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Processo nº 5913139-84.2024.8.09.0051

ID: 294798347

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913139-84.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913139-84.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GUSTAVO RODRIGUES FERREIRAEMBARGADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA, face ao acórdão de movimentação nº 57, por meio do qual a Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conheceu e proveu o segundo apelo e julgou prejudicado o primeiro. O voto condutor do acórdão embargado restou assim ementado: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A primeira apelação objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A segunda visa à improcedência total dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 2º Apelo conhecido e provido.1º Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.”“2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021”. Irresignado com a desfecho, o primeiro apelante opõe os presentes Embargos Declaratórios (movimentação 63). Em suas razões aduz, de início, que “foi deixado de considerar que, assim como com os outros órgãos restritivos de crédito, a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera o dano moral in re ipsa”. Afirma que “houve omissão e obscuridade quanto ao entendimento do que se trata o SCR, não tendo sido devidamente observados e analisado os fundamentos jurídicos trazidos nos autos. Veja que foram juntadas diversas jurisprudências – em especial as do STJ – que demonstram com todas as palavras que o SCR possui caráter restritivo de crédito e que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera automaticamente o dano moral in re ipsa”. Ao final, pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Se não, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Ademais, necessário destacar que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela parte embargante. Todavia, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. No caso em apreço, vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, evidenciado-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir compreensão das partes. O acórdão unânime deste Colegiado foi expresso ao ressaltar, logo no início do voto do relator, que “a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema”. Salienta que “evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN)”. Conclui-se que “considerando que o Autor não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais”. Do que se vê que, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão e obscuridade no acórdão recorrido, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Incabível, pois, a utilização dos Embargos Declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, especialmente porque ausentes omissão, contradição, erro ou obscuridade capazes de ensejar o seu acolhimento. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém os rejeito. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5913139-84.2024.8.09.0051

ID: 294798353

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913139-84.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913139-84.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GUSTAVO RODRIGUES FERREIRAEMBARGADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA, face ao acórdão de movimentação nº 57, por meio do qual a Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conheceu e proveu o segundo apelo e julgou prejudicado o primeiro. O voto condutor do acórdão embargado restou assim ementado: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A primeira apelação objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A segunda visa à improcedência total dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 2º Apelo conhecido e provido.1º Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.”“2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021”. Irresignado com a desfecho, o primeiro apelante opõe os presentes Embargos Declaratórios (movimentação 63). Em suas razões aduz, de início, que “foi deixado de considerar que, assim como com os outros órgãos restritivos de crédito, a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera o dano moral in re ipsa”. Afirma que “houve omissão e obscuridade quanto ao entendimento do que se trata o SCR, não tendo sido devidamente observados e analisado os fundamentos jurídicos trazidos nos autos. Veja que foram juntadas diversas jurisprudências – em especial as do STJ – que demonstram com todas as palavras que o SCR possui caráter restritivo de crédito e que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera automaticamente o dano moral in re ipsa”. Ao final, pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Se não, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Ademais, necessário destacar que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela parte embargante. Todavia, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. No caso em apreço, vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, evidenciado-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir compreensão das partes. O acórdão unânime deste Colegiado foi expresso ao ressaltar, logo no início do voto do relator, que “a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema”. Salienta que “evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN)”. Conclui-se que “considerando que o Autor não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais”. Do que se vê que, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão e obscuridade no acórdão recorrido, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Incabível, pois, a utilização dos Embargos Declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, especialmente porque ausentes omissão, contradição, erro ou obscuridade capazes de ensejar o seu acolhimento. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém os rejeito. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5913139-84.2024.8.09.0051

ID: 294798357

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913139-84.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913139-84.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GUSTAVO RODRIGUES FERREIRAEMBARGADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu o segundo apelo para afastar a condenação por danos morais e manter o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), julgando prejudicado o primeiro apelo, que pleiteava a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de considerar que a ausência de notificação prévia em registro no SCR enseja dano moral in re ipsa e se analisou adequadamente os fundamentos e jurisprudências apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.4. A contradição que autoriza embargos é a interna à decisão, e não a eventual discordância com a tese defendida pela parte embargante ou com entendimento jurisprudencial.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, destacando a natureza institucional do SCR e a ausência de prova de informação inverídica ou de impugnação da relação contratual.6. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 11.05.2021. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA, face ao acórdão de movimentação nº 57, por meio do qual a Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conheceu e proveu o segundo apelo e julgou prejudicado o primeiro. O voto condutor do acórdão embargado restou assim ementado: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A primeira apelação objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A segunda visa à improcedência total dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 2º Apelo conhecido e provido.1º Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.”“2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021”. Irresignado com a desfecho, o primeiro apelante opõe os presentes Embargos Declaratórios (movimentação 63). Em suas razões aduz, de início, que “foi deixado de considerar que, assim como com os outros órgãos restritivos de crédito, a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera o dano moral in re ipsa”. Afirma que “houve omissão e obscuridade quanto ao entendimento do que se trata o SCR, não tendo sido devidamente observados e analisado os fundamentos jurídicos trazidos nos autos. Veja que foram juntadas diversas jurisprudências – em especial as do STJ – que demonstram com todas as palavras que o SCR possui caráter restritivo de crédito e que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação gera automaticamente o dano moral in re ipsa”. Ao final, pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Se não, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Ademais, necessário destacar que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela parte embargante. Todavia, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. No caso em apreço, vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, evidenciado-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir compreensão das partes. O acórdão unânime deste Colegiado foi expresso ao ressaltar, logo no início do voto do relator, que “a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema”. Salienta que “evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN)”. Conclui-se que “considerando que o Autor não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais”. Do que se vê que, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão e obscuridade no acórdão recorrido, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Incabível, pois, a utilização dos Embargos Declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, especialmente porque ausentes omissão, contradição, erro ou obscuridade capazes de ensejar o seu acolhimento. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém os rejeito. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5912925-93.2024.8.09.0051

ID: 291875939

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5912925-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS GONDIM

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LUCAS LEANDRO BARROSO

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AMANDA MARIA MARQUES

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BRUNA CAROLINA DE CASTRO PEDRA

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MYLLA CHRISTIE ALVES DA SILVA

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PAULA VIRGINIA ROCHA VENTURA

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NIVALDO DA SILVA CHAVES JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5912925-93.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AAPELADO: EDUARDO MOREIRA DA ABADIARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5912925-93.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AAPELADO: EDUARDO MOREIRA DA ABADIARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos autos da “Ação de cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada De Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais” ajuizada em seu desfavor por EDUARDO MOREIRA DA ABADIA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende. Consta do relatório da sentença combatida, o qual incorporo ao presente:“Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos.Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo de “vencido” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações.Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à parte requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora junto ao SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária.No mérito, requer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, confirmando a medida liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e aos ônus sucumbenciais”. Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença impugnada (mov. 31), por intermédio da qual os pedidos foram parcialmente providos, nos termos do dispositivo a seguir: “Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra.E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme fundamentos supra.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…)” Inconformado com a sentença impugnada, o requerido opôs Embargos de Declaração (mov. 34), adiante acolhidos (mov. 37) para integrar à sentença o seguinte trecho: “Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença do Ev. 31, para que passe a ter a seguinte redação:“E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme fundamentos supra.” Ainda, irresignado, o banco demandado interpõe a presente Apelação Cível (mov.42). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, e ao final requer: “I- A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II- Na eventualidade de que seja mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 14.905/24, que que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros”.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, destes conheço em seus termos. Adentrando ao mérito da presente insurgência, deve-se pontuar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicação prévia, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição e a indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em janeiro de 2024, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:(…)Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.(…)Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por:(…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.(…)Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(…)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Oportuno repisar que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o Autor/Apelado baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta forma, as anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor da consumidora, que não nega seu débito. No caso vertente a existência do negócio jurídico realizado entre os demandantes é inconteste. O débito foi inserido na coluna “vencidas” - como se verifica do relatório, no valor de R$ 90,54 (noventa reais e cinquenta centavos) (mov.01 petição inicial). Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima da consumidora, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em suma, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), na hipótese, deve-se aplicar o "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição/restrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Desse modo, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Nesse contexto, considerando que o Apelado não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira e não contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, tampouco na indenização por danos morais, sendo medida impositiva a reforma da sentença. Diante disso, deve-se dar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, para que os pedidos formulados inicialmente sejam julgados totalmente improcedentes, prejudicado o pleito subsidiário sobre consectários legais em razão do novo pronunciamento judicial. Por derradeiro, em razão do novo desfecho dado à causa, com a improcedência total dos pedidos da exordial, ficam invertidos os ônus de sucumbência que deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado. No tocante à verba honorária sucumbencial, segundo o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR (Tema 1.076), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, observando-se os percentuais e a ordem gradativa de base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC, quais sejam: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível se valer da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, 4º) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). Na espécie, não prospera a fixação dos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico, como determinado na sentença, já que improcedentes os pedidos iniciais. Diante disso, a reforma da sentença é imperativa, para julgar improcedente a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, com a inversão do ônus de sucumbência, os quais deverão ser suportados pela parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.400,00) atualizado, quantia que atende aos requisitos legais aplicáveis ao caso em apreço, em especial aqueles elencados no §2º do artigo 85 do Diploma de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida no SCR/BASCEN e pedido de indenização por danos morais, com a devida inversão dos ônus de sucumbência. Invertido os ônus sucumbenciais, condeno o Autor, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025.

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Processo nº 5912925-93.2024.8.09.0051

ID: 291875946

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5912925-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA DA ABADIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5912925-93.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AAPELADO: EDUARDO MOREIRA DA ABADIARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5912925-93.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AAPELADO: EDUARDO MOREIRA DA ABADIARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos autos da “Ação de cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada De Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais” ajuizada em seu desfavor por EDUARDO MOREIRA DA ABADIA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende. Consta do relatório da sentença combatida, o qual incorporo ao presente:“Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos.Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo de “vencido” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações.Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à parte requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora junto ao SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária.No mérito, requer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, confirmando a medida liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e aos ônus sucumbenciais”. Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença impugnada (mov. 31), por intermédio da qual os pedidos foram parcialmente providos, nos termos do dispositivo a seguir: “Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra.E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme fundamentos supra.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…)” Inconformado com a sentença impugnada, o requerido opôs Embargos de Declaração (mov. 34), adiante acolhidos (mov. 37) para integrar à sentença o seguinte trecho: “Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença do Ev. 31, para que passe a ter a seguinte redação:“E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme fundamentos supra.” Ainda, irresignado, o banco demandado interpõe a presente Apelação Cível (mov.42). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, e ao final requer: “I- A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II- Na eventualidade de que seja mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 14.905/24, que que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros”.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, destes conheço em seus termos. Adentrando ao mérito da presente insurgência, deve-se pontuar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicação prévia, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição e a indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em janeiro de 2024, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:(…)Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.(…)Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por:(…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.(…)Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(…)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Oportuno repisar que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o Autor/Apelado baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta forma, as anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor da consumidora, que não nega seu débito. No caso vertente a existência do negócio jurídico realizado entre os demandantes é inconteste. O débito foi inserido na coluna “vencidas” - como se verifica do relatório, no valor de R$ 90,54 (noventa reais e cinquenta centavos) (mov.01 petição inicial). Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima da consumidora, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em suma, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), na hipótese, deve-se aplicar o "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição/restrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Desse modo, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Nesse contexto, considerando que o Apelado não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira e não contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, tampouco na indenização por danos morais, sendo medida impositiva a reforma da sentença. Diante disso, deve-se dar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, para que os pedidos formulados inicialmente sejam julgados totalmente improcedentes, prejudicado o pleito subsidiário sobre consectários legais em razão do novo pronunciamento judicial. Por derradeiro, em razão do novo desfecho dado à causa, com a improcedência total dos pedidos da exordial, ficam invertidos os ônus de sucumbência que deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado. No tocante à verba honorária sucumbencial, segundo o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR (Tema 1.076), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, observando-se os percentuais e a ordem gradativa de base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC, quais sejam: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível se valer da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, 4º) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). Na espécie, não prospera a fixação dos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico, como determinado na sentença, já que improcedentes os pedidos iniciais. Diante disso, a reforma da sentença é imperativa, para julgar improcedente a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, com a inversão do ônus de sucumbência, os quais deverão ser suportados pela parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.400,00) atualizado, quantia que atende aos requisitos legais aplicáveis ao caso em apreço, em especial aqueles elencados no §2º do artigo 85 do Diploma de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida no SCR/BASCEN e pedido de indenização por danos morais, com a devida inversão dos ônus de sucumbência. Invertido os ônus sucumbenciais, condeno o Autor, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025.

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Vanessa Maria Pardinho Soares x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 276472811

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5769513-07.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA PARDINHO SOARES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Relatório e Voto

Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5769513-07.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO2ª APELANTE: VANESSA MARIA PARDINHO1ª APELADA: VANESSA MA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5769513-07.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO2ª APELANTE: VANESSA MARIA PARDINHO1ª APELADA: VANESSA MARIA PARDINHO2ª APELADA: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema.5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido.”“2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada.”3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade das apelações cíveis, delas conheço. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e VANESSA MARIA PARDINHO, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais” ajuizada por VANESSA MARIA PARDINHO em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, face à sentença proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça. A autora narrou na inicial que seu nome foi inserido na “coluna de dívidas” no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, o que configura atitude ilícita por parte da credora. Requereu a exclusão da informação prejuízo e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (evento nº 26), por intermédio da qual a magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial, nos seguintes termos: “Posto isso, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para manter a tutela de urgência deferida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para:a) DETERMINAR que a parte ré exclua o nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias multa por descumprimento;b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação do abalo sofrido, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);Condeno o requerido a arcar com as custas/despesas processuais e os honorários de sucumbência do advogado do requerente, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido”. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (evento 34). Insatisfeitas, a autora e a requerida interpuseram recursos de Apelação Cível (eventos nº 33 e 38). O 1º recurso, em síntese, alegou i) cerceamento do direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide e proferimento de decisão surpresa; ii) anuência da apelada em compartilhar dados com o BACEN, por meio de cláusulas contratuais; iii) legalidade da inserção do nome da apelada junto ao SCR; iv) inexistência de dano moral e v) redução do quantum fixado a título de dano moral. Por sua vez, a autora pede para majorar o valor fixado na indenização por danos morais, bem como majorar à verba sucumbencial, para alterar o parâmetro para equidade. De plano, tenho que a intelecção desenvolvida pela julgadora singular na sentença digladiada foi equivocada, sendo mister a sua reforma, como se passa a explicar. Preliminarmente, devo enfrentar a tese de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela instituição financeira, ao argumento de que não lhe foi oportunizado manifestar previamente a respeito da comunicação prévia do registro do nome da apelada no Sisbacen/SCR. Adianto que não prospera a assertiva, uma vez que tal questão foi devidamente delineada na petição inicial e contestada na peça de defesa vista no evento 18 dos autos. Assim, tendo sido dada a oportunidade para apresentação do contraditório, não há que se falar em prejuízo diante do julgamento antecipado da lide, tampouco com relação à decisão surpresa, porquanto a tese de necessidade de notificação prévia foi o ponto central da lide, a qual ensejou o ato ilícito praticado pela instituição financeira, bem como evidenciou o dano moral passível de indenização. Ilustrativamente cito: “[...] 1. Não há falar em violação aos princípios da não surpresa, do contraditório, da primazia da resolução do mérito e da cooperação por ausência de intimação do autor para se manifestar sobre a possível inadequação da via eleita, haja vista que houve oportunidade para tanto na impugnação à contestação, já que a matéria foi alegada pelas requeridas em preliminar da contestação. [...].” (TJGO - Apelação Cível 5070180-65.2021.8.09.0010 - Relator: Des. Fernando de Castro Mesquita - 1ª Câmara Cível - Julgado em: 10/05/2022 - DJe de 10/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL (SRC). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não há cerceamento de defesa, sob a alegação de decisão surpresa, quando a tese acolhida foi debatida previamente nos autos. No caso, a tese concernente ao afastamento do dever de indenizar em razão das anotações preexistentes no SISBACEN/SCR foi soerguida na contestação e rebatida na impugnação apresentada pela parte autora. 2. Omissis.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5163341-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023) Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Adentrando ao mérito da presente insurgência, em análise ao 1º recurso, deve-se pontuar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição e a indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu em janeiro de 2024, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:(…)Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.(…)Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por:(…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.(…)Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(…)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Oportuno repisar que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a Autora/Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Dessarte, as anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor da consumidora, que não nega seu débito. No caso vertente a existência do negócio jurídico realizado entre os demandantes é inconteste. O débito foi inserido na coluna “dívidas” - especificamente no mês 01/2024, como se verifica do relatório, no valor de R$ 350,73 (trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos (evento 01 petição inicial). Nessa perspectiva, se a consumidora/autora não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima da consumidora, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em suma, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), na hipótese, deve-se aplicar o "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN não se confundem com a inscrição/restrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Desse modo, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação à consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Por essas perspectivas, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, tampouco na indenização por danos morais, sendo medida impositiva a reforma da sentença. Diante disso, deve-se dar provimento ao 1º recurso de apelação interposto pela instituição financeira, para que os pedidos formulados inicialmente sejam julgados totalmente improcedentes e prejudicado o 2º apelo interposto pela autora que insurgiu com relação ao quantum fixado a título de danos morais. Por derradeiro, em razão do novo desfecho dado à causa, com a improcedência total dos pedidos da exordial, ficam invertidos os ônus de sucumbência que deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado. No tocante à verba honorária sucumbencial, segundo o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR (Tema 1.076), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, observando-se os percentuais e a ordem gradativa de base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC, quais sejam: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível se valer da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, 4º) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). Na espécie, não prospera a fixação dos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico, como determinado na sentença, já que improcedentes os pedidos iniciais. Diante disso, a reforma da sentença é imperativa, para julgar improcedente a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, com a inversão do ônus de sucumbência, os quais deverão ser suportados pela parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$40.350,73) atualizado, quantia que atende aos requisitos legais aplicáveis ao caso em apreço, em especial aqueles elencados no §2º do artigo 85 do Diploma de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO do 1º recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida no SCR/BASCEN e pedido de indenização por danos morais, com a devida inversão dos ônus de sucumbência. Em razão do novo desfecho dado à lide, PREJUDICADA a 2ª apelação cível. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a Autora, na integridade, nos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o primeiro apelo e julgar prejudicado o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente, o Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema.5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido.”“2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada.”3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5019143-31.2025.8.09.0051

ID: 298507593

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019143-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem notificação prévia; (ii) se a ausência de comunicação prévia configura dano moral indenizável; e (iii) a possibilidade de exclusão de registro regularmente inserido no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/BACEN, sistema de fiscalização do sistema financeiro, é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A omissão na notificação prévia, embora relevante quanto à transparência, não gera, por si só, dano moral nem justifica a exclusão do registro.4. O SCR/BACEN difere dos cadastros de inadimplentes de acesso público. Sua consulta por terceiros necessita de autorização expressa. A inexistência de alegação de falsidade ou inexatidão das informações, ou negativa da dívida, inviabiliza o cancelamento da anotação.5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO reconhece que a simples inclusão de dados no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Os pedidos iniciais são julgados improcedentes."1. A ausência de notificação prévia sobre a inscrição de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, isoladamente, direito à indenização por danos morais ou à exclusão do registro.2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e corresponderem a operação de crédito contratada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, § 2º, e 6º, inc. III; CPC, art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 21/05/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 21/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o autor, na exordial, que teve seu nome inscrito no SCR (Sistema de Informação de Crédito), dívida no valor de R$ 3.782,73, sendo apontada, em 05/2020, no campo “vencido/em prejuízo”, o que, todavia, seria indevido, mormente não ter-lhe comunicado previamente acerca de tal anotação, razão pela qual deduziu o pedido inicial de obrigação de fazer para que se proceda a exclusão de seu nome do cadastro aludido, além de indenizar-lhe por danos morais (mov. 1).O Juízo de Origem prolatou sentença de procedência dos pedidos deduzidos na exordial, tendo condenado o Banco requerido na obrigação de proceder aludida exclusão do nome do autor do Cadastro em referência, além de indenizá-lo por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento na presente sentença e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (inscrição dos dados junto ao Bacen).”, ante a ausência de notificação prévia (mov. 31).Irresignado, o BANCO VOTORANTIM S.A., interpõe o presente apelo, pelo qual alega, para reforma da sentença, de que inexiste conduta ilícita hábil à reparação por danos morais, tendo aventado que “mesmo que a empresa não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever.”Destacou, assim, a desnecessidade de intimação da parte autora sobre a inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o que desautoriza procedência da pretensão indenizatória por danos morais, o que ao menos seja reduzido o quantum fixado a título da indenização imposta na sentença, mormente não refletir os primados da razoabilidade e da proporcionalidade.Impugnou, por fim, “à multa por ausência em audiência”, que, apesar de não ter sido capítulo da sentença, restou refutada pelo Banco apelante.Deduziu, ainda, pedido de prequestionamento, e, ao final, pelo provimento do apelo, para o fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o consequente pagamento da parte autora no ônus sucumbencial (mov. 34).Em sede de contrarrazões, a parte apelada defendeu a manutenção da sentença recorrida, tendo destacado que “a abertura de qualquer registro que não tenha sido solicitado pelo próprio consumidor seja comunicada a ele por escrito, antes de sua efetivação”, consoante previsão do disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, além de ponderar que o artigo 6º, inciso III, do CDC, estipula o dever de informação adequada ao consumidor, indicando que a comunicação deve ser específica e prévia, e não diluída em cláusulas genéricas de contrato padrão.Pugnou, por fim, pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se, outrossim, em seu favor o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (mov. 36).Decido.Ao volver-se às razões do apelo, à sentença, e as contrarrazões apresentadas, razão assiste ao Banco apelante para reforma do decisum atacado e consequente julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.Isso porque, uma vez demonstrada a regularidade da contratação, consoante contratos que instruíram a Contestação (mov. 22), não há se falar em exclusão da anotação legítima, e nem em indenização por danos morais, quando não demonstrado efetivo prejuízo que desabone a inscrição, sendo que a exigência de notificação prévia não autoriza a exclusão da anotação no SCR, quando não impugnada, e nem a indenização por danos morais na forma fixada na sentença, vez que não demonstrado suficiente abalo aos direitos da personalidade para que seja mantida tal condenação.Neste viés, os contratos que foram juntados à Contestação datam de antes da anotação de “Prejuízo” no cadastro SCR, pelo que de fato não houve notificação prévia do consumidor acerca da anotação de seu nome no aludido sistema, contudo, não há de se obrigar a exclusão, quando legítima – ante a ausência de comprovante de pagamento, por parte do autor, ou impugnação deste acerca do débito apontado no cadastro – e nem em indenização por danos morais, face a não demonstração de suficiente abalo aos direitos da personalidade.Nesta senda, o SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. A Resolução nº 4.571/2017, do CMN, ao seu turno, exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. Não havendo, assim, alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, por sua vez, reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor, razões pelas quais a reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).Neste pórtico, a ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. Ademais, o SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. Nesse sentido, colima orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verba magistri:“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. 5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. 2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. 3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5769513-07.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa de dados do autor em cadastro de restrição de crédito e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de restrição de crédito, mesmo após quitação de dívida, pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão de dados em cadastro de restrição de crédito, sem demonstração de dano moral efetivo, configura ato ilícito ensejador de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigação legal das instituições financeiras, regulamentada pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A mera inclusão de dados, sem demonstração de abuso de direito ou ato ilícito, não configura dano moral. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige a comprovação de dano moral efetivo para a condenação por danos morais. No caso, não houve prova de prejuízo efetivo além de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral. 2. É necessária a comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento para configuração do dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor - CDC, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil - CPC, art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 927 do Código Civil. Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Turma; TJGO 5474556-09.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022; TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais; TJ-RS - Recurso Cível: 71010357069 RS, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível. Súmula 297 do Supremo Tribunal de Justiça.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5754496-28.2024.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025)Ao teor do exposto, conheço da apelação interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, e, por conseguinte, inverter o ônus sucumbencial, o qual, contudo, suspendo sua exigibilidade, ante ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora (CPC, art. 98, § 3º) (mov. 8).Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria.É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem notificação prévia; (ii) se a ausência de comunicação prévia configura dano moral indenizável; e (iii) a possibilidade de exclusão de registro regularmente inserido no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/BACEN, sistema de fiscalização do sistema financeiro, é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A omissão na notificação prévia, embora relevante quanto à transparência, não gera, por si só, dano moral nem justifica a exclusão do registro.4. O SCR/BACEN difere dos cadastros de inadimplentes de acesso público. Sua consulta por terceiros necessita de autorização expressa. A inexistência de alegação de falsidade ou inexatidão das informações, ou negativa da dívida, inviabiliza o cancelamento da anotação.5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO reconhece que a simples inclusão de dados no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Os pedidos iniciais são julgados improcedentes."1. A ausência de notificação prévia sobre a inscrição de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, isoladamente, direito à indenização por danos morais ou à exclusão do registro.2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e corresponderem a operação de crédito contratada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, § 2º, e 6º, inc. III; CPC, art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 21/05/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 21/05/2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5019143-31.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante BANCO VOTORANTIM S.A. e apelado ANDERSON DO PRADO ALVES. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5019143-31.2025.8.09.0051

ID: 298507598

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019143-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO PRADO ALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem notificação prévia; (ii) se a ausência de comunicação prévia configura dano moral indenizável; e (iii) a possibilidade de exclusão de registro regularmente inserido no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/BACEN, sistema de fiscalização do sistema financeiro, é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A omissão na notificação prévia, embora relevante quanto à transparência, não gera, por si só, dano moral nem justifica a exclusão do registro.4. O SCR/BACEN difere dos cadastros de inadimplentes de acesso público. Sua consulta por terceiros necessita de autorização expressa. A inexistência de alegação de falsidade ou inexatidão das informações, ou negativa da dívida, inviabiliza o cancelamento da anotação.5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO reconhece que a simples inclusão de dados no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Os pedidos iniciais são julgados improcedentes."1. A ausência de notificação prévia sobre a inscrição de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, isoladamente, direito à indenização por danos morais ou à exclusão do registro.2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e corresponderem a operação de crédito contratada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, § 2º, e 6º, inc. III; CPC, art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 21/05/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 21/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o autor, na exordial, que teve seu nome inscrito no SCR (Sistema de Informação de Crédito), dívida no valor de R$ 3.782,73, sendo apontada, em 05/2020, no campo “vencido/em prejuízo”, o que, todavia, seria indevido, mormente não ter-lhe comunicado previamente acerca de tal anotação, razão pela qual deduziu o pedido inicial de obrigação de fazer para que se proceda a exclusão de seu nome do cadastro aludido, além de indenizar-lhe por danos morais (mov. 1).O Juízo de Origem prolatou sentença de procedência dos pedidos deduzidos na exordial, tendo condenado o Banco requerido na obrigação de proceder aludida exclusão do nome do autor do Cadastro em referência, além de indenizá-lo por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento na presente sentença e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (inscrição dos dados junto ao Bacen).”, ante a ausência de notificação prévia (mov. 31).Irresignado, o BANCO VOTORANTIM S.A., interpõe o presente apelo, pelo qual alega, para reforma da sentença, de que inexiste conduta ilícita hábil à reparação por danos morais, tendo aventado que “mesmo que a empresa não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever.”Destacou, assim, a desnecessidade de intimação da parte autora sobre a inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o que desautoriza procedência da pretensão indenizatória por danos morais, o que ao menos seja reduzido o quantum fixado a título da indenização imposta na sentença, mormente não refletir os primados da razoabilidade e da proporcionalidade.Impugnou, por fim, “à multa por ausência em audiência”, que, apesar de não ter sido capítulo da sentença, restou refutada pelo Banco apelante.Deduziu, ainda, pedido de prequestionamento, e, ao final, pelo provimento do apelo, para o fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o consequente pagamento da parte autora no ônus sucumbencial (mov. 34).Em sede de contrarrazões, a parte apelada defendeu a manutenção da sentença recorrida, tendo destacado que “a abertura de qualquer registro que não tenha sido solicitado pelo próprio consumidor seja comunicada a ele por escrito, antes de sua efetivação”, consoante previsão do disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, além de ponderar que o artigo 6º, inciso III, do CDC, estipula o dever de informação adequada ao consumidor, indicando que a comunicação deve ser específica e prévia, e não diluída em cláusulas genéricas de contrato padrão.Pugnou, por fim, pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se, outrossim, em seu favor o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (mov. 36).Decido.Ao volver-se às razões do apelo, à sentença, e as contrarrazões apresentadas, razão assiste ao Banco apelante para reforma do decisum atacado e consequente julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.Isso porque, uma vez demonstrada a regularidade da contratação, consoante contratos que instruíram a Contestação (mov. 22), não há se falar em exclusão da anotação legítima, e nem em indenização por danos morais, quando não demonstrado efetivo prejuízo que desabone a inscrição, sendo que a exigência de notificação prévia não autoriza a exclusão da anotação no SCR, quando não impugnada, e nem a indenização por danos morais na forma fixada na sentença, vez que não demonstrado suficiente abalo aos direitos da personalidade para que seja mantida tal condenação.Neste viés, os contratos que foram juntados à Contestação datam de antes da anotação de “Prejuízo” no cadastro SCR, pelo que de fato não houve notificação prévia do consumidor acerca da anotação de seu nome no aludido sistema, contudo, não há de se obrigar a exclusão, quando legítima – ante a ausência de comprovante de pagamento, por parte do autor, ou impugnação deste acerca do débito apontado no cadastro – e nem em indenização por danos morais, face a não demonstração de suficiente abalo aos direitos da personalidade.Nesta senda, o SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. A Resolução nº 4.571/2017, do CMN, ao seu turno, exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. Não havendo, assim, alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, por sua vez, reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor, razões pelas quais a reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).Neste pórtico, a ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. Ademais, o SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. Nesse sentido, colima orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verba magistri:“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. 5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. 2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. 3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5769513-07.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa de dados do autor em cadastro de restrição de crédito e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de restrição de crédito, mesmo após quitação de dívida, pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão de dados em cadastro de restrição de crédito, sem demonstração de dano moral efetivo, configura ato ilícito ensejador de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigação legal das instituições financeiras, regulamentada pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A mera inclusão de dados, sem demonstração de abuso de direito ou ato ilícito, não configura dano moral. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige a comprovação de dano moral efetivo para a condenação por danos morais. No caso, não houve prova de prejuízo efetivo além de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral. 2. É necessária a comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento para configuração do dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor - CDC, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil - CPC, art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 927 do Código Civil. Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Turma; TJGO 5474556-09.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022; TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais; TJ-RS - Recurso Cível: 71010357069 RS, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível. Súmula 297 do Supremo Tribunal de Justiça.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5754496-28.2024.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025)Ao teor do exposto, conheço da apelação interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, e, por conseguinte, inverter o ônus sucumbencial, o qual, contudo, suspendo sua exigibilidade, ante ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora (CPC, art. 98, § 3º) (mov. 8).Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria.É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019143-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.APELADO : ANDERSON DO PRADO ALVESRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem notificação prévia; (ii) se a ausência de comunicação prévia configura dano moral indenizável; e (iii) a possibilidade de exclusão de registro regularmente inserido no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/BACEN, sistema de fiscalização do sistema financeiro, é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A omissão na notificação prévia, embora relevante quanto à transparência, não gera, por si só, dano moral nem justifica a exclusão do registro.4. O SCR/BACEN difere dos cadastros de inadimplentes de acesso público. Sua consulta por terceiros necessita de autorização expressa. A inexistência de alegação de falsidade ou inexatidão das informações, ou negativa da dívida, inviabiliza o cancelamento da anotação.5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO reconhece que a simples inclusão de dados no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Os pedidos iniciais são julgados improcedentes."1. A ausência de notificação prévia sobre a inscrição de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, isoladamente, direito à indenização por danos morais ou à exclusão do registro.2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e corresponderem a operação de crédito contratada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, § 2º, e 6º, inc. III; CPC, art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 21/05/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 21/05/2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5019143-31.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante BANCO VOTORANTIM S.A. e apelado ANDERSON DO PRADO ALVES. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5147450-03.2025.8.09.0051

ID: 313856895

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147450-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GABRIELLY BUENCO ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5147450-03.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5147450-03.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lais Gabrielly Buenco ArantesRequerido: M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E InvestimentoSentençaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, proposta por Lais Gabrielly Buenco Arantes, em desfavor de M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E Investimento. Aduz o polo ativo, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de crédito, ao ser informada que há, em seu nome, restrições internas com capacidade de redução do score, ou seja, no Sisbacen (SCR). Registra que ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de dívidas nos campos “em prejuízo/vencida”, das quais a parte requerida figura como credora. Menciona que jamais foi notificada dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Assim, requer, em sede de liminar, que a parte requerida exclua o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN. No mérito, pugna pela confirmação da tutela.Juntou documentos.Deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência.Citada, a ré apresentou contestação na mov. 17. Preliminarmente, sustenta a incompetência da justiça comum, considerando que a ação envolve autarquia federal. Alega ainda a ausência de interesse de agir, sob o fundamento que a parte autora não procurou solução por meio dos órgãos de proteção ao crédito. Prejudicialmente, impugna os benefícios da assistência judiciaria gratuita.No mérito afirma que a parte autora celebrou o contrato mencionado na inicial , e que no momento da contratação forneceu todos os seus dados, bem como cópia do documento de identificação. Reitera a regularidade da inscrição em nome da autora e a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, caso superadas as preliminares de mérito arguidas.Réplica à contestação (mov. 20).Instadas, na mov. 21, a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24 e 25).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo, pois, a deliberar acerca das preliminares de mérito arguidas pela ré.DAS PRELIMINARESDA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMAlega a parte ré a incompetência da Justiça Comum, sob o argumento de que é parte ilegítima e que o Banco Central deverá ser incluído no polo passivo da ação.No entanto, a responsabilidade pelo cadastro das informações é da instituição financeira, sendo o Banco Central, autarquia federal, apenas gestor do Sisbacen (SCR), que possui natureza pública.Confira-se:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 3. (...).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 - grifei)Portanto, REJEITO a preliminar aviada.DO INTERESSE DE AGIRAlega o requerido que o autor carece de interesse processual, ao argumento que, em nenhum momento, o autor buscou resolver o problema administrativamente. Sem razão, contudo, já que para a propositura de ação judicial, não se faz necessária a tentativa de solução do conflito pela via administrativa, tal preceito é fundado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, rejeito a preliminar aventada.Depois, a apresentação da contestação com pedido de improcedência do pedido é o quanto basta para configurar a pretensão resistida da ré e o interesse de agir do autor, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida.DA PREJUDICIAL DE MÉRITOIMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo.De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade. Assim, para a revogação da benesse seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.Não há dúvidas de competia à ré, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pelo autor, devendo fazer prova de que a receita auferida por ele supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento apto a corroborar suas alegações.Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira do autor a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.DO MÉRITOA questão controvertida nos autos não diz respeito à existência ou não do débito, tampouco à legitimidade para sua cobrança atual, mas sim à regularidade da inscrição no sistema SCR, notadamente quanto ao cumprimento do dever de informação prévia ao consumidor, ato este praticado pela parte ré.Saliento que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Extrai-se dos autos a afirmação da parte autora de que foi surpreendida com a negativa de crédito em virtude de haver apontamento em seu nome no SCR decorrente de dívida junto ao réu, sem que tenha sido notificada, razão porque pretende que o réu seja obrigado a excluir o apontamento.Em análise ao acervo documental carreado aos autos, percebe-se que a parte autora juntou consulta realizada no Sistema de Informações de Crédito, na qual constam informações de dívidas em dia, vencidas e como prejuízo (evento 01).Cumpre destacar que, no presente caso, não se controverte acerca da existência da dívida, mas tão somente sobre a ausência de comunicação prévia quanto ao lançamento dos dados da operação de crédito no SISBACEN/SCR, o que, segundo a parte autora, configura falha na prestação do serviço. Noto, entretanto, que a autora não comprovou que recebeu negativa de crédito motivada pela existência de informações contidas no SCR e, também, não demonstrou que as informações lançadas no SCR estão incorretas.O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC. Veja-se que mesmo aplicando a inversão do ônus da prova, referido instituto não exime a parte autora de seu ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.Vale observar, também, que a suposta negativa teria sido recebida perante instituição distinta da ré, de modo que, ao afirmar que sofreu restrições de crédito em razão do apontamento impugnado, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar essa circunstância, uma vez que essa não pode ser presumida a partir da sistemática que envolve o cadastro mantido pelo SCR - BACEN.A ré, por sua vez, apresentou documentos aptos a comprovar a origem das dívidas - especialmente a PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO MARISA, com a assinatura da autora, fato que não foi por ela questionado, o que justifica a regularidade dos lançamentos efetuados no SCR. Quanto à natureza do banco de dados, tenho por controversa a equiparação do SCR a cadastros de proteção ao crédito mantidos por birôs de crédito como SERASA e SPC, sobretudo quando se constata, à luz da disposição havida na normatização do Banco Central do Brasil, se tratar de obrigação imposta às instituições financeiras pela entidade.Confira-se, a propósito, os arts. 3º e 4º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN:Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (…)Em igual medida, o caput do art. 1º da Circular nº 3.870/17 do mesmo Banco Central do Brasil:Art. 1º As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução:I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais),incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017. Desse modo, diversamente do que se dá com a inclusão do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, não há, quanto ao SCR, margem de liberalidade às instituições hábil a lhes gerar o múnus decorrente da assunção do risco de suas próprias escolhas – aí compreendida a responsabilidade civil face aos consumidores eventualmente lesados por eventual erro in procedendo de cada casa bancária.Nesse sentido, a propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025)Em congruência ao citado precedente, tenho, portanto, que a inscrição do nome de consumidores inadimplentes junto ao cadastro do SCR, enquanto expressão de medida determinada pela autoridade monetária nacional, não configura ato ilícito pelo qual possa vir a responder a parte requerida, consistindo a ausência de notificação prévia em mera irregularidade, impassível, por si só, de ensejar o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos.Ademais, a parte ré comprovou que a anotação se originou da assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO MARISA, onde consta a assinatura da autora, fato não questionado por ela (evento 17). Portanto, não restou evidenciado a manutenção indevida do registro no referido cadastro, motivo pelo qual não vislumbro prática de ato ilícito pela parte ré ou falha na prestação de serviço.Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:?1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.??2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, ENCAMINHEM-SE os autos para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta Capital, para o devido prosseguimento do feito.Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n.º 2.589/2025

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Processo nº 5147450-03.2025.8.09.0051

ID: 313856903

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147450-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5147450-03.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5147450-03.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lais Gabrielly Buenco ArantesRequerido: M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E InvestimentoSentençaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, proposta por Lais Gabrielly Buenco Arantes, em desfavor de M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E Investimento. Aduz o polo ativo, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de crédito, ao ser informada que há, em seu nome, restrições internas com capacidade de redução do score, ou seja, no Sisbacen (SCR). Registra que ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de dívidas nos campos “em prejuízo/vencida”, das quais a parte requerida figura como credora. Menciona que jamais foi notificada dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Assim, requer, em sede de liminar, que a parte requerida exclua o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN. No mérito, pugna pela confirmação da tutela.Juntou documentos.Deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência.Citada, a ré apresentou contestação na mov. 17. Preliminarmente, sustenta a incompetência da justiça comum, considerando que a ação envolve autarquia federal. Alega ainda a ausência de interesse de agir, sob o fundamento que a parte autora não procurou solução por meio dos órgãos de proteção ao crédito. Prejudicialmente, impugna os benefícios da assistência judiciaria gratuita.No mérito afirma que a parte autora celebrou o contrato mencionado na inicial , e que no momento da contratação forneceu todos os seus dados, bem como cópia do documento de identificação. Reitera a regularidade da inscrição em nome da autora e a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, caso superadas as preliminares de mérito arguidas.Réplica à contestação (mov. 20).Instadas, na mov. 21, a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24 e 25).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo, pois, a deliberar acerca das preliminares de mérito arguidas pela ré.DAS PRELIMINARESDA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMAlega a parte ré a incompetência da Justiça Comum, sob o argumento de que é parte ilegítima e que o Banco Central deverá ser incluído no polo passivo da ação.No entanto, a responsabilidade pelo cadastro das informações é da instituição financeira, sendo o Banco Central, autarquia federal, apenas gestor do Sisbacen (SCR), que possui natureza pública.Confira-se:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 3. (...).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 - grifei)Portanto, REJEITO a preliminar aviada.DO INTERESSE DE AGIRAlega o requerido que o autor carece de interesse processual, ao argumento que, em nenhum momento, o autor buscou resolver o problema administrativamente. Sem razão, contudo, já que para a propositura de ação judicial, não se faz necessária a tentativa de solução do conflito pela via administrativa, tal preceito é fundado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, rejeito a preliminar aventada.Depois, a apresentação da contestação com pedido de improcedência do pedido é o quanto basta para configurar a pretensão resistida da ré e o interesse de agir do autor, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida.DA PREJUDICIAL DE MÉRITOIMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo.De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade. Assim, para a revogação da benesse seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.Não há dúvidas de competia à ré, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pelo autor, devendo fazer prova de que a receita auferida por ele supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento apto a corroborar suas alegações.Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira do autor a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.DO MÉRITOA questão controvertida nos autos não diz respeito à existência ou não do débito, tampouco à legitimidade para sua cobrança atual, mas sim à regularidade da inscrição no sistema SCR, notadamente quanto ao cumprimento do dever de informação prévia ao consumidor, ato este praticado pela parte ré.Saliento que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Extrai-se dos autos a afirmação da parte autora de que foi surpreendida com a negativa de crédito em virtude de haver apontamento em seu nome no SCR decorrente de dívida junto ao réu, sem que tenha sido notificada, razão porque pretende que o réu seja obrigado a excluir o apontamento.Em análise ao acervo documental carreado aos autos, percebe-se que a parte autora juntou consulta realizada no Sistema de Informações de Crédito, na qual constam informações de dívidas em dia, vencidas e como prejuízo (evento 01).Cumpre destacar que, no presente caso, não se controverte acerca da existência da dívida, mas tão somente sobre a ausência de comunicação prévia quanto ao lançamento dos dados da operação de crédito no SISBACEN/SCR, o que, segundo a parte autora, configura falha na prestação do serviço. Noto, entretanto, que a autora não comprovou que recebeu negativa de crédito motivada pela existência de informações contidas no SCR e, também, não demonstrou que as informações lançadas no SCR estão incorretas.O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC. Veja-se que mesmo aplicando a inversão do ônus da prova, referido instituto não exime a parte autora de seu ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.Vale observar, também, que a suposta negativa teria sido recebida perante instituição distinta da ré, de modo que, ao afirmar que sofreu restrições de crédito em razão do apontamento impugnado, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar essa circunstância, uma vez que essa não pode ser presumida a partir da sistemática que envolve o cadastro mantido pelo SCR - BACEN.A ré, por sua vez, apresentou documentos aptos a comprovar a origem das dívidas - especialmente a PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO MARISA, com a assinatura da autora, fato que não foi por ela questionado, o que justifica a regularidade dos lançamentos efetuados no SCR. Quanto à natureza do banco de dados, tenho por controversa a equiparação do SCR a cadastros de proteção ao crédito mantidos por birôs de crédito como SERASA e SPC, sobretudo quando se constata, à luz da disposição havida na normatização do Banco Central do Brasil, se tratar de obrigação imposta às instituições financeiras pela entidade.Confira-se, a propósito, os arts. 3º e 4º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN:Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (…)Em igual medida, o caput do art. 1º da Circular nº 3.870/17 do mesmo Banco Central do Brasil:Art. 1º As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução:I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais),incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017. Desse modo, diversamente do que se dá com a inclusão do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, não há, quanto ao SCR, margem de liberalidade às instituições hábil a lhes gerar o múnus decorrente da assunção do risco de suas próprias escolhas – aí compreendida a responsabilidade civil face aos consumidores eventualmente lesados por eventual erro in procedendo de cada casa bancária.Nesse sentido, a propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025)Em congruência ao citado precedente, tenho, portanto, que a inscrição do nome de consumidores inadimplentes junto ao cadastro do SCR, enquanto expressão de medida determinada pela autoridade monetária nacional, não configura ato ilícito pelo qual possa vir a responder a parte requerida, consistindo a ausência de notificação prévia em mera irregularidade, impassível, por si só, de ensejar o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos.Ademais, a parte ré comprovou que a anotação se originou da assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO MARISA, onde consta a assinatura da autora, fato não questionado por ela (evento 17). Portanto, não restou evidenciado a manutenção indevida do registro no referido cadastro, motivo pelo qual não vislumbro prática de ato ilícito pela parte ré ou falha na prestação de serviço.Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:?1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.??2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, ENCAMINHEM-SE os autos para a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta Capital, para o devido prosseguimento do feito.Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n.º 2.589/2025

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