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Processo nº 5054764-18.2023.8.09.0162

ID: 337836281

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054764-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

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Processo nº 5076589-25.2022.8.09.0074

ID: 334596121

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076589-25.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS HORTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5076589-25.2022.8.09.0074Promovente(s): Rubens Horta PereiraPromovido(s): Altamir José Peixoto SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em fase de Cumprimento de Sentença, requerida pelo ESPÓLIO DE RUBENS HORTA PEREIRA, representado por sua inventariante VERÔNICA BORGES DE AVELAR, em face de ALTAMIR JOSÉ PEIXOTO, partes qualificadas nos autos.Embora devidamente intimada para dar regular andamento ao feito, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 485 O Juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.Ademais, o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, prevê que a intimação, em processo digital, com a parte e procurador cadastrados, tem efeito de pessoal, dispensando-se novas diligências neste sentido.Tal fato demonstra o total desinteresse da parte requerente em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, pois apesar de intimada eletronicamente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito, impondo-se a extinção do processo pelo abandono da causa.Pelo exposto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5043803-18.2023.8.09.0162

ID: 338386469

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5043803-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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LENIN EDSON DE CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

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Processo nº 5330921-48.2023.8.09.0162

ID: 309082419

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALRéu: RENATO MOREIRA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de RENATO MOREIRA SILVA e BUTECO DOS ABENÇOADOS LTDA, ambos qualificados nos autos.O BANCO J SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, requereu a baixa da restrição que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.O terceiro interessado sustenta que concedeu financiamento ao executado RENATO MOREIRA SILVA mediante contrato nº 052149005, celebrado em 11/10/2021, garantido por alienação fiduciária do referido veículo. Informa que, em razão da inadimplência, ajuizou ação de busca e apreensão sob o nº 5238579-18.2023.8.09.0162, obtendo a apreensão do bem em 14/11/2024, consolidando-se a propriedade e posse em seu favor.Aduz que a restrição imposta nos presentes autos impede a livre disposição do bem, causando prejuízos à instituição financeira, uma vez que o veículo não pertence ao executado, mas sim ao banco, por força da alienação fiduciária (mov. 44).O exequente manifestou-se nos autos concordando com o pedido de baixa da restrição, não se opondo ao pleito formulado pelo terceiro interessado (mov. 53).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central refere-se à possibilidade de manutenção de restrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia, considerando a natureza jurídica deste instituto e os direitos do credor fiduciário.A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Código Civil (artigos 1.361 a 1.368), constitui modalidade de garantia real em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo-se na posse direta do bem até o adimplemento da obrigação garantida.Conforme dispõe o artigo 1.361 do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".No caso em análise, restou comprovado que o veículo foi apreendido em 14/11/2024 na ação de busca e apreensão nº 5238579-18.2023.8.09.0162, não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal, o que resultou na consolidação da propriedade e posse plena em favor do BANCO J SAFRA S/A, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.O artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, é expresso ao vedar o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º".A ratio legis desta norma é clara: proteger o direito de propriedade do credor fiduciário, evitando que terceiros credores se beneficiem de garantia constituída em favor de outrem. Ante o exposto, DETERMINO a imediata baixa da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à baixa da restrição via RENAJUD, bem como para efetuar a consulta via sistema SNIPER em nome da parte executada, conforme deferido na mov. 41.Após obtidas as informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

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Processo nº 5330921-48.2023.8.09.0162

ID: 309082421

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALRéu: RENATO MOREIRA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de RENATO MOREIRA SILVA e BUTECO DOS ABENÇOADOS LTDA, ambos qualificados nos autos.O BANCO J SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, requereu a baixa da restrição que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.O terceiro interessado sustenta que concedeu financiamento ao executado RENATO MOREIRA SILVA mediante contrato nº 052149005, celebrado em 11/10/2021, garantido por alienação fiduciária do referido veículo. Informa que, em razão da inadimplência, ajuizou ação de busca e apreensão sob o nº 5238579-18.2023.8.09.0162, obtendo a apreensão do bem em 14/11/2024, consolidando-se a propriedade e posse em seu favor.Aduz que a restrição imposta nos presentes autos impede a livre disposição do bem, causando prejuízos à instituição financeira, uma vez que o veículo não pertence ao executado, mas sim ao banco, por força da alienação fiduciária (mov. 44).O exequente manifestou-se nos autos concordando com o pedido de baixa da restrição, não se opondo ao pleito formulado pelo terceiro interessado (mov. 53).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central refere-se à possibilidade de manutenção de restrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia, considerando a natureza jurídica deste instituto e os direitos do credor fiduciário.A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Código Civil (artigos 1.361 a 1.368), constitui modalidade de garantia real em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo-se na posse direta do bem até o adimplemento da obrigação garantida.Conforme dispõe o artigo 1.361 do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".No caso em análise, restou comprovado que o veículo foi apreendido em 14/11/2024 na ação de busca e apreensão nº 5238579-18.2023.8.09.0162, não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal, o que resultou na consolidação da propriedade e posse plena em favor do BANCO J SAFRA S/A, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.O artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, é expresso ao vedar o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º".A ratio legis desta norma é clara: proteger o direito de propriedade do credor fiduciário, evitando que terceiros credores se beneficiem de garantia constituída em favor de outrem. Ante o exposto, DETERMINO a imediata baixa da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à baixa da restrição via RENAJUD, bem como para efetuar a consulta via sistema SNIPER em nome da parte executada, conforme deferido na mov. 41.Após obtidas as informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

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Processo nº 5175820-18.2023.8.09.0162

ID: 335793037

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5175820-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: 1varacivel.vparaiso@tjgo.jus.br, balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5175820-18.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

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Processo nº 5684100-18.2023.8.09.0162

ID: 306425844

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5684100-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apelada questiona a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pugnando pela aplicação dos percentuais previstos no art. 85 do CPC. Contudo, tal questão não pode ser conhecida por este Tribunal, uma vez que não constitui objeto da apelação interposta pelo autor, tampouco a requerida apresentou recurso próprio ou adesivo questionando especificamente este ponto da sentença. A apresentação de preliminar em contrarrazões não tem o condão de modificar a sentença quanto a aspectos não impugnados pelo recurso principal. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da correlação, segundo o qual o órgão julgador deve se limitar ao exame das questões efetivamente submetidas à sua apreciação pelo recorrente. Assim, não conheço da preliminar referente aos honorários advocatícios. 2. DO MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO Passo ao exame do mérito recursal. Os fatos controvertidos foram devidamente estabelecidos na sentença de primeiro grau: atraso no voo Navegantes-Rio de Janeiro por questões operacionais internas (passageiro que se recusou a utilizar cinto de segurança), perda da conexão para Brasília, reacomodação apenas no dia seguinte com chegada ao destino final com aproximadamente nove horas de atraso. A responsabilidade da companhia aérea foi adequadamente reconhecida, tratando-se de fortuito interno relacionado à própria atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. Quanto ao valor indenizatório, faz-se necessário considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Embora o apelante não tenha comprovado documentalmente a perda de um dia de trabalho, é incontroverso que o atraso de aproximadamente nove horas efetivamente ocorrera, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao contratado. Relevante observar que o consumidor não deu causa ao atraso, que decorreu de fortuito interno da atividade da transportadora. Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material ao passageiro durante o longo período de espera para o voo de reacomodação, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência adequada (alimentação, hospedagem, informações tempestivas) agrava consideravelmente os transtornos experimentados pelo consumidor, que permaneceu desamparado durante todo o período de espera. Embora a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não presuma o dano moral em casos de atraso de voo, exigindo comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, no presente caso as circunstâncias superam o mero aborrecimento cotidiano. O atraso de aproximadamente nove horas, sem a devida assistência material, caracteriza situação que extrapola os dissabores normais inerentes ao transporte aéreo. Considerando o tempo efetivo de atraso, a ausência de assistência material comprovada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constitui-se adequada a majoração do valor para R$ 5.000,00. Tal montante atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional aos transtornos efetivamente suportados pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5684100-18.2023.8.09.0162 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência.

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Processo nº 5684100-18.2023.8.09.0162

ID: 306425848

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5684100-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS SA

Relatório e Voto

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apelada questiona a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pugnando pela aplicação dos percentuais previstos no art. 85 do CPC. Contudo, tal questão não pode ser conhecida por este Tribunal, uma vez que não constitui objeto da apelação interposta pelo autor, tampouco a requerida apresentou recurso próprio ou adesivo questionando especificamente este ponto da sentença. A apresentação de preliminar em contrarrazões não tem o condão de modificar a sentença quanto a aspectos não impugnados pelo recurso principal. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da correlação, segundo o qual o órgão julgador deve se limitar ao exame das questões efetivamente submetidas à sua apreciação pelo recorrente. Assim, não conheço da preliminar referente aos honorários advocatícios. 2. DO MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO Passo ao exame do mérito recursal. Os fatos controvertidos foram devidamente estabelecidos na sentença de primeiro grau: atraso no voo Navegantes-Rio de Janeiro por questões operacionais internas (passageiro que se recusou a utilizar cinto de segurança), perda da conexão para Brasília, reacomodação apenas no dia seguinte com chegada ao destino final com aproximadamente nove horas de atraso. A responsabilidade da companhia aérea foi adequadamente reconhecida, tratando-se de fortuito interno relacionado à própria atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. Quanto ao valor indenizatório, faz-se necessário considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Embora o apelante não tenha comprovado documentalmente a perda de um dia de trabalho, é incontroverso que o atraso de aproximadamente nove horas efetivamente ocorrera, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao contratado. Relevante observar que o consumidor não deu causa ao atraso, que decorreu de fortuito interno da atividade da transportadora. Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material ao passageiro durante o longo período de espera para o voo de reacomodação, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência adequada (alimentação, hospedagem, informações tempestivas) agrava consideravelmente os transtornos experimentados pelo consumidor, que permaneceu desamparado durante todo o período de espera. Embora a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não presuma o dano moral em casos de atraso de voo, exigindo comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, no presente caso as circunstâncias superam o mero aborrecimento cotidiano. O atraso de aproximadamente nove horas, sem a devida assistência material, caracteriza situação que extrapola os dissabores normais inerentes ao transporte aéreo. Considerando o tempo efetivo de atraso, a ausência de assistência material comprovada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constitui-se adequada a majoração do valor para R$ 5.000,00. Tal montante atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional aos transtornos efetivamente suportados pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5684100-18.2023.8.09.0162 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência.

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Processo nº 6163886-13.2024.8.09.0000

ID: 338610270

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6163886-13.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO VENCIDO Adoto o relatório lançado pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. 14), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática (mov. 09) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento de mesma autoria, referente à ação de indenização (proc. n° 5843471-18.2023.8.09.0162), contra si promovida por ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como, afastou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em (i) determinar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos em conta PASEP; (ii) aferir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) estabelecer se houve prescrição da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O STJ firmou tese no tema 1.150 reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre falhas na prestação do serviço quanto a conta PASEP. 2. A competência para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo PASEP segue as regras aplicáveis às sociedades de economia mista. 3. O prazo prescricional decenal inicia-se da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contado da data em que o autor obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. 5. Caso fique comprovado, durante a instrução probatória, que o agravado teve conhecimento dos alegados desfalques em data anterior à informada, o marco inicial do prazo prescricional deverá ser ajustado de acordo com os elementos apurados. IV. TESES. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas sobre falhas na prestação do serviço envolvendo o PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Banco do Brasil que tratam de saldo em conta PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. V. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Por esta via recursal, a parte agravante requer a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Comum ou a prescrição da pretensão. Para tanto alega: (i) sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como operador do sistema PASEP, seguindo diretrizes da União, e não como administrador do programa; (ii) a incompetência da Justiça Estadual, diante da necessária inclusão da União no polo passivo; e (iii) a prescrição da pretensão, já que o saque ocorreu em 1996 e a ação foi ajuizada apenas em 2023. Pois bem, conforme cediço, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas pelo relator, o qual será julgado pelo órgão colegiado competente quando não houver juízo de retratação, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesta espécie recursal, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do pronunciamento recorrido (CPC/2015, art. 1.021, §1º), demonstrando os prejuízos experimentados com a decisão, sua inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. No caso em debate, impõe-se reconhecer que a irresignação da parte agravante carece de fundamento para prosperar. A questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n° 1.150, que estabeleceu expressamente que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Embora tecnicamente fundamentada na estrutura organizacional do programa, a argumentação do agravante não encontra mais respaldo na jurisprudência atual. O entendimento consolidado é no sentido de que, ainda que atue como ‘mero operador’, o Banco do Brasil responde pela adequada prestação dos serviços vinculados ao PASEP, podendo ser responsabilizado por eventuais falhas operacionais. A tentativa de aplicação analógica da Súmula n° 77/STJ não prospera, porquanto o próprio Tribunal Superior, ao julgar o Tema n° 1.150, expressamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, superando entendimentos anteriores que poderiam sugerir interpretação diversa. Quanto à competência jurisdicional, o entendimento pacífico é de que, nas ações propostas contra o Banco do Brasil envolvendo discussão sobre saldo de contas vinculadas ao PASEP, aplicam-se as regras de competência relativas às sociedades de economia mista. O fato de a gestão do fundo estar a cargo de órgão federal não atrai a competência da Justiça Federal quando a demanda é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista responsável pela execução dos serviços relacionados ao PASEP. Assim, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda. Esse posicionamento, inclusive, foi expressamente consignado no item 2 da decisão monocrática ora agravada. No tocante à prescrição, a tese firmada no Tema n° 1.150 estabelece que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil”, tendo como termo inicial “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. A expressão ‘comprovadamente’ indica a necessidade de demonstração efetiva do conhecimento, não sendo suficiente a mera presunção. No caso concreto, o agravado sustenta que apenas tomou ciência dos alegados desfalques em 2018, quando obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. Embora o agravante sustente que a ciência dos supostos desfalques ocorreu em 1996, por ocasião do saque, trata-se de matéria eminentemente fática, cuja apuração exige dilação probatória. Assim, mostra-se adequada, neste momento, a manutenção do afastamento da prescrição, a fim de possibilitar o esclarecimento da controvérsia, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição em momento oportuno, caso preenchidos os requisitos legais. No que se refere à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observa-se que a decisão recorrida está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do Tema n° 1.150/STJ reflete o respeito à segurança jurídica e à isonomia, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Verifica-se, portanto, que o agravante, ao insistir em teses já superadas pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema n° 1.150, revela nítido intuito protelatório e resistência injustificada ao regular andamento do processo, conduta que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, cabível quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Nesse diapasão, não evidenciado qualquer equívoco no entendimento antes externado, mantém-se inalterado o ato monocrático recorrido. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. Na hipótese de julgamento unânime, com base no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, condeno o agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau 03 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6163886-13.2024.8.09.0000. ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presidiu a sessão o desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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Processo nº 6163886-13.2024.8.09.0000

ID: 338610279

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6163886-13.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS DAVOLI BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO VENCIDO Adoto o relatório lançado pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. 14), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática (mov. 09) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento de mesma autoria, referente à ação de indenização (proc. n° 5843471-18.2023.8.09.0162), contra si promovida por ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como, afastou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em (i) determinar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos em conta PASEP; (ii) aferir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) estabelecer se houve prescrição da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O STJ firmou tese no tema 1.150 reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre falhas na prestação do serviço quanto a conta PASEP. 2. A competência para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo PASEP segue as regras aplicáveis às sociedades de economia mista. 3. O prazo prescricional decenal inicia-se da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contado da data em que o autor obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. 5. Caso fique comprovado, durante a instrução probatória, que o agravado teve conhecimento dos alegados desfalques em data anterior à informada, o marco inicial do prazo prescricional deverá ser ajustado de acordo com os elementos apurados. IV. TESES. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas sobre falhas na prestação do serviço envolvendo o PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Banco do Brasil que tratam de saldo em conta PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. V. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Por esta via recursal, a parte agravante requer a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Comum ou a prescrição da pretensão. Para tanto alega: (i) sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como operador do sistema PASEP, seguindo diretrizes da União, e não como administrador do programa; (ii) a incompetência da Justiça Estadual, diante da necessária inclusão da União no polo passivo; e (iii) a prescrição da pretensão, já que o saque ocorreu em 1996 e a ação foi ajuizada apenas em 2023. Pois bem, conforme cediço, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas pelo relator, o qual será julgado pelo órgão colegiado competente quando não houver juízo de retratação, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesta espécie recursal, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do pronunciamento recorrido (CPC/2015, art. 1.021, §1º), demonstrando os prejuízos experimentados com a decisão, sua inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. No caso em debate, impõe-se reconhecer que a irresignação da parte agravante carece de fundamento para prosperar. A questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n° 1.150, que estabeleceu expressamente que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Embora tecnicamente fundamentada na estrutura organizacional do programa, a argumentação do agravante não encontra mais respaldo na jurisprudência atual. O entendimento consolidado é no sentido de que, ainda que atue como ‘mero operador’, o Banco do Brasil responde pela adequada prestação dos serviços vinculados ao PASEP, podendo ser responsabilizado por eventuais falhas operacionais. A tentativa de aplicação analógica da Súmula n° 77/STJ não prospera, porquanto o próprio Tribunal Superior, ao julgar o Tema n° 1.150, expressamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, superando entendimentos anteriores que poderiam sugerir interpretação diversa. Quanto à competência jurisdicional, o entendimento pacífico é de que, nas ações propostas contra o Banco do Brasil envolvendo discussão sobre saldo de contas vinculadas ao PASEP, aplicam-se as regras de competência relativas às sociedades de economia mista. O fato de a gestão do fundo estar a cargo de órgão federal não atrai a competência da Justiça Federal quando a demanda é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista responsável pela execução dos serviços relacionados ao PASEP. Assim, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda. Esse posicionamento, inclusive, foi expressamente consignado no item 2 da decisão monocrática ora agravada. No tocante à prescrição, a tese firmada no Tema n° 1.150 estabelece que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil”, tendo como termo inicial “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. A expressão ‘comprovadamente’ indica a necessidade de demonstração efetiva do conhecimento, não sendo suficiente a mera presunção. No caso concreto, o agravado sustenta que apenas tomou ciência dos alegados desfalques em 2018, quando obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. Embora o agravante sustente que a ciência dos supostos desfalques ocorreu em 1996, por ocasião do saque, trata-se de matéria eminentemente fática, cuja apuração exige dilação probatória. Assim, mostra-se adequada, neste momento, a manutenção do afastamento da prescrição, a fim de possibilitar o esclarecimento da controvérsia, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição em momento oportuno, caso preenchidos os requisitos legais. No que se refere à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observa-se que a decisão recorrida está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do Tema n° 1.150/STJ reflete o respeito à segurança jurídica e à isonomia, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Verifica-se, portanto, que o agravante, ao insistir em teses já superadas pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema n° 1.150, revela nítido intuito protelatório e resistência injustificada ao regular andamento do processo, conduta que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, cabível quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Nesse diapasão, não evidenciado qualquer equívoco no entendimento antes externado, mantém-se inalterado o ato monocrático recorrido. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. Na hipótese de julgamento unânime, com base no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, condeno o agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau 03 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6163886-13.2024.8.09.0000. ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presidiu a sessão o desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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