.181/2021, requererendo o prosseguimento do feito, com a análise da tutela de urgência pleiteada e o agendamento da audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, conforme art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora optou por reiterar os pedidos formulados na petição inicial, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que o autor não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal de 10.271,29 (dez mil duzentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos consignados que firmou (no total de R$ 3.785,09), ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 4.086,77 (quatro mil oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), valor mensurado em maio de 2025, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pelo demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 4.086,77 (quatro mil oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), corresponde a valor superior ao do salário-mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante apresentou planilha contendo 07 (sete) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 06/03

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Resultados para o tribunal: TJGO

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