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Aparecida Pimentel Dos Santos x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 275810712

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086042-82.2025.8.09.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÍS CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5233082-68.2025.8.09.0092 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, ver… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5233082-68.2025.8.09.0092 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente promoveu a inclusão e a qualificação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no polo passivo da presente demanda. Diante de tal situação, constato, de plano, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, pois, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS, veja: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Destaco que a exceção prevista no §3º do mesmo artigo acima, que prevê a competência delegada da Justiça Estadual para causas previdenciárias, restringe-se às ações de concessão ou revisão de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, ações de cunho eminentemente previdenciário, não abrangendo, portanto, as ações de natureza indenizatória e/ou declaratória, como é o caso destes autos, não se enquadrando, assim, na exceção do §3º, do art. 109 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário, o que atrairia o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal. Precedente do STJ. 2. Sentença anulada de ofício, declarando a incompetência da Justiça Estadual, e determinando a remessa dos autos, de ofício, a uma das Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim. (TRF-2 – Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível - 0000117-76.2017.4.02.9999, Relator: José Antonio Lisbôa Neiva, Data de Julgamento: 5/06/2019, Data de Publicação: 3/07/2019). Ainda, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o INSS detém a legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem a autorização do segurado, veja: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). No mesmo sentido: AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2017. 2. Na hipótese, a controvérsia cinge-se sobre o direito da autora na condenação do INSS e do Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em face de empréstimos consignados fraudulentos. 3. Nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, considerando- se, ademais, que o INSS não contestou os valores dos empréstimos fraudulentos, restringindo-se, apenas, a sustentar em seu recurso sua ilegitimidade passiva na demanda e ausência de ingerência sobre os empréstimos contratados junto à instituição financeira, não há reparo na sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios em desfavor do INSS, fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3o do art. 85 do CPC, pro rata, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado (art. 85, §4o, II, do CPC). (AC 0006096-09.2009.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO INSS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E DE DOCUMENTOS DO SEGURADO.DEVER DE RESSARCIR DESCONTOS INDEVIDOS E DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INSS. PRECEDENTE STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO PELO JUIZO PRIMEVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 2. (...) Cumpre à autarquia previdenciária atuar com a devida diligência quanto à verificação da anuência do segurado, sob pena de restar caracterizada sua responsabilidade na produção do evento danoso. Isso porque a responsabilidade da ré pela retenção e repasse de valores dos proventos do segurado, bem como para o pagamento de tais dívidas às instituições financeiras, envolve a de conferência da regularidade da operação, objetivando evitar fraudes, uma vez ser atribuição legal da autarquia não apenas executar as rotinas próprias, mas também instituir as normas de operacionalidade e funcionalidade do sistema, conforme previsto nos incisos do § 1º do artigo 6º da Lei 10.820/2003. (…) 4. Quanto a responsabilização do INSS, nos casos de empréstimo consignado, o STJ também entende pela sua legitimidade passiva e responsabilização pelo pagamento de danos morais. Nesse sentido, é o que se extrai do precedente firmado por ocasião do julgamento do REsp: 1213288/ SC 2010/0178737-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013. (...) (TRF 1 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003916-51.2019.4.01.3700. Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA. Órgão julgador: 1ª Turma. Data da publicação: 08/07/2024). Dessa forma, a competência da Justiça Federal é absoluta e não se sujeita à prorrogação. Logo, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a presente causa, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente para tanto, conforme determina o art. 64, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I e §3º, da Constituição Federal, art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, e art. 3º, §2°, da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado de Goiás, para o devido processamento do feito, com as homenagens de estilo. Após, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas de estilo. CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

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Resultados para o tribunal: TJGO

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