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Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277932

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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