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"5154906-81.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 339302424

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba-GO Processo nº: 5154906-91.2021.8.09.0035 ATO ORDINATÓRIO (arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judi…

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 339302433

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARNEIRO NETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba-GO Processo nº: 5154906-91.2021.8.09.0035 ATO ORDINATÓRIO (arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judi…

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Processo nº 5154906-30.2022.8.09.0044

ID: 291925049

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5154906-30.2022.8.09.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MIGUEL LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5154906-30.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Eliane Miguel Lobo, inscrita no CPF/CNPJ: 116.978.141-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA EMILIO POVOA, ESQUINA COM RUA VISCONDE DE PORTO SEGURO, 431PREDIO DA ANTIGA RICARDO ELETRO, CENTRO, FORMOSA, GO, 73801280, titular do telefone fixo/celular: 6199753170.Parte ré/executada: Grace Desiree Negrao, inscrita no CPF/CNPJ: 008.239.041-05, residente e domiciliada ou com sede na RUA MANOEL ALVES FERREIRA, 175, 1375,APT 103, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73801630, titular do telefone fixo/celular: 6198291346.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação monitória proposta por ELIANE MIGUEL LÔBO em face de GRAICE DESIREE NEGRÃO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora possui cheques sem eficácia de título executivo extrajudicial e busca reaver o valor através da ação monitória. Esclareceu que o valor a ser recebido dos cheques totaliza R$ 49.291,32 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).Todavia, todos os cheques foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de fundos. Diante disso, ajuizou a presente demanda buscando reaver o débito devido pela parte ré. Com a inicial vieram documentos (mov. 01, arq. 02/10).Intimada para juntar em cartório os cheques e comprovar a hipossuficiência - mov. 4, assim foi feito na mov. 6.Decisão de mov. 4 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré para pagar a obrigação ou opor embargos.Após várias tentativas frustradas de citação, a parte ré foi citada, conforme mov. 87, permanecendo inerte.A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia da parte ré – mov. 89.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.3. Da análise dos autos, observo que a citação de evento 87 foi devidamente cumprida e que a parte ré não efetuou o pagamento do débito ou apresentou defesa, razão pela qual DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Assim, passo a análise do mérito, tendo em vista o encerramento do rito .Nos termos do Código Civil, o prazo de prescrição para a presente ação é de cinco anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, que regula a prescrição de “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ressalte-se, ainda, que a contagem do prazo prescricional para ação monitória inicia-se no dia seguinte à data da emissão estampada na cártula, nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 503, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”Assim, verifica-se que alguns dos cheques acostados à inicial encontram-se prescritos: a) cheque nº 000013, no valor de R$ 2.090,00, emitido em 20.02.2017; b) cheque nº 000001, no valor de R$ 2.649,00, emitido em 20.02.2017; c) cheque nº 000047, no valor de R$ 1.866,00, emitido em 20.02.2017; d) cheque nº 00002, no valor de R$ 2.649,00, emitido em 20.02.2017, tendo em vista a data da propositura da ação (18.03.2022).3.1 Por isso, quanto aos cheques acima descritos, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pela parte autora, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.3.2. Sem honorários de sucumbência, em razão da revelia do réu.3.3. Publicação e registros eletrônicos.3.4. Certificada a preclusão recursal, cumpra-se o item 4 e seguintes.*4. Quanto aos demais cheques, diante da inércia da parte ré, bem como o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos legais, por incontroversa a dívida, CONVERTO o mandado judicial, expedido no bojo desta ação monitória, em título executivo judicial.4.1 RETIFIQUE-SE a classe e assunto do processo no sistema eletrônico.5. INTIME-SE a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia exigida, relativa aos cheques remanescentes e suas atualizações, sob pena de incidência da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC).CONSIGNO que não satisfeita voluntariamente a obrigação no prazo assinalado, além da incidência da multa e honorários indicados, a parte devedora poderá ter realizada em seu desfavor a penhora de valores e bens diversos para a quitação do débito.ADVIRTO que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).6. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.7. Certificada a apresentação de impugnação pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.8. Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.9. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.10. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 6”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 8” (apresentando requerimento), sob pena de arquivamento.11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.12. INTIMEM-SE.13. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581634

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581658

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581665

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIMÍRIA DIAS CARNEIRO NETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581683

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581688

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581702

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCY CARNEIRO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581713

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LEMES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-30.2022.8.09.0044

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