Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5154906-81.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581880

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CARNEIRO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581888

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLÁUCIA CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581903

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA LEMES CARNEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581917

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581927

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARNEIRO NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581939

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA

Sentença

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5154906-81.2022.8.21.7000" – Página 5 de 5

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035