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Trilha Comunicação Eireli

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Safra Comunicação - Epp

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Trilha Comunicação Eireli

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cantagalo Comunicação Ltda.

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Gs Comunicação Ltda.

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GS COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marc Mídia Comunicação Eire…

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellite Comunicação Visual L…

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nitido Comunicação Visual L…

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

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ALVES COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves E Cristiano Comunicaç…

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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EVANDRO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imprilux Comunicação Visual…

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IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

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R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

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PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

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ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda …

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CANTAGALO COMUNICAçãO LTDA E OUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sólida Comunicação Visual L…

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SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

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INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlink Comunicação Virtu…

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Direct Comunicação E Market…

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Centraliza Comunicação E Ma…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Goias Comunicação…

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DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Portal Comunicação E Editor…

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Multiartes Comunicação Visu…

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MULTIARTES COMUNICAÇÃO VISUAL - DW LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wcr Produções E Comunicação…

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WCR PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metrópoles Mídia E Comunica…

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METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5157576-93.2017.8.09.0051

ID: 300739426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5157576-93.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALESSANDRO DE LIMA LAGO

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GIZELIA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5381594-34.2023.8.09.0004

ID: 298664354

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5381594-34.2023.8.09.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5381594-34.2023.8.09.0004 (Gm) Comarca de Origem: Alto P… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5381594-34.2023.8.09.0004 (Gm) Comarca de Origem: Alto Paraíso de Goiás – Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: Paulo Roberto Paludo Recorrente: Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. Recorridos: Conecta Up Conecta Telecomunicação, Mauro Alves de Araújo e Telefônica Brasil S/A Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. EMPRESA DE REDE NEUTRA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 51), com acolhimento de embargos de declaração (evento 64), que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou as requeridas a revelarem, no prazo de 15 dias, os dados solicitados referentes às conexões IPv6, por não apresentarem necessidade de porta lógica, reconhecendo expressamente, ainda, a responsabilidade solidária da V.TAL na cadeia de consumo. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 70), em síntese: a) preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atua exclusivamente como empresa de rede neutra, fornecendo infraestrutura de telecomunicações; b) ausência de relação contratual direta com usuários finais; c) impossibilidade técnica de acesso aos dados cadastrais solicitados; d) que a responsabilidade pelo fornecimento compete ao provedor de conexão (Oi S.A.); e) no mérito, reitera a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 3. Contrarrazões apresentadas (evento 76). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. De proêmio, a preliminar arguida pela parte recorrente (ilegitimidade passiva) se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. 5. Segundo se extrai da inicial, a pretensão do autor consiste em compelir as empresas de telecomunicações a fornecerem dados cadastrais correspondentes a endereços IP específicos, visando à identificação de responsáveis por publicações difamatórias na plataforma Instagram que lhe causaram danos. 6. Pois bem. O Marco Civil da Internet, em seu art. 10, § 1º, estabelece que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial". No mesmo sentido, o § 3º dispõe que tal obrigação "não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei". 7. A responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC é expressa ao estabelecer: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Tal dispositivo se sobrepõe às especificidades técnicas dos diferentes tipos de provedores, conforme já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor" (STJ - AgInt no REsp: 2075365 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2024). 8. No caso, a V.TAL, embora atue como empresa de rede neutra, integra inequivocamente a cadeia de fornecimento de serviços de internet. Sua infraestrutura é essencial para que os provedores prestem serviços aos usuários finais. Sem a infraestrutura fornecida pela recorrente, não seria possível a prestação do serviço que gerou o dano ao consumidor, circunstância que não implica condenação desproporcional, mas sim desdobramento natural da responsabilidade solidária. 9. Sobre o fornecimento de dados de identificação de usuários da internet, a obrigatoriedade de colaboração das empresas de aplicação de internet decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, §1º e 2º, da Lei nº 12.965/2014, circunstância que não implica a condenação desproporcional de terceiros, mas sim desdobramento da responsabilidade na cadeia de fornecimento. 10. Aliás, em casos análogos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art.10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP" (REsp n. 2.005.051/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). 11. A respeito do argumento de impossibilidade técnica para fornecimento de dados, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque a própria recorrente admitiu ter condições de identificar o provedor responsável pelos dados (Oi S.A.), demonstrando que possui meios técnicos de colaborar na cadeia de identificação dos usuários infratores. 12. Também não merece prosperar o argumento de que estaria impossibilitada de cumprir a obrigação por não manter relação direta com usuários finais. Admitir tal raciocínio seria agir ao contrário da própria legislação consumerista. O CDC não prevê nenhuma ressalva acerca da relação direta com o consumidor para configuração da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, bastando a participação no processo que causou o dano. 13. De qualquer modo, entendo que eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deverá ser enfrentada na fase processual adequada, podendo inclusive ser resolvida em perdas e danos, conforme prevê o ordenamento jurídico. 14. Assim, não foi demonstrada a inviabilidade fática e jurídica para o cumprimento da ordem judicial, podendo a parte recorrente diligenciar internamente, visando a colaborar com as informações que possui sobre a infraestrutura utilizada e indicação do provedor responsável, não merecendo reparos a sentença recorrida. 15. Com relação aos dados das conexões IPv6, como bem fundamentado na sentença originária, não há necessidade de porta lógica, simplificando o cumprimento da obrigação pela recorrente, que deve fornecer as informações técnicas que possui em seus registros. 16. Por fim, a teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código Consumerista, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, qual seja, o consumidor. A segurança dos serviços prestados constitui um típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 17. Assim, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV – DISPOSITIVO: 18. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luciana Oliveira e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. EMPRESA DE REDE NEUTRA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 51), com acolhimento de embargos de declaração (evento 64), que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou as requeridas a revelarem, no prazo de 15 dias, os dados solicitados referentes às conexões IPv6, por não apresentarem necessidade de porta lógica, reconhecendo expressamente, ainda, a responsabilidade solidária da V.TAL na cadeia de consumo. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 70), em síntese: a) preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atua exclusivamente como empresa de rede neutra, fornecendo infraestrutura de telecomunicações; b) ausência de relação contratual direta com usuários finais; c) impossibilidade técnica de acesso aos dados cadastrais solicitados; d) que a responsabilidade pelo fornecimento compete ao provedor de conexão (Oi S.A.); e) no mérito, reitera a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 3. Contrarrazões apresentadas (evento 76). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. De proêmio, a preliminar arguida pela parte recorrente (ilegitimidade passiva) se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. 5. Segundo se extrai da inicial, a pretensão do autor consiste em compelir as empresas de telecomunicações a fornecerem dados cadastrais correspondentes a endereços IP específicos, visando à identificação de responsáveis por publicações difamatórias na plataforma Instagram que lhe causaram danos. 6. Pois bem. O Marco Civil da Internet, em seu art. 10, § 1º, estabelece que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial". No mesmo sentido, o § 3º dispõe que tal obrigação "não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei". 7. A responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC é expressa ao estabelecer: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Tal dispositivo se sobrepõe às especificidades técnicas dos diferentes tipos de provedores, conforme já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor" (STJ - AgInt no REsp: 2075365 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2024). 8. No caso, a V.TAL, embora atue como empresa de rede neutra, integra inequivocamente a cadeia de fornecimento de serviços de internet. Sua infraestrutura é essencial para que os provedores prestem serviços aos usuários finais. Sem a infraestrutura fornecida pela recorrente, não seria possível a prestação do serviço que gerou o dano ao consumidor, circunstância que não implica condenação desproporcional, mas sim desdobramento natural da responsabilidade solidária. 9. Sobre o fornecimento de dados de identificação de usuários da internet, a obrigatoriedade de colaboração das empresas de aplicação de internet decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, §1º e 2º, da Lei nº 12.965/2014, circunstância que não implica a condenação desproporcional de terceiros, mas sim desdobramento da responsabilidade na cadeia de fornecimento. 10. Aliás, em casos análogos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art.10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP" (REsp n. 2.005.051/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). 11. A respeito do argumento de impossibilidade técnica para fornecimento de dados, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque a própria recorrente admitiu ter condições de identificar o provedor responsável pelos dados (Oi S.A.), demonstrando que possui meios técnicos de colaborar na cadeia de identificação dos usuários infratores. 12. Também não merece prosperar o argumento de que estaria impossibilitada de cumprir a obrigação por não manter relação direta com usuários finais. Admitir tal raciocínio seria agir ao contrário da própria legislação consumerista. O CDC não prevê nenhuma ressalva acerca da relação direta com o consumidor para configuração da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, bastando a participação no processo que causou o dano. 13. De qualquer modo, entendo que eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deverá ser enfrentada na fase processual adequada, podendo inclusive ser resolvida em perdas e danos, conforme prevê o ordenamento jurídico. 14. Assim, não foi demonstrada a inviabilidade fática e jurídica para o cumprimento da ordem judicial, podendo a parte recorrente diligenciar internamente, visando a colaborar com as informações que possui sobre a infraestrutura utilizada e indicação do provedor responsável, não merecendo reparos a sentença recorrida. 15. Com relação aos dados das conexões IPv6, como bem fundamentado na sentença originária, não há necessidade de porta lógica, simplificando o cumprimento da obrigação pela recorrente, que deve fornecer as informações técnicas que possui em seus registros. 16. Por fim, a teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código Consumerista, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, qual seja, o consumidor. A segurança dos serviços prestados constitui um típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 17. Assim, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV – DISPOSITIVO: 18. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5302515-88.2025.8.09.0051

ID: 299303114

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302515-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE SILVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI RELATOR: DES. SÉRGIO MEND… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu execução individual proposta em face de empresa em recuperação judicial, em razão da homologação do plano de recuperação antes do ajuizamento da referida execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais estão em debate nos presentes embargos de declaração: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à correta interpretação dos artigos 6º, incisos II e III, e 61 da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que se refere à possibilidade de extinção da execução; e (ii) aferir a existência de omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, à luz do princípio da causalidade, no tocante à imposição de honorários advocatícios ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada da controvérsia envolvendo a aplicação do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, afastou a tese de suspensão da execução e reconheceu sua extinção, com base na novação legal operada pela homologação do plano de recuperação judicial, fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda — circunstância considerada para fins de aferição da causalidade e consequente fixação dos honorários advocatícios. 4. O prequestionamento considera-se atendido quando a decisão enfrenta os fundamentos legais suscitados, mesmo sem transcrição do artigo correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II e III, 59 e 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.084.580/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 32), opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão proferido no evento 24, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução individual movida em face da empresa CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, em razão da homologação do plano de recuperação judicial. O acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa recuperanda, com fundamento na novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento da demanda apenas contra os coobrigados. A parte agravante também questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação judicial do plano de recuperação implica extinção da execução individual proposta contra a empresa recuperanda; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos existentes anteriormente, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com efeitos expansivos sobre todas as obrigações submetidas ao processo, independentemente da sua habilitação ou impugnação. 4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano, vedando-se a cobrança autônoma por meio de execução individual. 5. Correta a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, porquanto o crédito, de natureza concursal, foi legalmente novado com a homologação judicial do plano de recuperação. 6. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura de demanda infundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal das obrigações anteriormente existentes, extinguindo a execução individual fundada em crédito concursal. 2. A parte que propõe execução fundada em título já novado responde pelos honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II; 47; 49; 59; CPC/2015, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2014, DJe 07.05.2014. O embargante alega a existência de omissão, ao fundamento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a correta interpretação dos artigos 6º, incisos II e III, e 61 da Lei nº 11.101/2005, os quais, segundo sustenta, impõem a suspensão da execução contra a empresa em recuperação judicial, e não sua extinção. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à aplicação do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, porquanto não teria dado causa à ação, sendo indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em afronta ao princípio da causalidade. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e, subsidiariamente, que o acórdão se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não se constata qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia acerca da aplicação do artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, afastando a tese da suspensão da execução e reafirmando o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à novação ope legis decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, que acarreta a extinção da execução fundada em crédito concursal, ainda que não habilitado. A fundamentação do acórdão foi clara ao esclarecer que a novação legal torna juridicamente inviável a pretensão executiva fundada no título original, bem como que a cobrança do crédito somente poderá ocorrer na forma prevista no plano, não havendo omissão a suprir nesse ponto. Em relação ao artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, igualmente não há omissão, uma vez que a interpretação sustentada pelo embargante diverge do conteúdo normativo do dispositivo. Tal artigo, ao tratar das consequências do eventual descumprimento do plano de recuperação judicial dentro do período de dois anos após sua concessão, prevê a possibilidade de convolação da recuperação em falência ou de execução do próprio plano como título executivo judicial, não autorizando, contudo, o prosseguimento de execução com base no título original, já extinto pela novação. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (…) 4. Ultrapassado o prazo de fiscalização judicial de 2 anos previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005, em caso de descumprimento do plano de recuperação, o credor poderá requerer a execução específica ou a falência. Optando pela execução, o valor a ser cobrado é o previsto no plano de recuperação judicial, e não o valor originário. (…) (AgInt no AREsp n. 2.084.580/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No mesmo sentido, quanto à imposição de honorários sucumbenciais, o acórdão foi categórico ao assentar que a extinção decorreu de fato jurídico preexistente ao ajuizamento da demanda — a homologação do plano de recuperação judicial da devedora —, circunstância que evidencia o ajuizamento de execução fundada em título já novado, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, foi ressaltado que a responsabilidade pelas despesas processuais rege-se pelo princípio da causalidade, recaindo sobre o agravante, que propôs a demanda ciente do risco processual envolvido. Importa, ainda, registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagra a teoria do prequestionamento ficto, razão pela qual a simples oposição de embargos, ainda que rejeitados, é suficiente para configurar a discussão da matéria perante os Tribunais Superiores. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento, porquanto ausentes, no ato judicial embargado, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, em que figura como EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S.A. e como EMBARGADO CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu execução individual proposta em face de empresa em recuperação judicial, em razão da homologação do plano de recuperação antes do ajuizamento da referida execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais estão em debate nos presentes embargos de declaração: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à correta interpretação dos artigos 6º, incisos II e III, e 61 da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que se refere à possibilidade de extinção da execução; e (ii) aferir a existência de omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, à luz do princípio da causalidade, no tocante à imposição de honorários advocatícios ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada da controvérsia envolvendo a aplicação do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, afastou a tese de suspensão da execução e reconheceu sua extinção, com base na novação legal operada pela homologação do plano de recuperação judicial, fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda — circunstância considerada para fins de aferição da causalidade e consequente fixação dos honorários advocatícios. 4. O prequestionamento considera-se atendido quando a decisão enfrenta os fundamentos legais suscitados, mesmo sem transcrição do artigo correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II e III, 59 e 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.084.580/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024.

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Processo nº 5645557-39.2022.8.09.0110

ID: 310153685

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5645557-39.2022.8.09.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5645557-39.2022.8.09.0110 Requerente(s): Primícia Comunicação E Marketing Eireli Requerido(s): Município De Araguapaz DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por PRIMÍCIA COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ, todos devidamente qualificados. Com o avanço do processo, a parte exequente postulou, no ev. 34 o início do cumprimento de sentença. Por sua vez, o Município concordou com os cálculos do exequente (ev. 44). Veio o processo concluso. Decido. Sendo assim, tendo em vista a ausência de oposição entre as partes, não há óbice quanto a homologação dos valores. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao ev. 34 para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos. Em seguida, expeça-se a RPV/Precatório referente ao crédito principal e aos honorários. Ressalta-se que deve ser observada a Lei Municipal nº. 917/2024 para expedição de precatório para valores que ultrapassem o montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Expedidas as requisições, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

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Processo nº 5508670-37.2022.8.09.0146

ID: 310158580

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5508670-37.2022.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5508670-37.2022.8.09.0146Autor(a): Portal Comunicação E…

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Processo nº 5758515-14.2023.8.09.0051

ID: 297468338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5758515-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO BOREM DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5758515-14.2023.8.09.0051 Autor(a): ANA CLA…

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Processo nº 5103572-08.2021.8.09.0103

ID: 293874690

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5103572-08.2021.8.09.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5429460-16.2022.8.09.0152

ID: 294527493

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5429460-16.2022.8.09.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA

Despacho

Advogados:

KELLEN CHRISTIAN NATALINO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n. 5429460-16.2022.8.09.0152Requerente: Angela Maria Ferreira Da Silva BritoRequerido: Online Net Comunicação Multimídia Ltda DESPACHOIntime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias,…

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Processo nº 5410262-39.2021.8.09.0051

ID: 310564857

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5410262-39.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANTAGALO COMUNICAçãO LTDA E OUTRA

Outros

Advogados:

CLÁUDIA PEREIRA QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5137897-39.2019.8.09.0051

ID: 292375720

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137897-39.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AMIM ISSA KALLOUF NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA HAJJAR NASSAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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