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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F.C. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 334566410

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

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ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.…

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Processo nº 5177213-83.2024.8.09.0051

ID: 310015273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5177213-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO DUARTE GUIMARÃES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5177213-83.2024.8.09.0051 D E S P A C H O Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cej…

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Processo nº 5177213-83.2024.8.09.0051

ID: 310015279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5177213-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5177213-83.2024.8.09.0051 D E S P A C H O Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cej…

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Processo nº 5002002-96.2025.8.09.0051

ID: 256380154

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002002-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSON MARCAL PEREIRA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LARISSA LAFAIETE DE GODOI

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BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BORGES

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Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra… Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 5002002-96.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos dos celulares apreendidos com a investigada ALINE SALES FERNANDES (evento 62; autos nº5662019-83.2024.8.09.0051), formulado pela autoridade policial (evento 46), a fim de evitar eventual alegação de nulidade da prova a ser realizada. Instada, a representante ministerial manifestou-se favoravelmente ao pleito (evento 49). É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, ao analisar os autos, verifico que, no procedimento cautelar em apenso, foi deferida por este Juízo a representação formulada pela autoridade policial, para realização de busca e apreensão em desfavor de Aline Sales Fernandes (evento 13; autos nº 5662019-83.2024.8.09.0051). Cumprida a diligência (evento 62; autos nº5662019-83.2024.8.09.0051), os autos do Inquérito Policial foram remetidos a este Juízo (evento 01). Posteriormente, foi determinada por este Juízo, no evento 41, a remessa dos autos à autoridade policial responsável pela investigação, a fim de que fosse elaborado novo relatório final, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 121, item “f”; autos nº 5662019-83.2024.8.09.0051). Na sequência, a autoridade policial apresentou requerimento de quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos com a investigada Aline Sales Fernandes (evento 46), com o objetivo de proceder à extração dos dados eventualmente armazenados nos referidos dispositivos, tais como mensagens, registros de chamadas, e-mails, navegação na internet, bem como informações oriundas de aplicativos de mensagens instantâneas. Instada, a representante ministerial manifestou-se favoravelmente ao pleito (evento 49). Nos termos da Lei nº 9.296/1996, observo que a medida ora requerida foi formulada no curso de investigação criminal previamente instaurada, sendo inviável a obtenção das informações por outros meios disponíveis. Destaco, ademais, que as infrações penais sob apuração são punidas com pena de reclusão e, ainda, que a medida postulada mostra-se imprescindível à adequada elucidação dos fatos delituosos. Assim, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Não obstante o requerimento formulado pela autoridade policial (evento 46), é assente no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que é prescindível autorização judicial específica para a análise do conteúdo de dispositivos eletrônicos apreendidos, quando a apreensão se deu em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, como no caso em exame (evento 62; autos nº5662019-83.2024.8.09.0051). Nesse sentido colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO. POSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. III - Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie. IV - Na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal. V - Hipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova. Recurso desprovido.” (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). [sem grifo no original] No entanto, necessário reconhecer que a questão não se encontra sedimentada em enunciado sumular ou decidida em sede de recurso repetitivo, com repercussão geral. Dessa forma, face a possibilidade de retrocesso jurisprudencial, vez que o Brasil adota o sistema romano-germânico, diferentemente do que ocorre no sistema anglo-saxão (common law), bem como vislumbrando a possibilidade de eventual nulificação da prova obtida, entendo por bem, expressamente, deferir a quebra de sigilo de dados, requerida pela autoridade policial no presente procedimento. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial (evento 49), DEFIRO a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS dos 2 (dois) aparelhos celulares (iPhone 12 Pro Max e Samsung), apreendidos por força do cumprimento do mandado de busca e apreensão (evento 62; autos nº5662019-83.2024.8.09.0051) em Fortaleza/CE, incluindo-se o histórico de mensagens trocadas por SMS - “Short Message Service” e por meio de aplicativos que permitem a comunicação telemática, a exemplo do “WhatsApp” e do “Telegram”. De conseguinte, AUTORIZO também a extração de todos os tipos de dados e arquivos salvos, de qualquer natureza, o que compreende fotografias, arquivos de vídeo, mensagens de texto e voz, enviados por meio de qualquer aplicativo. AUTORIZO, ainda: a) a quebra de dados telemáticos, a fim de realizar a extração de dados contidos em serviços hospedados em “nuvens” vinculadas aos terminais localizados; b) o conserto, desbloqueio, reparo de placa, restauração de software, troca de conectores, tela e bateria, bem como acesso como superusuário aos dispositivos apreendidos; e, ainda, c) a desmontagem dos aparelhos apreendidos e o acesso diretamente pelo circuito integrado “Emmc” (Memória – Embedded Multimedia Card). Intime-se a autoridade policial para que tome as providências cabíveis, visando a celeridade do procedimento. Ressalto à autoridade policial que deverão ser obedecidas as formalidades acima descritas, sob pena de responsabilidade, além da possibilidade de nulificação da prova produzida. Cumprida a diligência, deverá ser encaminhado a este Juízo o resultado, através de Auto Circunstanciado das operações realizadas. Além disso, deverá ser encaminhado a este Juízo novo relatório final do Inquérito Policial, nos termos do requerido pelo Ministério Público (evento 121, item “f”; autos nº 5662019-83.2024.8.09.0051). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5397500-83.2024.8.09.0051

ID: 293704888

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5397500-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALISSA ALESSANDRA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JÉSSICA ALVES PELEJA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5397500-83.2024.8.09.0051 D E S P A C H O Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venh…

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Processo nº 5980276-83.2024.8.09.0051

ID: 257833140

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980276-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5980276-83.2024.8.09.0051 Autor(a): Carlos …

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Processo nº 5449007-83.2024.8.09.0051

ID: 256394110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5449007-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FREDERICO GARCIA PINHEIRO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5449007-83.2024.8.09.0051…

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Processo nº 5062214-64.2017.8.09.0051

ID: 281042652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062214-64.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIRLAN ARRUDA DE ABREU

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA LÚCIA LIMA DO Ó

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511464654 Nome original: SENTENÇA - 6124709-83.2024.8.09.005… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511464654 Nome original: SENTENÇA - 6124709-83.2024.8.09.0051.pdf Data: 31/03/2025 17:06:31 Remetente: Eliana Mendonça de Abreu 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Autos 5062214-64.2017. Transitada em julgado, junte-se cópia da sentença, da certidã o de trânsito em julgado e do comprovante de retirada na execução (autos nº 5062214- 64) e arquivem-se os autos.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo nº: 6124709-83.2024.8.09.0051 Promovente(s): CleoniAlves Evangelista Promovido(s): Nirlan Arruda De Abreu SENTENÇA Trata-se de ação proposta porCLEONI ALVES EVANGELISTA em desfavor deNIRLAN ARRUDA DE ABREU e DILMA MARIA DOS SANTOS DE ABREU, visando o cancelamento de bloqueio de veículo na ação de execução em apenso (autos nº 5062214-64). Em síntese, alega: 1 – que em janeiro de 2022 celebrou negócio visando a aquisição do veículo FORD/ECOSPORTE XLS 1.6 FLEX, placa MZY 4368/GO, cuja propriedade estava registrada em nome de Thiago Fabrício Pires, que havia alienado o bem a terceiros ainda em 2016; 2 – que o bloqueio realizado na execução nº 5062214-64 ocorreu após a aquisição do veículo pelo ora embargante; 3 – que possui direito a baixa do bloqueio sobre o veículo legitimamente adquirido e que sobre o qual está na posse. Juntou documentos. Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido liminar de retirada das restrições de licenciamento e circulação lançadas no sistema RENAJUD (evento nº 11). Regularmente citado(a), o(a) embargado(a) não ofereceu resistência (evento nº 16). Éorelatório.Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. Diante do não requerimento de produção de provas pelas partes, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo inciso II do art. 920 do CPC/2015. Processo: 6124709-83.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 31/03/2025 17:02:51 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc Valor: R$ 26.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/03/2025 17:00:27 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109387695432563873718407302, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pE, de imediato, verifico que os embargos merecem ser acolhidos. Vejamos. Os documentos que acompanham a exordial comprovam que a embargante adquiriu o veículo FORD/ECOSPORTE XLS 1.6 FLEX, placa MZY 4368/GO antes do bloqueio determinado na execução em apenso. A parte embargada não apresentou resistência quanto a esta aquisição. No que tange as custas e despesas processuais, friso que em atendimento ao princípio da causalidade, deverá o(a) embargante arcar com os ônus sucumbenciais, pois a constrição ocorreu em razão da ausência de averbação da aquisição da propriedade do veículo junto ao DETRAN. Nesse mesmo sentido dispõe o enunciado nº 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para desconstituir a restrição inserida no RENAJUD sobre o veículo FORD/ECOSPORTE XLS 1.6 FLEX, placa MZY 4368/GO, efetuada nos autos nº 5062214-64. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Nos autos principais, proceda-se a imediata retirada da restrição de transferência no sistema Renajud. Transitada em julgado, junte-se cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do comprovante de retirada na execução (autos nº 5062214-64) e arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 05 de março de 2025. SandroCássiodeMeloFagundes JuizdeDireito Processo: 6124709-83.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 31/03/2025 17:02:51 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc Valor: R$ 26.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/03/2025 17:00:27 Assinado por SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES Localizar pelo código: 109387695432563873718407302, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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