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"5002367-16.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 301738396

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Alessandro De Oliveira Cardoso x Banco Itaucard S.A.

ID: 261091955

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5002367-76.2025.8.09.0011Polo ativo: Alessandro De Oliveira CardosoPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de Ação de Cancelamento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Alessandro De Oliveira Cardoso, em face de Banco Santander (Brasil) S.a. e outros, qualificados. Em apertada síntese, narra a inicial que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituições financeiras demandadas. Aduz que não houve notificação prévia acerca dos fatos, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de qualquer erro, inconsistência ou excesso. Pugnou em sede de Tutela Antecipada a exclusão do referido registro no sistema SCR – BACEN, no mérito, requer a procedência da ação para que seja confirmada a tutela de urgência, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Cumpre registrar que, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, a autora pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Contudo, entendo que o pedido deve ser, por ora, indeferido, ante a ausência do fumus boni iuris. Explico. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR BACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. In casu, a parte autora reconhece a existência da relação negocial, de modo que questiona apenas ausência de notificação prévia para a registro do apontamento. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial pátrio, é no sentido de que a ausência de notificação prévia, nesse tipo de cadastro, configura-se apenas mera irregularidade, sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei Desse modo, não resta caracterizada a presença do fumus boni iuris. Por se tratarem de requisitos cumulativos, deixo de analisar o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 335 do CPC, CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (dias), apresentar contestação, sob a advertência do art. 344, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582387

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582398

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582403

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582428

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582453

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5002367-16.2022.4.04.7105" – Página 2 de 3

Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

Alessandro De Oliveira Cardoso x Banco Itaucard S.A.

Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

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