Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 28 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Felipe Do Canto Zago

OAB/PE 59.331

FELIPE DO CANTO ZAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lisie Karen Candido Goncalv…

OAB/MG 160.975

LISIE KAREN CANDIDO GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Tênio Do Prado

OAB/GO 10.606

TÊNIO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Stenio Maximo Do Prado

OAB/GO 61.500

STENIO MAXIMO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Pignatti Do Nascime…

OAB/GO 23.128

GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dameris Gomes Silva Do Prado

OAB/GO 42.280

DAMERIS GOMES SILVA DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Do Prado Lobo

OAB/GO 23.183

EDUARDO DO PRADO LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberta Beatriz Do Nascimen…

OAB/SP 192.649

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Resende Do Nascimento

OAB/GO 34.069

LUCAS RESENDE DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aloizo Francisco Do Nascime…

OAB/GO 22.125

ALOIZO FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Intete Neto

OAB/GO 11.014

PEDRO INTETE NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fatima Do Rosario Do Nascim…

OAB/GO 53.491

FATIMA DO ROSARIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Imar Ribeiro Do Carmo

OAB/GO 11.177

IMAR RIBEIRO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vidal Chagas Do Carmo

OAB/GO 10.879

VIDAL CHAGAS DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delcides Domingos Do Prado

OAB/GO 20.392

DELCIDES DOMINGOS DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Araújo Do Prado

OAB/GO 32.943

RODRIGO ARAÚJO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Moises Do Nascimento Cruz

OAB/GO 52.832

MOISES DO NASCIMENTO CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tharen Machado Do Prado

OAB/GO 65.088

THAREN MACHADO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Laerte Rosa Do Prado

OAB/GO 6.082

LAERTE ROSA DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandre Aprígio Do Prado

OAB/GO 25.075

ALEXANDRE APRÍGIO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dyanne Maria Do Nascimento

OAB/GO 21.953

DYANNE MARIA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Djynanne Machado Do Nascime…

OAB/GO 32.083

DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Teixeira Do Nascime…

OAB/GO 68.457

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Agência Goiana Do Meio Ambi…

Envolvido

AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bicho Do Mato Meio Ambiente…

Envolvido

BICHO DO MATO MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Livre Do Meio …

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UNIVERSIDADE LIVRE DO MEIO AMBIENTE UNILIVRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consorcio Intermunicipal Do…

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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia Municipal Do Meio A…

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AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Do Patrimonio …

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PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIáRIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsa Solucoes Em Meio Ambien…

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BSA SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V7 Engenharia E Meio Ambien…

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V7 ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsa Soluções Em Meio Ambien…

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BSA SOLUçõES EM MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consórcio Intermunicipal De…

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CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CIMA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho E Associacao De Me…

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CONSELHO E ASSOCIACAO DE MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soluti Engenharia E Meio Am…

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SOLUTI ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Instituto Brasileiro Do M…

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O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instito Brasileiro Do Meio …

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INSTITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ssma Seguranca Saude E Meio…

Envolvido

SSMA SEGURANCA SAUDE E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Promulti Engenharia, Infrae…

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PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viga Engenharia E Meio Ambi…

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VIGA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibama - Instituto Brasileir…

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IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

Envolvido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

Envolvido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR-SOS NATURAIS - IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibama - Instituto Brasileir…

Envolvido

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

Envolvido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS(IBAMA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Brasileira De Re…

Envolvido

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE- ABREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ong Pro Moradia Acao Meio A…

Envolvido

ONG PRO MORADIA ACAO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia Goiana De Meio Ambi…

Envolvido

AGENCIA GOIANA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira De Re…

Envolvido

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RESIDUOS E MEIO AMBIENTE - ABREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Sos Animais E Me…

Envolvido

ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE SELIANE SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suma Brasil - Serviços Urba…

Envolvido

SUMA BRASIL - SERVIçOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0217626-21.2017.8.09.0036

ID: 259093153

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0217626-21.2017.8.09.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANGABA AGROPASTORIL LTDA

Sentença

Advogados:

ELIANE LEONEL DE CAMPOS

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SAMUEL DOS SANTOS BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ALVES CONCEIÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALEXANDRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0217626-21.2017.8.09.0036Parte aut… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0217626-21.2017.8.09.0036Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: MANGABA AGROPASTORIL LTDASENTENÇATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra Mangaba Agropastoril Ltda.Narra o parquet que instaurou em 16.06.2013, por meio da Portaria n° 08/2013, o Inquérito Civil Público n° 201200418122 a partir de recebimento de ofício n° 641/2007 do IBAMA relatando ausência de recuperação de área degradada de APP localizada na Fazenda Sucupira.Requer a condenação da ré às obrigações de fazer indicadas na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo não inferior a R$20.000,00, revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cristalina/GO.Em contestação, a ré sustentou que parte do imóvel em questão seria de propriedade de Chapéu do Sol Ecoturismo Eireli, e que a exploração mineral foi regularizada pelo processo no DNPM n.º 860.329/2002, Portaria de Concessão sob n.º 187 de 12/09/2003, que autorizariam a empresa Areal Minas Goiás a explorar a região até 2023, para quem cedeu a exploração mineral (evento 7).Impugnação à contestação (evento 16).Designada prova pericial (evento 43).Apresentado laudo pericial (evento 87 e 108).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Acerca da relevância de preservação do meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal, estabelece:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea b do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VIIdo § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)Nesse aspecto, constata-se que o meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos, incluindo as gerações vindouras, cabendo ao Estado e à coletividade, em geral, sua preservação.É inconteste a ocorrência do dano ambiental, ainda não reparado, a despeito da determinação administrativa do IBAMA, como apontado em laudo pericial:“1.O plano de Recuperação de Área Degradada constante nos autos foi devidamente executado e finalizado pelos responsáveis?R: Não.2. Foram adotadas medidas para suavização dos taludes da cava?R: Sim, algumas.3.Foi implantado sistema de drenagem adequado ou plantio de gramíneas para auxiliar na estabilização?R: O plantio de gramíneas foi insuficiente no que diz respeito na estabilização em volta da cava.4.Foram identificados sinais de assoreamento da represa de montante, notadamente com material oriundo dos leitos de secagem?R: Sim, foram identificados indícios de assoreamento da represa supracitada, com origem do material oriundo da lavra.5. Foram constatados danos em Área de APP?R: Foram encontradas marcas de pisoteio na APP do reservatório a montante e pontos de assoreamento.6.Há plantação de eucaliptos na APP dos reservatórios?R: Sim, foram encontrados espécie exótica – eucalipto - em uma das bordas do reservatório.7.Qual extensão da área degradada?R: A degradação foi encontrada em pontos específicos.8.A erosão ocorrida se deu em razão do desnudamento da área?R. Em relação à lavra, foi devido ao desnudamento, porque foram retiradas a camada de proteção para realizar a atividade de mineração.”Portanto, vê-se a ocorrência dos seguintes danos ao meio ambiente, ocasionados pela ação da ré: erosão, desestabilização dos taludes da cava, assoreamento da represa, desnudamento da área, entre outros. Os riscos decorrentes dos danos são: alteração do relevo e da paisagem, alteração da qualidade do ar, alteração do nível de ruídos, alteração da dinâmica hídrica superficial (devido da remoção da cobertura vegetal), alteração da qualidade das águas superficiais (decorrente da geração de sedimentos e remoção da cobertura vegetal) impactos sobre a flora terrestre (redução nas populações vegetais) e impactos sobre a fauna terrestre (afugentamento, declínio populacional da fauna).Nesse ponto, registra-se que, na ação em que se objetiva a condenação por danos ambientais, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, tendo em vista que a obrigação ambiental acompanha o bem propter rem.Assim, a requerida deve ser condenada à recomposição do dano ambiental causado nas margens do córrego e das 3 represas com espécies nativas, bem como à execução de projeto de reconformação dos taludes e de drenagem da água pluvial do entorno e da cava para conter os processos erosivos na área, nos termos das determinações dos órgãos administrativos competentes e do Ministério Público.No que se refere a indenização do dano ambiental, observa-se que restou comprovado a impossibilidade da recomposição de parte da área degrada, o que fundamenta a condenação ao pagamento da indenização. De acordo com o laudo pericial:“10. Existem danos irreversíveis causados na área periciada?R. Sim, remoção da vegetação na área de extração e evasão de animais habitantes da área, contaminação dos solos, sedimentação e poluição do curso hídrico por indevido descarte de material sem aproveitamento e intensificação de processos erosivos.”Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As matérias pertinentes aos dispositivos de lei apontados como violados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a necessidade do pagamento de prestação pecuniária para fins de reparação integral do dano ambiental, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, fica obstado o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.538.112/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) [g.n.]Assim, o responsável deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da manifesta violação à moral da coletividade.No mesmo sentido, as jurisprudências:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). (...) XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.)PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AFASTADA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – COMPROVAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – IMPERECIBILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em prescrição intercorrente, porque não há previsão de tal instituto no Decreto n. 20.910/1932. Demonstrada a ocorrência de dano ambiental substanciado no desmatamento de área considerada de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, torna-se imperiosa sua reparação. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente e, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar. (TJ/MT, N.U 0001918-96.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)Em relação ao quantum é necessário observar a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta do infrator, somado ao prejuízo causado à comunidade e preservação do meio ambiente equilibrado.Ainda, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo que reflita na gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, na observância das condições sociais do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.Nesse contexto, o valor arbitrado deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais coletivos.É o quanto basta.Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC para:a) CONDENAR a Ré às obrigações de fazer indicadas na petição inicial, consistentes na recomposição do dano ambiental causado nas margens do córrego e das 3 represas com espécies nativas, bem como à confecção e execução de projeto de reconformação dos taludes e de drenagem da água pluvial do entorno e da cava para conter os processos erosivos na área, nos termos das determinações dos órgãos administrativos competentes e do Ministério Público. As obrigações deverão ser iniciadas no prazo de 15 dias e findas no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, salvo justificativa razoável para o atraso.b) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais coletivos no importe de R$20.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, desde a citação até a data desta decisão, descontada a correção monetária (IPCA). A partir da data desta decisão, incidem não apenas os juros de mora, mas também a correção monetária, calculados pela SELIC, que já engloba ambos os consectários legais. O valor deverá ser recolhido à conta judicial administrada pela Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO (Caixa Econômica Federal, Agência 3369, Conta Judicial 01500459-1, Código Fiscal 027, Operação 040), e será posteriormente revertido em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cristalina/GO.Sem custas e honorários, conforme normativa do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública.Interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/GO, sem necessidade de nova conclusão.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito04

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Processo nº 0495093-62.2008.8.09.0051

ID: 259416326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0495093-62.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA PEREIRA

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SAMI ABRAO HELOU

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Processo nº 5907883-90.2024.8.09.0042

ID: 295397530

Tribunal: TJGO Órgão: Fazenda Nova - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5907883-90.2024.8.09.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO LEONARDO MARQUES MENDES

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Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5907883-90.2024.8.09.0042 DE… Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5907883-90.2024.8.09.0042 DECISÃOVerifica-se que, por equívoco, foi determinado no despacho de evento retro o cumprimento da decisão de ev. 14, que designou audiência de conciliação entre as partes, o que não se mostra cabível na espécie, tendo em vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda e que já apresentou contestação manifestando o desinteresse na audiência.Diante disso, torno sem efeito a parte da decisão de ev. 14 que designou a referida audiência, e do despacho de ev. retro que determinou o seu cumprimento.Ademais, s.m.j, ainda não foi expedido mandado de citação para o réu Adevando Silveira Rosa e, apesar de citada, a Secretaria De Estado De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não apresentou contestação.Posto isto, DETERMINO que:1. RETIRE-SE a audiência de conciliação da pauta, caso já inserta;2. EXPEÇA-SE mandado de citação ao réu Adevando Silveira Rosa;3. VERIFIQUE-SE o transcurso do prazo para contestação da Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável. Se transcorrido em branco, CERTIFIQUE-SE;4. AGUARDE-SE a apresentação de todas as contestações, ou transcurso do prazo sem manifestação e INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC;5. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias para a autora e para o réu Adevando Silveira Rosa, e 10 (dez) para as pessoas jurídicas de direito público, manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas (ex. testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios, etc), devendo justificar pormenorizadamente quais fatos serão comprovados com a dilação probatória pretendida;Cumpridas as determinações assinaladas, autos conclusos.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

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Processo nº 5617563-53.2022.8.09.0072

ID: 277292627

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5617563-53.2022.8.09.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MENDES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MENESES

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: gabjeccinhumas@tjgo.jus.brSala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5617563-53.2022.8.09.0072Requerente: Ministerio Publico Do Estado De GoiásRequerido: Bruno Mendes De Almeida Trata-se de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Inhumas/GO, para nomeação de novo depositário do animal apreendido no curso da presente ação penal.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à designação de novo depositário, ressaltando, contudo, que o animal apreendido permaneça sob guarda do Município de Inhumas, até que seja localizado depositário apto a assumir tal incumbência.Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial e DEFIRO a designação de novo depositário, nos termos requeridos, devendo o Município de Inhumas zelar pela guarda e bem-estar do animal até a nomeação de novo depositário apto ao encargo, mediante nova deliberação judicial. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Inhumas/GO, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o novo local para guarda do animal.Em caso de não indicação de novo local, determino que o animal permaneça sob a guarda do Município de Inhumas, no local em que se encontra atualmente, até ulterior deliberação.Cumpra-se. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

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Processo nº 0010703-20.2014.8.09.0051

ID: 310955526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010703-20.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLAN ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e … Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 0010703-20.2014.8.09.0051Autor (es): MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIARéu (s): ADEMIR SILVA Trata-se de Ação de Reitegração de Posse proposta pelo Movimento Pela Reforma Urbana De Goiânia e pelo Movimento Metropolitano Por Moradia Popular De Goiânia em desfavor de Ademir Silva e outros. Conforme consta na sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (evento 03, doc. 12), o Movimento Pela Reforma Urbana de Goiânia, o Movimento Metropolitano por Moradia Popular de Goiânia e o Município de Goiânia obrigaram-se em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público a promoverem a preservação das vias públicas, infraestrutura e áreas de preservação ambiental, inclusive, com determinação de recuperação e restauração do meio ambiente do Residencial Elizene Santana; além de promoverem o registro do loteamento e a recuperação da área ambiental, devendo a Prefeitura auxiliar na tarefa de manutenção da área a ser preservada após a desocupação efetivada, com assunção da posse e guarda para evitar novas ocupações. Parecer ministerial sugerindo a incompetência deste juízo.No evento 555, foi acolhido o parecer ministerial e reconhecido que o Município de Goiânia é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, por observar que a manifestação ministerial para inclusão do Município de Goiânia e redistribuição foi formulado em razão do Termo de Ajuste de conduta e sentença proferida por esta Vara Especializada (Processo nº 200900815943), o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo.No evento 584, o processo foi recebido pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, que determinou a inclusão Considerando que o Município de Goiânia comprovou o interesse público no feito por meio da documentação juntada na mov. 614 (terceiro interessado), o mesmo foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.Alegados finais do Município de Goiânia no mov. 629.No mov. 633 comparece Orcione Pereira de Almeida, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, solicitando o reconhecimento da perda de objeto em relação a sua pessoa.O Ministério Público, regularmente intimado, solicita a intimação da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia (mov. 636).Devidamente intimado, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia, manifestou-se pela necessidade de retirada do Município do polo ativo da lide e pela incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, postulando pela suscitação do conflito de competência (mov. 649).Na decisão proferida na mov. 651 foi indeferido o aditamento da inicial pleiteado na mov. 402, diante da ausência de consentimento expresso do réu, nos termos do artigo 329, II do CPC, e determinada a exclusão do Município de Goiânia do polo ativo da presente demanda, em razão da clara ausência de interesse público no objeto originário dos autos.Suscitado conflito de competência (evento 664), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Conflito de Competência nº: 571413-96.2025.8.09.0000, declarou a competência do juízo suscitado, 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, para processar e julgar o feito (evento 695).É o relatório.Recebo os autos no estado em que se encontra.Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença (META 2 CNJ).Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

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Processo nº 0010703-20.2014.8.09.0051

ID: 310955538

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010703-20.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO METROPOLITANO POR MORADIA POPULAR DE GOIANIA MMPGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA ALVES

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SEBASTIÃO FERREIRA LEITE

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e … Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 0010703-20.2014.8.09.0051Autor (es): MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIARéu (s): ADEMIR SILVA Trata-se de Ação de Reitegração de Posse proposta pelo Movimento Pela Reforma Urbana De Goiânia e pelo Movimento Metropolitano Por Moradia Popular De Goiânia em desfavor de Ademir Silva e outros. Conforme consta na sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (evento 03, doc. 12), o Movimento Pela Reforma Urbana de Goiânia, o Movimento Metropolitano por Moradia Popular de Goiânia e o Município de Goiânia obrigaram-se em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público a promoverem a preservação das vias públicas, infraestrutura e áreas de preservação ambiental, inclusive, com determinação de recuperação e restauração do meio ambiente do Residencial Elizene Santana; além de promoverem o registro do loteamento e a recuperação da área ambiental, devendo a Prefeitura auxiliar na tarefa de manutenção da área a ser preservada após a desocupação efetivada, com assunção da posse e guarda para evitar novas ocupações. Parecer ministerial sugerindo a incompetência deste juízo.No evento 555, foi acolhido o parecer ministerial e reconhecido que o Município de Goiânia é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, por observar que a manifestação ministerial para inclusão do Município de Goiânia e redistribuição foi formulado em razão do Termo de Ajuste de conduta e sentença proferida por esta Vara Especializada (Processo nº 200900815943), o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo.No evento 584, o processo foi recebido pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, que determinou a inclusão Considerando que o Município de Goiânia comprovou o interesse público no feito por meio da documentação juntada na mov. 614 (terceiro interessado), o mesmo foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.Alegados finais do Município de Goiânia no mov. 629.No mov. 633 comparece Orcione Pereira de Almeida, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, solicitando o reconhecimento da perda de objeto em relação a sua pessoa.O Ministério Público, regularmente intimado, solicita a intimação da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia (mov. 636).Devidamente intimado, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia, manifestou-se pela necessidade de retirada do Município do polo ativo da lide e pela incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, postulando pela suscitação do conflito de competência (mov. 649).Na decisão proferida na mov. 651 foi indeferido o aditamento da inicial pleiteado na mov. 402, diante da ausência de consentimento expresso do réu, nos termos do artigo 329, II do CPC, e determinada a exclusão do Município de Goiânia do polo ativo da presente demanda, em razão da clara ausência de interesse público no objeto originário dos autos.Suscitado conflito de competência (evento 664), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Conflito de Competência nº: 571413-96.2025.8.09.0000, declarou a competência do juízo suscitado, 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, para processar e julgar o feito (evento 695).É o relatório.Recebo os autos no estado em que se encontra.Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença (META 2 CNJ).Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

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Processo nº 0010703-20.2014.8.09.0051

ID: 310955554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010703-20.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA NINIVA F GONCALVES

Decisão

Advogados:

BERLIOZ ORIENTE

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e … Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 0010703-20.2014.8.09.0051Autor (es): MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIARéu (s): ADEMIR SILVA Trata-se de Ação de Reitegração de Posse proposta pelo Movimento Pela Reforma Urbana De Goiânia e pelo Movimento Metropolitano Por Moradia Popular De Goiânia em desfavor de Ademir Silva e outros. Conforme consta na sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (evento 03, doc. 12), o Movimento Pela Reforma Urbana de Goiânia, o Movimento Metropolitano por Moradia Popular de Goiânia e o Município de Goiânia obrigaram-se em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público a promoverem a preservação das vias públicas, infraestrutura e áreas de preservação ambiental, inclusive, com determinação de recuperação e restauração do meio ambiente do Residencial Elizene Santana; além de promoverem o registro do loteamento e a recuperação da área ambiental, devendo a Prefeitura auxiliar na tarefa de manutenção da área a ser preservada após a desocupação efetivada, com assunção da posse e guarda para evitar novas ocupações. Parecer ministerial sugerindo a incompetência deste juízo.No evento 555, foi acolhido o parecer ministerial e reconhecido que o Município de Goiânia é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, por observar que a manifestação ministerial para inclusão do Município de Goiânia e redistribuição foi formulado em razão do Termo de Ajuste de conduta e sentença proferida por esta Vara Especializada (Processo nº 200900815943), o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo.No evento 584, o processo foi recebido pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, que determinou a inclusão Considerando que o Município de Goiânia comprovou o interesse público no feito por meio da documentação juntada na mov. 614 (terceiro interessado), o mesmo foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.Alegados finais do Município de Goiânia no mov. 629.No mov. 633 comparece Orcione Pereira de Almeida, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, solicitando o reconhecimento da perda de objeto em relação a sua pessoa.O Ministério Público, regularmente intimado, solicita a intimação da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia (mov. 636).Devidamente intimado, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia, manifestou-se pela necessidade de retirada do Município do polo ativo da lide e pela incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, postulando pela suscitação do conflito de competência (mov. 649).Na decisão proferida na mov. 651 foi indeferido o aditamento da inicial pleiteado na mov. 402, diante da ausência de consentimento expresso do réu, nos termos do artigo 329, II do CPC, e determinada a exclusão do Município de Goiânia do polo ativo da presente demanda, em razão da clara ausência de interesse público no objeto originário dos autos.Suscitado conflito de competência (evento 664), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Conflito de Competência nº: 571413-96.2025.8.09.0000, declarou a competência do juízo suscitado, 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, para processar e julgar o feito (evento 695).É o relatório.Recebo os autos no estado em que se encontra.Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença (META 2 CNJ).Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

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Processo nº 0010703-20.2014.8.09.0051

ID: 310955563

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010703-20.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDES ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DE SOUZA

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ROGERIO PAZ LIMA

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e … Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 0010703-20.2014.8.09.0051Autor (es): MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIARéu (s): ADEMIR SILVA Trata-se de Ação de Reitegração de Posse proposta pelo Movimento Pela Reforma Urbana De Goiânia e pelo Movimento Metropolitano Por Moradia Popular De Goiânia em desfavor de Ademir Silva e outros. Conforme consta na sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (evento 03, doc. 12), o Movimento Pela Reforma Urbana de Goiânia, o Movimento Metropolitano por Moradia Popular de Goiânia e o Município de Goiânia obrigaram-se em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público a promoverem a preservação das vias públicas, infraestrutura e áreas de preservação ambiental, inclusive, com determinação de recuperação e restauração do meio ambiente do Residencial Elizene Santana; além de promoverem o registro do loteamento e a recuperação da área ambiental, devendo a Prefeitura auxiliar na tarefa de manutenção da área a ser preservada após a desocupação efetivada, com assunção da posse e guarda para evitar novas ocupações. Parecer ministerial sugerindo a incompetência deste juízo.No evento 555, foi acolhido o parecer ministerial e reconhecido que o Município de Goiânia é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, por observar que a manifestação ministerial para inclusão do Município de Goiânia e redistribuição foi formulado em razão do Termo de Ajuste de conduta e sentença proferida por esta Vara Especializada (Processo nº 200900815943), o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo.No evento 584, o processo foi recebido pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, que determinou a inclusão Considerando que o Município de Goiânia comprovou o interesse público no feito por meio da documentação juntada na mov. 614 (terceiro interessado), o mesmo foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.Alegados finais do Município de Goiânia no mov. 629.No mov. 633 comparece Orcione Pereira de Almeida, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, solicitando o reconhecimento da perda de objeto em relação a sua pessoa.O Ministério Público, regularmente intimado, solicita a intimação da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia (mov. 636).Devidamente intimado, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia, manifestou-se pela necessidade de retirada do Município do polo ativo da lide e pela incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, postulando pela suscitação do conflito de competência (mov. 649).Na decisão proferida na mov. 651 foi indeferido o aditamento da inicial pleiteado na mov. 402, diante da ausência de consentimento expresso do réu, nos termos do artigo 329, II do CPC, e determinada a exclusão do Município de Goiânia do polo ativo da presente demanda, em razão da clara ausência de interesse público no objeto originário dos autos.Suscitado conflito de competência (evento 664), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Conflito de Competência nº: 571413-96.2025.8.09.0000, declarou a competência do juízo suscitado, 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, para processar e julgar o feito (evento 695).É o relatório.Recebo os autos no estado em que se encontra.Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença (META 2 CNJ).Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

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Processo nº 0010703-20.2014.8.09.0051

ID: 311111171

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010703-20.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JORGE MACHADO

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PAULO ROBERTO GONÃÂALVES MARTINS

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e … Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 0010703-20.2014.8.09.0051Autor (es): MOVIMENTO PELA REFORMA URBANA DE GOIANIARéu (s): ADEMIR SILVA Trata-se de Ação de Reitegração de Posse proposta pelo Movimento Pela Reforma Urbana De Goiânia e pelo Movimento Metropolitano Por Moradia Popular De Goiânia em desfavor de Ademir Silva e outros. Conforme consta na sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (evento 03, doc. 12), o Movimento Pela Reforma Urbana de Goiânia, o Movimento Metropolitano por Moradia Popular de Goiânia e o Município de Goiânia obrigaram-se em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público a promoverem a preservação das vias públicas, infraestrutura e áreas de preservação ambiental, inclusive, com determinação de recuperação e restauração do meio ambiente do Residencial Elizene Santana; além de promoverem o registro do loteamento e a recuperação da área ambiental, devendo a Prefeitura auxiliar na tarefa de manutenção da área a ser preservada após a desocupação efetivada, com assunção da posse e guarda para evitar novas ocupações. Parecer ministerial sugerindo a incompetência deste juízo.No evento 555, foi acolhido o parecer ministerial e reconhecido que o Município de Goiânia é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, por observar que a manifestação ministerial para inclusão do Município de Goiânia e redistribuição foi formulado em razão do Termo de Ajuste de conduta e sentença proferida por esta Vara Especializada (Processo nº 200900815943), o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo.No evento 584, o processo foi recebido pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, que determinou a inclusão Considerando que o Município de Goiânia comprovou o interesse público no feito por meio da documentação juntada na mov. 614 (terceiro interessado), o mesmo foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.Alegados finais do Município de Goiânia no mov. 629.No mov. 633 comparece Orcione Pereira de Almeida, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, solicitando o reconhecimento da perda de objeto em relação a sua pessoa.O Ministério Público, regularmente intimado, solicita a intimação da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia (mov. 636).Devidamente intimado, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Goiânia, manifestou-se pela necessidade de retirada do Município do polo ativo da lide e pela incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, postulando pela suscitação do conflito de competência (mov. 649).Na decisão proferida na mov. 651 foi indeferido o aditamento da inicial pleiteado na mov. 402, diante da ausência de consentimento expresso do réu, nos termos do artigo 329, II do CPC, e determinada a exclusão do Município de Goiânia do polo ativo da presente demanda, em razão da clara ausência de interesse público no objeto originário dos autos.Suscitado conflito de competência (evento 664), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Conflito de Competência nº: 571413-96.2025.8.09.0000, declarou a competência do juízo suscitado, 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, para processar e julgar o feito (evento 695).É o relatório.Recebo os autos no estado em que se encontra.Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença (META 2 CNJ).Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

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Processo nº 5100171-55.2017.8.09.0098

ID: 307711159

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5100171-55.2017.8.09.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MARCHESI

Decisão

Advogados:

EUDES FABIANE CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado.Processo: 5100171-55.2017.8.0…

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