Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5076589-18.2023.8.09.0162" – Página 3 de 3

Processo nº 5958650-08.2024.8.09.0051

ID: 306846630

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5958650-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUMAYA JORGE RABELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL N.º 5958650-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SUMAYA JORGE RAB… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL N.º 5958650-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SUMAYA JORGE RABELOAPELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PREJUÍZO PROFISSIONAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento de voo previamente contratado, sem aviso prévio à passageira. A decisão de primeiro grau fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e estabeleceu honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, ora apelante, busca a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o aumento dos honorários para 20% (vinte por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade diante das consequências concretas suportadas pela parte autora; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. Comprovado nos autos que o cancelamento do voo não foi comunicado previamente, e que a autora só tomou ciência da supressão do serviço no momento em que deveria estar iniciando suas atividades profissionais, resta configurado o dever de indenizar.4. O cancelamento inesperado do voo implicou prejuízos concretos à rotina da autora, profissional da área da saúde, que deixou de cumprir plantão em unidade hospitalar, foi formalmente advertida por sua chefia imediata e teve sua reputação funcional comprometida.5. À luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como da jurisprudência consolidada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Súmula 32), o valor arbitrado na origem mostra-se insuficiente, sendo adequada sua majoração para quantia compatível com os objetivos reparatório e pedagógico da indenização por dano moral.6. Verificando-se que os honorários advocatícios fixados na instância de origem não remuneram de forma condigna o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora/apelante, impõe-se sua majoração para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O cancelamento de voo sem aviso prévio, que inviabiliza o comparecimento do passageiro a compromisso profissional relevante, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.3. A inadequação da verba honorária fixada na origem, impõe-se sua majoração, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código Civil, artigo 944; Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5426523-56.2019.8.09.0049, Relator Desembargador Alice Teles de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5727195-43.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5684100-18.2023.8.09.0162, Relator Desembargador Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Sumaya Jorge Rabelo, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ora apelada. Conforme se verifica dos autos, a autora propôs a presente demanda em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo da empresa ré, consistente no atraso e posterior cancelamento do voo 4819, contratado para o trajeto Palmas-Goiânia, com previsão de chegada às 05h10min do dia 19 de agosto de 2024. Relatou que adquiriu a passagem aérea com antecedência e optou por voo noturno — inclusive de valor mais elevado — por motivos profissionais, tendo em vista que exerce a função de enfermeira junto ao Centro de Referência em Oftalmologia da Universidade Federal de Goiás (CEROF-UFG), onde deveria assumir plantão no centro cirúrgico às 06h00min da referida data. Contudo, em virtude do cancelamento do voo, compareceu ao trabalho apenas às 10h00min, sendo advertida formalmente por sua chefia imediata. Salientou que a penalidade administrativa recebida destacou que seu atraso comprometeu o andamento das atividades da unidade, causando impacto em toda a agenda de cirurgias eletivas do dia. Tal circunstância, segundo a autora, comprometeu não apenas sua reputação profissional, mas também sua permanência como bolsista na instituição, já que atrasos configuram faltas graves no programa ao qual está vinculada. Diante dos fatos, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após regular tramite processual, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 24): “(…) Ao teor do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais por ela experimentados, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e juros de mora de 1% a.m. ou 12% a.a. a contar do evento danoso, correspondente ao cancelamento do voo. Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 24), dispensado de preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 13). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos prejuízos suportados. Alega que o dano ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, dada a relevância de sua função na área da saúde pública e os efeitos concretos do atraso sobre o serviço prestado à comunidade. Defende que a indenização fixada não cumpre com os objetivos da reparação civil, sobretudo no que se refere à função pedagógica e dissuasória da condenação. Invoca jurisprudência consolidada nos tribunais superiores no sentido de que o dano moral decorrente de cancelamento ou atraso excessivo de voo prescinde de demonstração específica (in re ipsa), notadamente quando o passageiro é submetido a constrangimentos ou tem seus compromissos profissionais frustrados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entende mais adequado às peculiaridades do caso concreto, bem como a elevação dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 31). É o relatório. Decido. Ab initio, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Em seguida, verifica-se que é admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, visto que a matéria em exame já se encontra com posicionamento consolidado perante esta Egrégia Corte de Justiça, através da Súmula 32. A controvérsia cinge-se à análise acerca da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora adquiriu passagem aérea para o voo nº 4819, com trajeto Palmas–Goiânia, cuja decolagem estava prevista para o dia 19 de agosto de 2024, às 03h50min, e chegada programada para as 05h10min. Ressalte-se que a autora é profissional da área de saúde e, na referida data, possuía plantão previamente escalado para iniciar às 06h00min no Centro Cirúrgico do CEROF-UFG (Centro de Referência em Oftalmologia da Universidade Federal de Goiás), onde exerce suas funções como enfermeira. Todavia, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o referido voo não apenas sofreu atraso, como foi formalmente cancelado, sem qualquer aviso prévio, sendo a passageira comunicada da medida apenas às 06h00min – horário em que deveria estar presente para o início de suas atividades laborais. Em razão do cancelamento, a autora somente foi realocada em outro voo com chegada posterior, o que lhe ocasionou atraso considerável, permitindo sua entrada no serviço apenas às 10h00min. Tal situação gerou severas consequências no desempenho de suas funções profissionais, inclusive com a emissão de nota pela direção da unidade hospitalar, informando que a ausência da enfermeira comprometeu o regular andamento das atividades do Centro Cirúrgico, causando, por conseguinte, atraso em todas as cirurgias eletivas agendadas para o dia. Confira-se (mov. 01, arq. 09): É inegável que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem comunicação prévia e na realocação tardia da passageira, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha grave imputável à companhia aérea, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, eximindo-se apenas nos casos de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não se configuram na espécie. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o atraso ou cancelamento de voo, sem a devida comunicação e suporte eficaz ao passageiro, sobretudo quando comprovado prejuízo concreto decorrente da conduta da companhia aérea, enseja o dever de indenizar por danos morais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROMISSO INADIÁVEL. RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. I - As normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, exceto quanto a eventuais danos extrapatrimoniais, situação que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ (Tema 210). II - A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, eis que ao vender passagens para seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, nos exatos termos contratados. III - Comprovado que o atraso do voo ensejou a ausência do segundo Apelado no primeiro dia da feira mundial de alimentos, deve a Apelante ressarcir os Recorridos dos valores inerentes aos gastos comprovadamente dispendidos por estes para participarem do evento do referido dia. IV - Evidenciada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e configurado o dano moral, deve ser a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes arbitrados pelo juízo singular. V - O quantum indenizatório a título de reparação por danos morais fixado na sentença desmerece qualquer reforma, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento esposado na Súmula 32 do TJGO. VI - Diante do desprovimento do recurso, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5426523-56.2019.8.09.0049, ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as ré, ora apelante, se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é capaz de caracterizar o dano reparável, exceto se presentes particularidades no caso concreto aptas a incutir o dano extrapatrimonial ao consumidor: (i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; (ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; (iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; (iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; (v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 3. A mera alegação de que ocorreu atraso no aeroporto, não elide a responsabilidade da empresa aérea pelo fato do serviço pois, uma vez que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos infortúnios causados aos consumidores. 4. Na hipótese em análise, não logrando a ré/apelante comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, e § 3°, do CDC. 5. Configurada a falha na prestação de serviço que acarretou ao autor perda de compromisso inadiável, há que se mantida a condenação em indenização por danos morais. 6. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser confirmado o quantum arbitrado na origem, ao teor do enunciado da Súmula 32 deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5727195-43.2023.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024). (g.) No que diz respeito ao montante arbitrado a título de indenização, à luz da doutrina e da jurisprudência, na fixação dos danos morais devem ser levadas em consideração as particularidades do caso concreto e os julgados recentes sobre o tema. Ademais, o valor da indenização deve ser suficiente para salvaguardar a honra e a paz interior do ofendido, atenuando seu sofrimento, e para sancionar o ofensor, impedindo que reprise a conduta indevida. Conclui-se, portanto, que o montante indenizatório deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que seja suficiente para desestimular a recalcitrância do ofensor, mas sem representar fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse viés, a Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 32/TJGO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso em espeque, diante do quadro fático delineado, evidencia-se que a parte autora não apenas experimentou frustração e transtornos em sua rotina, mas suportou consequências de ordem profissional, afetando o desempenho de suas atribuições essenciais em unidade hospitalar pública. Tal conjuntura evidencia a existência de dano moral indenizável, cuja extensão recomenda a majoração do valor fixado em primeiro grau. Assim, considerando os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como os critérios jurisprudenciais usualmente adotados por esta Corte em casos análogos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juízo a quo se revela insuficiente para atender aos objetivos reparatórios e pedagógicos da indenização por dano moral, notadamente diante da relevância da função exercida pela autora e do prejuízo efetivamente suportado. Desta feita, impõe-se a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor reflete o caráter compensatório do dano e inibitório da conduta ilícita da ré, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil. Dessarte, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5684100-18.2023.8.09.0162, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025). (g.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autora, devido ao atraso de voo por mais de 8 (oito) horas. (…) omissis. 5. O valor como fixado na sentença a título de danos morais revela-se proporcional, em observância aos Princípios de razoabilidade e Proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida. (…) omissis. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5745986-10.2023.8.09.0003, DE MINHA RELATORIA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais em razão de atraso de voo que resultou na perda de conexão e impossibilidade de cumprimento de compromisso profissional do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o atraso no voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável e (ii) se é cabível o reembolso dos valores pagos pelas passagens como danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o dano moral decorrente de atraso de voo opera in re ipsa, dispensando prova de sofrimento adicional, conforme jurisprudência do STJ. 4. A falha na prestação do serviço e a impossibilidade de realizar o compromisso profissional previsto justificam a fixação dos danos morais em R$ 7.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Quanto ao dano material, é devida a restituição das passagens pagas, uma vez que a falha na prestação do serviço impediu o autor de utilizar o voo, tornando o valor despendido integralmente passível de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5403315-61.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024). (g.) De igual modo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal percentual se mostra mais adequado para remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, sobretudo diante da natureza da demanda e da procedência dos pedidos. O valor arbitrado na sentença, correspondente a 10% (dez por cento), revela-se aquém do necessário para atingir essa finalidade. Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5958650-08.2024.8.09.0051

ID: 306846637

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5958650-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL N.º 5958650-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SUMAYA JORGE RAB… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL N.º 5958650-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SUMAYA JORGE RABELOAPELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PREJUÍZO PROFISSIONAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento de voo previamente contratado, sem aviso prévio à passageira. A decisão de primeiro grau fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e estabeleceu honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, ora apelante, busca a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o aumento dos honorários para 20% (vinte por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade diante das consequências concretas suportadas pela parte autora; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. Comprovado nos autos que o cancelamento do voo não foi comunicado previamente, e que a autora só tomou ciência da supressão do serviço no momento em que deveria estar iniciando suas atividades profissionais, resta configurado o dever de indenizar.4. O cancelamento inesperado do voo implicou prejuízos concretos à rotina da autora, profissional da área da saúde, que deixou de cumprir plantão em unidade hospitalar, foi formalmente advertida por sua chefia imediata e teve sua reputação funcional comprometida.5. À luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como da jurisprudência consolidada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Súmula 32), o valor arbitrado na origem mostra-se insuficiente, sendo adequada sua majoração para quantia compatível com os objetivos reparatório e pedagógico da indenização por dano moral.6. Verificando-se que os honorários advocatícios fixados na instância de origem não remuneram de forma condigna o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora/apelante, impõe-se sua majoração para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O cancelamento de voo sem aviso prévio, que inviabiliza o comparecimento do passageiro a compromisso profissional relevante, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.3. A inadequação da verba honorária fixada na origem, impõe-se sua majoração, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código Civil, artigo 944; Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5426523-56.2019.8.09.0049, Relator Desembargador Alice Teles de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5727195-43.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n.º 5684100-18.2023.8.09.0162, Relator Desembargador Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Sumaya Jorge Rabelo, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ora apelada. Conforme se verifica dos autos, a autora propôs a presente demanda em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo da empresa ré, consistente no atraso e posterior cancelamento do voo 4819, contratado para o trajeto Palmas-Goiânia, com previsão de chegada às 05h10min do dia 19 de agosto de 2024. Relatou que adquiriu a passagem aérea com antecedência e optou por voo noturno — inclusive de valor mais elevado — por motivos profissionais, tendo em vista que exerce a função de enfermeira junto ao Centro de Referência em Oftalmologia da Universidade Federal de Goiás (CEROF-UFG), onde deveria assumir plantão no centro cirúrgico às 06h00min da referida data. Contudo, em virtude do cancelamento do voo, compareceu ao trabalho apenas às 10h00min, sendo advertida formalmente por sua chefia imediata. Salientou que a penalidade administrativa recebida destacou que seu atraso comprometeu o andamento das atividades da unidade, causando impacto em toda a agenda de cirurgias eletivas do dia. Tal circunstância, segundo a autora, comprometeu não apenas sua reputação profissional, mas também sua permanência como bolsista na instituição, já que atrasos configuram faltas graves no programa ao qual está vinculada. Diante dos fatos, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após regular tramite processual, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 24): “(…) Ao teor do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais por ela experimentados, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e juros de mora de 1% a.m. ou 12% a.a. a contar do evento danoso, correspondente ao cancelamento do voo. Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 24), dispensado de preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 13). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos prejuízos suportados. Alega que o dano ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, dada a relevância de sua função na área da saúde pública e os efeitos concretos do atraso sobre o serviço prestado à comunidade. Defende que a indenização fixada não cumpre com os objetivos da reparação civil, sobretudo no que se refere à função pedagógica e dissuasória da condenação. Invoca jurisprudência consolidada nos tribunais superiores no sentido de que o dano moral decorrente de cancelamento ou atraso excessivo de voo prescinde de demonstração específica (in re ipsa), notadamente quando o passageiro é submetido a constrangimentos ou tem seus compromissos profissionais frustrados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entende mais adequado às peculiaridades do caso concreto, bem como a elevação dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 31). É o relatório. Decido. Ab initio, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Em seguida, verifica-se que é admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, visto que a matéria em exame já se encontra com posicionamento consolidado perante esta Egrégia Corte de Justiça, através da Súmula 32. A controvérsia cinge-se à análise acerca da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora adquiriu passagem aérea para o voo nº 4819, com trajeto Palmas–Goiânia, cuja decolagem estava prevista para o dia 19 de agosto de 2024, às 03h50min, e chegada programada para as 05h10min. Ressalte-se que a autora é profissional da área de saúde e, na referida data, possuía plantão previamente escalado para iniciar às 06h00min no Centro Cirúrgico do CEROF-UFG (Centro de Referência em Oftalmologia da Universidade Federal de Goiás), onde exerce suas funções como enfermeira. Todavia, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o referido voo não apenas sofreu atraso, como foi formalmente cancelado, sem qualquer aviso prévio, sendo a passageira comunicada da medida apenas às 06h00min – horário em que deveria estar presente para o início de suas atividades laborais. Em razão do cancelamento, a autora somente foi realocada em outro voo com chegada posterior, o que lhe ocasionou atraso considerável, permitindo sua entrada no serviço apenas às 10h00min. Tal situação gerou severas consequências no desempenho de suas funções profissionais, inclusive com a emissão de nota pela direção da unidade hospitalar, informando que a ausência da enfermeira comprometeu o regular andamento das atividades do Centro Cirúrgico, causando, por conseguinte, atraso em todas as cirurgias eletivas agendadas para o dia. Confira-se (mov. 01, arq. 09): É inegável que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem comunicação prévia e na realocação tardia da passageira, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha grave imputável à companhia aérea, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, eximindo-se apenas nos casos de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não se configuram na espécie. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o atraso ou cancelamento de voo, sem a devida comunicação e suporte eficaz ao passageiro, sobretudo quando comprovado prejuízo concreto decorrente da conduta da companhia aérea, enseja o dever de indenizar por danos morais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROMISSO INADIÁVEL. RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. I - As normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, exceto quanto a eventuais danos extrapatrimoniais, situação que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ (Tema 210). II - A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, eis que ao vender passagens para seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, nos exatos termos contratados. III - Comprovado que o atraso do voo ensejou a ausência do segundo Apelado no primeiro dia da feira mundial de alimentos, deve a Apelante ressarcir os Recorridos dos valores inerentes aos gastos comprovadamente dispendidos por estes para participarem do evento do referido dia. IV - Evidenciada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e configurado o dano moral, deve ser a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes arbitrados pelo juízo singular. V - O quantum indenizatório a título de reparação por danos morais fixado na sentença desmerece qualquer reforma, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento esposado na Súmula 32 do TJGO. VI - Diante do desprovimento do recurso, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5426523-56.2019.8.09.0049, ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as ré, ora apelante, se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é capaz de caracterizar o dano reparável, exceto se presentes particularidades no caso concreto aptas a incutir o dano extrapatrimonial ao consumidor: (i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; (ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; (iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; (iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; (v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 3. A mera alegação de que ocorreu atraso no aeroporto, não elide a responsabilidade da empresa aérea pelo fato do serviço pois, uma vez que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos infortúnios causados aos consumidores. 4. Na hipótese em análise, não logrando a ré/apelante comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, e § 3°, do CDC. 5. Configurada a falha na prestação de serviço que acarretou ao autor perda de compromisso inadiável, há que se mantida a condenação em indenização por danos morais. 6. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser confirmado o quantum arbitrado na origem, ao teor do enunciado da Súmula 32 deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5727195-43.2023.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024). (g.) No que diz respeito ao montante arbitrado a título de indenização, à luz da doutrina e da jurisprudência, na fixação dos danos morais devem ser levadas em consideração as particularidades do caso concreto e os julgados recentes sobre o tema. Ademais, o valor da indenização deve ser suficiente para salvaguardar a honra e a paz interior do ofendido, atenuando seu sofrimento, e para sancionar o ofensor, impedindo que reprise a conduta indevida. Conclui-se, portanto, que o montante indenizatório deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que seja suficiente para desestimular a recalcitrância do ofensor, mas sem representar fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse viés, a Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 32/TJGO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso em espeque, diante do quadro fático delineado, evidencia-se que a parte autora não apenas experimentou frustração e transtornos em sua rotina, mas suportou consequências de ordem profissional, afetando o desempenho de suas atribuições essenciais em unidade hospitalar pública. Tal conjuntura evidencia a existência de dano moral indenizável, cuja extensão recomenda a majoração do valor fixado em primeiro grau. Assim, considerando os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como os critérios jurisprudenciais usualmente adotados por esta Corte em casos análogos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juízo a quo se revela insuficiente para atender aos objetivos reparatórios e pedagógicos da indenização por dano moral, notadamente diante da relevância da função exercida pela autora e do prejuízo efetivamente suportado. Desta feita, impõe-se a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor reflete o caráter compensatório do dano e inibitório da conduta ilícita da ré, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil. Dessarte, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5684100-18.2023.8.09.0162, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025). (g.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autora, devido ao atraso de voo por mais de 8 (oito) horas. (…) omissis. 5. O valor como fixado na sentença a título de danos morais revela-se proporcional, em observância aos Princípios de razoabilidade e Proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida. (…) omissis. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5745986-10.2023.8.09.0003, DE MINHA RELATORIA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais em razão de atraso de voo que resultou na perda de conexão e impossibilidade de cumprimento de compromisso profissional do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o atraso no voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável e (ii) se é cabível o reembolso dos valores pagos pelas passagens como danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o dano moral decorrente de atraso de voo opera in re ipsa, dispensando prova de sofrimento adicional, conforme jurisprudência do STJ. 4. A falha na prestação do serviço e a impossibilidade de realizar o compromisso profissional previsto justificam a fixação dos danos morais em R$ 7.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Quanto ao dano material, é devida a restituição das passagens pagas, uma vez que a falha na prestação do serviço impediu o autor de utilizar o voo, tornando o valor despendido integralmente passível de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5403315-61.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024). (g.) De igual modo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal percentual se mostra mais adequado para remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, sobretudo diante da natureza da demanda e da procedência dos pedidos. O valor arbitrado na sentença, correspondente a 10% (dez por cento), revela-se aquém do necessário para atingir essa finalidade. Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5463716-18.2023.8.09.0162

ID: 337463889

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5463716-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5463716-18.2023.8.09.0162 Parte requerente: Antonio Afonso Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5463716-18.2023.8.09.0162 Parte requerente: Antonio Afonso Machado Parte requerida: Banco Bmg Sa Trata-se de ação em rito comum ajuizada por Antônio Afonso Machado em face Banco BMG Sa., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, a abusividade contratual de cartão de crédito consignado, por ausência de informação sobre o número de parcelas a serem descontadas, onerosidade excessiva, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais, custas e honorários advocatícios; O réu, devidamente citado, verbera pelo reconhecimento da legalidade da contração e improcedência da pretensão autoral, vez que a parte autora efetuou compra mediante o uso do cartão. Parte autora requereu a intimação da ré para juntada de documentação adicional. Parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Indefiro o requerimento da parte autora, para intimação da parte ré a fazer a juntada de documentação adicional, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento do feito, sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito. São direitos constitucionais fundamentais: direito de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como a motivação de todas as decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. Todavia, cabe ao juiz, por ser o destinatário das provas, decidir acerca da eventual necessidade de sua produção, podendo julgar antecipadamente a lide se entender que o feito está devidamente instruído, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022. De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 28 que assim dispõe: “Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade” E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 332, 334, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, visto que o aresto recorrido fora publicado na vigência do CPC/1973. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, tão-somente afastar os honorários advocatícios recursais fixados na decisão ora agravada. (STJ - AgInt no AREsp: 1116396 SP 2017/0136886-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Logo, indefiro o requerimento da parte autora. Preliminares Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que a indicação apresentada na exordial se mostra compatível com a expressão econômica das pretensões deduzidas em juízo, sendo, portanto, afastada esta preliminar. No que tange à procuração eletrônica, ora impugnada, razão não assiste à demandada. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5406125-03.2021.8.09 .0087 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : FRANCISCA SILVA DE AZEVEDO APELADO : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2 .200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2 .200/2001. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54061250320218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, informando a aplicação das normas consumeristas ao caso, nos termos do verbete sumular n. 297 do STJ, com a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Mérito Como dito anteriormente, a demanda em epígrafe diz respeito à abusividade de contratação firmada pela autora com o banco réu, na modalidade de negócio jurídico de cartão de crédito consignado. Com relação à contratação, reputo como existente, vez que os documentos juntados pelo banco atestam a assinatura firmada pelo autor, em todos os termos contratuais. Ademais, não houve impugnação com relação à autenticidade do negócio firmado. Passo, assim, a analisar a sua legalidade/abusividade. Analisando detidamente os autos, tanto as manifestações da parte autora, quanto as intervenções defensivas, e considerando a documentação carreada aos autos, verifico particularidades no presente caso que recomendam o julgamento de improcedência. O cartão de crédito consignado é, muitas vezes, considerado uma operação abusiva por agregar taxas de juros remuneratórios excessivas, em percentual consideravelmente superior ao valor de mercado praticado para empréstimos de natureza consignada, além de não especificar a quantidade de parcelas necessárias para a liquidação da operação. Nessas circunstâncias, o consumidor sofre descontos em sua fonte de renda, por anos, sem que haja a amortização expressiva do financiamento, mesmo transcorridos 8, 10 amos de duração dos pagamentos. Em síntese, acredita, erroneamente, o consumidor, juridicamente vulnerável, ter celebrado um contrato de empréstimo consignado, o qual possui número fixo de parcelas, quando, em verdade, celebrou negócio distinto, mais oneroso que aquele desejado, e sem data para término. Todavia, no caso concreto, para além de um saque inicial, o autor realizou uma compra mediante o uso do cartão (evento n. 13, arquivo n. 6), em 19-08-2022, conforme fatura de setembro de 2022 – no estabelecimento comercial denominado de Auto Minas. Logo, verifico que o cartão de crédito foi utilizado como meio de pagamento, alimentando, o saldo devedor, e impedindo a quitação do débito originalmente contratado. Nesse sentido, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes da Súmula nº 63/TJGO. 3 - In casu, como dito, foi realizada compra pelo autor, demonstrando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ocorrendo saques complementares efetuados com o cartão de crédito, afasta-se, a princípio, a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que sua intenção era, na verdade, celebrar um contrato de empréstimo consignado, uma vez que, em sede de cognição sumária, ao utilizar o cartão de crédito o apelado anuiu com os termos da contratação. 2 - Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes da Súmula nº 63/TJGO. 3 - In casu, foi realizado saque complementar pelo autor/apelado que, excede o valor do limite de crédito concedido pelo Banco, mostrando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual merece reforma a sentença para declarar a legalidade do contrato entabulado. 4 - Diante do resultado da decisão, cabe inverter os ônus de sucumbência, os quais deverão ser integralmente arcados pelo autor, bem como a verba honorária fixada na sentença de 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2° c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 5011802-08.2022.8.09.0164, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 29/08/2022, g.). (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira para a realização de diversos saques. 2. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 3. Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 4. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, devido é a improcedência dos pedidos inaugurais de danos morais e ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores, visto que foram conscientemente usufruídos pelo autor e, todavia, não liquidados na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC 5155476-63.2020.8.09.0051, minha relatoria, DJe de 18/04/2022, g.) Em síntese, não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Logo, não vislumbro ilegalidade na contratação ora tratada, sendo, portanto, improcedente a pretensão referente à declaração de nulidade contratual. Por consequência, inviável a devolução das parcelas descontadas, bem como a condenação da ré por danos morais, vez que ausente conduta ilícita por parte da instituição financeira. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo as pretensões deduzidas em juízo IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5463716-18.2023.8.09.0162

ID: 337463901

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5463716-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5463716-18.2023.8.09.0162 Parte requerente: Antonio Afonso Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5463716-18.2023.8.09.0162 Parte requerente: Antonio Afonso Machado Parte requerida: Banco Bmg Sa Trata-se de ação em rito comum ajuizada por Antônio Afonso Machado em face Banco BMG Sa., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, a abusividade contratual de cartão de crédito consignado, por ausência de informação sobre o número de parcelas a serem descontadas, onerosidade excessiva, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais, custas e honorários advocatícios; O réu, devidamente citado, verbera pelo reconhecimento da legalidade da contração e improcedência da pretensão autoral, vez que a parte autora efetuou compra mediante o uso do cartão. Parte autora requereu a intimação da ré para juntada de documentação adicional. Parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Indefiro o requerimento da parte autora, para intimação da parte ré a fazer a juntada de documentação adicional, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento do feito, sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito. São direitos constitucionais fundamentais: direito de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como a motivação de todas as decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. Todavia, cabe ao juiz, por ser o destinatário das provas, decidir acerca da eventual necessidade de sua produção, podendo julgar antecipadamente a lide se entender que o feito está devidamente instruído, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022. De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 28 que assim dispõe: “Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade” E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 332, 334, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, visto que o aresto recorrido fora publicado na vigência do CPC/1973. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, tão-somente afastar os honorários advocatícios recursais fixados na decisão ora agravada. (STJ - AgInt no AREsp: 1116396 SP 2017/0136886-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Logo, indefiro o requerimento da parte autora. Preliminares Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que a indicação apresentada na exordial se mostra compatível com a expressão econômica das pretensões deduzidas em juízo, sendo, portanto, afastada esta preliminar. No que tange à procuração eletrônica, ora impugnada, razão não assiste à demandada. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5406125-03.2021.8.09 .0087 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : FRANCISCA SILVA DE AZEVEDO APELADO : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2 .200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2 .200/2001. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54061250320218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, informando a aplicação das normas consumeristas ao caso, nos termos do verbete sumular n. 297 do STJ, com a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Mérito Como dito anteriormente, a demanda em epígrafe diz respeito à abusividade de contratação firmada pela autora com o banco réu, na modalidade de negócio jurídico de cartão de crédito consignado. Com relação à contratação, reputo como existente, vez que os documentos juntados pelo banco atestam a assinatura firmada pelo autor, em todos os termos contratuais. Ademais, não houve impugnação com relação à autenticidade do negócio firmado. Passo, assim, a analisar a sua legalidade/abusividade. Analisando detidamente os autos, tanto as manifestações da parte autora, quanto as intervenções defensivas, e considerando a documentação carreada aos autos, verifico particularidades no presente caso que recomendam o julgamento de improcedência. O cartão de crédito consignado é, muitas vezes, considerado uma operação abusiva por agregar taxas de juros remuneratórios excessivas, em percentual consideravelmente superior ao valor de mercado praticado para empréstimos de natureza consignada, além de não especificar a quantidade de parcelas necessárias para a liquidação da operação. Nessas circunstâncias, o consumidor sofre descontos em sua fonte de renda, por anos, sem que haja a amortização expressiva do financiamento, mesmo transcorridos 8, 10 amos de duração dos pagamentos. Em síntese, acredita, erroneamente, o consumidor, juridicamente vulnerável, ter celebrado um contrato de empréstimo consignado, o qual possui número fixo de parcelas, quando, em verdade, celebrou negócio distinto, mais oneroso que aquele desejado, e sem data para término. Todavia, no caso concreto, para além de um saque inicial, o autor realizou uma compra mediante o uso do cartão (evento n. 13, arquivo n. 6), em 19-08-2022, conforme fatura de setembro de 2022 – no estabelecimento comercial denominado de Auto Minas. Logo, verifico que o cartão de crédito foi utilizado como meio de pagamento, alimentando, o saldo devedor, e impedindo a quitação do débito originalmente contratado. Nesse sentido, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes da Súmula nº 63/TJGO. 3 - In casu, como dito, foi realizada compra pelo autor, demonstrando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ocorrendo saques complementares efetuados com o cartão de crédito, afasta-se, a princípio, a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que sua intenção era, na verdade, celebrar um contrato de empréstimo consignado, uma vez que, em sede de cognição sumária, ao utilizar o cartão de crédito o apelado anuiu com os termos da contratação. 2 - Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes da Súmula nº 63/TJGO. 3 - In casu, foi realizado saque complementar pelo autor/apelado que, excede o valor do limite de crédito concedido pelo Banco, mostrando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual merece reforma a sentença para declarar a legalidade do contrato entabulado. 4 - Diante do resultado da decisão, cabe inverter os ônus de sucumbência, os quais deverão ser integralmente arcados pelo autor, bem como a verba honorária fixada na sentença de 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2° c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 5011802-08.2022.8.09.0164, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 29/08/2022, g.). (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira para a realização de diversos saques. 2. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 3. Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 4. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, devido é a improcedência dos pedidos inaugurais de danos morais e ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores, visto que foram conscientemente usufruídos pelo autor e, todavia, não liquidados na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC 5155476-63.2020.8.09.0051, minha relatoria, DJe de 18/04/2022, g.) Em síntese, não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Logo, não vislumbro ilegalidade na contratação ora tratada, sendo, portanto, improcedente a pretensão referente à declaração de nulidade contratual. Por consequência, inviável a devolução das parcelas descontadas, bem como a condenação da ré por danos morais, vez que ausente conduta ilícita por parte da instituição financeira. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo as pretensões deduzidas em juízo IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6163886-13.2024.8.09.0000

ID: 338606873

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6163886-13.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau REDATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de agravo interno (mov. 14) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A da decisão monocrática (mov. 09) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento de mesma autoria, referente à ação de indenização (proc. n° 5843471-18.2023.8.09.0162), contra si promovida por ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como, afastou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em (i) determinar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos em conta PASEP; (ii) aferir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) estabelecer se houve prescrição da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O STJ firmou tese no tema 1.150 reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre falhas na prestação do serviço quanto a conta PASEP. 2. A competência para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo PASEP segue as regras aplicáveis às sociedades de economia mista. 3. O prazo prescricional decenal inicia-se da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contado da data em que o autor obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. 5. Caso fique comprovado, durante a instrução probatória, que o agravado teve conhecimento dos alegados desfalques em data anterior à informada, o marco inicial do prazo prescricional deverá ser ajustado de acordo com os elementos apurados. IV. TESES. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas sobre falhas na prestação do serviço envolvendo o PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Banco do Brasil que tratam de saldo em conta PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. V. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso (mov. 14), o agravante alega que a decisão monocrática violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sustentando sua ilegitimidade passiva para responder por questões relacionadas ao PASEP. Argumenta que atua como mero operador do sistema, prestando serviços e obedecendo às determinações do Conselho Diretor do PASEP, órgão colegiado da União Federal instituído pelo Decreto n° 78.276/1976. Defende que após a unificação dos fundos PIS e PASEP, promovida pela Lei Complementar n° 26/1975 e regulamentada pelo Decreto n° 4.751/2003, deixou de exercer a administração do programa, a qual foi repassada ao Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Sustenta a aplicação analógica da Súmula n° 77/STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao PIS/PASEP. Aduz, também, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a necessária inclusão da União Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por fim, alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, destacando que o agravado realizou o saque dos valores do PASEP em novembro de 1996, por ocasião da sua aposentadoria, vindo a ajuizar a demanda indenizatória somente em dezembro de 2023, quando já ultrapassado o prazo decenal estabelecido pelo Tema n° 1.150/ STJ, cujo termo inicial é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Comum ou a prescrição da pretensão deduzida. Preparo regular (mov. 14, arqs. 02/03). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 26). Na sessão de julgamento virtual realizada no dia 23/06/2025, o eminente Relator, Dr. Ricardo Luiz Nicoli, Juiz Substituto em Segundo Grau, proferiu voto para conhecer e desprover o agravo, mantendo a decisão monocrática agravada. De início, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e da incompetência da justiça estadual para julgar a questão, acompanhei o nobre Relator quanto à conclusão a que chegou, pois o voto está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consagrada em padrão decisório de observância obrigatória (Tema 1.150), motivo pelo qual não há nenhuma divergência a ser feita. Entretanto, com a devida vênia, divergi do ilustre Relator com relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão. Vejamos. Consta do voto vencido que “mostra-se adequada, neste momento, a manutenção do afastamento da prescrição, a fim de possibilitar o esclarecimento da controvérsia, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição em momento oportuno, caso preenchidos os requisitos legais”. Entretanto, em que pese o entendimento esposado pelo nobre Relator, entendo que a parte agravada teve ciência da suposta lesão na ocasião do saque integral do PASEP quando houve a aposentadoria, no dia 08/11/1996, sendo que a ação somente foi ajuizada em 15/12/2023, ou seja, após o transcurso do prazo decenal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (…). O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. (…). (TJGO, 6ª CC, AC 5550758-46 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 11/03/2024). (grifei). Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. (…). II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, 1ª CC, AC 5678554-63 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJ 23/03/2021). (grifei). Não há outra forma de comprovação da ciência do desfalque senão o momento do saque do valor a menor. Entendendo-se de outro modo, pelo acesso ao extrato da conta do Pasep, inexistiria estabilidade jurídica, uma vez que o correntista poderia requerer o extrato a qualquer momento, afastando a existência do instituto da prescrição. Além disso, não há como se saber quando foi emitido o extrato, pois podem ser pedidos vários. Não há como se criar um tipo de direito imprescritível, que fique ao alvedrio completo da parte. Por isso existem os instututos da prescrição e da decadência, responsáveis pela segurança jurídica e pacificação social. Quanto à condenação da parte autora, ora agravada, nos honorários advocatícios, faço algumas ponderações. Observa-se que o valor dado à causa é de R$ 144.705,09. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, nada obstante o caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente, há possibilidade de redimensionamento dos honorários sucumbenciais em caso de fixação em valores exorbitantes ou irrisórios, situações excepcionais que devem ser analisadas diante das nuances do caso concreto e da efetiva atuação do procurador. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de destacar que “excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo.” (AgInt no AREsp 1499390/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019). Invocando a mesma lógica, esta Corte de Justiça já consignou: (…). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não inclua, expressamente, a previsão de fixação por equidade da verba honorária quando o proveito econômico, o valor da causa ou a condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação sistêmica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, bem como a atribuição às partes de ônus ou remuneração muito elevados. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 0517970-63, Relator: Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ 15/05/2023). Assim, em que pese o caso vertente ensejasse, prima facie, a aplicação da segunda parte do § 2º do art. 85 do CPC, com fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa, considerando seu valor – R$ 144.705,09 – a adoção de tal critério implicaria, a toda evidência, em excessiva onerosidade processual à parte sucumbente. Neste cenário, não se afiguraria razoável e proporcional que os honorários sucumbenciais atingissem o patamar decorrente de aplicação de percentual do valor da causa. Portanto, adequada a fixação do valor na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, entendo que o montante deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revelando-se proporcional e razoável. Nessa confluência, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO, para ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, decretando a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL da ação de origem, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora, ora agravada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Redatora E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), nos autos da ação ordinária. O agravante argumenta ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual do PASEP, considerando o momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabelece o prazo decenal para a pretensão, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. A divergência reside na data da ciência do dano: o voto vencido entende que a ciência ocorreu quando o autor obteve o extrato bancário; o voto prevalecente, em contraponto, entende que a ciência ocorreu na data do saque integral do PASEP em razão da aposentadoria do agravado em 08/11/1996. 5. Considerando o saque integral como marco da ciência inequívoca do dano, e o ajuizamento da ação 15/12/2023, o prazo decenal está configurado. 6. O acesso a extratos posteriores não pode modificar o termo inicial da prescrição, sob pena de insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é provido. A ação originária deve ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição. "1. O prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, representando ciência inequívoca do dano. 2. O transcurso do prazo decenal entre o saque e o ajuizamento da ação acarreta a prescrição da pretensão." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da redatora. Votaram com a Redatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Redatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau REDATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), nos autos da ação ordinária. O agravante argumenta ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual do PASEP, considerando o momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabelece o prazo decenal para a pretensão, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. A divergência reside na data da ciência do dano: o voto vencido entende que a ciência ocorreu quando o autor obteve o extrato bancário; o voto prevalecente, em contraponto, entende que a ciência ocorreu na data do saque integral do PASEP em razão da aposentadoria do agravado em 08/11/1996. 5. Considerando o saque integral como marco da ciência inequívoca do dano, e o ajuizamento da ação 15/12/2023, o prazo decenal está configurado. 6. O acesso a extratos posteriores não pode modificar o termo inicial da prescrição, sob pena de insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é provido. A ação originária deve ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição. "1. O prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, representando ciência inequívoca do dano. 2. O transcurso do prazo decenal entre o saque e o ajuizamento da ação acarreta a prescrição da pretensão."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6163886-13.2024.8.09.0000

ID: 338606889

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6163886-13.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS DAVOLI BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau REDATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de agravo interno (mov. 14) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A da decisão monocrática (mov. 09) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento de mesma autoria, referente à ação de indenização (proc. n° 5843471-18.2023.8.09.0162), contra si promovida por ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como, afastou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em (i) determinar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos em conta PASEP; (ii) aferir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) estabelecer se houve prescrição da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O STJ firmou tese no tema 1.150 reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre falhas na prestação do serviço quanto a conta PASEP. 2. A competência para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo PASEP segue as regras aplicáveis às sociedades de economia mista. 3. O prazo prescricional decenal inicia-se da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contado da data em que o autor obteve as microfilmagens junto ao Banco Central. 5. Caso fique comprovado, durante a instrução probatória, que o agravado teve conhecimento dos alegados desfalques em data anterior à informada, o marco inicial do prazo prescricional deverá ser ajustado de acordo com os elementos apurados. IV. TESES. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas sobre falhas na prestação do serviço envolvendo o PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Banco do Brasil que tratam de saldo em conta PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. V. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso (mov. 14), o agravante alega que a decisão monocrática violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sustentando sua ilegitimidade passiva para responder por questões relacionadas ao PASEP. Argumenta que atua como mero operador do sistema, prestando serviços e obedecendo às determinações do Conselho Diretor do PASEP, órgão colegiado da União Federal instituído pelo Decreto n° 78.276/1976. Defende que após a unificação dos fundos PIS e PASEP, promovida pela Lei Complementar n° 26/1975 e regulamentada pelo Decreto n° 4.751/2003, deixou de exercer a administração do programa, a qual foi repassada ao Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Sustenta a aplicação analógica da Súmula n° 77/STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao PIS/PASEP. Aduz, também, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a necessária inclusão da União Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por fim, alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, destacando que o agravado realizou o saque dos valores do PASEP em novembro de 1996, por ocasião da sua aposentadoria, vindo a ajuizar a demanda indenizatória somente em dezembro de 2023, quando já ultrapassado o prazo decenal estabelecido pelo Tema n° 1.150/ STJ, cujo termo inicial é a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Comum ou a prescrição da pretensão deduzida. Preparo regular (mov. 14, arqs. 02/03). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 26). Na sessão de julgamento virtual realizada no dia 23/06/2025, o eminente Relator, Dr. Ricardo Luiz Nicoli, Juiz Substituto em Segundo Grau, proferiu voto para conhecer e desprover o agravo, mantendo a decisão monocrática agravada. De início, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e da incompetência da justiça estadual para julgar a questão, acompanhei o nobre Relator quanto à conclusão a que chegou, pois o voto está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consagrada em padrão decisório de observância obrigatória (Tema 1.150), motivo pelo qual não há nenhuma divergência a ser feita. Entretanto, com a devida vênia, divergi do ilustre Relator com relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão. Vejamos. Consta do voto vencido que “mostra-se adequada, neste momento, a manutenção do afastamento da prescrição, a fim de possibilitar o esclarecimento da controvérsia, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição em momento oportuno, caso preenchidos os requisitos legais”. Entretanto, em que pese o entendimento esposado pelo nobre Relator, entendo que a parte agravada teve ciência da suposta lesão na ocasião do saque integral do PASEP quando houve a aposentadoria, no dia 08/11/1996, sendo que a ação somente foi ajuizada em 15/12/2023, ou seja, após o transcurso do prazo decenal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (…). O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. (…). (TJGO, 6ª CC, AC 5550758-46 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 11/03/2024). (grifei). Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. (…). II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, 1ª CC, AC 5678554-63 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJ 23/03/2021). (grifei). Não há outra forma de comprovação da ciência do desfalque senão o momento do saque do valor a menor. Entendendo-se de outro modo, pelo acesso ao extrato da conta do Pasep, inexistiria estabilidade jurídica, uma vez que o correntista poderia requerer o extrato a qualquer momento, afastando a existência do instituto da prescrição. Além disso, não há como se saber quando foi emitido o extrato, pois podem ser pedidos vários. Não há como se criar um tipo de direito imprescritível, que fique ao alvedrio completo da parte. Por isso existem os instututos da prescrição e da decadência, responsáveis pela segurança jurídica e pacificação social. Quanto à condenação da parte autora, ora agravada, nos honorários advocatícios, faço algumas ponderações. Observa-se que o valor dado à causa é de R$ 144.705,09. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, nada obstante o caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente, há possibilidade de redimensionamento dos honorários sucumbenciais em caso de fixação em valores exorbitantes ou irrisórios, situações excepcionais que devem ser analisadas diante das nuances do caso concreto e da efetiva atuação do procurador. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de destacar que “excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo.” (AgInt no AREsp 1499390/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019). Invocando a mesma lógica, esta Corte de Justiça já consignou: (…). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não inclua, expressamente, a previsão de fixação por equidade da verba honorária quando o proveito econômico, o valor da causa ou a condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação sistêmica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, bem como a atribuição às partes de ônus ou remuneração muito elevados. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 0517970-63, Relator: Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ 15/05/2023). Assim, em que pese o caso vertente ensejasse, prima facie, a aplicação da segunda parte do § 2º do art. 85 do CPC, com fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa, considerando seu valor – R$ 144.705,09 – a adoção de tal critério implicaria, a toda evidência, em excessiva onerosidade processual à parte sucumbente. Neste cenário, não se afiguraria razoável e proporcional que os honorários sucumbenciais atingissem o patamar decorrente de aplicação de percentual do valor da causa. Portanto, adequada a fixação do valor na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, entendo que o montante deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revelando-se proporcional e razoável. Nessa confluência, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO, para ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, decretando a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL da ação de origem, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora, ora agravada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Redatora E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), nos autos da ação ordinária. O agravante argumenta ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual do PASEP, considerando o momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabelece o prazo decenal para a pretensão, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. A divergência reside na data da ciência do dano: o voto vencido entende que a ciência ocorreu quando o autor obteve o extrato bancário; o voto prevalecente, em contraponto, entende que a ciência ocorreu na data do saque integral do PASEP em razão da aposentadoria do agravado em 08/11/1996. 5. Considerando o saque integral como marco da ciência inequívoca do dano, e o ajuizamento da ação 15/12/2023, o prazo decenal está configurado. 6. O acesso a extratos posteriores não pode modificar o termo inicial da prescrição, sob pena de insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é provido. A ação originária deve ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição. "1. O prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, representando ciência inequívoca do dano. 2. O transcurso do prazo decenal entre o saque e o ajuizamento da ação acarreta a prescrição da pretensão." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da redatora. Votaram com a Redatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Redatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6163886-13.2024.8.09.0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ENENIAS PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau REDATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), nos autos da ação ordinária. O agravante argumenta ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual do PASEP, considerando o momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, estabelece o prazo decenal para a pretensão, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. A divergência reside na data da ciência do dano: o voto vencido entende que a ciência ocorreu quando o autor obteve o extrato bancário; o voto prevalecente, em contraponto, entende que a ciência ocorreu na data do saque integral do PASEP em razão da aposentadoria do agravado em 08/11/1996. 5. Considerando o saque integral como marco da ciência inequívoca do dano, e o ajuizamento da ação 15/12/2023, o prazo decenal está configurado. 6. O acesso a extratos posteriores não pode modificar o termo inicial da prescrição, sob pena de insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é provido. A ação originária deve ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição. "1. O prazo prescricional decenal para ação de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, representando ciência inequívoca do dano. 2. O transcurso do prazo decenal entre o saque e o ajuizamento da ação acarreta a prescrição da pretensão."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5980404-06.2024.8.09.0051

ID: 255955478

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5980404-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DAVID ANDRADE

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento recebido como Apelação Criminal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. O recorrente alega ausência de provas e abuso de direito pela vítima, enquanto a recorrida sustenta a necessidade das medidas para sua segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando a narrativa da vítima e a alegação de ausência de provas pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As medidas protetivas de urgência, em casos de violência doméstica, são concedidas com base em indícios de risco, não exigindo prova cabal da prática de crime. A palavra da vítima tem especial relevância nesse contexto. 4. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de cautela na revogação das medidas, exigindo demonstração de alteração do contexto fático que comprove a cessação do risco. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso improvido. Manutenção das medidas protetivas. "1. Em casos de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência não depende de prova plena da infração penal, bastando a demonstração de risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A palavra da vítima tem valor probatório relevante na avaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, devendo-se considerar as peculiaridades dos delitos de violência doméstica. 3. A revogação das medidas protetivas de urgência exige demonstração de alteração substancial do contexto fático que indique a cessação do risco à integridade da vítima.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 19, §5º, 22, 24-A; CPP, art. 579. Jurisprudências relevantes citadas: Informativo 789, STJ; AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Abrão Amisy Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALEXANDRE DAVID ANDRADE, já qualificado, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que indeferiu seu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, requeridas pela vítima MFTC, decisão exarada em 11/11/2024 (mov. 27, dos autos 5980404-06). Aduz que as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, restringem significativamente sua liberdade, em especial, a de ir e vir, bem como o privam do convívio familiar, sobremaneira, em relação ao filho que tem em comum com a ofendida. Ressalta que inexistem provas que demonstrem a presença de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima e argumenta que a decisão está desprovida de fundamentação adequada, pois, se apoiou exclusivamente na palavra da vítima, a qual estaria se utilizando do Poder Judiciário para alcançar objetivos pessoais, litigando, assim, de má-fé. Postula, ao final, a revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 30). Contrarrazões (mov. 37). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e improvimento do Agravo, mantendo a decisão agravada (mov. 47). É o Relatório. Peço dia (art. 138, inciso XXXII, “c”, Regimento Interno do TJGO). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALEXANDRE DAVID ANDRADE, já qualificado, buscando a reforma da decisão que indeferiu seu pedido objetivando a revogação das medidas protetivas estipuladas em favor de sua ex-esposa. A par da celeuma acerca de qual recurso é apropriado para impugnar decisão que concede medidas protetivas de urgência (Recurso em Sentido Estrito, Apelação Criminal ou até mesmo Habeas Corpus), bem como em face dos questionamentos acerca da pertinência do Agravo de Instrumento, no caso em análise, nos termos do art. 579, do Código de Processo Penal, nada impede que este Agravo seja recebido como Apelação Criminal, sobretudo, porque não restou evidenciada a má-fé da parte, bem como porque protocolizado dentro do prazo legal previsto para a Apelação Criminal. O recorrente foi intimado da decisão de indeferimento das medidas protetivas em 11/11/2024 (mov. 29) e o recurso foi interposto em 12/11/2024 (mov. 30). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Há compatibilidade entre o agravo de instrumento e a apelação criminal, que é o recurso adequado para vergastar a sentença de mérito, não sendo o caso de má fé ou de erro grosseiro e preenchido o requisito objetivo essencial da tempestividade, aplico o princípio da fungibilidade recursal, exercitável no âmbito do Processo Penal e recebo o recurso como Agravo de Instrumento. (…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Agravo de Instrumento 5240810-18.2023.8.09.0162, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).”. No caso dos autos, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia, encaminhou ao Poder Judiciário pedido de medidas protetivas de urgência, figurando como vítima MFTC, ex-esposa do agravante, relatando perseguição praticada por ele, com o qual possui um filho de 18 anos de idade e que não recebe pensão alimentícia. Havendo indícios da prática do delito previsto no art. 147-A, do Código Penal, o Juiz de Direito Plantonista da Macrorregião 01, em 22/10/2024, proferiu decisão, concedendo as medidas protetivas de urgência requeridas. Por pertinente, transcrevo trechos da decisão: “(…). As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato pelo juiz, independentemente da manifestação do Ministério Público (art. 19, §1º). Destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas” (RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013). No caso em tela, há indícios de que a vítima está em situação que merece ser amparada, para evitar que eventual mal maior venha a ocorrer. A proibição do requerido de se aproximar ou manter contato com a requerente são medidas que buscam trazer a paz e a tranquilidade moral e psicológica da vítima, especialmente em razão do fim do relacionamento. Destarte, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, concedo as medidas protetivas de urgência solicitadas, determinando ao requerido ALEXANDRE DAVID ANDRADE a: a) proibição de aproximação da ofendida, devendo manter distância mínima de 500 metros; b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; Por outro lado, tendo o filho em comum atingido a maioridade civil e ausentes informações sobre a necessidade de manutenção dos estudos, rejeito o pedido de fixação de alimentos. Intime-se o requerido para dar imediato cumprimento às determinações supra, consignando que o descumprimento das medidas impostas configura crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, podendo ensejar, ainda, a decretação de sua prisão preventiva (art. 20, Lei 11.340/06), e, na seara cível, a aplicação de multa (art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006). Havendo recusa ou resistência por parte do requerido, desde já autorizo o auxílio de força policial, nos termos do prescrito no artigo 22, §3º do ato normativo anteriormente citado. Intime-se vítima acerca da outorga das medidas protetivas a que faz jus. Em atenção ao disposto na Recomendação nº 001/2023 da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, determino a intimação da vítima para que esta tome ciência do Aplicativo Mulher Segura (https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura), uma ferramenta de proteção à integridade da Mulher.”. Destaques no original (mov. 04). A Magistrada, com atuação perante o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, na mesma data, ou seja, em 22/10/2024, ratificou as medidas protetivas fixadas e suspendeu o curso do processo, pelo prazo de 180 dias. Consignou que após o transcurso do mencionado prazo, em não havendo notícia de descumprimento das medidas ou não havendo requerimento de renovação, as medidas automaticamente, seriam revogadas (mov. 11). Inconformado, o agravante postulou a revogação e anulação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sob a alegação de ausência de fundamento probatório robusto e a caracterização de abuso de direito. Subsidiariamente, requereu a designação de Audiência de Justificação, com a oitiva de partes, objetivando demonstrar o abuso da medida protetiva e garantir a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa. Postulou, também, que fosse oficiado ao Ministério Público para avaliar a configuração de denunciação caluniosa e abuso no pedido de medida protetiva, bem como a aplicação de sanção em face da litigância de má-fé, por parte da requerida (mov. 21). Com vista, o Representante do Ministério Público, opinou pela manutenção das medidas protetivas de urgência (mov. 25). A Magistrada indeferiu o pedido (mov. 27). Irresignado, o requerido interpôs este Agravo de Instrumento, como dito, recebido como Apelação, objetivando a reforma da decisão, sustentando: concessão de efeito suspensivo em face das medidas protetivas, enquanto o recurso é analisado; provimento do agravo, reformando a decisão, revogando as medidas protetivas impostas, em razão da ausência de elementos de prova concretos que justifiquem sua manutenção e designação de Audiência de Justificação para obter esclarecimentos dos fatos e a avaliação da necessidade real das medidas protetivas (mov. 30). Cediço que as medidas protetivas de urgência, no âmbito no sistema protetivo da Lei nº 11.340/06, para sua aplicabilidade basta a notícia de fatos em contexto de violência doméstica, visando garantir o imediato resguardo da integridade física e psíquica da vítima, sem que se exija certeza de infração penal, a ser apurada, eventualmente, em processo de conhecimento. A Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023, acrescentou ao art. 19, da Lei nº 11.340/2006, o seguinte parágrafo: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”. No caso dos autos, MFTC compareceu à Delegacia de Polícia em 21/10/2024, prestou declarações e requereu medidas protetivas de urgência em face do agravante, aduzindo, em síntese, que foi casada com o agravante por 19 anos e tiveram um filho que está com 18 anos de idade e que estavam separados de fato desde o mês de fevereiro de 2024, mas o divórcio só saiu em julho de 2024. Acrescentou que o casamento acabou devido ela ter descoberto que ele tem uma amante há 10 anos e inclusive teve uma filha de 08 anos de idade com a amante. Ele não aceita a separação e fica indo na residência dela querendo voltar com ela. Além disso, ele fica lhe seguindo onde ela vai e quer saber da sua vida. Ele não está pagando pensão alimentícia para o filho do casal. Não deseja mais ter contato com Alexandre David Andrade, pois, tem medo dele, eis que ele anda portando arma de fogo. Como ela não corresponde as investidas dele, ele quer chamar a atenção dela e já fez até Boletim de Ocorrência contra ela, relatando fatos que nunca ocorreram, tudo a fim de chamar a sua atenção e lhe prejudicar. Nesse contexto, em 22/10/2024, durante o Plantão Forense, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 04), as quais foram ratificadas, na mesma data, pela Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia (mov. 11). O apelante postulou a revogação e anulação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. A Magistrada, em 11/11/2024, indeferiu o pedido, ressaltando que as medidas protetivas de urgência foram inicialmente concedidas com base em informações que indicavam a necessidade de resguardar a integridade da vítima diante de alegações de violência doméstica. Com efeito, é cediço que a palavra da vítima deve ter especial valoração em contexto de violência doméstica, vez que, frequentemente, tais ocorrências acontecem longe de testemunhas. Ressalto, ainda, que a veracidade das alegações será apurada em momento oportuno durante a instrução do processo principal, de modo que a narrativa apresentada pelo requerido, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade das medidas protetivas de urgência neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência feito pelo requerido e MANTENHO as medidas protetivas nos moldes concedidos. Cientifique-se o Ministério Público.”. (mov. 27). Destaques no original. Atentando-se para as últimas alterações legislativas promovidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), bem como para as recentes decisões dos Tribunais Superiores, em especial do STJ, objetiva-se reforçar a celeridade na concessão das medidas protetivas de urgência, tornando-a tutela cautelar imediata, inclusive, independente da existência de inquérito ou processo criminal, tampouco de procedimento formal. Além disso, no Informativo 789, STJ, fixou-se a tese que para eventual revogação ou modificação das medidas protetivas outrora concedidas, o Juízo deve se certificar que houve alteração do contexto fático e jurídico, não sendo suficiente, por certo, o mero fato de que as medidas protetivas de urgência deferidas restringem significativamente a liberdade do agravante e inexiste “qualquer prova concreta ou indício suficiente de que o Agravante represente perigo iminente.”. Cediço que a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, tem valor probatório relevante e, no caso em análise, está corroborada por outras circunstâncias que demonstram a necessidade e eficácia das medidas protetivas fixadas objetivando garantir a integridade psíquica e física da vítima. A propósito: “(…). Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que a assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, “as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima” (CNJ, 2021, p. 85). (...), enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima. (STJ. AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023).”. Ademais, o recorrente não demonstrou prejuízo substancial que justifique, no momento, a revogação das medidas protetivas. Ressalte-se que no próximo dia 22/04/2025, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do curso do processo, fixado pela Magistrada, vai se expirar e, não havendo notícia de descumprimento e nem requerimento de renovação das medidas protetivas, estas estarão automaticamente revogadas. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento recebido como Apelação Criminal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. O recorrente alega ausência de provas e abuso de direito pela vítima, enquanto a recorrida sustenta a necessidade das medidas para sua segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando a narrativa da vítima e a alegação de ausência de provas pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As medidas protetivas de urgência, em casos de violência doméstica, são concedidas com base em indícios de risco, não exigindo prova cabal da prática de crime. A palavra da vítima tem especial relevância nesse contexto. 4. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de cautela na revogação das medidas, exigindo demonstração de alteração do contexto fático que comprove a cessação do risco. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso improvido. Manutenção das medidas protetivas. "1. Em casos de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência não depende de prova plena da infração penal, bastando a demonstração de risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A palavra da vítima tem valor probatório relevante na avaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, devendo-se considerar as peculiaridades dos delitos de violência doméstica. 3. A revogação das medidas protetivas de urgência exige demonstração de alteração substancial do contexto fático que indique a cessação do risco à integridade da vítima.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 19, §5º, 22, 24-A; CPP, art. 579. Jurisprudências relevantes citadas: Informativo 789, STJ; AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes